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← Cubatão (SP)

materia nº 1244/2019

Tipo Resposta
Número / Ano 1244 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaResposta ao Requerimento nº 12/18
native_id9509

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0203/2019/SEJUR - Leg
Processo nº 1736/2018
Cubatão, 03 dejulho de 2019.
Ref.: Requerimento nº 12/2018
Vereador — Rodrigo Ramos Soares
Ofício nº 066/2018-jras
Processo nº 145/2018
Senhor Presidente, 20440704 00!
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para, ante a nova provocação por parte do Nobre Edil por meio do Ofício acima
descrito, informar que o pedido foi encaminhado aos setores responsáveis desta
municipalidade gerando as manifestações cujas cópias seguem em anexo.
Por oportuno, cabe-nos esclarecer que o assunto mencionado
no 1º parágrafo do Ofício supra citado, no qual reporta-se ao Requerimento 105/16,
trata de assunto adverso a este ao qual nos manifestamos, conforme cópia anexa.
Ed
Na oportunidido ovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço. Dói /
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
Secretária municipal de Assuntos Jurídicos
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador FÁBIO ALVES MOREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
“2d Fis.: Nº
à: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº //26 de doly
Após anexação de documentos, encaminhamos E ER
para demais SS Jênci .
Cubatão IS de PRA, a de 2018
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Chefe de Fen, Os - Protocolo
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b do Isloygas tp: ; mi | Sa Secretário
SESEP Vevipo A TATA DE EMBASA DUTO
Senhor Secretário, SA) DENTILO DO Gene o c (ce-
Ciente e de ordem do Senhor Prefeito encaminho TULAS | QUE ONIRENTY Ts-
Os autos para conhecimento de Vossa Senhoria e 1
providências quanto ao solicitado às fls. 14 Ci; O ENCAMINHA VENTO dA GG f)
Cubatão, 03/05/2078. ANALISE DO cAGC.
olho IF Os monfuPES QUE NÃO ATESDEU
PA usziamÃo A NÊN coselgs cn NIS 18)
Cósáriá sindfascimento / DOE PEGMENDAM A UTILIZADO
Secrtéri/Municpeide Govro | DE caixa D'AGUAa fina O consu.
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Pa) ho coctviente O 2Y Hs Eaw
Mo Ligantm pana a SABESC
SSLICITANDO ÁGUA DE camUNtdo
VA conteame CLAUSULA d1
CASTNATO ADESÃO el à
BESP Cutz TRATA vos nECuA-
Sos E tneTÊNCIAS o O
VEUG MO TEMA Socicita des
É
q
Secretário Municipal de Serviços
Públicos.
Senhor Secretário,
Da
leitura da manifestação
crusive NA OUVI DRA E,
NAS concotpANTO ca O Er
datada de 23/07/2018, fis. 15;
subscrita pela chefe do Serviço de
Limpeza Urbana, s.m.j., observa-se
que a mesma não guarda relação aos
termos do ofício juntado as fls. 14.
Assim,
restituo-lhe o presente
para manifestação sobre a situação
posta neste feito,
que poderá ser
subsidiada em regramento legal e/ou
Sr. Dr.
arecemos parecer dessa douta; Procura-
doria quanto a manifestação da Sr fiscal
em cota anterior.
Cubatão, 24 de julho de 2018. X
Procurador,
Ao fra es
HC “e sral do Município
instrumento de contrato.
Nesta oportunidade, ainda,
solicito seja juntada cópia do
Cubatão, 13 de setembro de 2018.
À
Gilberto Freitas da/ Silva
Subprocuradársde ral
OAB/SP 156.174
al Serviço de Fiscalização
Sr. Chefe,
Encaminhamos para atendimento a douta
procuradoria.
Cubatão, 17 de setembro de 2018.
f
Gilvan Guimarães
DV astro = seseP
al ag et ANE
9
eng, E Seat
ER
A
: Fis.: Nº 16
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº 1736 de 2018
mM
T—— > DD
SESEP
E E Recehidoam 401401 LE
:
Sr. Secretário, 03
Entendemos que é dever da concessionárias
TT Tº concessionaria
abastecer a cidade e entendemos também's
= f tTace e entendemos também!
que existem excepcionalidades que devem's ME DE peR de
constar em contrato da mesma com a Pre:?”
