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materia nº 70/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-08-06
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 05 (cinco) membros para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “APURAR IRREGULARIDADES REFERENTES À SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO, EM FUNÇÃO DAS INÚMERAS OCORRÊNCIAS DE FURTOS E DE INVASÃO NESSES EQUIPAMENTOS”
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Autoria

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Câmara Municipal de
Cubatão
Estado de São Paulo
Vereador 486º Ano da Fundação do Povoado e
Antonio de Pádua 70º da Emancipação Política Administrativa
REQUERIMENTO Nº 70/2019
Senhor Presidente,
Nobres pares,
A insegurança está cada vez mais presente naVida dos cidadãos e
nas escolas, fato que tem preocupado pais e professores das redes públicas,
estaduais e municipais de ensino. A violência dentro das escolas tem
aumentado muito nos últimos tempos, nas delegacias o número de
ocorrências envolvendo brigas, roubos, furtos, uso de drogas e até abuso
sexual tem sido uma realidade nos últimos anos.
Ultimamente, só na UME Amazonas, onde estudam 125 crianças
em período integral, tivemos 7 ocorrências policiais; na UME Princesa Isabel,
uma escola adaptada para pessoas com deficiência, onde temos 108
crianças, adolescentes e adultos estudando, também tivemos ocorrência
policial; também, houve ocorrências na UME Bahia e na UME Rio grande do
Sul.
É sabido que, a cobertura de Controladores de acesso e dos
poucos vigilantes da Prefeitura, está muito aquém das necessidades nas
Unidades Municipais de Ensino, fato este que tem colocado em risco a vida
das nossas crianças, adolescentes e toda a equipe escolar!
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão”.
Gabinete do Vereador Antonio de Pádua Maia Azevedo
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1054/3362-2054
Câmara Municipal de
Cubatão
Estado de São Paulo
Vereador 486º Ano da Fundação do Povoado e
Antonio de Pádua 70º da Emancipação Política Administrativa
O ECA (Estatuto da criança e do Adolescente), dispõe que:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias,
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância
pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas,
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com
a proteção à infância e à juventude.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a formação de Comissão Especial
de Vereadores, composta por 05 Vereadores, para, no prazo 60 (sessenta)
dias, “APURAR IRREGULARIDADES REFERENTES A SEGURANÇA DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO,
EM FUNÇÃO DAS INÚMERAS OCORRÊNCIAS DE FURTOS E DE
INVASÃO NESSES EQUIPAMENTOS”.
N E
ala Dona Hel eletti Cunha, ago e 2019.
/ +
” Antoni Pádua Mai edo
rd Vereador-PT ;
A
E Gabinete do Vereador Antonio de Pádua Maia Azevedo
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 2
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1054/3362-2054

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