| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento nº 12/18 |
| native_id | 9509 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0203/2019/SEJUR - Leg Processo nº 1736/2018 Cubatão, 03 dejulho de 2019. Ref.: Requerimento nº 12/2018 Vereador — Rodrigo Ramos Soares Ofício nº 066/2018-jras Processo nº 145/2018 Senhor Presidente, 20440704 00! Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para, ante a nova provocação por parte do Nobre Edil por meio do Ofício acima descrito, informar que o pedido foi encaminhado aos setores responsáveis desta municipalidade gerando as manifestações cujas cópias seguem em anexo. Por oportuno, cabe-nos esclarecer que o assunto mencionado no 1º parágrafo do Ofício supra citado, no qual reporta-se ao Requerimento 105/16, trata de assunto adverso a este ao qual nos manifestamos, conforme cópia anexa. Ed Na oportunidido ovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. Dói / FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO Secretária municipal de Assuntos Jurídicos A Vossa Excelência o Senhor Vereador FÁBIO ALVES MOREIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. “2d Fis.: Nº à: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº //26 de doly Após anexação de documentos, encaminhamos E ER para demais SS Jênci . Cubatão IS de PRA, a de 2018 EE Chefe de Fen, Os - Protocolo SE GO NCA A HAMOS O PEESENE TA GÊNIO E DON ÊNcIAS QuE PCA ASCEs ED Lea A. ú q ii o a i ii E CoperiS , buy É mo, a ai Faby DOADO À PhESSiO nie CG BROLET. en mresóigrOS TUOÍNCOS | e Seo b do Isloygas tp: ; mi | Sa Secretário SESEP Vevipo A TATA DE EMBASA DUTO Senhor Secretário, SA) DENTILO DO Gene o c (ce- Ciente e de ordem do Senhor Prefeito encaminho TULAS | QUE ONIRENTY Ts- Os autos para conhecimento de Vossa Senhoria e 1 providências quanto ao solicitado às fls. 14 Ci; O ENCAMINHA VENTO dA GG f) Cubatão, 03/05/2078. ANALISE DO cAGC. olho IF Os monfuPES QUE NÃO ATESDEU PA usziamÃo A NÊN coselgs cn NIS 18) Cósáriá sindfascimento / DOE PEGMENDAM A UTILIZADO Secrtéri/Municpeide Govro | DE caixa D'AGUAa fina O consu. K Pa) ho coctviente O 2Y Hs Eaw Mo Ligantm pana a SABESC SSLICITANDO ÁGUA DE camUNtdo VA conteame CLAUSULA d1 CASTNATO ADESÃO el à BESP Cutz TRATA vos nECuA- Sos E tneTÊNCIAS o O VEUG MO TEMA Socicita des É q Secretário Municipal de Serviços Públicos. Senhor Secretário, Da leitura da manifestação crusive NA OUVI DRA E, NAS concotpANTO ca O Er datada de 23/07/2018, fis. 15; subscrita pela chefe do Serviço de Limpeza Urbana, s.m.j., observa-se que a mesma não guarda relação aos termos do ofício juntado as fls. 14. Assim, restituo-lhe o presente para manifestação sobre a situação posta neste feito, que poderá ser subsidiada em regramento legal e/ou Sr. Dr. arecemos parecer dessa douta; Procura- doria quanto a manifestação da Sr fiscal em cota anterior. Cubatão, 24 de julho de 2018. X Procurador, Ao fra es HC “e sral do Município instrumento de contrato. Nesta oportunidade, ainda, solicito seja juntada cópia do Cubatão, 13 de setembro de 2018. À Gilberto Freitas da/ Silva Subprocuradársde ral OAB/SP 156.174 al Serviço de Fiscalização Sr. Chefe, Encaminhamos para atendimento a douta procuradoria. Cubatão, 17 de setembro de 2018. f Gilvan Guimarães DV astro = seseP al ag et ANE 9 eng, E Seat ER A : Fis.: Nº 16 : PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº 1736 de 2018 mM T—— > DD SESEP E E Recehidoam 401401 LE : Sr. Secretário, 03 Entendemos que é dever da concessionárias TT Tº concessionaria abastecer a cidade e entendemos também's = f tTace e entendemos também! que existem excepcionalidades que devem's ME DE peR de constar em contrato da mesma com a Pre:?” "SE. em contrato da mesma com a Pre- feitura. Sugiro encaminhar à SEGES, para” Subprocurador- Diego Beze: Secretário Adjunto PREFEITURA E SABESP INICIAM GESTÕES PARA ASSINATURA DE NOVO CONTRATO DE ÁGUA E ESGOTO 25/01/2017 O atual, assinado há 30 anos, já venceu. À elaboração de novo acordo passa pelo parcelamento de o ívidas da Prefeitura com a concessionária A Prefeitura e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) começaram as tratativas com vistas à assinatura de novo contrato de serviços de fornecimento de água e destinação final de esgotos. O contrato vigente, assinado há 30 anos, já venceu. À primeira reunião institucional com tal objetivo ocorreu na noite de terça-feira (24), no Paço Municipal, entre o prefeito Ademário da Silva Oliveira e membros de seu secretariado e o superintendente regional da empresa, João Cesar Queiros Prado, acompanhado de integrantes