| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 05 (cinco) Vereadores, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, “FISCALIZAR E AVERIGUAR O ESTADO DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA QUE SE ENCONTRA A BARRAGEM RIO DAS PEDRAS (REPRESA BILLINGS)” |
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Câmera Municipe Colâtio / Estudo de Lo Dele 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º Ano da Emancipação Política-Administratika APROYADO | REQUERIMENTO Nº 38/2019 Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Considerando que os objetivos da Comissão Especial de Vereadores nomeada pela Resolução nº 2.924/2019, para “CRIAR UM PLANO DE EMERGÊNCIA E EVACUAÇÃO (COM ALARMES SONOROS) PARA A POPULAÇÃO DE CUBATÃO E AS CIDADES DO LITORAL, EFETUANDO O ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVERIGUAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA QUE SE ENCONTRA A BARRAGEM/EMPRESA BILLINGS”, não alcançou plenamente seus objetivos, haja vista que esta Comissão solicitou diversas informações à Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. — EMAE e a mesma não respondeu às referidas solicitações. Considerando, ainda, que é de extrema importância o conhecimento das condições de conservação e segurança da Barragem Rio das Pedras (Represa Billings). REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a formação de Comissão especial de Inquérito, para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, “FISCALIZAR E AVERIGUAR O ESTADO DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA QUE SE ENCONTRA A BARRAGEM RIO DAS PEDRAS (REPRESA BILLINGS)”. REQUEIRO, ainda, que a referida Comissão Especial de Inquérito seja composta pelos mesmos membros da Comissão Especial de Vereadores, nomeada pela Resolução nº 2.924/2019 e que o Processo nº 140/2019, seja apensado à presente Comissão. REQUEIRO, por fim, que do deliberado seja dada ciência ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, ao Corpo de Bombeiros, à Comissão de Defesa Civil de Cubatão e à Imprensa da região.