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materia nº 39/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-05-23
Ementaao Poder Executivo, solicitando estudos visando à regulamentação do atendimento ao cardápio diferenciado para portadores de restrições alimentares na rede pública e privada de ensino municipal, em obediência à Lei nº 2.409/1997
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado e
70º Ano da Emancipação Político-Administrativa
REQUERIMENTO Nº 39/2019
Nobres Pares:
Considerando a obrigatoriedade de atenção alimentar nutricional
individualizada para alunos que a necessitam, em virtude de estado de condição de
saúde específica, dos discentes matriculados na rede Pública ou Privada do município,
devidamente comprovada por recomendações médicas e/ou nutricionais;
Considerando que é fundamental o fornecimento de alimentos específicos
a todos os públicos, especialmente aos diabéticos, celíacos, dentre outros, de modo
que haja alternativa à merenda escolar e que estes alunos com restrições alimentares
possam fazer suas refeições juntamente com os demais alunos, sem passar por
constrangimento;
Considerando que a alimentação adequada é um direito fundamental do
ser humano inerente à dignidade humana;
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o
Douto Plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo, solicitando que seja
regulamentado o atendimento ao cardápio diferenciado para portadores de restrições
alimentares na rede pública e privada de ensino municipal, por intermédio do artigo
1º, incisos Il e VI da Lei Municipal 2.409/1997.
Sala Dona Helena Meletti Curfha, 20 de maio de 2019.

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