Ixaumanio assinado dqratmante/sleronamenie. Comdry 23 Besnataras na tm. hj ugascana favesaça. cora br Z05Mpublic'spratures:s + HGD7SADE24SF DAGOGD26020BGB1AD
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N.º A - DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
EGESDIDITANCE SETE NCIS IST TITS UE O SON SD IT US SNI eo asas
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e
os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal e vegetal g dá outras providências.
no Município de Dracena,
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º - Esta Lei fixa normas de prévia inspação e fiscalização sanitária, no
Município de Dracena, para a industrialização, é beneficiamento e comercialização de
bebidas. alimentos de consumo humano e produtos de origem animal e vegetal, destinado ao
consumo humano; cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM; institui taxas e cria cargos na
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública e dá outras providências.
& 1º. Esta Lei está em contormidade com a legislação Fedesal - Lai nº 1,283, de 18
de dezembro de 1950, Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, Decreto nº 9,013, de 29 de
março de 2017 alterado pelo Decreto nº 10,468. de 18 de agosto de 2020; legistação Estadual
- Lei nº 8.208 de 30 de dezenbro de 1.992, Lei nº 17,373 de 26 de maio de 2021, que regulam
a matéria e legislação Federal, nº 9.712 de 20 de novembro de 1.998 e os Decretos Federais nº
5.741 de 30 de março de 2.006 e nº 7.216 de !7 de junho de 2,010, que constituiu e
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidado Agropecuária (SUASA) e
Instrução Normativa nº 17, de 06 de Março de 2020, estabelece os Procedimentos Para
Reconhecimento da Equivalência e Adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal (SISBI-POA); Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto nº 5.741, de
30 de março de 2006 e portaria mapa nº153 de maio de 2021, estabelece o reconhecimento de
equivalência para a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal
(SISRI-POV), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
$2º - Os produtos finais animais, vegetais e agroindustriais a que se refere esta Lei
produzidos e devidamente registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Dracena (SIM),
poderão ser comercializados em todo o território nacional, após a adesão do SIM ao SUASA.
83º - Os produtos finais animais, vegetais e agroindusiriais a que se refere esta lei,
produzidos fora do Municipio de Dracena, poderão ser comercializados no Município de
Dracena desde que suas inscrições atendam as normas Federais, Estaduais e Municipais,
Bocumenta assinado digitaimenteieleironicamente. Confia às assmaturas no tink: htps:idracana fowdocs.com br. 2053/pubiic/signaturas/61 4 190798D6249F DASDCD26D20B951AD
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PROJETO DE LEIN."049 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
TS TOS IDC TT EI TS SAT OASIS DI masa
Art, 2º - Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei:
1 - Os estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, do origem animal e vegetal para beneficiamento ou
industrialização nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e
vegetal, conforme estabelecido abaixo:
a) de carnes e derivados!
b) de pescado É derivadis;
e) de leito v derivados:
d) de ovos e derivadas;
e) de produtos de abelhas o dutivadus;
f) de armazenagem: &
£) Produtos de rigem vegatuls prosussados é indusintalizados:
Art. 3º « A fiscalização de que tvats q artigo 1º refere-se 0 controlo sanitário das
bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal, após » etapa de elaboração,
compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o
consumo final e será realizada:
| - Nas propriedades rurais ou fontes produtoras é no trânsito dos produtos de
origem animal e vegetal, processados e industrializados.
H - Nos estabelecimentos industriais esposializados;
HE - Nos entrepostos ou estabolssimentos que recebam, manipulem,
armazenem, conservem e acondicionem produtos de origem animal e vegetal;
EV » Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.
Art, 4º - Será de competência paca realizar a fiscalização prevista nos incisos |, Il e
H1, do artigo 3º, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública,
devendo dispor dos recursos necessários, inclusive, do quadro de profissionais da área
habilitados.
& 1º. A fiscalização de que trata o inciso |V, será exercida conforme a Lei Federal nº
7.889 de 23 de novembro de 1.989, Let Estadual nº, 8.208 de 30 de dezembro de 1992, pela
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Dracena, incluídos restaurantes. padarias,
pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei n.º 8.080/1990.
