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materia nº 950/2019

Tipo Resposta
Número / Ano 950 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaOFICIO EM RESPOSTA A INDICAÇÃO Nº 380
native_id8994

Autoria

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Ofício nº 110/2019-gerência
Cubatão (SP), 30 de maio de 2019.
Ref.: Resposta ao Ofício nº 160/2019/SEJUR - Leg ,
Indicação nº 380/2019 - Vereador AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO
Senhor Secretário,
CENTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA E PRÁTICA MÁRIO DOS
SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.952.901/0001-59, com
sede na Rua José Vicente nº 440, Sitio Cafezal, no Município de Cubatão, Estado de São Paulo, CEP
11505-010, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão
sob nº 04/2000, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão sob nº 01/2000,
certificada como beneficente de assistência social nos termos da Lei nº 12.101/2009 e Decreto nº
8.242/2014, qualificada em formação técnico-profissional metódica nos termos do artigo 430, inciso II,
da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 50, inciso Ill, do Decreto nº 9.579/2018 e Portaria
TE nº 723/2012 consolidada em suas alterações, neste ato representado na forma de seu Estatuto,
em, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre a Indicação nº 380/2019,
e autoria do ilustre Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, nos termos a seguir expostos.
1. O CAMP tem se empenhado na promoção da integração de
ONDÊNCIA
Recebida om | SU, MT, 9
& 3 adolescentes e jovens ao mundo do trabalho, por meio da aprendizagem profissional atrelada à
e = proteção social e à garantia de direitos, nos exatos termos da legislação vigente. A demanda dos
5 4 | adolescentes e jovens pelo exercício do direito à profissionalização, atrelado aos seus demais direitos
Um fundamentais, é muito maior do que o número de oportunidades abertas pelos estabelecimentos,
- inclusive aqueles obrigados ao cumprimento da cota estabelecida no artigo 429 da Consolidação das
Leis do Trabalho e do incentivo do Programa Bom Empreendedor no âmbito do Município de Cubatão.
Centro de Aprendizagem Metódica e Prática “Mário dos Santos” 1
Fundado por Mário dos Santos em 01/09/1971
Sede: Rua José Vicente, 440 - Sítio Cafezal - Cubatão/SP - CEP: 11505-010 - CNPJ: 44.952.901/0001-59
Tel: (13) 3361-1285 - E-mail: atendimento(Dcampcubatao.ora.br - www.campcubatao.ora.br
CC)
O
2. O CAMP tem capacidade para ampliar o atendimento no Programa de
Socioaprendizagem, mas para tanto precisa de parceria com os estabelecimentos que, para além do
cumprimento da cota legal, promovem ações de responsabilidade social voltadas à sustentabilidade,
nos termos do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável — ODS 8.
3. Assim, a referida iniciativa é louvável e visa promover a inclusão da
Juventude. À guisa de exemplo, menciona a iniciativa do Governo Federal que, por meio do Decreto nº
9.427 de 28 de junho de 2018, inovou ao dispor sobre a prioridade na contratação de serviços de
empresas que comprovem o cumprimento da cota de aprendizes, nos seguintes termos:
Art. 6º A administração pública federal direta, autárquica e fundacional
priorizará a contratação de serviços sob o regime de execução indireta
prestados por empresas que comprovem o emprego da cota de aprendizes
de que trata o art. 429 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -
Consolidação das Leis do Trabalho , em relação aos trabalhadores existentes
em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
4. Nesse contexto, a iniciativa local poderia ter como base o disposto no
referido Decreto Federal.
Certo da sensibilidade e compromisso dessa r. Secretaria e, também, do
Excelentissimo Senhor Prefeito Ademário da Silva Oliveira para a efetivação da referida medida,
registro os sinceros agradecimentos e protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Ao
llustrissimo Senhor
DOUTOR GILBERTO FREITAS DA SILVA
DD. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos — Substituto
Prefeitura Municipal de Cubatão
Centro de Aprendizagem Metódica e Prática “Mário dos Santos” 212
Fundado por Mário dos Santos em 01/09/1971
Sede: Rua José Vicente, 440 - Sítio Cafezal - Cubatão/SP - CEP: 11505-010 - CNPJ: 44.952.901/0001-59
Tel: (13) 3361-1285 - E-mail: atendimentoDcampcubatao.ora.br - www.campcubatao.ora.br

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