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materia nº 47/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-06-06
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 03 (três) membros, para, investigar “A RESPONSABILIDADE DOS DANOS CAUSADOS, AOS MUNÍCIPES, PELAS ENCHENTES OCORRIDAS EM TODA CIDADE, DEVIDO ÀS OBRAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA ECOVIAS
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado e
70º Ano de Emancipação Político Administrativa
Gabinete Vereador Marcinho
REQUERIMENTO Nº 47/2019
Sr. Presidente
Nobres Pares
Considerando as fregientes enchentes ocorridas, principalmente, nos bairros que se
localizam nas proximidades das rodovias.
Considerando também as obras realizadas pela Concessionária ECOVIAS
em todas as rodovias que cortam esse município dando acesso aos bairros
deste.
Baseado nisso, nós não podemos nos isentar da nossa responsabilidade e
devemos convocar a empresa responsável, para apurar e exigir reparação de
quaisquer danos causados aos nossos munícipes.
Diante disso, requeiro à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais e
ouvido o douto Plenário, que seja formada Comissão Especial de Inquérito
composta por 03 membros, para investigar “a responsabilidade dos danos
causados, aos munícipes, pelas enchentes ocorridas em toda cidade, devido às
obras realizadas pela Concessionária ECOVIAS”.
Requeiro ainda, que do deliberado seja enviado cópia a toda a imprensa da região,
Rádios Comunitárias, Sociedade de Melhoramentos e aos jornais que circulam na
Baixada Santista.
- Sala D. Helena Meletti Cunha ”
Cubatão, 04 de junho de 2019. VA
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MARCIOÍSILVA NASCIMENTO |. Ss
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