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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAutoriza a Municipalidade a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre os imóveis edificados próprios ou alugados e sobre a prestação de serviços em função da emissão dos decretos municipais de impedimento de funcionamento das academias, auto-escolas, boates, buffets, casas de café, carrinho de lanches, cursos presenciais, casas noturnas, cervejarias, comércio varejista, clubes sociais, escritórios de advocacia e contabilidade, estabelecimentos de eventos, estúdios, eventos e similares, espaço de artes, food truck , galerias, lan house, pubs, tabacarias e trailers, de exercerem as suas atividades laborais durante o ano de 2020 no Município de Dracena.
native_id1003

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Arquivada — —
2021-10-15 Parecer — Parecer Contrário incluído na Pauta da 35 ª Sessão Ordinária - Aprovado pela maioria
2021-10-13 Parecer — Parecer Contrário pela Ilegalidade da matéria
2021-10-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-09-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-09-27 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-09-20 Lida em sessão — Leitura na 30ª Sessão Ordinária
2021-09-20 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo 001663

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texto original #

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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 066 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. 
Urbano 
Autoriza a Municipalidade a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial 
- IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre os imóveis edificados 
municipais 
próprios ou alugados e sobre a prestação de serviços em função da emissão dos decretos de 
casas 
impedimento de funcionamento das academias, auto-escolas, boates, buffets, de café, carrinho de lanches, cursos presenciais, casas noturnas, cervejarias, comércio varejista, clubes sociais, escritórios de advocacia e contabilidade, estabelecimentos de eventos, estúdios, eventos e similares, espaço de artes, food truck , galerias, Ian house, pubs, 
Município 
tabacarias e trailers, de exercerem as suas atividades laborais durante o ano de 2020 no de Dracena. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte 
LEI: 
Art. 10. Será concedida a isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços — ISS, incidentes sobre os imóveis edificados próprios ou alugados e sobre a prestação de serviços em função dos decretos municipais de de impedimento funcionamento das academias, auto-escolas, boates, buffets, casas de café, carrinho de lanches, cursos presenciais, casas noturnas, cervejarias, comércio varejista, clubes sociais, escritórios de advocacia e contabilidade, estabelecimentos de eventos, estúdios, eventos e 
exercerem 
similares, espaço de artes, food truck, galerias, Ian house, pubs, tabacarias e trailers, de 
§ 
as suas atividades laborais durante o ano de 2020 no Município de Dracena. 10. Os beneficios fiscais poderão ser concedidos ao valor total a recolher a titulo de IPTU e do ISS do exercício, por imóvel próprio ou alugado e a prestação de serviços sobre a atividade. 
exercício 
§ 2°. A isenção poderá ser concedida em relação ao crédito tributário relativo ao seguinte ao do impedimento de 
buffets, funcionamento das academias, auto-escolas, boates, 
comércio 
casas de café, carrinho de lanches, cursos presenciais, casas noturnas, cervejarias, 
de 
varejista, clubes sociais, escritórios de advocacia e contabilidade, estabelecimentos 
pubs, 
eventos, estúdios, eventos e similares, espaço de artes, food truck, galerias, Ian house, tabacarias e trailers. 
exercício 
§ 3°. A remissão poderá ser concedida em relação ao crédito tributário relativo ao imediatamente anterior ao da ocorrência do impedimento de academias, funcionamento das 
presenciais, 
auto-escolas, boates, buffets, casas de café, carrinho de lanches, cursos 
advocacia e 
casas noturnas, cervejarias, comércio varejista, clubes sociais, escritórios de 
de artes, 
contabilidade, estabelecimentos de eventos, estúdios, eventos e similares, espaço 
divida 
food truck, galerias, Ian house, pubs, tabacarias e trailers, que se encontre inscrito em ativa, não alcançando exercícios anteriores a este, implicando na restituição de valores eventualmente já recolhidos. 
aos 
Art. 2°. Para concessão dos benefícios fiscais, serão utilizados os relatórios relacionados 
afetados 
imóveis 
pelo 
edificados próprios ou alugados e a prestação de serviços comprovadamente do 
casas de 
impedimento de funcionamento das academias, auto-escolas, boates, buffets, 
varejista, 
café, carrinho de lanches, cursos presenciais, casas noturnas, cervejarias, comércio clubes sociais, escritórios de advocacia e contabilidade, estabelecimentos de 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretarie&camaradracena.sp.gov.br 
site: http://vvww.camaradracena.sp.gov.br 
eventos, estúdios. eventos e similares, espaço de artes, food truck, galerias. Ian house, pubs, tabacarias e trailers, elaborados pelo órgão competente do município. § 1°. Consideram-se, para os efeitos desta lei, os imóveis próprios ou alugados e a prestação de serviços incidentes pelo impedimento do funcionamento das atividades elencadas no Caput" do artigo 10 desta Lei. 
§ 2°. 0 contribuinte que possuir imóvel próprio ou alugado atingido pelo impedimento de funcionamento das atividades elencadas no "Caput" do artigo 10 desta Lei, e não constante do relatório a que se refere o caput deste artigo poderá requerer a sua inclusão em relatório posterior. 
§ 3°. Os prédios alugados onde funcionam suas atividades laborais, para fazer jus a isenção ou remissão deverão comprovar o recolhimento destes impostos através do contrato de aluguel junto a imobiliária ou diretamente com os proprietários com seus devidos comprovantes. 
