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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-04-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Administração Penitenciária, conforme especifica/ (convênio que tem por objeto a conjugação de esforços voltados à implantação dos Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, objetivando a implantação e execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas no Município de Dracena/SP)
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-17 Proposição aprovada — —

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

tá,
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Administração
Penitenciária, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São
Paulo, por sua Secretaria de Administração Penitenciária, conforme especifica”.
O Projeto de Lei tem por objeto a celebração de convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, visando atender à solicitação da Secretaria de Administração Penitenciária de
nosso Estado, e tendo por apoio a cooperação entre os Poderes.
Este Convênio será de grande importância para o nosso Município porque haverá a
conjugação de esforços, entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Administração
Penitenciária, visando à instalação da Unidade de Atendimento de Reintegração Social, com a
implantação e execução do Programa de Penas e Medidas Alternativas, que irá atender toda a
demanda do Poder Judiciário dessa Comarca em relação âqueles apenados ao cumprimento de
penas de Prestação de Serviços à Comunidade.
As atividades necessárias à consecução do objeto serão custeadas por cada parte, sendo
que a Prefeitura de Dracena disponibilizará um profissional técnico (Assistente Social ou
Psicólogo), bem como o imóvel a ser utilizado para a implantação e funcionamento.
As despesas previstas com o referido acordo serão de aproximadamente R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), com recursos próprios do orçamento vigente.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTES NIVA Y SSSIOM :ºSRg EUOEM] ap qeetopumy eueugo
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
cm dt
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
o
PROJETO DE LEINº 008 - DE 12 DE FEVEREIRO DE'2014.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São
Paulo, por sua Secretaria de Administração Penitenciária, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária, tendo por objeto a
conjugação de esforços voltados à implantação dos Programas da Coordenadoria de Reintegração
Social e Cidadania, objetivando a implantação e execução continuada do Programa de Penas e
Medidas Alternativas no Município de Dracena/SP.
Parágrafo Único - As despesas previstas com o referido acordo serão de
aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com recursos próprios do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, conforme Funcional Programática — Recursos Humanos — 02.03.01
04.122.0003-2.164- Categoria Econômica 3.1.90.11 - Ficha Local 62; - Despesas com Aluguel —
02.03.01.04.122.0003-2.164 — Categoria Econômica 3.3.90.39 — Ficha Local 67.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do-PrefeNo Municipal
a
EN ds
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
há GOVERNO DO ESTADO
Grupo de Relações Institucionais ÃO PAULO
Secretaria da Administração
Penitenciária
(MINUTA)
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E O
MUNICÍPIO DE DRACENAISP, COM VISTAS À
INSTALAÇÃO E EXECUÇÃO CONTINUADA DOS
PROGRAMAS DA COORDENADORIA DE
REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA.
PROCESSO CRSC Nº. 153/2014
Processo Dracena nº )
PREÂMBULO
O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Administração Penitenciária,
CNPJ nº 96.291.141/0001-80, neste ato representada por seu Secretário,
LOURIVAL GOMES, doravante denominada simplesmente SECRETARIA e, de
outro lado, o Município Dracena/SP, CNPJ nº. 44.880.060/0001-11, com sede na
Avenida José Bonifácio, nº. 1437, Centro, CEP: 17900-000, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO, representado neste ato pelo Prefeito, o Senhor JOSÉ
ANTÔNIO PEDRETTI, celebram o presente CONVÊNIO, que se regerá pelos
seguintes Decretos e Leis: Decreto Estadual nº 59.215, de 21 de maio de 2.013,
Decreto Estadual nº 55.126, de 07/12/2009, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1.993 e suas alterações, Lei Paulista nº 6.544/89, Código Penal, Lei Federal nº
7.210, de 11/07/1984 e pelas seguintes cláusulas e condições.
Rua Libero Badaró, 600 — 9º Andar - Centro CEP: 01008-000- São Paulo — SP
Site: www.reintegracaosocial.sp.gov.br Fones: (11) 3101 7703 / 3101 1352 / 3101 2406
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
, º o RSI DO ESTADO
Grupo de Relações Institucionais RS ÃO PAULO
Secretaria da Administração
Penitenciária