Documento assinado digitalrmentevelerronicamente. Confira as assinaturas no link: hips:idracena flowdocs. com br. 2053publicisignatures/st 1 190798DB249FDASDCD26D20B9B1AD
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g 2º- A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária
entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art, 8º - Os estabelecimentos previstos nesta lei poderão funcionar, no município de
Dracena, desde que estejam devidamente registrados na Prefeitura Municipal, no Serviço de
Inspeção Municipal (SIM) e em conformidade com as legislações e os regulamentos vigentes.
Art. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria
rural de pequeno porte.
Parágrafo único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno
porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares. de forma individual ou
coletiva, localizada no meio rural, com área útil construida
não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m?), destinado exclusivamente ao
processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou
industrialização de animais produtores de carnes, bem como, onde são recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados,
acondicionados, embalados e rotulados a came e seus derivados, o pescado e seus derivados,
o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não
ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e
outros pequenos animais) - aqueles destinados ao abate e industrialização de produtos e
subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5
toneladas de carnes por mês;
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suinos, ovinos, caprinos) e grandes
animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) -- aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de
produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com
produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês;
c) Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados a agro industrialização de produtos e
subprodutos cámeos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5
toneladas de carnes por mês;
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado « enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de
peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de & toneladas de cames por
mês;
e) de ovos — destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de
5.000 dúzias/mês;
f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas - destinado à recepção «
industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano;
Dosumento assinada agtamemeretaronicamente Contra as avsinateras no ink. hups idracena hoydoos vom br ROS pule mgnaturasio1 1907880824SFDASDC (2620899 1AD
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PROJETO DE LEIN."049 - DEI4DE OUTUBRO DE 2021.
EEE DOTE ESEC nasais ema
£) estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos na presente lei destinados à
recepção, pasteurização, indusuialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e
outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Art.7º - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
1 - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal:
H — laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas na
Secretaria Municipal de Agricultura. Meio Ambiente é Limpeza Pública;
il - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou catar de acordo
com a Resolução do CONAMA nº 355/2006:
IV — Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que não se
opõem à instalação do estabelecimento,
V - apresentação da inserição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia
do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPE do produtor para
empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando
apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e wibutária dos estabelecimentos
próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados:
VI — planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque patu à fonte e à forma de abastecimento de
água. sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção
empregada contra insetos;
vil - memoria! descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem
adotados;
Viil — boletim oficial de exame da água de abastecimeno, caso não disponha de água tratada,
cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos é químicos oficiais;
$tº — Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas
por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos Serviços de
Extensão Rural do Estado ou de Município.
$2º- Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção
. prévia das dependências industriais é sociais, bem como da água de abastecimento, redes de
esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao Lerreno,
Documento assinado diyfalmenta/oistronicamente. Confra as assinaturas na ink ips raca Howe com Dr-2053/eubic'sgnaluros/6 + 1190798DB24BF DAGDCD28D20BAB TAS
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PROJETO DE LELN049 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
g 3º - Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA no
385/2006 são dispensados de apresentar à Licença Ambiental Próvia, sendo que ne momento
de iniciar suas atividades devem apresentar somente st Licença Ambiental Unica.
Art, 8º - O Pader Esconivo providenciará no prazo de S0 (noventa) dias, contados
da data da publicação desta lei, O regulamento e atos complementares necessários à
implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, expedidos através de Decreto
Municipal.
Art, 9º - O Serviço de inspução biunici; goderá solicitar o apoio técnico &
operacional dos árgãos de fiscalização estadual [udoral, no que for necessário, para O fiel
cumprimento desta lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização
conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Segretaria Municipal
de Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria. inclusive, o auxílio policial quando
necessário para o desenvolvimento de suas funções.
Art, 10 - Entendo-se por extabei yoanipial. para efeito da presents
Lei, qualquer instalação ou local que são at rializados anímais produtores de
carnes, bem como onde são recebidos. manipulados, elaborados, transformados, preparados,
conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com a
finalidade industrial ou comercial.
