| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 05 (cinco) membros para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “APURAR IRREGULARIDADES REFERENTES À SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO, EM FUNÇÃO DAS INÚMERAS OCORRÊNCIAS DE FURTOS E DE INVASÃO NESSES EQUIPAMENTOS” |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo Vereador 486º Ano da Fundação do Povoado e Antonio de Pádua 70º da Emancipação Política Administrativa REQUERIMENTO Nº 70/2019 Senhor Presidente, Nobres pares, A insegurança está cada vez mais presente naVida dos cidadãos e nas escolas, fato que tem preocupado pais e professores das redes públicas, estaduais e municipais de ensino. A violência dentro das escolas tem aumentado muito nos últimos tempos, nas delegacias o número de ocorrências envolvendo brigas, roubos, furtos, uso de drogas e até abuso sexual tem sido uma realidade nos últimos anos. Ultimamente, só na UME Amazonas, onde estudam 125 crianças em período integral, tivemos 7 ocorrências policiais; na UME Princesa Isabel, uma escola adaptada para pessoas com deficiência, onde temos 108 crianças, adolescentes e adultos estudando, também tivemos ocorrência policial; também, houve ocorrências na UME Bahia e na UME Rio grande do Sul. É sabido que, a cobertura de Controladores de acesso e dos poucos vigilantes da Prefeitura, está muito aquém das necessidades nas Unidades Municipais de Ensino, fato este que tem colocado em risco a vida das nossas crianças, adolescentes e toda a equipe escolar! “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Gabinete do Vereador Antonio de Pádua Maia Azevedo Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1054/3362-2054 Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo Vereador 486º Ano da Fundação do Povoado e Antonio de Pádua 70º da Emancipação Política Administrativa O ECA (Estatuto da criança e do Adolescente), dispõe que: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 05 Vereadores, para, no prazo 60 (sessenta) dias, “APURAR IRREGULARIDADES REFERENTES A SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO, EM FUNÇÃO DAS INÚMERAS OCORRÊNCIAS DE FURTOS E DE INVASÃO NESSES EQUIPAMENTOS”. N E ala Dona Hel eletti Cunha, ago e 2019. / + ” Antoni Pádua Mai edo rd Vereador-PT ; A E Gabinete do Vereador Antonio de Pádua Maia Azevedo Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 2 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1054/3362-2054