da assessoria técnica da concessionária. Diversos vereadores também participaram da reunião. Este encontro é um desdobramento da audiência que o prefeito teve, há uma semana, na Capital, com o presidente estadual da Sabesp, Jerson Kelman. Os atuais entendimentos entre Prefeitura e Sabesp passam pela resolução de pendências entre as duas instituições. A Prefeitura tem uma dívida de R$ 61,6 milhões com a concessionária, sendo que R$ 47,6 milhões em fase de cobrança judicial e R$ 14 milhões ainda na etapa administrativa. A empresa, por sua vez, deve ao município reparos em ruas e avenidas danificadas em decorrência das obras do projeto de saneamento Onda Limpa. Durante o encontro, foi entregue ao superintendente regional um relatório técnico sobre o assunto, elaborado pela Secretaria Municipal de Obras. João Cesar Queiros Prado informou que, caso a Prefeitura concorde com o novo contrato, a empresa . fará o parcelamento da dívida não ajuizada (R$ 14 milhões), que pode ser em 99 vezes (sem juros), 139 ou 360 parcelas. Além disso, existe a possibilidade de as tarifas mensais devidas pelo município terem descontos de 25%. Atualmente, a conta de água da Prefeitura é, em média, R$ 300 mil mensais, valor considerado elevado pela própria concessionária, que se compromete a colaborar com programas de redução de gastos. A partir de agora, os setores técnicos da Prefeitura e Sabesp debaterão os detalhes que servirão de base para elaboração da minuta do convênio. Serão formados dois grupos de trabalho, um para análise técnica e outro para gestão operacional. Os termos do novo contrato terão de ser submetidos à aprovação da Câmara Municipal. Texto: Paulo Mota - MTb 12.814 http:/Iwww.cubatao.sp.gov.br/noticia/1221 O-prefeitura-e-sabesp-iniciam-gestoes-para-assinatura-de-novo-contrato-de-acua-eseenoto! i Fis.: Nº 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº 1736 de 2018-1 mn Sr Diretor: . a , E dz Se ad oe Sugerimos noya remessa à SEGES para "* verificar junto aos.- seus: controles, 4 informações sobre processo de 8 DO A ba, U contratualização do grupo de trabalho, ve 8 o fls.18 último parágrafo, para a renovação *? contratual do g erenciamento junto à» concessionaria das penalidades de exemplo “interrupção do fornecimento de 1 ág ja. 12 Cub: 27 de novembro de 2018 N 18 ! OM! é Pas 14 Ea Encaminhamos para avaliação + — quanto ao atendimento nos ter- 3 —— mos dacsia de:27/11/2018. 34 13 de dezembro de 20 —— Cubatão, Gilvan Guimarãis Secretário < SESEP (1 CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO Soxy ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3431, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011 Cria o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e dá outras providências. MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental - CMSA, órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Ambiental. Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Ambiental de Cubatão: 1 - formular as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação; HH - discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Ambiental, assim como as que devam ser incluídas nos projetos de lei sobre o plano plurianual as diretrizes orçamentárias e o orçamento municipal; HI - publicar o relatório "Situação de Salubridade Ambiental do Município": IV - deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento; V - fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos; Vi - regular, fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal de Saneamento Ambiental, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos, bem como a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos; VII - decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Ambiental; Vil - atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de Saneamento Ambiental; IX - estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental; X - estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental; XI - articular-se com outros conselhos existentes no País, nos Municípios e no Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento; XII - estabelecer as metas relativas à cobertura de abastecimento de água, de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário, índice e níveis de tratamento de esgotos, perdas em sistema de água, qualidade da água distribuída referente aos aspectos físicos, químicos e bacteriológicos, e de regularidade do abastecimento; XIII - propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da Conferência Municipal de Saneamento Ambiental; XIV - examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento; XV - elaborar e aprovar o seu regimento interno; XVI - gerir o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental. Art. 3º O Conselho de que trata esta Lei será constituído de 17 (dezessete) membros, sendo: 1- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; H- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; Hi - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; V- 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município ou da Secretaria de Assuntos Jurídicos; VI - 02 (dois) representantes do Gabinete do Chefe do Poder Executivo; VII - 01 (um) representante da Cursan; VIH - 01 (um) representante do CIESP; IX - 01 (um) representante da Associação Comercial de Cubatão; X- 01 (um) representante da SABESP; XI - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto no Estado; XII - 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Cubatão; XII - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde; XIV - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA; XV - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; a XVI - 01 (um) representante do Poder Legislativo. Art. 4º A designação dos membros do Conselho será feita por Ato do Poder Executivo. Art. 5º A Presidência do Conselho será exercida pelo representante do Gabinete do Chefe do Poder Executivo. Art, 6º A indicação dos membros do Conselho, representantes das entidades e dos órgãos não integrantes do Poder Executivo, será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem. Art. 7º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida reconduções. Art. 8º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, sendo vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Art. 9º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o Regimento Interno. : 4 $ 1º A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias para as Sessões Ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as Extraordinárias. $ 2º Em caráter extraordinário, o Conselho poderá reunir-se por convocação do seu Presidente, do Chefe do Poder Executivo ou de dois terços dos Conselheiros. $ 3º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade. $ 4º O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executiva, Art. 10. A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno. Parágrafo único. Caberá à Prefeitura Municipal de Cubatão prover o Conselho com os recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento. Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 12. O Conselho Municipal de Saneamento Ambiental deverá ser instalado pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da promulgação desta Lei. Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 14, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 14 DE FEVEREIRO DE 2011 "478º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO". "62º DA EMANCIPAÇÃO" MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA Prefeita Municipal MAURÍCIO CRAMER ESTEVES Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Processo Administrativo nº 15446/2010 * Este texto não substitui a publicação oficial. e? CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO MUNICIPAL Nº 10672/2017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental - CMSA, instituído pela Lei Municipal nº 3.431, de 14 de fevereiro de 2011, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Cubatão, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei e, Considerando o que preceitua os artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 3.431, de 14 de fevereiro de 2011, Decreta: Art. 1º O Conselho Municipal de Saneamento Ambiental - CMSA, instituído pela Lei Municipal nº 3.431, de 14 de fevereiro de 2011, passa a ter a seguinte composição: | - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Patrícia Cristina dos Santos Barbosa; 1 - Representante da Secretaria Municipal de Obras: Benaldo Melo de Souza. Hll - Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Marcia Aparecida Rodrigues Antônio. IV - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento: Antonio Francisco Sarabando Neto. V - Representante da Procuradoria Geral do Município: Nara Nídia Viguetti Yonamini. VI - Representantes do Gabinete do Chefe do Poder Executivo: a) Cesar da Silva Nascimento - Presidente; b) Armando Campinas Reis. VII - Representante do CIESP; Flávia Maria Barros de Oliveira Câmara. VIII - Representante da Associação Comercial e Industrial de Cubatão: Josiel Rodrigues de Brito. IX - Representante da SABESP: Willian de Araujo Limoeiro. X - Representante do SINTIUS - Sindicato dos Urbanitários: Beatriz Salvador Dias. . XI - Representante do SISPUC - Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos da Câmara Municipal, itarquis; Fundações e Prefeitura Municipal de Cubatão: Jorge Daniel Santos. XII - Representante do SINTRASAÚDE - Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão, Praia Grande, Litoral Norte e Sul: Manoel Tavares Pinho Filho. XIll - Representante do CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia: Vivaldo Guedes da Silva. XIV - Representante da OAB CUBATÃO - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Cubatão: Nilton Pires. 