§ 4°. As atividades elencadas nesta lei impedidas de funcionamento terão a isenção ou remissão do IPTU e ISS na proporção de: 
1 (um) mês fechado — 3 (três) meses de isenção ou remissão; 2 (dois) meses fechados 6 (seis) meses de isenção ou remissão; 3 (três) meses fechados — 9 (nove) meses de isenção ou remissão; 4 (quatro) meses fechados — 12 (doze) meses de isenção ou remissão. Art. 3°. 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber. Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
Dracena, 20 de setembro de 2021. 
fr
VAL- /Or 
duardo Hen 'clue da Palma 
CM - 082/2021 
Davi F 
Nilton a 
Sidnei da S ntelli 
imodo 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretariard)camaradracena.sp.goy.br 
site: http://www.camaradracena.sp.goy.br 
JUSTIFICATIVA: 
0 Governo Estadual publicou o Decreto Estadual n° 64.879 de 21/03/2020 declarando o 
Municipal 
estado de Calamidade Pública e em sequência, o Município de Dracena publicou o Decreto n° 7.245, de 20/03/2020, declarando estado de Emergência no Município, ambos em função da pandemia do Coronavirus. A partir deste decreto, o Município de Dracena passou a emitir uma vasta sequência de decretos municipais impedindo inúmeras atividades econômicas de exercerem suas atividades laborais, se estendendo praticamente por todo o exercício fiscal de 2020 (de 20 de março até 25 de setembro) e entrando em 2021(de fevereiro a maio) continuando a fazer uso dos mesmos expedientes. Acontece, que sem poder exercer as suas atividades laborais por força dos decretos impositivos durante mais de 12 meses, é impossível imaginar que estes estabelecimentos ainda possuem condição financeira para arcar com todas as despesas inerentes ao seu funcionamento, como impostos, funcionários, aluguel, água, energia elétrica, escritório de contabilidade, material de trabalho, encargos sociais, etc...; e ainda manter a sobrevivência das famílias, sem nenhum apoio do Governo Municipal. Portanto, nada mais justo que estas atividades elencadas neste PL sejam contempladas com a 
e 
isenção ou remissão dos impostos de IPTU e ISS, uma vez que foram impedidos de trabalhar com este impedimento, não tinham corno auferir renda, e sem renda não tem como pagar os compromissos fixos que inclui os impostos aqui mencionados e muitos outros. A proposta deste PL é buscar da PM de Dracena a Isenção ou Remissão destes impostos, uma vez que diante do enorme estrago econômico causado pelos decretos municipais impositivos a estes 
estes 
estabelecimentos, e que continua se arrastando por mais este ano de 2021, deixando todos 
2020, 
empreendedores sem qualquer esperança de retornar ao cenário do mês de março do ano onde a economia brasileira estava em franca recuperação. Como dito acima, as contas 
portanto 
continuam a chegar e os empresários continuam sem saber quando esta situação irá acabar, 
minima 
é urgente e necessário que o poder público municipal se faça presente com esta 
Caso 
reparação sendo concedida, pois jamais conseguirá fazer a reparação devida. este Projeto de lei não seja aprovado por esta casa de legislativa, todas estas atividades e empresas, primeiro correm o risco de uma quebradeira geral e segundo, serão duplamente penalizadas, porque foram impedidas de 
e neste 
trabalharem, consequentemente não obtiveram renda, ano terão que pagar o IPTU e o ISS de 2020 e também o de 2021. 
Câmara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lin 
setembro de 2021 
duardo Hen ique da Palma 
ay 
Nilton S tos 0 0 
1 
LEGISLACOES 
Lei Orudnica do Município de Dracena 
Artigo 26. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Camara: 
V — promulgar leis com sanção tácita o cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário. 
Artigo 27. Compete a Camara Municipal, com a sanção do Prefeito dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente: 
I — autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas; 
Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: 
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica e fixação de suas respectivas remunerações; 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria; 
Ill - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; 
IV - matéria orçamentária, e a que autoriza abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios e subvenções. 
Parágrafo único - Não sera admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. 
Artigo 41. Aprovado o projeto de lei, sera este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionara. 
§ 1°. 0 Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse público, veta-lo-6 total ou parcialmente, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, s6 podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. 
§ 20. 0 veto devera ser justificado e, quando parcial, abrangera o texto integral do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea. 
§ 3°. Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará em sanção. 
§ 4° - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara sera, dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (com redação dada pela Emenda n.° 15/06 de 7/3/2006). § 5° - Rejeitado o veto, sera o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação. 
§ 60 - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4
0, o veto sera colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Artigo 38, desta Lei Orgânica. 
2 
§ 7° - A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo 
Prefeito, nos casos dos §§ 3
0 e 5°, criará para o Presidente da Câmara, a obrigação de fazê-lo em igual prazo. 
Artigo 57. Ao prefeito, como Chefe da Administração, compete dar cumprimento as deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como, adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentarias. 
Artigo 58 - Ao Prefeito compete, privativamente: 
VII — decretar o estado de emergência quando for necessário, preservar e prontamente estabelecer, em locais determinados e restritos do Município de Dracena, a ordem pública ou a paz social; 
Constituição Estadual 
Artigo 24 -A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos 
casos previstos nesta Constituição. 
§2° - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre: 
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração; 
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX; (NR) 
- Item 2 com redagao dada pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006. 
