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materia nº 850/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 850 / 2019
Date 2019-07-04
Ementaestudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado e
70º Ano da Emancipação Política-Administrativa
Divisão Legislativa
INDICAÇÃO Nº 850/2019
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando ao
estudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS
ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS
PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (Minuta anexa)
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 25 de junho de 2019.
Cubatão, 25 de junho de 2019.
Ofício nº 850/2019 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicgção às providências cabíveis.
Presidente
Cotade de Lo DLdE
“486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
Gabinete do Vereador
Ivan Hildebrando
INDICAÇÃO Nº
Senhor Presidente,
Nobres Pares.
A presente indicação visa encaminhar ao Poder Executivo Projeto de Lei, para
estudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis, que trata sobre “A disponibilização
de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de
lazer, e dá outras providências”, pelos motivos que seguem.
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças,
dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência,
melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade, incita à criatividade,
desenvolve laços afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos
outros benefícios.
O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente em seu art. 16, que estabelece que a criança tem o direito a brincar, praticar
esportes e divertir-se, entretanto, para que isso se torne eficaz é fundamental um
ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade.
Ainda, o lazer em si é direito social elencado no art. 6º da Constituição Federal,
sendo certo que, no tocante às crianças com deficiência, torna-se ainda mais importante
a atenção quanto à garantia tanto desse direito quanto o de brincar e desenvolver-se,
uma vez que precisam de maior cuidado quanto à adaptação de um ambiente em que
possam usufruir deste espaço da mesma forma que outra criança sem deficiência o faz.
Dar o direito de uma criança com deficiência de brincar em um ambiente onde
outras crianças sem deficiência também brincam é tratá-la de modo isonômico,
garantindo a elas a efetivação dos preceitos de justiça social de nossa Constituição, bem
como dos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, além de
considerar o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar, e de outros direitos
previstos na legislação vigente de nosso país.
Por fim, por entender que a apresentação do Projeto de lei que Dispõe A
disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais
públicos e privados de lazer, e dá outras providências, é de autoria privativa do Poder
Estado de Lo Dede
“486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
Gabinete do Vereador
Ivan Hildebrando
Executivo, encaminho a minuta do Projeto de Lei em anexo, para ser estudada e
apresentada a esta Casa de Leis com a devida urgência.
Face ao exposto, obedecidas as normas regimentais, indico à mesa da Câmara,
a expedição de ofício ao Poder Executivo Municipal, encaminhando a minuta de Projeto
de Lei para análise.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 24 de junho de 2019.
Ivan da Silva
(Ivan Hildebrando)
Vereador - PSB
MINUTA: PROJETO DE LEI Nº DE 2019.
Gabinete do Vereador
Cutade de Lo Dedé
“486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
Ivan Hildebrando
“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO
DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM
LOCAIS PUBLICOS E PRIVADOS DE
LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques,
clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de Cubatão, deverão
disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.
8 1º Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às
necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente
capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira
de Normas Técnicas — ABNT.
S 2º Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a
seguinte proporção:
| — playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1
(um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
Il - playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
III - playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com
deficiência.
S 3º A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas
de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira
do Poder Executivo, devendo ser adaptados as futuras instalações, bem como
os brinquedos já existentes.
Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser afixadas placas com a
seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para integração de
crianças com e sem deficiência.”
As áreas privadas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos, contados da
publicação desta Lei, para se adequarem às disposições aqui previstas.
Ctmena Manizipnlido Colatião
Cutadod Lo Dell
“486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
Gabinete do Vereador
Ivan Hildebrando
An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM, DE DE :
"486º DE FUNDAÇÃO DO POVOADO"
"70º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA"
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cubatão

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