REQUERIMENTO N.º 357/2015 ANO: 2015
Protocolo n.º 071409 Data 22.6.2015 Horas 15h50min
Autor(es): Vereador Milton Polon A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Votos de Congratulações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 29 de junho de 2015.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de São
Paulo, Dr. Marcos Costa, e à Dra. Margarete de Cássia Lopes, Presidente da entidade em
Dracena pelo lançamento da Campanha "Corrupção Não!", no dia 22 do corrente mês, na Casa
do Advogado de nosso município. A campanha é desenvolvida nas 229 Subseções da OAB do
Estado, com a seguintes prerrogativas:
1. Criação de Programa Nacional de Combate à Burocracia em todos os níveis da
administração pública, em contrapartida dotando os órgãos fiscalizadores correspondentes de
melhores condições de trabalho;
2. Aprimoramento do aparato legislativo quanto às licitações públicas, visando à sua melhor
adequação e transparência;
3. Dar prioridade, no Parlamento, à tramitação dos projetos de novos Códigos Penal e de
Processo Penal, com a criação ou aprimoramento de tipos penais destinados ao combate à
corrupção, além de meios processuais garantidores de maior agilidade processual sem atentar
contra as garantias constitucionais;
4. Redução substancial dos cargos e funções de livre provimento e nomeação, com o
estabelecimento de limite legal mediante requisitos de idoneidade e capacitação técnica para a
função;
5. Vedação, aos ocupantes de cargos eletivos do Poder Legislativo, de afastamento durante o
mandato para o exercício de cargos de confiança em outros poderes, sem perda do respectivo
mandato;
6. Autonomia financeira e administrativa dos órgãos de controle interno da administração
pública - controladorias e corregedorias da União, estados e municípios, com previsão de
mandato de três anos, não coincidente com o do chefe do Poder Executivo e renovável uma
única vez, do Controlador - Geral e do Corregedor-Geral;
7. Apoio à PEC 82/2007, que reconhece na Advocacia Pública a mesma autonomia
institucional das demais funções essenciais à Justiça (Ministério Público e Defensoria
Pública). Simultaneamente, apoio às iniciativas de fortalecimento das instituições da
Advocacia Pública da União, dos Estados e dos Municípios, incluídas as da Administração
Indireta, dotando-as de meios e de recursos materiais e humanos
para exercer com independência técnica suas funções constitucionais, como Advocacia de
Estado e não de Governo;
8. Dotar os Tribunais de Contas de ampla e real autonomia e independência em relação às
pessoas e aos órgãos submetidos à sua fiscalização, com especial orientação das Cortes de
Contas no tocante à aplicação rigorosa da Lei de Responsabilidade Fiscal;
9. Definição de regras claras e procedimentos transparentes para o financiamento de
campanhas eleitorais, fixação de limite máximo para doações e gastos, a obrigatoriedade de
demonstração da origem dos recursos doados, a declaração de destinação específica deles e a
vedação de doação por empresas que mantenham contratos com a Administração Pública,
com punição do caixa 2;
10. Apoio às proposições legislativas para regulamentação, disciplina e transparência da
atividade de lobby, a ser exercida publicamente por representantes legitimamente constituídos
pelos diversos segmentos da sociedade e com o estabelecimento de período de vedação
(quarentena) para os egressos do serviço público;
11. Fortalecimento institucional e estrutural das Agências Reguladoras, com a participação em
seus órgãos de deliberação colegiados de um terço de representantes indicados por entidades
não governamentais da sociedade civil com finalidade pertinente ao objeto de atuação da
respectiva agência. Previsão de mandato de três anos de seus dirigentes, não coincidente com
o do Chefe do Poder Executivo a que estiver vinculada a agência, renovável uma única vez.
Previsão de período de quarentena para dirigentes desligados das agências reguladoras para
sua contratação por empresas e entidades submetidas à regulação da mesma atividade.
A OAB São Paulo ainda está, no seu âmbito interno, instituindo premiação para os melhores
projetos de pesquisa, artigos científicos e matérias jornalísticas que se destacarem no combate
à corrupção, esperando que os poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário)
saibam compreender a urgência de implementar mudanças para reverter tal situação que, no
momento, envergonha a nação.
Com este conjunto de propostas, a Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil quer
contribuir com o Combate à Corrupção, conclamando a Advocacia e a sociedade civil para se
unirem em torno dessa Campanha, almejando que seus resultados possam alcançar uma nova
era na vida institucional brasileira.
Requeiro ainda que depois de aprovada esta matéria sejam oficiados aos
homenageados, dando conhecimento deste ato do Poder Legislativo.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 29 de junho de 2015.
Milton Polon
= Vereador – PPS =