3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União; 
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR) 
5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da Policia Militar; (NR) 
- Itens 4 e 5 com redagao dada pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006. 
6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos. 
Constituição Federal 
Art. 2°. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Art. 6°. Sao direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à 
3 
maternidade e A infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 90, de 2015) 
Art. 30. Compete aos municípios: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro 
ou Comissão da Camara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 
§ 10. Sao de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
li - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios, 
C) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 1998) 
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como 
normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; 
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001) 
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional n° 18, de 1998) 
§ 2°. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no minima, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto 6 legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 
§ 6°. Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou 
4 
contribuições, s6 poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas 
ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ 6°. 0 projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficios de natureza financeira, tributária e crediticia. 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
Artigos 14, 16, 17. 
Da Renúncia de Receita 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:(Vide Medida Provisória n° 2.159, de 2001), (Vide Lei n° 10.276, de 2001), (Vide ADI 6357); 
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentarias; 
ll - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 10. A renúncia compreende anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 
§ 2°. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o beneficio só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. 
§ 3°. 0 disposto neste artigo não se aplica: 
I - às alterações das aliquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1°; 
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357) 
5 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 1°. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no 
programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; 
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa 
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 
§ 2°. A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas 
e metodologia de cálculo utilizadas. 
§ 3°. Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 4°. As normas do caput constituem condição prévia para: 
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; 
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição. 
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357) 
§ 1°. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020) 
§ 2°. Para efeito do atendimento do § 1°, o ato sera acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art. 4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020) 
§ 3
0. Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020) 
6 
§ 4°. A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá as 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de 
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de 
diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020) 
§ 5°. A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2°, as quais integrarão o instrumento que 
a criar ou aumentar. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020) 
§ 6°. 0 disposto no § 1° não se aplica às despesas destinadas ao serviço da divida 
nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. 
§ 7°. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. 
Código Tributário Nacional 
Art. 172 e seguintes. 
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I —à situação econômica do sujeito passivo; 
II — ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; Ill — à diminuta importância do crédito tributário; 
IV — as considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; 
V — a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. 
Parágrafo único. 0 despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. 
Art. 175. Excluem o crédito tributário: 
I — a isenção; 
II — a anistia. 
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. 
Lei Complementar n° 173/20 
Art. 7°. A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
§ 2°. Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1° do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória." (NR) 
"Art. 65. 
7 
§ 1°. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo 
Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na 
integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do 
previsto nos incisos I e II do caput: 
I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem 
como sua verificação, para: 
a) contratação e aditamento de operações de crédito; 
b) concessão de garantias; 
C) contratação entre entes da Federação; e 
d) recebimento de transferências voluntárias; 
II - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o 
cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8° desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados selam destinados ao combate à calamidade pública; 
Ill - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou beneficio e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública. 
§ 2°. 0 disposto no § 1° deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública: 
I - aplicar-se-á exclusivamente: 
a) as unidades da Federação atingidas e localizadas no território em 
que for reconhecido o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional 
e enquanto perdurar o referido estado de calamidade; 
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo; 
II - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização. 
§ 3° No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com amparo no disposto no § 1° deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes." (NR). 
CONGRESSO NACIONAL 
DECRETO LEGISLATIVO N° 6 — Estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus, de que trata a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO 
8 
DECRETO ESTADUAL N° 64.879 de 21/03/2020 - Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de Sao Paulo, e dá providências correlatas. 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
ARE 878911- RJ 
Tese 
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, nit) trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 10, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12a Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. 
ARE 743.480-MG 
"Tema 682. Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo. 
Tese 
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal". 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6357- DF 
0 surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que, afetará drasticamente, a execução orçamentária anteriormente planejada, exigindo atuação urgente, duradoura e coordenada de todos as autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da saúde e da própria subsistência econômica de prande parcela da sociedade brasileira, tornando, por óbvio, logica e juridicamente impossível o cumprimento de determinados requisitos legais compatíveis com momentos de normalidade. 
O excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, pois não serão realizados gastos orçamentários baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo politico, inconsequência, desaviso ou improviso nas Finanças Públicas; mas sim, qastos orçamentários destinados A proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados por essa qravissima situação; direitos fundamentais consagrados constitucionalmente e merecedores de efetiva e concreta proteção. 
0 direito A vida e A saúde aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. 
A temporariedade da não incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LDO/2020 durante a manutenção do estado de calamidade pública; a proporcionalidade da medida que se aplicará, exclusivamente, para o combate aos efeitos da pandemia do COVID-19 e a finalidade maior de proteção A vida, A saúde e a subsistência de todos os brasileiros, com medidas sócio 
9 
econômicas protetivas aos empregados e empregadores estão em absoluta consonância com o principio da razoabilidade, pois, observadas as necessárias justiça e adequação entre o pedido e o interesse público. 
Presentes, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para a concessão da medida cautelar pleiteada, pois comprovado o perigo de lesão irreparável, bem como a plausibilidade inequívoca e os evidentes riscos sociais e individuais, de várias ordens, caso haja a manutenção de incidência dos referidos artigos durante o estado de calamidade pública, em relação as medidas para a prevenção e combate aos efeitos da pandemia de COVID-19. 
