br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 1261/2019

Tipo Resposta
Número / Ano 1261 / 2019
Date 2019-07-22
EmentaResposta da Indicação 877/19
native_id9526

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

L12244
Presidência da República Hay
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LELNº 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições
de ensino do País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12º As instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contarão com
bibliotecas, nos termos desta Lei. ,
Art. 22 Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e
documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura.
Parágrafo único. Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno
matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade,
bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares.
Art. 32 Os sistemas de ensino do País deverão desenvolver esforços progressivos para que a universalização
das bibliotecas escolares, nos termos previstos nesta Lei, seja efetivada num prazo máximo de dez anos, respeitada a
profissão de Bibliotecário, disciplinada pelas Leis pes 4,084, de 30 de junho de 1962, e 9.674, de 25 de junho de 1998.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Carlos Lupi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2010
www planalto.gov.br/ civil 03/ ato2007-201 0/2010/leil12244.htm 11
M. 822/2019-SEJUR
“SEJUR
Senhor Secretário,
Em resposta a Indicação nº 877/2019 do
Nobre Vereador Aguinaldo Araújo, esta Secretaria
entende que de acordo com a Lei 12/2010 (anexo
todas as unidades de ensino municipal possuem
acervo de livros didáticos e paradidáticos, podendo
ser livros, materiais videográficos, suporte
destinado à leitura, consulta, inclusive ebooks, de
acordo com a gestão da escola
Cubatão, 18/07/2019
JR
Marcia Regina Terras Geraldo
Secretaria Municipal de Educação

open original →