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← Cubatão (SP)

materia nº 60/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-07-24
Ementaao Poder Executivo, solicitando estudos visando à elaboração de Projeto de Lei que “AUTORIZE O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO DISCIPLINAR A PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, CONFORME DISPOSIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO”
native_id9556

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Câmara Municipal do Cubatão
Estado de Tão rule
REQUERIMENTO Nº 60/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
REQUEIRO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Ademário da Silva Oliveira, solicitando envio de projeto de lei
que autorize o Executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo,
objetivando disciplinar a participação da Polícia Militar na fiscalização do trânsito,
conforme disposição das competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios e Jornais da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha,23 de Julho de 2019
“+
ÉRIKA VE CETONERQUE DE ALMEIDA NUNES
Vereadora - PSDB

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