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materia nº 62/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-07-24
Ementaà Mesa Diretora, solicitando a expedição de ofício ao Senhor Promotor de Justiça responsável pelo Grupo de Atuação Especial da Educação, do Ministério Público do Estado de São Paulo, para que o mesmo oficie à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Conselho Estadual de Educação, ao Fórum Estadual de Educação e à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, para que todos apresentem as medidas que tomaram e estão tomando para monitorar a execução do Plano Estadual de Educação
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Cuado de Hão Plauto
Vereador 486º Ano da Fundação do Povoado e
RAFAEL TUCLA 70º da Emancipação Política Administrativa
<<folha 01/02 do requerimento /2019>>
REQUERIMENTO n.º: 62 12019.
Senhor Presidente,
Nobres pares,
Em recente reunião de instalação da comissão de educação da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, presidida pela Deputada Estadual Professora Bebel,
ficaram delimitados os principais temas de atuação da comissão no que diz respeito ao
debate sobre as questões mais importantes para a educação pública no Estado de São
Paulo, como a questão da militarização das escolas, liberdade de cátedra e pluralidade de
ideias e concepções pedagógicas, impactos da reforma da previdência para os
profissionais da educação, direito à cultura, financiamento da educação e a execução do
Plano Estadual de Educação.
Assim sendo, ficou definido pelos parlamentares que a Comissão de educação
da ALESP debaterá o encaminhamento do monitoramento da aplicação do Plano Estadual
de Educação, que deverá envolver também a Secretaria da Educação, a Undime, o
Conselho Estadual de Educação e o Fórum Estadual de Educação, como determina a lei
1.083/2016.
Assim sendo, requeiro, após ouvido o Douto Plenário e observadas as
formalidades legais, a expedição de ofício ao Senhor Promotor de Justiça responsável
pelo GEDUC- Grupo de Atuação Especial da Educação, do Ministério Público do
Estado de São Paulo, para que seja oficiado à Secretaria de Educação do Estado de
São Paulo, à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
ao Conselho Estadual de Educação; ao Fórum Estadual de Educação; e à União Nacional
dos Dirigentes Municipais de Educação para que todos apresentem as medidas que
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054
Curado do Lão Pluto
Vereador 486º Ano da Fundação do Povoado e
RAFAEL TUCLA 70º da Emancipação Política Administrativa
<<folha 02/02 do requerimento /2019>>
tomaram e estão tomando para monitorar a execução do Plano Estadual de Educação e o
cumprimento de suas metas, e quais avaliações periódicas já realizaram sobre o mesmo
assunto. O presente requerimento é pertinente tendo em vista o que dispõe o artigo 4º da
Lei 16.729, de 08/07/2016 que estabelece as entidades listadas acima como aqueles que
possuem a responsabilidade do acompanhamento da implantação do PEE, e em nenhum
dos endereços eletrônicos delas se encontra qualquer menção à realização desta tarefa.
Requeiro ainda que do deliberado seja dada ciência aos Conselhos Municipal e
Estadual da Educação, à APEOESP, ao SindPMC Cubatão e a toda mídia escrita, falada e
televionada da região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de julho de 2019.
Presidente
de Souza Villar-P
audi Vereador
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054

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