Ministro Alexandre de Moraes 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 
Trechos do Acordão (voto n° 32.388), nos autos de Ação Direta de 
lnconstitucionalidade n° 2141404-10.2020.8.26.0000, proposta pela Prefeitura contra a Câmara Municipal de Valinhos. O Orgão Especial do TJ, em r. decisão, afastou a preliminar e julgaram a ação da Prefeitura improcedente. V.U.. 
AC:1-0 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
Alegação de violação de preceitos da Constituição Estadual, Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal Descabimento Parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça é a norma constitucional estadual, apenas Pretensão conhecida e julgada somente no respeitante às normas constitucionais estaduais, ditas contrariadas. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 5.989, de 18 de maio de 2020, do Município de Valinhos. que "concede isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Valinhos". INICL4TIVA LEGISLATIVA. Lei que não tratou de nenhuma das matérias de iniciativa legislativa exclusiva do Chele do Poder Executivo. Ausência de vicio de iniciativa. Orientação tragada pelo STF na Tese 682 de Repercussão Geral no ARE 743.480-MG (" inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa 
para lis de natureza tributária. inclusive para as que concedam renúncia fiscal'). RECEITA. Diminuição. Circunstância que não invalida a norma tributária, nem implica aumento de despesas. Não bastasse, a alegação de renúncia de receitas demanda análise de matéria de fato, o que é incabível em sede de ação direta de inconstitucionalidade. ART 113 DO ADCT, INCLUiDO PELA EC 95/2016. Norma de caráter transitório que não se aplica aos Estados e Municípios, incluído pela Emenda Constitucional 95/2016, norma de caráter transitório e de não reprodução obrigatória. Dispositivos que não se referem aos Municípios, mas à União, por se tratar do "Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Unicio". Precedentes Inconstitucionalidade afastada. Preliminar afastada e ação julgada improcedente. 
No caso, a matéria tratada na lei impugnada, de ordem tributária, é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Portanto, não hi falar em vicio de iniciativa ou i reserva da administracão ou, ainda, ofensa ao principio da independência e harmonia dos Poderes. 
0 C. Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral no ARE 743.480-MG, Relator o Ministro GILMAR MENDES (j. 10.10.2013), assentou a seguinte orientação: 
10 
"Tema 682. Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo. 
Tese 
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal". 
"0 tema já foi enfrentado em diversos julgados do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de iniciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributo. "As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar deputado federal ou senador apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. 
"Não há no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos tributos. Não se aplica à matéria nenhuma das alíneas do inciso II do § 1° do art. 61, tampouco a previsão do art. 165. 
"Como id decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra do art. 61, ,§ 1°. II, b, concerne tão somente aos Territórios. A norma não reserva à iniciativa privativa do Presidente da República toda e qualquer lei que cuide de tributos, senão apenas a matéria tributária dos Territórios. 
"Também não incide, na espécie, o art. 165 da Constituição Federal, uma vez que a restrição nele prevista limita-se As leis orçamentárias, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam exações fiscais. 
"Ainda que acarretem diminuição das receitas arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais como isenções, remissões, redução de base de Menlo ou aliquota não podem ser enquadradas entre as leis orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição Federal. 
"Com essa mesma orientação, no sentido da inexistência de reserva de iniciativa em matéria de leis tributárias, cito os seguintes precedentes: 
""LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRECEDENTES. 0 Legislativo tem a iniciativa de lei versando matéria tributária. Precedentes do Pleno em torno da inexistência de reserva de iniciativa do Executivo. Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 2.464, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 de maio de 2007, e n° 2.659/SC, relator ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de fevereiro 2004. 
AGRAVO. ARTIGO 557, § 2', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2' do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 680608 AgR, Relator Marco Aurélio, Dje 19.9.2013, Primeira Turma). "RECURSO EXTRAORDINARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO 2k INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR. 
RENUNCIA DE RECEITA. NÃO CONFIGURADA. 
11 
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE LEI ORÇAMENTARIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 167, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE AJUSTA A, JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO". (RE-ED 732.685, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.5.2013). 
Não há, pois, falar em vicio de iniciativa, ofensa aos princípios da separação dos poderes, orçamentário e de responsabilidade fiscal, violação ao devido processo legislativo ou 
mesmo interferência na Resat) administrativa, bem como não há se falar em inconstitucionalidade por ausência de indicação do impacto orçamentário, com diminuição da receita pública sem indicação da fonte de custeio. 
7. Ante o exposto, reieito o pleito de conversão do julgamento em diligência e julgo improcedente a ação. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei no 
EMENTA: 
AUTORIA: 
1. DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE 
1. DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM 
MA TERIA TRIBUTÁRIA 
concorrente a competência para legislar sobre matéria tributária, não sendo, portanto, matéria reservada ã iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. A propósito, dispõe a Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente ser de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre matéria orçamentária, que ã evidência, não se confundem corn matéria tributária, in velbis: 
Artigo 45 — Sao de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre: 
IV - matéria orçamentária' 
[...] 
Excelso: 
No mesmo diapasão, veja o entendimento assentado pelo Tribunal 
Grifei. 
12 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E 
TRIBUTÁRIO. E CONCORRENTE A COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONTROLE 
CONC EN IRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO DIVERGENTE 
DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR. 
RECURSO PROVIDO. Relatório. Recurso extraordinário interposto 
com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica 
contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Sio Paulo: Ação 
Direita de Inconstitucionalidade Art. 1' da Lei Complementar n. 