Art. 11 - Entende-se por estabelecimento dy origem vegetal, para efeito da presente
Lei, qualguer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos, manipulados,
elaborados, transformados. preparados. conservados, armazenados, depositados,
acondicionados, embalados, rotulados con finalidade comercial ou industrial, de vegetais e
seus derivados, bem como as produtes utilizados pars sua industrialização.
Arm. 13 - Os estabelecimentos referidos nos artigos 10 e 1! somente poderão
funcionar e comercializar produtos de origem animal ou vegetal, no municipio de Dracena,
mediante prévio registro na forma do disposto nesta Lei e regulamentos respectivos, e quando
o caso, atendam as normas Estaduais e F ederais.
Parágrafo única -- A concessão de fiscalização e inspeção do Sistema Unificado de
Atenção à Sanídade Agropecuária (SUASA) não isenta, bem como, não impede O
estabelecimento de saligitar a inspeção municipal, a não ser que o mesmo venha a
comercializar seus produtos somente dentre da área do Município de Dracena.
Art. 13 - O registro do esiabeteçimento & de seus produtos deverá ser requerido à
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente é Limpeza Pábiica, atendendo as exigências
técnicos sanitáries em conformidade com a legislação vigente.
Art, tá - Cabe a estaria do dgrigoltura, Meio Ambiente Limpeza Pública,
instituir, coordenar, divulgar q Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que será composto por
técnicos habilitados da área conforme legislação, devendo ser do corpo de funcionários
efetivos da municipalidade:
Llocumenio assinada cigialmenta/alesonicamente. Confia as gseinaturas no lin: hilps:dracena fowdocs com br 205%publio'signaturas/61 1 190798DE24BF DA9DCD28020BGB1AD
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PROJETO DE LEIN.*049 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
SOS E TS E TC SOU TES TI PIORA TITS TRAS 4 SACO TED SOS TRE IT E a
1. O serviço de inspeção deverá ser compasto pelos seguintes técnicos, servidores
efetivos da municipalidade:
a) Médico veterinário;
b) Engenheiro agrônomo;
c) Ausiliar administrativo.
dy Auxiliar Técnico (Fiscal Sanitário)
1- O Munivípio dará condições estruturais para bom andamento do serviço.
H- O coordenador do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) será o Diretor do
Serviço Inspeção Sanitária, cargo de provimento em Comissão, na Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública,
Art, 18 = Ficam instituidas às Taxgs de Registro, licenciamento, renovação de
licenciamento e Análise, relativas à inspeção sunitária de competência da Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Limpeza Pública.
$1º-O valor das taxas à que se refere osto artigo será fixado em quantidade de
(UFM) Unidade Fiscal do Município de Dracena, na conformidade da tabela elaborada pela
secretaria e aprovada pelo conselho consultivo e deliberativo conforme art.20 dessa lei.
82º - A conversão em moda comente tarssu=á pelo valor da (UFM) Unidade Fiscal
do Município de Dracena vigente no primeiro dia do mês em que se efetivar q recolhimento.
$ 3º A arrecadação e a fiscalização das taxas incumbirão à Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Limpeza Pública,
Art. 16» O fato gerador das taxas de que trata o artigo 13 d o exercício do poder de
polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta lei.
Art, 17 + Contribuinte das taxas é à pessoa física ou jurídica que executar atividades
sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei.
Art, 18 - A falta ou insuficiência de recolhimento das taxas scarretará ao infrator a
aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) da importância devida.
Art.19 - Os débitos decorrentes das taxas não recolhidas até o vencimento serão
atualizados na data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês, contados do dia seguinte ao vencimento,
Documento assinado digtalmenteieletranicamente. Confira as assinaturas no link: hips fidracena fowdocs.com br:2083/public/signaturew6 1 19079808249FDAGDCD26D20B9BIAD
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Parágrafo único — Para a atualização dos débitos não liquidados nas épocas
próprias, deverá ser utilizado o valor da (UFM) Unidade Fiscal do Município de Dracena
vigente na data do efetivo pagamento.