"SE. em contrato da mesma com a Pre-
feitura. Sugiro encaminhar à SEGES, para”
Subprocurador-
Diego Beze:
Secretário Adjunto
PREFEITURA E SABESP INICIAM GESTÕES PARA ASSINATURA DE
NOVO CONTRATO DE ÁGUA E ESGOTO
25/01/2017
O atual, assinado há 30 anos, já venceu. À elaboração de novo acordo passa pelo parcelamento de
o ívidas da Prefeitura com a concessionária
A Prefeitura e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) começaram as
tratativas com vistas à assinatura de novo contrato de serviços de fornecimento de água e destinação
final de esgotos. O contrato vigente, assinado há 30 anos, já venceu.
À primeira reunião institucional com tal objetivo ocorreu na noite de terça-feira (24), no Paço
Municipal, entre o prefeito Ademário da Silva Oliveira e membros de seu secretariado e o
superintendente regional da empresa, João Cesar Queiros Prado, acompanhado de integrantes da
assessoria técnica da concessionária. Diversos vereadores também participaram da reunião.
Este encontro é um desdobramento da audiência que o prefeito teve, há uma semana, na Capital, com
o presidente estadual da Sabesp, Jerson Kelman.
Os atuais entendimentos entre Prefeitura e Sabesp passam pela resolução de pendências entre as
duas instituições. A Prefeitura tem uma dívida de R$ 61,6 milhões com a concessionária, sendo que R$
47,6 milhões em fase de cobrança judicial e R$ 14 milhões ainda na etapa administrativa. A empresa,
por sua vez, deve ao município reparos em ruas e avenidas danificadas em decorrência das obras do
projeto de saneamento Onda Limpa. Durante o encontro, foi entregue ao superintendente regional um
relatório técnico sobre o assunto, elaborado pela Secretaria Municipal de Obras.
João Cesar Queiros Prado informou que, caso a Prefeitura concorde com o novo contrato, a empresa .
fará o parcelamento da dívida não ajuizada (R$ 14 milhões), que pode ser em 99 vezes (sem juros), 139
ou 360 parcelas. Além disso, existe a possibilidade de as tarifas mensais devidas pelo município terem
descontos de 25%. Atualmente, a conta de água da Prefeitura é, em média, R$ 300 mil mensais, valor
considerado elevado pela própria concessionária, que se compromete a colaborar com programas de
redução de gastos.
A partir de agora, os setores técnicos da Prefeitura e Sabesp debaterão os detalhes que servirão de
base para elaboração da minuta do convênio. Serão formados dois grupos de trabalho, um para
análise técnica e outro para gestão operacional. Os termos do novo contrato terão de ser submetidos
à aprovação da Câmara Municipal.
Texto: Paulo Mota - MTb 12.814
http:/Iwww.cubatao.sp.gov.br/noticia/1221 O-prefeitura-e-sabesp-iniciam-gestoes-para-assinatura-de-novo-contrato-de-acua-eseenoto!
i Fis.: Nº 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº 1736 de 2018-1
mn
Sr Diretor: . a , E dz
Se ad oe
Sugerimos noya remessa à SEGES para "*
verificar junto aos.- seus: controles, 4
informações sobre processo de 8 DO A ba, U
contratualização do grupo de trabalho, ve 8 o
fls.18 último parágrafo, para a renovação *?
contratual do g erenciamento junto à»
concessionaria das penalidades de
exemplo “interrupção do fornecimento de 1
ág ja. 12
Cub: 27 de novembro de 2018 N 18 !
OM! é
Pas 14
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Encaminhamos para avaliação +
— quanto ao atendimento nos ter- 3
—— mos dacsia de:27/11/2018. 34
13 de dezembro de 20
—— Cubatão,
Gilvan Guimarãis
Secretário < SESEP
(1
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO Soxy
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3431, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e dá outras providências.
MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental - CMSA, órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível
estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Ambiental.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Ambiental de Cubatão:
1 - formular as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação;
HH - discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Ambiental, assim como as que devam ser incluídas nos
projetos de lei sobre o plano plurianual as diretrizes orçamentárias e o orçamento municipal;
HI - publicar o relatório "Situação de Salubridade Ambiental do Município":
IV - deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento;
V - fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos;
Vi - regular, fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal de Saneamento Ambiental, especialmente no que diz respeito ao fiel
cumprimento de seus princípios e objetivos, bem como a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;
VII - decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Ambiental;
Vil - atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de Saneamento Ambiental;
IX - estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental;
X - estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental;
XI - articular-se com outros conselhos existentes no País, nos Municípios e no Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de
Saneamento;
XII - estabelecer as metas relativas à cobertura de abastecimento de água, de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário, índice e níveis de
tratamento de esgotos, perdas em sistema de água, qualidade da água distribuída referente aos aspectos físicos, químicos e bacteriológicos, e de
regularidade do abastecimento;
XIII - propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da Conferência Municipal de Saneamento Ambiental;
XIV - examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;
XV - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XVI - gerir o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental.
Art. 3º O Conselho de que trata esta Lei será constituído de 17 (dezessete) membros, sendo:
1- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
H- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
Hi - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
V- 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município ou da Secretaria de Assuntos Jurídicos;
VI - 02 (dois) representantes do Gabinete do Chefe do Poder Executivo;
VII - 01 (um) representante da Cursan;
VIH - 01 (um) representante do CIESP;
IX - 01 (um) representante da Associação Comercial de Cubatão;
X- 01 (um) representante da SABESP;
XI - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto no Estado;
XII - 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Cubatão;
XII - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde;
XIV - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;
XV - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; a
XVI - 01 (um) representante do Poder Legislativo.
Art. 4º A designação dos membros do Conselho será feita por Ato do Poder Executivo.
Art. 5º A Presidência do Conselho será exercida pelo representante do Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
Art, 6º A indicação dos membros do Conselho, representantes das entidades e dos órgãos não integrantes do Poder Executivo, será feita pelas
organizações ou entidades a que pertencem.
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida reconduções.
Art. 8º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, sendo vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração,
vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 9º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o Regimento Interno.
: 4
$ 1º A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias para as Sessões Ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para
as Extraordinárias.
$ 2º Em caráter extraordinário, o Conselho poderá reunir-se por convocação do seu Presidente, do Chefe do Poder Executivo ou de dois terços
dos Conselheiros.
$ 3º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
$ 4º O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir
uma Secretaria Executiva,
Art. 10. A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e
funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Caberá à Prefeitura Municipal de Cubatão prover o Conselho com os recursos materiais e humanos necessários ao seu
funcionamento.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saneamento Ambiental deverá ser instalado pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a
partir da promulgação desta Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 14 DE FEVEREIRO DE 2011
"478º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO".
"62º DA EMANCIPAÇÃO"
MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA
Prefeita Municipal
MAURÍCIO CRAMER ESTEVES
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Processo Administrativo nº 15446/2010
* Este texto não substitui a publicação oficial.
e?
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO MUNICIPAL Nº 10672/2017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental - CMSA,
instituído pela Lei Municipal nº 3.431, de 14 de fevereiro de 2011, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Cubatão, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei e,
Considerando o que preceitua os artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 3.431, de 14 de fevereiro de 2011,
Decreta:
Art. 1º O Conselho Municipal de Saneamento Ambiental - CMSA, instituído pela Lei Municipal nº 3.431, de 14 de fevereiro de 2011, passa a
ter a seguinte composição:
| - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Patrícia Cristina dos Santos Barbosa;
1 - Representante da Secretaria Municipal de Obras:
Benaldo Melo de Souza.
Hll - Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Marcia Aparecida Rodrigues Antônio.
IV - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento:
Antonio Francisco Sarabando Neto.
V - Representante da Procuradoria Geral do Município:
Nara Nídia Viguetti Yonamini.
VI - Representantes do Gabinete do Chefe do Poder Executivo:
a) Cesar da Silva Nascimento - Presidente;
b) Armando Campinas Reis.
VII - Representante do CIESP;
Flávia Maria Barros de Oliveira Câmara.
VIII - Representante da Associação Comercial e Industrial de Cubatão:
Josiel Rodrigues de Brito.
IX - Representante da SABESP:
Willian de Araujo Limoeiro.
X - Representante do SINTIUS - Sindicato dos Urbanitários:
Beatriz Salvador Dias. .
XI - Representante do SISPUC - Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos da Câmara Municipal, itarquis; Fundações e Prefeitura
Municipal de Cubatão:
Jorge Daniel Santos.
