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materia nº 849/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 849 / 2019
Date 2019-07-04
Ementaestudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO QUE FREQUENTAM A FACULDADE DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado e
70º Ano da Emancipação Política-Administrativa
Divisão Legislativa
INDICAÇÃO Nº 849/2019
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando ao
estudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO QUE
FREQUENTAM A FACULDADE DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE
SÃO JUDAS TADEU E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Minuta anexa)
Sala Dona Helena Meletti/Gunha, 25 de junho de 2019.
Cubatão, 25 de junho de 2019.
Ofício nº 849/2019 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Inditação às providências cabíveis.
Presidente
Estudo de São Lele
“486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
Gabinete do Vereador
Ivan Hildebrando
INDICAÇÃO Nº
Senhor Presidente,
Nobres Pares.
A presente indicação visa encaminhar ao Poder Executivo Projeto de Lei, para
estudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis, que trata da concessão de auxílio
financeiro aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do
Município de Cubatão, junto a Faculdade de Medicina na Universidade São Judas
Tadeu, localizada neste Município.
Apesar de serem limitadas e distribuídas conforme requisitos dispostos na lei, a
concessão do auxílio financeiro para o estudo desempenha um papel importantíssimo
na formação profissional, trazendo condições mais igualitárias para àqueles que, por
questões financeiras, ainda não alcançaram profissionalmente seu objetivo.
A concessão de bolsa de estudos, ainda que parcial, possui aspectos positivos
excepcionais, sendo o principal ponto, oferecer oportunidades iguais para todos os
estudantes que, apesar de estarem em desvantagem, desejam estudar. Significa que
eles também podem ter uma chance de obter a educação que não teriam sem o
benefício.
Por fim, por entender que a apresentação do Projeto de lei que Dispõe sobre a
concessão de auxílio financeiro aos servidores públicos do município de Cubatão que
frequentam a faculdade de medicina na Universidade São Judas Tadeu, é de autoria
privativa do Poder Executivo, encaminho a minuta do Projeto de Lei em anexo, para ser
estudada e apresentada a esta Casa de Leis com a devida urgência.
Face ao exposto, obedecidas as normas regimentais, indico à mesa da Câmara,
a expedição de ofício ao Poder Executivo Municipal, encaminhando a minuta de Projeto
de Lei para análise.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de junho de 2019.
Ivan da Silva
(Ivan Hildebrando)
Vereador - PSB
Cutade do Lo Lele
“486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
Gabinete do Vereador
Ivan Hildebrando
MINUTA: PROJETO DE LEI Nº DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO FINANCEIRO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO QUE
FREQUENTAM A FACULDADE DE
MEDICINA NA UNIVERSIDADE SÃO
JUDAS TADEU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para os
servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de
Cubatão que frequentarem a Faculdade de Medicina junto a Universidade São Judas
Tadeu unidade de Cubatão.
8 1º O auxílio previsto neste artigo será concedido na forma de custeio parcial e
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor de cada parcela mensal.
$ 2º Fica limitado em 20 (vinte) o número de servidores que poderão ser contemplados
com o auxílio previsto no caput deste artigo, desde que atendam os requisitos e
procedimentos previstos nos artigos 3º e 5º desta Lei.
83º Havendo mais interessados do que vagas deverão ser observados,
sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
[= servidor público Municipal efetivo e estável, com maior tempo de serviço junto ao
Município de Cubatão;
||- servidor público Municipal efetivo, com maior tempo de serviço junto ao Município
de Cubatão;
Ill - servidor público Municipal efetivo, com maior tempo de serviço público.
84º A responsabilidade pelo pagamento complementar da mensalidade e da taxa de
matrícula, bem como de taxas adicionais cobradas em virtude de atraso na
liquidação do débito, serão de responsabilidade do servidor público efetivo
beneficiado.
Art. 2º - Somente serão beneficiários do auxílio financeiro previstos nesta Lei, os servidores
públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, do quadro permanente
do Poder Executivo, Autarquia e Fundação.
Camena Munispada Colátizo
Estudo de Léo Dull
“486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
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TGUBATRO/
Gabinete do Vereador
Ivan Hildebrando
Art. 3º - Não poderá se candidatar ao auxílio financeiro o servidor público municipal efetivo que:
| - estiver em gozo de licença para tratamento de interesses particulares;
Il - estiver cedido, com ou sem ônus para a Municipalidade;
III - estiver licenciado para tratamento de saúde.
Art. 4º - Perderá o direito ao auxílio financeiro previsto nesta Lei, o servidor público municipal
que:
| - abandonar o curso;
Il - não comprovar a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária, por
módulo ou disciplina cursada;
III - for reprovado em qualquer disciplina ou módulo;
IV - efetuar trancamento, total ou parcial, do curso, módulo ou disciplina, sem a prévia e
devida autorização;
V - mudar de curso sem a prévia e devida autorização;
VI - não apresentar declaração de aprovação das disciplinas ou módulos cursados.
Parágrafo Único - Em caso de perda do direito ao auxílio financeiro, o servido ficará
impedido de beneficiar-se novamente por auxílios desta natureza por um período de 2
(dois) anos.
Art. 5º - Para candidatar-se ao auxílio financeiro previsto nesta Lei, o servidor público municipal
deverá apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal.
$ 1º Para fins de instrução do pedido de auxílio financeiro, o servidor público municipal
deverá apresentar os seguintes documentos:
a) requerimento devidamente fundamentado contendo nome, cargo e matrícula;
b) declaração de anuência da chefia da secretaria de lotação do requerente;
c) comprovação de matrícula ou declaração de aprovação em processo seletivo;
d) justificativa que comprove o interesse na realização do curso, e os benefícios para o
interesse público.
S 2º Caberá à Secretaria Municipal de Administração analisar os requerimentos
formulados, de acordo com critérios objetivos, encaminhando-os ao Prefeito Municipal para
verificação e decisão.
Art. 6º - O pagamento do auxílio será efetuado diretamente à instituição de ensino, mediante
comprovação de que o servidor esteja regularmente matriculado e frequentando as aulas.
Art. 7º - O servidor contemplado com o auxílio financeiro de que trata a presente Lei deverá
permanecer vinculado ao cargo que ocupa no Município de Cubatão por, no mínimo, um período
idêntico ao curso realizado, sob pena de devolver ao erário municipal, o valor total gasto por
este para custear seu aperfeiçoamento profissional.
Cutade de Lo Dede
“486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
Gabinete do Vereador
Ivan Hildebrando
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM, DE DE .
"486º DE FUNDAÇÃO DO POVOADO"
"70º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA"
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cubatão

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