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materia nº 682/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 682 / 2019
Date 2019-05-29
Ementarealizar estudos para posterior apresentação a esta Casa de Leis de Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A REDE PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO GARANTIR AOS ALUNOS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO NUTRICIONAL INDIVIDUALIZADA EM VIRTUDE DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA CARDÁPIO ESPECIAL COM BASE EM RECOMENDAÇÕES MÉDICAS E NUTRICIONAIS, AVALIAÇÃO NUTRICIONAL E DEMANDAS NUTRICIONAIS DIFERENCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado e
70º Ano da Emancipação Política-Administrativa
Divisão Legislativa
INDICAÇÃO Nº 682/2019
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando realizar estudos
para posterior apresentação a esta Casa de Leis de Projeto de Lei, que
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A REDE PARTICULAR DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO GARANTIR AOS ALUNOS QUE
NECESSITEM DE ATENÇÃO NUTRICIONAL INDIVIDUALIZADA EM
VIRTUDE DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA
CARDÁPIO ESPECIAL COM BASE EM RECOMENDAÇÕES MÉDICAS E
NUTRICIONAIS, AVALIAÇÃO NUTRICIONAL E DEMANDAS
NUTRICIONAIS DIFERENCIADAS, E Pá OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(Minuta anexa)
Sala Dona Helena Meletti Cu
28 de maio de 2019.
Cubatão, 28 de maio de 2019.
Ofício nº 682/2019 -
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º ANO DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
70º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
PROJETO DE LEI Nº /2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS REDES MUNICIPAL E
PARTICULAR DE ENSINO GARANTIREM AOS ALUNOS QUE
NECESSITEM DE ATENÇÃO NUTRICIONAL INDIVIDUALIZADA EM
VIRTUDE DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA,
SERÁ ELABORADO CARDÁPIO ESPECIAL COM BASE EM
RECOMENDAÇÕES MÉDICAS E NUTRICIONAIS, AVALIAÇÃO
NUTRICIONAL E DEMANDAS NUTRICIONAIS DIFERENCIADAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica assegurado aos alunos com restrições alimentares ou diagnósticos clínicos que exijam
alimentações diferenciadas, cardápio especial adaptado às suas condições de saúde.
$ 1º - As referidas restrições alimentares dos alunos das redes municipal e particular de
ensino serão comprovadas através de recomendações médicas e/ou nutricionais apresentadas
pelos discentes.
Art. 2º - As redes municipal e particular de ensino deverão fornecer alternativas à merenda escolar
ou mercadorias fornecidas na instituição de ensino, possibilitando que os alunos com restrições
alimentares ou diagnósticos clínicos que exijam alimentações diferenciadas, façam sua refeições
juntamente com os demais alunos das unidades escolares, sem agravar suas condições de saúde ou
causar qualquer tipo de constrangimento.
Art. 3º - Os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de
condição de saúde específica deverão informar a direção da escola ou colégio tal condição tão logo
sejam diagnosticados, a fim de conceder à unidade de ensino tempo hábil para que através de um
nutricionista elabore um novo cardápio adaptado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de abril de 2019.
FÁBIO ALVES MOREIRA
Vereador - MDB
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º ANO DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
70º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
JUSTIFICATIVA
A obrigatoriedade de atenção alimentar nutricional individualizada para alunos que a necessitam em
virtude de estado de condição de saúde específica visa dar um melhor bem estar ao discentes
matriculados na rede Pública ou Privada do município.
É fundamental o fornecimento de alimentos específicos a todos os públicos, especialmente os
diabéticos, entre outros. A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano inerente a
dignidade humana.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de abril de 2019.
FÁBIO ALVES MOREIRA
VEREADOR - MDB

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