330/2004, que acrescentou parágrafo único ao artigo 19 da Lei 
Municipal n. 1.890/93 (Código Tributário Municipal) - Dispositivo 
decorrente de emenda parlamentar, vetada pelo Chefe do Executivo, que 
concedeu isenção de IPTU aos proprietários de um único imóvel, 
construido para sua moradia, cujo valor venal seja igual ou inferior a R$. 
Matéria tributária relativa a beneficio que afeta o orçamento do 
Município, pois implica ern renuncia de receita fiscal - Iniciativa de lei 
reservada ao Chefe do Poder Executivo - Inconstitucionalidade 
manifesta - Afronta aos artigos 5(); 47, inc. XI e XVII; 144 e 174, inc. II, 
III e § 6', todos da Constituição Estadual - Ação procedente (fl. 212 — 
grifos nossos).2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria 
contrariado os arts. 2°, 29, 61, 5 1°, 84, inc. III e XXIII, e 165 da 
Constituição da Republica. Argumenta que a iniciativa do processo 
legislativo tendente à promulgação de leis tributárias, no sistema 
constitucional inaugurado pela Constituição de 1988 é concorrente. Ao 
Contrário do que decidiu a r. decisão ora combatida, a matéria 
examinada é de natureza tributária e não deve ser confundida com 
matéria orçamentária (fl. 239). Requer o provimento do recurso 
extraordinário, para que seja julgado improcedente o pedido de 
declaração de inconstitucionalidade do art. 1' da Lei Complementar 
municipal n. 330/2004. Apreciada a matéria trazida na espécie, 
DECIDO .3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 4. A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido 
de que a competência para iniciar processo legislativo sobre 
matéria tributária não é privativa do Poder Executivo. 
A propósito, os seguintes julgados: 
ADI - LEI N. 7.999/ 85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM 
OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO 
ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLAUSULA DE 
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
- AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA 
CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a 
iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em 
tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir 
matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação 
arnpliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de 
13 
instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de 
norma constitucional explicita e inequívoca. - 0 ato de legislar sobre 
direito tributário, ainda que para conceder beneficios jurídicos de 
ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de 
instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar 
sobre o orçamento do Estado (AIN 724-MC, Rel. Min. Celso de 
Mello, Tribunal Pleno, DJ 27.4.2001.2
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Lei Estadual 
2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 10 da L. 
est. 2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do antigo 
sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao custeio de 
plano de saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade declarada. 
II. Ação direta de inconstitucionalidade: conhecimento. (...) III. Processo 
legislativo: MATÉRIA TRIBUTARIA: INEXISTÊNCIA DE 
RESERVA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, sendo 
impertinente a invocação do art. 61, zc'). 1°, II, h, da Constituição, que diz 
respeito exclusivamente aos Territórios Federais (ADI 3.205, Rel. MM. 
Septilveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 17.11.2006 — grifos nossos).3
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 
8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA AS 
EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTARIA E NÃO 
ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO UNILATERAL DE 
BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PREVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO 
DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2°, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO 
DO BRASIL. 1. A lei instituidora de incentivo fiscal para as empresas 
que contratarem apenados e egressos no Estado do Espirito Santo não 
consubstancia matéria orçamentária. Assim, NÃO SUBSISTE A 
ALEGAÇÃO, DO REQUERENTE, DE QUE A INICIATIVA 
SERIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
(ADI 3.809, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2007. Dessa 
orientação divergiu o acórdão recorrido.5. Ressalto, por oportuno, que, 
ern se tratando de recursos extraordinários interpostos contra decisões 
de tribunais estaduais em controle abstrato de constitucionalidade, é 
possível o provimento por decisão do Relator desde que o litígio 
constitucional já tenha sido definido pela jurisprudência prevalecente no 
âmbito deste Tribunal (AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello, 
Informativo n. 566).6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso 
extraordinário (art. 557, § r -A, do Código de Processo Civil e art. 21, 5 
2', do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. 
Brasilia, 8 de junho de 2010.Ministra CARMEN LUCIA Relatora. (STF 
- RE: 541273 SP ,Relator: Min. CARMEN LUCIA, Data de Julgamento: 
2 Grifei. 
3 Idem. 
14 
08/06/2010, Data de Publicação: Dje-113 DIVULG 21/06/2010 
PUBLIC 22/06/2010).4
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n.° 0171108-
49.2013.8.26.0000. Comarca: São Paulo. Requerente: prefeito do 
Município de Presidente Prudente. Requerido: Presidente da Câmara 
Municipal de Presidente Prudente. Relator Ruy Coppola. Voto n.° 
25.990.EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. LEI 
MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR, dispondo sobre a alteração da base 
de cálculo para efeito de cobrança da taxa de licença e fiscalização para 
empresas de moto taxista naquele município. INEXISTÊNCIA DE 
AFRONTA A QUALQUER ARTIGO OU PRINCÍPIO DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Orientação do Supremo Tribunal 
Federal. Precedentes deste Colendo Orgão Especial. Ação 
improcedente. 
Em sede de IPTU, veja-se: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — 
Lei do Município de Bauru, de iniciativa da Cárnara dos Vereadores (Lei 
n.° 5.326/05) — Art. 19 que institui DESCONTO DE IPTU para 
contribuintes que "adotarem" praças e canteiros da cidade — AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 
SEPARAÇÃO DE PODERES — Prevalência da regra geral da 
iniciativa concorrente — tanto o legislativo quanto o executivo são 
competentes para legislar sobre matéria tributária — precedentes do Col. 
