| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2019 |
| Date | 2019-07-22 |
| Ementa | Resposta da Indicação 877/19 |
| native_id | 9526 |
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L12244 Presidência da República Hay Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LELNº 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12º As instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contarão com bibliotecas, nos termos desta Lei. , Art. 22 Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura. Parágrafo único. Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. Art. 32 Os sistemas de ensino do País deverão desenvolver esforços progressivos para que a universalização das bibliotecas escolares, nos termos previstos nesta Lei, seja efetivada num prazo máximo de dez anos, respeitada a profissão de Bibliotecário, disciplinada pelas Leis pes 4,084, de 30 de junho de 1962, e 9.674, de 25 de junho de 1998. Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Carlos Lupi Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2010 www planalto.gov.br/ civil 03/ ato2007-201 0/2010/leil12244.htm 11 M. 822/2019-SEJUR “SEJUR Senhor Secretário, Em resposta a Indicação nº 877/2019 do Nobre Vereador Aguinaldo Araújo, esta Secretaria entende que de acordo com a Lei 12/2010 (anexo todas as unidades de ensino municipal possuem acervo de livros didáticos e paradidáticos, podendo ser livros, materiais videográficos, suporte destinado à leitura, consulta, inclusive ebooks, de acordo com a gestão da escola Cubatão, 18/07/2019 JR Marcia Regina Terras Geraldo Secretaria Municipal de Educação