XII - Representante do SINTRASAÚDE - Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santos, São Vicente,
Guarujá, Cubatão, Praia Grande, Litoral Norte e Sul:
Manoel Tavares Pinho Filho.
XIll - Representante do CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia:
Vivaldo Guedes da Silva.
XIV - Representante da OAB CUBATÃO - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Cubatão:
Nilton Pires. 23
XV - Representante do Poder Legislativo:
Aluísio Gomes de Souza
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 10.232, de 18 de julho de 2014 e respectivas alterações.
Prefeitura Municipal de Cubatão, em 13 de novembro de 2017.
“484º da Fundação do Povoado"
“68º da Emancipação"
Ademário da Silva Oliveira
Prefeito Municipal
Fábia Margarido Alencar Daléssio
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Mauro Haddad Nieri
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Processo nº 15.446/10
SEJUR/2017
* Este texto não substitui a publicação oficial.
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Broá PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
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GRÁFICAIPMC-O412
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ps
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N.º 0564
DE 02 DE MAIO DE 2.017
“484.º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO”
“ 68.º DA EMANCIPAÇÃO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando
das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
RESOLVE constituir o GRUPO DE
TRABALHO para analisar, adequar e viabilizar novas diretrizes e medidas de
solução para os respectivos contratos celebrados entre a Municipalidade e a
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP, com, as seguintes pessoas:
COORDENADOR Matrícula Lotação
Armando Campinas Reis 28.434 SEGOV
MEMBROS
Benaldo Melo de Souza 28.406 SEMOB;
Lindomar da Silva Nascimento 4.945 SEMOB
Antonio Domingos Carneiro 5.018 SEMOB
Carlos Humberto de Carvalho 1.772 SEHAB
Francisco Carlos Santos 4.322 AUDIT
Secretária
Suelen dos Santos Magalhães 27.715 SSP
Revoga-se a portaria anterior.
Registre-se e cumpra-se.
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio
Processo n.º
GP ,
UC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO eh
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N.º 0611
DE 15 DE MAIO DE 2.017
“484.º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO”
“ 68º DA EMANCIPAÇÃO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando
das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
RESOLVE designar para constituir o GRUPO
DE TRABALHO para analisar, adequar e viabilizar novas diretrizes e medidas
de solução para os Tespectivos contratos celebrados entre a Municipalidade e a
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP, o seguinte membro:
Nome Matrícula Lotação
Mauro Haddad Nieri 28.403 SEMAM
Registre-se e cumpra-se,
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio
Prócesso n.º 4983/2017
GP
“Ca Sr. Armando,
4 Vos Encaminho para conhecimento e providências
de Vossa Senhoria conforme cota supra.
| Cuaão, 081052616
E LE Ga
AG
SASIANASO EO
Cos
NF DA
SEGOV 0564 02/05/2017 e 0
Sr. Secretário: : : aut 22H12 e
— Face ao lapso temporal transcorrido, bem | *sorme rejatório final o qual foi entregue ao.
como as informações prestadas pela I.Chefia xmo Prefeito em O 017, que decidirá.
de Serviço de Limpeza Urbana (23/07/18, fls. de acordo com seu entendimento e da melhor.
15 e 03/10/18, fls. 16) e o Grupo de Trabalho arma nara nossa cidade
constituido (fls. 25), encaminhamos para” Quanto ao trabalho realizado nelo no q
ciência e deliberação, e no que for possivál, | | qual foi coordenado por este subscritor escla-
atualização sobre os trabalhos/ações | eço que o objetivo foi desenvolver ações para
desenvolvidas pelo referido grupó analisar, adequar e viabilizar novas diretrizes e
"Cubatão, 03/04/19 / VÁ idas e nálivjros pás nidinatiia de cone
FÁBIA MAGARIDO ALENCAR DALÉSSIO destinação de esgoto com alguma empresa do.
Secretária de Assuntos Jurídicos | amo, tendo sua finalidade atingida com a en-
Ricgpude du Ouloálto gr 03:26 nformo ainda, que a mídia com os dacumen-.
ES é
Ariando Campinas Reis
| Coordenador do Grupo de Trabalho
SEJUR
: ra Secretaria,
tente, restituo Os autos com a manifestação do Se= | ——————
O =
CE rei
êsar da Si

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