STF — Ação julgada improcedente. (ADIN 0219772-82.2011.8.26,0000, 
Relator Enio Zuliani, j. em: 15/02/2012. 
2 DA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE 
DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO 
certo que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 
101/2000) dispõe em seu art. 14 que: 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
no exercício ern que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, 
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo 
menos uma das seguintes condições: 
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi 
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no 
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 
4 Idem. 
15 
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da 
elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição. 
1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsidio, credito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que implique redução 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado. 
A expressão renúncia de receitas exprime a desistência do direito sobre 
determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federativo competente para 
sua instituição.' De sorte que importa sempre nuni abandono ou numa desistência voluntária, pela qual o titular de um direito deixa de usá-lo ou anuncia que nit) o quer utilizar.6
C) caso em tela versa sobre isenção condicionada, que depende do cumprimento de certos requisitos por quem a elas se queira habilitar. Trata-se, outrossim, de isenção parciah que expressa situações em que a lei reduz o gravame fiscal sobre certa situação. "Nesse caso, talvez não se deva designar a situação como isenta. 0 fato é gerador; o que 
se dá é que, à vista de certa especificidade [imóvel localizado em logradouro onde sio realindas feiras-livres] da situação, a aliquota (ou a base de cálculo) é menor (assim como poderia ser maior), quando comparada a da situação similar em que a referida 
especificidade não se faz presente".7
Pois bem. Malgrado o estampado na LRF, salvo discernimento mais lúcido, é desnecessário a demonstração do impacto financeiro por parte dos doutos parlamentares proponentes, sendo vejamos: 
0 Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de 
que o ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara — especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo — ao ato de legislar sobre o orçamento público. Nesse sentido, por todos os precedentes, o paradigmático aresto de julgamento da ADI n° 724/RS, decisão assim ementada: 
ADIN — LEI 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 9.535/92 — BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO — MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU 
CONCORRENTE — REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO 
ESTADUAL — ALEGADA USURPAÇÃO DA CLAUSULA DE 
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO — AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA — MEDIDA 
CAUTELA.R INDEFERIDA. 
A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem 
comporta interpretação ampliativa, na medida em que — por implicar limitação 
ao poder de instauração do processo legislativo — deve necessariamente derivar 
5 GANDRA, Comentários, Comentários it Lei de Responsabilidade Fiscal... 
%Grifei. 
6 TENORIO, apud GANDRA, Comentários it Lei de Responsabilidade Fiscal... AMARO, Luciano, Direito Tributário.... 
16 
de norma constitucional explicita e inequívoca. 0 ato de legislar sobre 
direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, 
não se equipara — especialmente para os fins de instauração do respectivo 
processo legislativo — ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. 
Veja-se o voto do relator Min. Celso de Mello: 
0 direito constitucional positivo brasileiro consagrou, a partir da promulgação 
da Constituição de 1988, a regra da iniciativa comum ou concorrente em 
matéria financeira e tributária. A cláusula de reserva pertinente a. instauração 
do processe) legislativo em tema de direito financeiro e tributário, por iniciativa 
do Chefe do Poder Executivo, já não mais subsiste sob a égide da atual 
Carta Politica, que deixou de reproduzir a norma excepcional prevista no art. 
57, I, da Lei Fundamental de 1969. 
Não parece revestir-se de suficiente consistência jurídica a pretensão deduzida 
pelo Autor, no sentido de que a outorga, por iniciativa parlamentar, de 
condições mais benéficas às microernpresas e aos microcomputadores rurais, 
favorecendo-os com a concessão de benefícios fiscais, por repercutir na esfera 
orçamentária, interferiria no exercício do poder exclusivo do Governador para 
a instauração das leis em matéria de orçamento. A flexibilizaçio das condições 
necessárias à obtenção de benefícios fiscais, para efeito de ampliação da esfera 
subjetiva de seus destinatários e ulterior deferimento do favor tributário, 
traduz, mesmo que desse ato de liberalidade estatal possa resultar 
afetada a previsão orçamentária de receita, uma típica prerrogativa de 
poder, cuja concretização, no plano de formação das leis, pode derivar 
de proposições instauradas, legitimamente, por iniciativa parlamentar. A 
matéria envolve, desse modo, hipótese sujeita à cláusula geral de iniciativa 
comum ou concorrente, partilhada — em face de sua própria natureza — entre 
os parlamentares e o Chefe do Poder Executivo. 
A publicação da lei orçamentária anual, contudo, não inibe o legislador 
de, mediante atuação normativa autônoma e superveniente, dispor sobre 
regras que formalizem, até mesmo, a própria exclusão do crédito 
tributário (CTN, art. 175). Essa atuação legislativa, ainda que provocada por 
iniciativa exclusivamente parlamentar, não se revela incompatível com 
aquela função constitucional que faz do orçamento anual, a par de 
outras finalidades a que ele se destina, peça meramente formalizadora 
da previsão estatal de arrecadação de recursos financeiros. Isso porque o 
ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder a 
dispensa jurídica de pagamento da obrigação fiscal, ou para efeito de 
possibilitar o acesso a favores fiscais ou aos beneficios concretizadores 
da exclusão do crédito tributário, não se equipara — especialmente para 
os fins de instauração do respectivo processo legislativo — ao ato de 
legislar sobre o orçamento do Estado. O ato de editar provimentos 
legislativos sobre matéria tributária não constitui, assim, noção redutível 
atividade estatal de dispor sobre normas de direito orçamentário. E de 
registrar, neste ponto, a plena autonomia constitucional que hi entre 
matéria orçamentária e matéria tributária, as quais configuram noções 
conceituais absolutamente inconfundíveis, com objeto próprio e com 
17 
campos distintos de incidência. C) próprio texto constitucional, ao dispor 
sobre esses temas específicos, confere-lhes referencia normativa própria, 
consoante decorre de quanto prescrevem os seus arts. 61, par. 1°, II, b, e 48, I e 
II, v.g.. 
