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materia nº 683/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 683 / 2019
Date 2019-05-29
Ementarealizar estudos para posterior apresentação a esta Casa de Leis de Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id8899

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado e
70º Ano da Emancipação Política-Administrativa
Divisão Legislativa
INDICAÇÃO Nº 683/2019
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando
realizar estudos para posterior apresentação a esta Casa de Leis de Projeto de
Lei, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE
EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Minuta anexa)
Sala Dona Helena Mele unha, 28 de maio de 2019.
ves Moreira
Vereallor - MDB
Cubatão, 28 de mai
Ofício nº 683/2019 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Inficação às providências cabíveis.
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º ANO DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
70º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
PROJETO DE LEI Nº /2019.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE
EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica incluída na Rede Municipal de Ensino de Cubatão, como disciplina ou curso
extracurricular, a matéria de noções e conceitos de empreendedorismo.
Art. 2º - A disciplina ou curso de que trata o artigo anterior terá como diretrizes:
E o desenvolvimento de habilidades e competências objetivando a preparação do aluno para
o mercado de trabalho;
II- a difusão de princípios como ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;
III- a introdução de conceitos de educação financeira, cultura organizacional, gestão de
negócios e de mercado;
IV- o fomento da capacidade de gestão e inovação, através de atividades que estimulem a
criatividade;
Art. 3º - A critério da Secretaria Municipal de Educação, as noções e os conceitos de
empreendedorismo poderão ser incorporados junto às disciplinas da grade curricular obrigatória que
guardem pertinência temática.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a celebrar convênio com órgãos públicos
estadual ou federal, entidades de classe ou privadas sem fins lucrativo, para o desenvolvimento de
atividades e projetos na rede municipal de ensino e para a capacitação do corpo discente.
Art. 5º- O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão a conta das dotações
consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 03 de maio de 2019.
FÁBIO ALVES MOREIRA
VEREADOR - MDB
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
"486º ANO DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
70º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal
de ensino.
Por meio de disciplina ou curso extracurricular, ou mesmo inserido nas demais matérias da
grade curricular obrigatória, as noções e conceitos de empreendedorismo estimularão competências
que o capacitem a tomar decisões, traçar metas e planos, e assim se tornarem protagonistas de suas
próprias vidas, com base em valores fundamentais como ética, livre iniciativa e cooperativismo.
E se por um lado nossa proposta tem como alvo o desenvolvimento do espírito empreendedor
nas crianças e adolescentes, por outro lado, buscamos O crescimento econômico sustentável no
Município de Cubatão, na medida em que o empreendedorismo é a porta de entrada para a inovação
tecnológica.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 03 de maio de 2019.
FÁBIO ALVES MOREIRA
VEREADOR - MDB

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