| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2019 |
| Date | 2019-07-30 |
| Ementa | estudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis de Projeto de Lei, que trata da Criação da CIA - Carteira de Identificação do Autista para a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º Ano da Emancipação Política-Administrativa Divisão Legislativa INDICAÇÃO Nº 958/2019 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando estudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis de Projeto de Lei, que trata da Criação da CIA - Carteira de Identificação do Autista para a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). (Minuta anexa) Sala Dona Helena Mel unha, 30 de julho de 2019. Cubatão, 30 de julho de 2019. Ofício nº 958/2019 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Câmara Municipal de Cubatão catinete covered "Estado de São Paulo Ivan Hildebrando “486º ano da Fundação do Povoado 70º ano da Emancipação Político Administrativa” MINUTA: PROJETO DE LEI Nº DE 2019. CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ant. 1º Art. 2º Art. 4º Art. 5º Art. 4º Art. 5º Fica criada a CIA - Carteira de Identificação do Autista, para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico assinado por especialista em neurologia ou psiquiatria, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais. A Carteira terá validade mínima de 5 (cinco) anos a partir da data de sua expedição, devendo ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA no municípioe e ainda, aprimorar os serviços prestados considerando a quantidade de pessoas diagnosticadas. Constará no corpo da carteira obrigatoriamente o endereço, nome dos genitores ou responsáveis e o telefone para facilitar a identificação e contato com a família. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Câmara Municipal de Cubatão catinete deveres" Estado de São Paulo Ivan Hildebrando E 486º ano da Fundação do Povoado 70º ano da Emancipação Político Administrativa” EM, DE DE = "486º DE FUNDAÇÃO DO POVOADO" "70º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA" ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal de Cubatão Câmara Municipal de Cubatão comete covers "Estado de São Paulo Ivan Hildebrando é 486º ano da Fundação do Povoado 70º ano da Emancipação Político Administrativa” JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa a Criação da CIA - Carteira de Identificação do Autista, para a pessoa diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista. O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da interação social, comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo. A implantação da carteira de Identificação do Autista tem como objeitvo a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que em determinados casos o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto. O projeto possui fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência através da Lei Federal nº 12.764 de 2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como na Lei Municipal 3886/2018 de autoria deste Vereador, que trata do atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados. Nem toda deficiência é visível, portanto se a condição de Autista constar na Carteira de Identificação será possível acelerar os atendimentos diminuindo a burocracia bem como, o acesso às instituições administrativas públicas e privadas evitando o constrangimento, demora no atendimento e o desgaste psicológico. O benefício da carteira de identificação além de manter os direitos dos autistas reservados, ajuda ainda na localização da família caso um autista venha a se perder, por isso a necessidade de constar o endereço, nome do responsável e o telefone, de modo a facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável. Por fim, por entender que a apresentação do Projeto de lei que Dispõe sobre a criação da CIA - Carteira de Identificação do Autista é de autoria privativa do Poder Executivo, encaminho a minuta do Projeto de Lei em anexo, para ser estudada e apresentada a esta Casa de Leis com a devida urgência. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 26 de julho de 2019. Ivan da Silva (Ivan Hildebrando) Vereador - PSB