A seu turno, por ocasião do julgamento da ADI n° 70011275203, embora com 
divergência, o Tribunal Excelso reafirmou idêntico seu entendimento no sentido de que o 
ordenamento constitucional não confere exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a 
competência legislativa ern matéria tributária, inclusive a concessão de beneficios fiscais que 
importem em redução de receita. 
Ademais, veja-se a propósito, decisão concernente ao poder de tributar e de 
isentar, entendendo que a diminuição de receita não equivale a aumento de despesa, 
gerando tão somente meros reflexos orçamentários, in verbis: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de 
sertão. Lei municipal n 1.617/04. Matéria tributária. Poder de tributar e poder 
de isentar. DIMINUIÇÃO DE RECEITA QUE NÃO EQUIVALE A 
AUMENTO DE DESPESA. Lei de natureza tributária e nip orçamentária. 
Iniciativa legislativa não privativa do chefe do poder executivo. Competência do poder legislativo para deflagrar o processo legislativo respectivo. MEROS 
REFLEXOS ORÇAMENTÁRIOS. Ausente disposição constitucional 
expressa de que seja da iniciativa privativa do chefe do executivo o deflagrar de 
processo legislativo que tenha por objeto lei de natureza tributária, merece 
desprovimento a ação direta que tem por objeto a declaração de 
inconstitucionalidade de lei que tal. A lei municipal tributária, QUE 
CONCEDE ISENÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IPTU, a idosos maiores de 60 anos, cujo processo legislativo foi deflagrado pela câmara 
municipal não peca pelo vicio de iniciativa, pois tal competência não é privativa do prefeito municipal. NÃO HÁ CONFUNDIR REFLEXO NO 
ORÇAMENTO, POR REDUÇÃO DE RECEITA, COM AUMENTO DE DESPESA. 0 poder de tributar é o mesmo de isentar visto sobre ângulo inverso. Interpretação arnpliativa que não se afigura correta, pelos simples fato de se fazer ausente expressa disposição constitucional em tal sentido, impedindo que o processo legislativo seja deflagrado por quem tem 
competência a tanto. Dai porque inaplicável, espécie, a norma constitucional 
expressa que dispõe sobre a iniciativa das leis que versem sobre aumento de despesas. Ausência de violação às disposições constitucionais. Principio da simetria face ao disposto no art. 61, da carta federal. Inteligência do art. 149 e incisos, da carta estadual. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, por maioria. Votos vencidos. (Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 70011275203, Rel. Des. Amo Werlang, j 22-05-2006).8
8 Grifei. 
18 
Destarte, está a Camara Municipal de legitimada 
a cuidar de isenção fiscal, porquanto incluída na iniciativa legislativa concorrente e em razão de 
inserir-se na orbita de matéria tributária, não havendo que se falar ern comprometimento na 
arrecadação, violação à LRF, nem contrariedade ao interesse público. Demais disso, a Suprema 
Corte, no julgamento do Recurso Especial n° 878.911/RJ, sob rito da repercussão geral, 
apreciando o Tema 917, reafirmou a jurisprudência daquela C. Corte "no sentido de que não 
usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos". Ademais, já assentou o 
Supremo Tribunal Federal que o rol de iniciativas privativas do chefe do Poder Executivo (art. 
61, CF/88; art. 47, CE/SP; art. LOM) deve ser interpretado restritivamente, não 
cabendo ampliação. 
No presente caso, a projeto de lei não afronta o art. da 
L01\4, porquanto que ilk) cria, transforma ou extingue cargos, funções ou empregos públicos da 
Administração direta au indireta, nem fixa remuneração correspondente; não versa sobre 
servidores, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; não cria, 
estrutura nem comete atribuições as Secretarias ou Departamentos e órgãos da Administração 
Pública; não versa sobre matéria orçamentária; não autoriza a abertura de créditos ou concede 
auxílios, prêmios ou subvenções; e não autoriza o município a firmar convênios ou consórcios. 
Portanto, não há que se falar ern vicio de iniciativa (formal ou material), o que legitima o regular 
tramite do projeto de lei em apreço. 
2. DAS COMISSÕES 
Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação para manifestar-se sobre 
o aspecto constitucional e legal, bem como sobre os aspectos gramatical e lógico; à Comissão de 
Finanças e Orçamento, para manifestar-se sobre o aspecto orçamentário, se existente e 
Comissão de Fiscalização e Controle para manifestar-se sobre a fiscalização e controle dos atos 
da Administração. 
3. DA CONCLUSÃO 
Ex positis, opino pela REGULAR TRAMITAÇÃO, s.m.j. das doutas 
Comissões e do Plenário. 
