| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2019 |
| Date | 2019-07-24 |
| Ementa | à Mesa Diretora, solicitando a expedição de ofício ao Senhor Promotor de Justiça responsável pelo Grupo de Atuação Especial da Educação, do Ministério Público do Estado de São Paulo, para que o mesmo oficie à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Conselho Estadual de Educação, ao Fórum Estadual de Educação e à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, para que todos apresentem as medidas que tomaram e estão tomando para monitorar a execução do Plano Estadual de Educação |
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Cuado de Hão Plauto Vereador 486º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA 70º da Emancipação Política Administrativa <<folha 01/02 do requerimento /2019>> REQUERIMENTO n.º: 62 12019. Senhor Presidente, Nobres pares, Em recente reunião de instalação da comissão de educação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, presidida pela Deputada Estadual Professora Bebel, ficaram delimitados os principais temas de atuação da comissão no que diz respeito ao debate sobre as questões mais importantes para a educação pública no Estado de São Paulo, como a questão da militarização das escolas, liberdade de cátedra e pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, impactos da reforma da previdência para os profissionais da educação, direito à cultura, financiamento da educação e a execução do Plano Estadual de Educação. Assim sendo, ficou definido pelos parlamentares que a Comissão de educação da ALESP debaterá o encaminhamento do monitoramento da aplicação do Plano Estadual de Educação, que deverá envolver também a Secretaria da Educação, a Undime, o Conselho Estadual de Educação e o Fórum Estadual de Educação, como determina a lei 1.083/2016. Assim sendo, requeiro, após ouvido o Douto Plenário e observadas as formalidades legais, a expedição de ofício ao Senhor Promotor de Justiça responsável pelo GEDUC- Grupo de Atuação Especial da Educação, do Ministério Público do Estado de São Paulo, para que seja oficiado à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Conselho Estadual de Educação; ao Fórum Estadual de Educação; e à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação para que todos apresentem as medidas que Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 Curado do Lão Pluto Vereador 486º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA 70º da Emancipação Política Administrativa <<folha 02/02 do requerimento /2019>> tomaram e estão tomando para monitorar a execução do Plano Estadual de Educação e o cumprimento de suas metas, e quais avaliações periódicas já realizaram sobre o mesmo assunto. O presente requerimento é pertinente tendo em vista o que dispõe o artigo 4º da Lei 16.729, de 08/07/2016 que estabelece as entidades listadas acima como aqueles que possuem a responsabilidade do acompanhamento da implantação do PEE, e em nenhum dos endereços eletrônicos delas se encontra qualquer menção à realização desta tarefa. Requeiro ainda que do deliberado seja dada ciência aos Conselhos Municipal e Estadual da Educação, à APEOESP, ao SindPMC Cubatão e a toda mídia escrita, falada e televionada da região. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de julho de 2019. Presidente de Souza Villar-P audi Vereador Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054