23 XV - Representante do Poder Legislativo: Aluísio Gomes de Souza Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 10.232, de 18 de julho de 2014 e respectivas alterações. Prefeitura Municipal de Cubatão, em 13 de novembro de 2017. “484º da Fundação do Povoado" “68º da Emancipação" Ademário da Silva Oliveira Prefeito Municipal Fábia Margarido Alencar Daléssio Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Mauro Haddad Nieri Secretário Municipal de Meio Ambiente Processo nº 15.446/10 SEJUR/2017 * Este texto não substitui a publicação oficial. or Broá PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Pici ESTADO DE SÃO PAULO dei ape sims Sepestunu -ugur nos RT sp messes SOjuetinoop so “ejep: EJSBU Texouy “o OVÍVXINVS ateste rsrs as sra nd Evo nte Cerono centers co tnibiios ari to e canecas ter io criaria GRÁFICAIPMC-O412 ES PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ps ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA N.º 0564 DE 02 DE MAIO DE 2.017 “484.º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO” “ 68.º DA EMANCIPAÇÃO” O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, RESOLVE constituir o GRUPO DE TRABALHO para analisar, adequar e viabilizar novas diretrizes e medidas de solução para os respectivos contratos celebrados entre a Municipalidade e a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, com, as seguintes pessoas: COORDENADOR Matrícula Lotação Armando Campinas Reis 28.434 SEGOV MEMBROS Benaldo Melo de Souza 28.406 SEMOB; Lindomar da Silva Nascimento 4.945 SEMOB Antonio Domingos Carneiro 5.018 SEMOB Carlos Humberto de Carvalho 1.772 SEHAB Francisco Carlos Santos 4.322 AUDIT Secretária Suelen dos Santos Magalhães 27.715 SSP Revoga-se a portaria anterior. Registre-se e cumpra-se. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio Processo n.º GP , UC PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO eh ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA N.º 0611 DE 15 DE MAIO DE 2.017 “484.º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO” “ 68º DA EMANCIPAÇÃO” O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, RESOLVE designar para constituir o GRUPO DE TRABALHO para analisar, adequar e viabilizar novas diretrizes e medidas de solução para os Tespectivos contratos celebrados entre a Municipalidade e a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, o seguinte membro: Nome Matrícula Lotação Mauro Haddad Nieri 28.403 SEMAM Registre-se e cumpra-se, ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio Prócesso n.º 4983/2017 GP “Ca Sr. Armando, 4 Vos Encaminho para conhecimento e providências de Vossa Senhoria conforme cota supra. | Cuaão, 081052616 E LE Ga AG SASIANASO EO Cos NF DA SEGOV 0564 02/05/2017 e 0 Sr. Secretário: : : aut 22H12 e — Face ao lapso temporal transcorrido, bem | *sorme rejatório final o qual foi entregue ao. como as informações prestadas pela I.Chefia xmo Prefeito em O 017, que decidirá. de Serviço de Limpeza Urbana (23/07/18, fls. de acordo com seu entendimento e da melhor. 15 e 03/10/18, fls. 16) e o Grupo de Trabalho arma nara nossa cidade constituido (fls. 25), encaminhamos para” Quanto ao trabalho realizado nelo no q ciência e deliberação, e no que for possivál, | | qual foi coordenado por este subscritor escla- atualização sobre os trabalhos/ações | eço que o objetivo foi desenvolver ações para desenvolvidas pelo referido grupó analisar, adequar e viabilizar novas diretrizes e "Cubatão, 03/04/19 / VÁ idas e nálivjros pás nidinatiia de cone FÁBIA MAGARIDO ALENCAR DALÉSSIO destinação de esgoto com alguma empresa do. Secretária de Assuntos Jurídicos | amo, tendo sua finalidade atingida com a en- Ricgpude du Ouloálto gr 03:26 nformo ainda, que a mídia com os dacumen-. ES é Ariando Campinas Reis | Coordenador do Grupo de Trabalho SEJUR : ra Secretaria, tente, restituo Os autos com a manifestação do Se= | —————— O = CE rei êsar da Si