| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | ao Poder Executivo, solicitando estudos visando à regulamentação do atendimento ao cardápio diferenciado para portadores de restrições alimentares na rede pública e privada de ensino municipal, em obediência à Lei nº 2.409/1997 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º Ano da Emancipação Político-Administrativa REQUERIMENTO Nº 39/2019 Nobres Pares: Considerando a obrigatoriedade de atenção alimentar nutricional individualizada para alunos que a necessitam, em virtude de estado de condição de saúde específica, dos discentes matriculados na rede Pública ou Privada do município, devidamente comprovada por recomendações médicas e/ou nutricionais; Considerando que é fundamental o fornecimento de alimentos específicos a todos os públicos, especialmente aos diabéticos, celíacos, dentre outros, de modo que haja alternativa à merenda escolar e que estes alunos com restrições alimentares possam fazer suas refeições juntamente com os demais alunos, sem passar por constrangimento; Considerando que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano inerente à dignidade humana; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo, solicitando que seja regulamentado o atendimento ao cardápio diferenciado para portadores de restrições alimentares na rede pública e privada de ensino municipal, por intermédio do artigo 1º, incisos Il e VI da Lei Municipal 2.409/1997. Sala Dona Helena Meletti Curfha, 20 de maio de 2019.