| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | realizar estudos para posterior apresentação a esta Casa de Leis de Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º Ano da Emancipação Política-Administrativa Divisão Legislativa INDICAÇÃO Nº 683/2019 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando realizar estudos para posterior apresentação a esta Casa de Leis de Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Minuta anexa) Sala Dona Helena Mele unha, 28 de maio de 2019. ves Moreira Vereallor - MDB Cubatão, 28 de mai Ofício nº 683/2019 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Inficação às providências cabíveis. Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º ANO DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 70º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA PROJETO DE LEI Nº /2019. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica incluída na Rede Municipal de Ensino de Cubatão, como disciplina ou curso extracurricular, a matéria de noções e conceitos de empreendedorismo. Art. 2º - A disciplina ou curso de que trata o artigo anterior terá como diretrizes: E o desenvolvimento de habilidades e competências objetivando a preparação do aluno para o mercado de trabalho; II- a difusão de princípios como ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação; III- a introdução de conceitos de educação financeira, cultura organizacional, gestão de negócios e de mercado; IV- o fomento da capacidade de gestão e inovação, através de atividades que estimulem a criatividade; Art. 3º - A critério da Secretaria Municipal de Educação, as noções e os conceitos de empreendedorismo poderão ser incorporados junto às disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência temática. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a celebrar convênio com órgãos públicos estadual ou federal, entidades de classe ou privadas sem fins lucrativo, para o desenvolvimento de atividades e projetos na rede municipal de ensino e para a capacitação do corpo discente. Art. 5º- O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 03 de maio de 2019. FÁBIO ALVES MOREIRA VEREADOR - MDB Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo "486º ANO DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 70º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino. Por meio de disciplina ou curso extracurricular, ou mesmo inserido nas demais matérias da grade curricular obrigatória, as noções e conceitos de empreendedorismo estimularão competências que o capacitem a tomar decisões, traçar metas e planos, e assim se tornarem protagonistas de suas próprias vidas, com base em valores fundamentais como ética, livre iniciativa e cooperativismo. E se por um lado nossa proposta tem como alvo o desenvolvimento do espírito empreendedor nas crianças e adolescentes, por outro lado, buscamos O crescimento econômico sustentável no Município de Cubatão, na medida em que o empreendedorismo é a porta de entrada para a inovação tecnológica. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 03 de maio de 2019. FÁBIO ALVES MOREIRA VEREADOR - MDB