| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | realizar estudos para posterior apresentação a esta Casa de Leis de Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A REDE PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO GARANTIR AOS ALUNOS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO NUTRICIONAL INDIVIDUALIZADA EM VIRTUDE DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA CARDÁPIO ESPECIAL COM BASE EM RECOMENDAÇÕES MÉDICAS E NUTRICIONAIS, AVALIAÇÃO NUTRICIONAL E DEMANDAS NUTRICIONAIS DIFERENCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º Ano da Emancipação Política-Administrativa Divisão Legislativa INDICAÇÃO Nº 682/2019 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando realizar estudos para posterior apresentação a esta Casa de Leis de Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A REDE PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO GARANTIR AOS ALUNOS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO NUTRICIONAL INDIVIDUALIZADA EM VIRTUDE DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA CARDÁPIO ESPECIAL COM BASE EM RECOMENDAÇÕES MÉDICAS E NUTRICIONAIS, AVALIAÇÃO NUTRICIONAL E DEMANDAS NUTRICIONAIS DIFERENCIADAS, E Pá OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Minuta anexa) Sala Dona Helena Meletti Cu 28 de maio de 2019. Cubatão, 28 de maio de 2019. Ofício nº 682/2019 - Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º ANO DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 70º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA PROJETO DE LEI Nº /2019. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS REDES MUNICIPAL E PARTICULAR DE ENSINO GARANTIREM AOS ALUNOS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO NUTRICIONAL INDIVIDUALIZADA EM VIRTUDE DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA, SERÁ ELABORADO CARDÁPIO ESPECIAL COM BASE EM RECOMENDAÇÕES MÉDICAS E NUTRICIONAIS, AVALIAÇÃO NUTRICIONAL E DEMANDAS NUTRICIONAIS DIFERENCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica assegurado aos alunos com restrições alimentares ou diagnósticos clínicos que exijam alimentações diferenciadas, cardápio especial adaptado às suas condições de saúde. $ 1º - As referidas restrições alimentares dos alunos das redes municipal e particular de ensino serão comprovadas através de recomendações médicas e/ou nutricionais apresentadas pelos discentes. Art. 2º - As redes municipal e particular de ensino deverão fornecer alternativas à merenda escolar ou mercadorias fornecidas na instituição de ensino, possibilitando que os alunos com restrições alimentares ou diagnósticos clínicos que exijam alimentações diferenciadas, façam sua refeições juntamente com os demais alunos das unidades escolares, sem agravar suas condições de saúde ou causar qualquer tipo de constrangimento. Art. 3º - Os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica deverão informar a direção da escola ou colégio tal condição tão logo sejam diagnosticados, a fim de conceder à unidade de ensino tempo hábil para que através de um nutricionista elabore um novo cardápio adaptado. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de abril de 2019. FÁBIO ALVES MOREIRA Vereador - MDB Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º ANO DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 70º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA JUSTIFICATIVA A obrigatoriedade de atenção alimentar nutricional individualizada para alunos que a necessitam em virtude de estado de condição de saúde específica visa dar um melhor bem estar ao discentes matriculados na rede Pública ou Privada do município. É fundamental o fornecimento de alimentos específicos a todos os públicos, especialmente os diabéticos, entre outros. A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano inerente a dignidade humana. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de abril de 2019. FÁBIO ALVES MOREIRA VEREADOR - MDB