Art. 20 - O Serviço de Inspeção Municipal terá um conselho consultivo e
deliberativo composto pelos técnicos habilitados pertencentes ao SIM e representantes da
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, Secretaria de Saúde e Higiene
Pública e Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico e Secretaria de
Assuntos Jurídicos, entidades civis, associações e entidades afins ligadas ao setor produtivo
animal e vegetal, sendo que o Presidente do Conselho será o Secretário Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública.
Parágrafo único: Compete ao Conuslho consultivo e deliberativo auxiliar o SIM na
elaboração das normas e regulamentos necessários a plena execução das atividades de
inspeção e colaborar com a coordenação do SIM quando solicitado.
Art. 21 — Não será permitido o início da construção, ampliação ou reforma de
qualquer estabelecimento de produtos de origem animal ou vegetal, sem que os projetos
tenham sido devidamente aprovados pelos órgãos competentes, cumpridas todas as exigências
legais.
Art. 22 - A inspeção do SIM se estende às casas atacadistas, varejistas, feiras livres,
sacolões, ambulantes e comércios relacionados ou similares em caráter supletivo, sem
prejuízo da fiscalização sanitária, e terá por objetivo reinspecionar produtos de origem animal
ou vegetal e verificar se existem produtos que não foram inspecionados na origem ou quando
tenham sido, infrinjam dispositivos desta lei.
Art. 23 » A inspeção e a fiscalização de que trata a presente Lei serão exercidas
periodicamente a critério do SIM.
Art. 24 - Todos os estabelecimentos registrados no SIM deverão ter licença dos
órgãos públicos competentes pertinentes as suas atividades.
Art, 25 - Todos os produtos de origem animal e vegetal entregues ao comércio ou ao
consumidor devem estar identificados por meio de rótulo.
Parágrafo único - Fica a critério do SIM permitir para certos produtos o emprego de
rótulo sob forma de etiqueta ou o uso exclusivo de carimbo de inspeção que obedecerão ao
modelo definido por meio de decreto municipal.
Art. 26 » Todos os produtos de origem animal e vegetal em trânsito no município
devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados, conforme legislação
vigente.
Art. 27 » Ficam os propriciários ou representantes logais dos estabelecimentos de que
trata a presente lei, obrigados a:
Documento assinado digitulmentoietotronizemento, Conti
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GERE ES SUE ANAIS TAM MION SESSIONS SI CEO AS OT EU RO A na
+ Cumprir e fazer cumprir todas as exigências nelas contidas;
p Pp
1I- Fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado « suficiente para execução
dos trabalhos de inspeção:
IH- Fornecer. quando for o caso, pessoal auxiliar habiliado e suficiente para ficar à
disposição do SIM nas inspeções;
1V- Possuir responsável técnico, quando far o caso, conforme o tipo de atividade.
V- Acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos produtos
condenados:
VE Manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas desta lei e demais
legislação:
VII- Fornecer à coordenação do SIM dados estatísticos para avaliação da produção,
industrialização. transporte 2 comércio de produtos de origem animal e vegetal,
Vil- Comunicar ao SIM a substituição do responsável técnico no prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
Parágrafo único: Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos pelo
Conselho Consultivo e Deliberativo do SIM,
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 28 - Incluem-se ainda como infrações atos que procurem impedir, dificultar,
burlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção municipal,
Art. 29 - As infrações à presente Lei acarrotarão, Isolada cu cumulativamente, sem
prejuízo da responsabilidade penal cabível, as seguintes sanções:
+» advertência:
H- multa de SO UFMs pora inivações Jeves, 10G UFMs para infrações médias e 150
UFMs para infrações graves;
HH - apreensão de produtes, equipamentos, utensílios « recipientes;
IV - interdição de equipamentos, utensílios e recipientes;
V- inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipicates;
VI - suspensão da venda des produtos;
« abs natures do link: nips dracena fowaocs com br 205Xpubicsignaturas/6 71 190798DAZASFDAGDCDOZSD20B9BIÃO
focumerdo assinado digialimanteJalstcnicements. Gonfra 38 mesinsturas na funk. tipo Jean fovelars con: br 205 Mputdic/sgraturesid??10079EDB2AGH 1 QDCOZGDAGBGB1AD
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PROJETO DE LEIN.049 = DE tá DE OUTUBRO DE 2021.
