| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2019 |
| Date | 2019-07-24 |
| Ementa | ao Poder Executivo, solicitando estudos visando à elaboração de Projeto de Lei que “AUTORIZE O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO DISCIPLINAR A PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, CONFORME DISPOSIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO” |
| native_id | 9556 |
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Câmara Municipal do Cubatão Estado de Tão rule REQUERIMENTO Nº 60/2019 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: REQUEIRO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ademário da Silva Oliveira, solicitando envio de projeto de lei que autorize o Executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo, objetivando disciplinar a participação da Polícia Militar na fiscalização do trânsito, conforme disposição das competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios e Jornais da Região. Sala Dona Helena Meletti Cunha,23 de Julho de 2019 “+ ÉRIKA VE CETONERQUE DE ALMEIDA NUNES Vereadora - PSDB