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materia nº 958/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 958 / 2019
Date 2019-07-30
Ementaestudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis de Projeto de Lei, que trata da Criação da CIA - Carteira de Identificação do Autista para a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA)
native_id9680

Autoria

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado e
70º Ano da Emancipação Política-Administrativa
Divisão Legislativa
INDICAÇÃO Nº 958/2019
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando
estudo e posterior apresentação a esta Casa de Leis de Projeto de Lei, que
trata da Criação da CIA - Carteira de Identificação do Autista para a
pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). (Minuta
anexa)
Sala Dona Helena Mel unha, 30 de julho de 2019.
Cubatão, 30 de julho de 2019.
Ofício nº 958/2019 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Câmara Municipal de
Cubatão
catinete covered "Estado de São Paulo
Ivan Hildebrando
“486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
MINUTA: PROJETO DE LEI Nº DE 2019.
CRIA A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DO
AUTISTA (CIA), PARA A
PESSOA DIAGNOSTICADA
COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA).
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ant. 1º
Art. 2º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 4º
Art. 5º
Fica criada a CIA - Carteira de Identificação do Autista, para a pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento
devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu
representante legal, acompanhado de relatório médico assinado por
especialista em neurologia ou psiquiatria, documentos pessoais, bem como
dos de seus pais ou responsáveis legais.
A Carteira terá validade mínima de 5 (cinco) anos a partir da data de sua
expedição, devendo ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a
contagem dos portadores do TEA no municípioe e ainda, aprimorar os
serviços prestados considerando a quantidade de pessoas diagnosticadas.
Constará no corpo da carteira obrigatoriamente o endereço, nome dos
genitores ou responsáveis e o telefone para facilitar a identificação e
contato com a família.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Câmara Municipal de
Cubatão
catinete deveres" Estado de São Paulo
Ivan Hildebrando E
486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
EM, DE DE =
"486º DE FUNDAÇÃO DO POVOADO"
"70º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA"
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cubatão
Câmara Municipal de
Cubatão
comete covers "Estado de São Paulo
Ivan Hildebrando é
486º ano da Fundação do Povoado
70º ano da Emancipação Político Administrativa”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a Criação da CIA - Carteira de Identificação
do Autista, para a pessoa diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo é um
distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da interação social,
comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo.
A implantação da carteira de Identificação do Autista tem como objeitvo a
identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos,
inclusive o atendimento preferencial, já que em determinados casos o autismo não
é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto.
O projeto possui fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência
através da Lei Federal nº 12.764 de 2012 que instituiu a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como na
Lei Municipal 3886/2018 de autoria deste Vereador, que trata do atendimento
preferencial nos estabelecimentos públicos e privados.
Nem toda deficiência é visível, portanto se a condição de Autista constar na
Carteira de Identificação será possível acelerar os atendimentos diminuindo a
burocracia bem como, o acesso às instituições administrativas públicas e privadas
evitando o constrangimento, demora no atendimento e o desgaste psicológico.
O benefício da carteira de identificação além de manter os direitos dos
autistas reservados, ajuda ainda na localização da família caso um autista venha a
se perder, por isso a necessidade de constar o endereço, nome do responsável e o
telefone, de modo a facilitar a identificação e contato com a família e/ou
responsável.
Por fim, por entender que a apresentação do Projeto de lei que Dispõe
sobre a criação da CIA - Carteira de Identificação do Autista é de autoria privativa
do Poder Executivo, encaminho a minuta do Projeto de Lei em anexo, para ser
estudada e apresentada a esta Casa de Leis com a devida urgência.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 26 de julho de 2019.
Ivan da Silva
(Ivan Hildebrando)
Vereador - PSB

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