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste CONVÊNIO a conjugação de esforços voltados à implantação
dos Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, neste ato,
objetivando a implantação e execução continuada do Programa de Penas e Medidas
Alternativas no Município de Dracena/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
Para a execução do presente CONVÊNIO, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO terão as
seguintes obrigações:
| - Compete ao MUNICÍPIO:
a) Ceder e manter o imóvel a ser utilizado para a implantação e funcionamento
dos Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, arcando com
as despesas que recaírem sobre o mesmo, inclusive aluguel, observando-se a
acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
b) Divulgar as ações do presente CONVÊNIO pelos meios de comunicação
local, enfatizando a atuação da Secretaria e do Município;
c) Custear as despesas de energia elétrica, água e esgoto, se o imóvel for
próprio ou tiver sido locado para outros fins, e
d) Disponibilizar profissional técnico (Assistente Social ou Psicólogo)
e) Promover e incentivar a abertura de vagas nos diversos órgãos do município,
para cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade
Rua Líbero Badaró, 600 —- 9º Andar - Centro CEP: 01008-000- São Paulo — SP
Site; www.rêintegracaosocial.sp.gov.br Fones: (11) 3101 7703 / 3101 1352/3101 2406
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
a GOVERNO DO ESTADO
Grupo de Relações Institucionais ÃO PAULO
Secretaria da Administração
Penitenciária
FL.N.. O
PROC. ne PUOJM
Ill — Compete à SECRETARIA, por sua Coordenadoria de Reintegração Sociál e
Cidadania:
a) Acompanhar a operacionalização e execução do objeto do presente
CONVÊNIO em todas suas fases;
b) Disponibilizar recursos humanos (pessoal administrativo e estagiário)
c) Custear despesas de telefonia;
d) Custear as despesas de energia elétrica, água e esgoto, exceto quando o
imóvel for de propriedade da municipalidade ou já ter sido locado para outros fins;
e) Custear despesas de diária ou deslocamento do (s) técnico (s) no exercício
das funções, objeto do presente Convênio e,
f) Avaliar e zelar pelo imóvel referido na alínea a, do item | e utilizá-lo,
exclusivamente, para a execução do objeto deste Convênio.
9) Designar gestor para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do
presente Convênio.
h) Providenciar login e senha aos técnicos para acesso e inscrição dos
beneficiários no sistema informatizado do Programa Pró-Egresso, junto à Secretaria
do Emprego e Relações do Trabalho e Programas Ação Jovem e Renda Cidadã,
junto à Secretaria do Desenvolvimento Social.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Execução
São executores do presente CONVÊNIO:
| - pelo ESTADO, o Secretário da Administração Penitenciária, por intermédio da
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.
Il — pelo MUNICÍPIO, o Prefeito de Dracena/SP.
Rua Líbero Badaró, 600 - 9º Andar - Centro CEP: 01008-000- São Paulo - SP
Site: www.reintegracaosocial.sp.gov.br Fones: (11) 3101 7703 / 3101 1352 / 3101 2406
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
? GOVERNO DO ESTADO
Grupo de Relações Institucionais ÃO PAULO
Secretaria da Administração
Penitenciária
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor e dos Recursos
O presente CONVÊNIO não envolve transferência de recursos financeiros entre os
partícipes. As atividades necessárias à consecução do objeto deste Instrumento
serão custeadas por cada parte, através de seus próprios orçamentos.
CLÁUSULA QUINTA
Da Vigência
O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 12 (doze) meses, a contar da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o
limite de 60 (sessenta) meses, mediante TERMO ADITIVO.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado por desinteresse de qualquer dos
Partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, e será rescindido em virtude de descumprimento de suas Cláusulas ou de
infração.
Rua Líbero Badaró, 600 - 9º Andar - Centro CEP: 01008-000- São Paulo - SP
Site: www.reintegracaosocial.sp.gov.br Fones: (11) 3101 7703 / 3101 1352 / 3101 2406
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
+ GOVERNO DO ESTADO
Grupo de Relações Institucionais SI PAULO
Secretaria da Administração
Penitenciária
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução
deste CONVÊNIO, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o
assinam.
São Paulo, de de 2014.
LOURIVAL GOMES
Secretário da Administração Penitenciária
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito de Dracena/SP
Testemunha (nome, RG e CPF) Testemunha (nome, RG e CPF)
Rua Libero Badaró, 600 - 9º Andar - Centro CEP: 01008-000- São Paulo - SP
Site: www.reintegracaosocial.sp.gov.br Fones: (11) 3101 7703 / 3101 1352 / 3101 2406

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