VIT - suspensão da fabricação dos produtos;
Vi - insrdição parcial ou total do estabelecimento, seções « dependências:
IX - cassação de “Certificado de Inspeção Sanitária”,
g 1.º - Pora gradação e escolha da sanção ou sanções serão levadas em conta à
primariedade, a intensidade do dolo ou má fê, respeitando-se o princípio da
proporcionalidade.
g 2.º - As multas previstas neste artigo serão impostas até o grau máximo nos casos
de artifício, ardil. simulação, embaraço ou resistência à ação dos inspetores, levando-se em
conta as circunstâncias atenuantes e agravantes.
83º - A interdição que Irotam os E 1 e VE bem como a suspensão de que
tratam os incisos Vi e VII, poderão ser levantadas após o atendimento das exigências que
Pp
motivaram a sanção,
g4!. Sea interdição e a súspensão não forgs levantadas nos temas do parágrafo
anterior no prazo de 12 (doze) meses, será eletivada a cassação do "Certificado de Inspeção
Sanitária”.
5 8º « Para cálulo das multas bosgadas gm UPM desurá ser considerado o valor
vigente no primeiro dia do mês em que sg lavrar o auts de infração.
Art, 30 — O quiuado será notificado de suo do infração, podendo no prazo de 15
(quinze) dias, oferecer defesa ou efetivar o pagamento da multa com a exibição do respectivo
comprovante ao SIM.
Art. 31 — A defesa será protocolada nu Secretaria de Agrleultura, Meio Ambiente e
Limpeza Pública, que encaminhará para o SIM,
Art, 32 - Os prazos começam a correr a partir da data da notificação do autuado da
infração, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, sendo
que os prazos expressos em dia conta-se de modo contínuo.
8 1º — Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte quando o
vencimento cair em diz que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora
normal,
82º — Salvo motivo de força im
não se suspendem.
+ devidamente comprovado, vs prazos processuais
Art, 33- O não recolhimento de toulta na prazo sem a interposição da defesa ou após
a decisão definitiva sobre a improcedência do recurso, implicará na respectiva cobrança
executiva, sem prejuízo da inscrição do débito nos órgão de proteção ao crédito.
Documenta azsinado digdatmentaisletronicamenty. Goulis as assuigpujos Dia lah. ifípi lidiaçena fawguss com: br-2053pubhiciapratucasio? 1 190 7OBDAZAGEDASOCHZEDALBOBTAD
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CEOCISACISSZIS CE OS DI IND EG E O o sem use sas
Dina
Art, 34 - As penalidades ssrão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam
ser impostas por autoridades de saúde pública, policia! ou de defesa do consumidor,
Art, 35 SIM divulgará todas as necmas que forem expedidas para conhecimento
das autoridades e, conforme tor o caso, fará um comunicado direto aos órgãos envolvidos.
Art, 36 - O SIM promoverá » mais estreito cooperação eum os Órgiios congêneres, no
sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de inspeção industrial e
sanitária.
Art, 37 = A classificação dos divoraas praias qu subprodutos de origem animal ou
vegetal será disciplinada através de normas técnicas expesificas,
Art. 38 + Caberá ao Chefe do Exeeutivo Municipal à regulamentação da inspeção e
fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animal ou vegetal não compreendidos
. por esta lei, no prazo de 90 (noventa dias) contados da sua vigência.
Art. 39: Esta Loi entra em vigor sm 180 (cento e alienta) dias da data de sua
publicação.
Art, dl « Revogam-se às siapusições si contrário, gm especial a Lei nº 4,666, de 10
de abril de 2018,
Gabinsto do Bestuto Municipal
Dragena, 1d de qutubio de 2021.
ANDRÉ KOGAN LEMOS
Prefeito Adunicipal