| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento nº 43/19 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0165/2019/SEJUR - Leg Processo nº 6910/2019 Cubatão, 29 de maio de 2019. Ref.: Requerimento nº 43/2019 Vereador — Fábio Alves Moreira Ofício-e nº 093/2019/DVA-rt Processo nº 472/2019 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha cópia do Requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele constante foi enviado à SEFIN — Secretaria Municipal de Finanças, gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. A Vossa Excelência o Senhor Vereador FÁBIO ALVES MOREIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. | PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Secretaria de Finanças Sr. Secretário, Em atenção ao Requerimento nº 43/2019, do Ilmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, aprovado pelos seus pares vereadores dou conhecimento às Vossas Senhorias que foi aberto pelo Departamento de Receita, da Secretaria de Finanças o Processo administrativo nº 311/2018, com intuito de regulamentar o número de licenças ambulantes no município, a distribuição de mais licenças por bairros, tanto na zona urbana, quanto na zona industrial, a organização, os sorteios, a regulamentação de food trucks, food bikes, entre outros assuntos, através de três minutas de lei e uma minuta de Decreto. Ressalta-se que o processo encontra-se para análise da Supervisão da Procuradoria Fiscal, conforme fls. em anexo, sugiro envio a SEJUR para ofício resposta a Câmara Municipal de Cubatão Atenciosamente, Diretor de Receita. SS SIL 9ELS ZIONTEAY - VERHIZIS VEIIANO VNVIINE nonsisoy ouensn 0:o peru SOLNVS SOG SINNINV VNVAI sopepro soy AVOSH VISOCVENIORA VG OVSIANIAAS - 0020108170 temy coeso equanugosom eeg 00:95:60 GLOZIZOILO crua exea GLoz VESGLO essouou — - da E VOSIA VIHOGVENIORA VA VIHOCVNIQIOOS - 0000 LOBLTO aouauy cesso das- OT09010Ud - SIQÍVIINNOS IG OVSIAG- LO LOOLTLTO empaqu oefso [ a SOQNISI crunssy das- OT09010Hd- SIOÍVIINNNOS JA OVSIAO - 10 LOOT TITO orumssy -dsou osso Eu — Era E pagsuodsay quejnmos osso E — o E E SSasapua CC ranniso BB” SE NHESPÃO ouasanbay opesodiasuy tedouiad essoag ogenys oquowessoauz cen cutis OEN essodsay seua ONSUBI] UI smes IEUHON opepuora IERUSSSIA oquaungazoy OMS orsengos od SIOULOI exsodsomop-nass — LP9PZL BLOZILOOL ossuscsa sea essuoag opod sroz VATISW :0uENSN “GLOZ 9P Otem ap £Z SER ONVIV X s12qro ap pedowunh empayara = PR