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← Cubatão (SP)

materia nº 1241/2019

Tipo Resposta
Número / Ano 1241 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaResposta ao Requerimento nº 43/19
native_id9506

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0165/2019/SEJUR - Leg
Processo nº 6910/2019
Cubatão, 29 de maio de 2019.
Ref.: Requerimento nº 43/2019
Vereador — Fábio Alves Moreira
Ofício-e nº 093/2019/DVA-rt
Processo nº 472/2019
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha
cópia do Requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele
constante foi enviado à SEFIN — Secretaria Municipal de Finanças, gerando a
manifestação cuja cópia segue em anexo.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador FÁBIO ALVES MOREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Secretaria de Finanças
Sr. Secretário,
Em atenção ao Requerimento nº 43/2019, do Ilmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, aprovado pelos seus pares
vereadores dou conhecimento às Vossas Senhorias que foi aberto pelo
Departamento de Receita, da Secretaria de Finanças o Processo
administrativo nº 311/2018, com intuito de regulamentar o número de
licenças ambulantes no município, a distribuição de mais licenças por bairros,
tanto na zona urbana, quanto na zona industrial, a organização, os sorteios, a
regulamentação de food trucks, food bikes, entre outros assuntos, através de
três minutas de lei e uma minuta de Decreto. Ressalta-se que o processo
encontra-se para análise da Supervisão da Procuradoria Fiscal, conforme fls.
em anexo, sugiro envio a SEJUR para ofício resposta a Câmara Municipal de
Cubatão
Atenciosamente,
Diretor de Receita.
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