| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | Resposta da Indicação 462-19 |
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E 04 Cubatão - SP Legislação Digital LELORDINÁRIA Nº 3.769, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política Municipal da assistência social e dá outras providências. MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei: Art. 1º Fica instituída a concessão dos benefícios eventuais, direito assegurado pela Lei Federal nº 8.742, de 07 dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Art. 2º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas ao cidadão e à sua família em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação no princípio de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Art. 3º Tem direito ao percebimento dos benefícios eventuais as famílias ou indivíduos que comprovem possuir renda per capta igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo federal, não podendo, a renda familiar ultrapassar 03 (três) salários mínimos, vigente no país. Art. 4º São modalidades de benefícios eventuais: | - Auxílio natalidade; U - Auxilio funeral; e, HI - Outro que tenha por fim atender necessidade advinda de situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Art. 5º O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma assistência pontual, em pecúnia, não contributiva da Assistência Social, no valor de 1/2 (meio) salário mínimo vigente no país, concedido em parcela única, preferencialmente, em até trinta dias antes do nascimento, para reduzir a vulnerabilidade provocada pelo nascimento de membro da família, na condição de atenção necessária ao nascituro. Parágrafo único. Para percepção do benefício eventual na modalidade auxílio natalidade, o interessado deverá protocolizar requerimento perante à Secretaria Municipal de Assistência Social, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do parto. Art. 6º O benefício eventual na modalidade de auxílio funeral constitui-se em uma assistência temporária, não contributiva da assistência social, prestada em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. Art. 7º O alcance do auxílio funeral será na forma de custeio de despesas de uma funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário dentro dos limites da Região Metropolitana da Baixada Santista, utilização do velório municipal, isenção de taxas, que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, devendo o sepultamento ocorrer no cemitério municipal. Parágrafo único. A concessão do auxílio funeral será efetivada diretamente pelo órgão gestor da Assistência Social ou em parceria com outros setores da administração ou instituições conveniadas. Art. 8º Os benefícios eventuais nas modalidades auxílios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos, desde que persistam as condições previstas nesta Lei. Art. 9º Na ausência justificada da gestante, o auxílio natalidade poderá ser pago diretamente a um dos membros a seguir arrolados, integrante da família beneficiária: 1- pai do nascituro; e HI - avó e/ou avô matemo e/ou patemo do nascituro. Art. 10. O auxílio funeral poderá ser requerido por representantes da família beneficiária, desde que apresente a documentação necessária e esteja devidamente legitimado para este fim. Art. 11. A concessão do benefício eventual na situação de winerabilidade temporária constitui-se em uma concessão temporária, não contributiva da assistência social, na forma de cesta básica de alimentos e documentação civil, para famílias cujo representante legal encontra-se desempregado e sem o percebimento do auxílio desemprego, desde que não haja prejuízo do previsto no artigo 3º desta Lei. Parágrafo único. O benefício será concedido por um período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado, por no máximo igual período. Art. 12. A concessão do benefício eventual na situação de calamidade pública constitui-se em uma concessão temporária, não contributiva da assistência social, articulada com as demais políticas públicas setoriais, na forma de bem de consumo. & 1º Caracteriza-se como bem de consumo na modalidade situação de calamidade pública, de competência da assistência social, os seguintes itens: | - documentação civil; H - vestuário; e, IH - cesta básica de alimentos. 8& 2º A situação de calamidade pública será reconhecida mediante Decreto Municipal. Art. 13. As provisões relacionadas a programas, projetos, seniços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração municipal, habitação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da Assistência Social, . Art. 14. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município coordenar, operacionalizar, acompanhar e avaliar a concessão do benefício eventual. Art. 15. Os benefícios eventuais previstos nesta Lei serão concedidos nos limites de atendimento estabelecidos em programação mensal, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais prevamente destinados para esse fim. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Correspondência nº 352/2019 — SEMAS o SEJUR Sr. Secretário, Processo Nº Fls.: Nº de Em atendimento ao solicitado, esclarecemos que anexamos às fls. 04 a Lei Ordinária nº 3.769, de 23 de novembro de 2015 onde fica instituída a concessão dos benefícios eventuais, direito assegurado pela Lei Federal nº 8.742, de 07 dezembro de 1993, que dispõe sobre a orga- nização da Assistência Social, Sendo assim, sugerimos envio a Secretaria da Saúde, no sentido de prestar as informações so- licitadas no presente memorando, haja vista que atualmente esta Secretaria de Saúde, está res- ponsável pela compra de cedeiras de rodas e portanto o referido pedido poderá ser atendido de maneira mais célere. Cubatão, 17/05/2019. Secretário Musítipal de Assistência Social + — — Lo a