Artigo Jurídico - Remissão do IPTU e o Covid-19 
19 
É possível remissão geral (perdão) do IPTU de 2020 em razão da pandemia do 
Covid-19? 
Esta é uma pergunta que tem sido feita por diversos alunos da Pauta Municipal. E a resposta 6: Depende. 
De acordo com o Artigo 172 do CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 
I - â situação econômica do sujeito passivo; 
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto 6 matéria de fato; 
Ill - à diminuta importância do crédito tributário; 
materiais 
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou do caso; 
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. 
Podemos, portanto, estar diante do caso de "condições peculiares a determinada 
em 
região do território da entidade tributante, ou mesmo "a considerações de equidade, relação Wm as características pessoais ou materiais do caso". 
de 
No entanto, o tema merece um estudo muito mais profundo. A Constituição Federal 1988 em seus artigos 70 e 165, § 6°, estabelece o controle sobre as renúncias de 
municípios. 
receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio financeiro da união, estados e 
a 
Já a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, estabelece, no Art. 11 necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. 
Além disso, em seu § 1° do Art. 14, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece 
estar 
textualmente que a remissão, por si, é renúncia de receita e sua concessão deverá 
em que 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício 
diretrizes 
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 
I 
de 
- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias ou 
caput, 
II - estar 
por 
acompanhada 
meio 
de medidas de compensação, no período mencionado no 
ampliação 
do aumento de receita, proveniente da elevação de aliquotas, da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
em 
A priori não é possível, portanto, a remissão do IPTU do ano de 2020, ainda mais caráter geral, pois é impossível atender a um dos dois incisos do Art. 14. 
20 
Estamos falando de perdoar a divida relativa à totalidade de uma receita própria importante do Município, que, como sabemos, iria para o Caixa Geral para subsidiar todos os programas do Município, inclusive os de saúde. 
Por outro lado, no último dia 29 de março de 2020, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar que afasta a exiqência de demonstração de adequação orçamentária em relação 6 criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do Covid-19. 
0 Ministro ponderou que, em outra oportunidade, "como relator da ADI 2238/DF, ao votar pela constitucionalidade do artigo 14, inciso II, da LRF", afirmou "que, o art. 14 da LRF se propõe a organizar uma estratégia, dentro do processo legislativo, para que os impactos fiscais de um projeto de concessão de benefícios tributários sejam melhor quantificados, avaliados e assimilados em termos orçamentários." 
Mas também asseverou o Ministro que: "Há, porém, situações onde o surgimento de condições supervenientes absolutamente imprevisíveis afetam radicalmente a possibilidade de execução do orçamento planejado, tendo a própria LRF, em seu artigo 65, estabelecido um regime emergencial para os casos de reconhecimento de calamidade pública, onde haverá a dispensa da recondução de limite da divida, bem como o cumprimento da meta fiscal; evitando-se, dessa maneira, o contingenciamento de recursos; além do afastamento de eventuais sanções pelo descumprimento de limite de gastos com pessoal do funcionalismo público." 
E a pandemia do corona virus é um destes casos gravíssimos e supervenientes, inclusive ocorrido já durante a execução orçamentária do ano de 2020. No entanto, muitos Municípios ainda não lançaram o IPTU, muito embora já tenha ocorrido o fato gerador. (Dracena já fez o lançamento). 
A grande questão hoje enfrentada por estes Municípios é conseguir elaborar medidas de enfrentamento também dos impactos que o combate A pandeia tem causado na economia familiar e das próprias empresas, muitas delas proibidas inclusive de funcionar. 
Também sobre isso recai a preocupação do STF quando da concessão da Cautelar. Senão vejamos trecho importante da decisão: 
"O surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que, afetará, drasticamente, a execução orçamentária anteriormente planejada, exigindo atuação urgente, duradoura e coordenada de todos as autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira, tornando, por óbvio, logica e juridicamente 
momentos 
impossível o cumprimento de determinados requisitos legais compatíveis com de normalidade. O excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, pois não serão realizados gastos orçamentários baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo politico, 
mas 
inconsequência, desaviso ou improviso nas Finanças Públicas; sim, gastos orçamentários destinados 6 proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados por essa gravissima situação; direitos 
21 
fundamentais consagrados constitucionalmente e merecedores de efetiva e concreta proteção. 
A pandemia de COVID-19 (Coronavirus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de 
manutenção 
efeito imediato, inclusive no tocante a garantia de subsistência, empregabilidade e sustentável das empresas. 
A temporariedade da não incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LDO/2020 durante a manutenção do estado de calamidade pública; a proporcionalidade da medida que se aplicará, exclusivamente, para o combate aos efeitos da pandemia do COVID-19 e a finalidade maior de proteção à vida, A saúde e a subsistência de todos os brasileiros, com medidas sócio econômicas protetivas aos empregados e empregadores estão em absoluta consonância com o principio da razoabilidade, pois, observadas as necessárias justiça e adequação entre o pedido e o interesse público." 
Assim, com base nos argumentos expostos pelo próprio Ministro, é 
é 
perfeitamente possível entender que a remissão geral do IPTU do ano de 2020 possível, pois se referem aos gastos governamentais indiretos decorrentes do 
de 
sistema tributário, que visariam atender objetivos econômicos e sociais a um grupo contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e aumentando a 
garantir 
disponibilidade econômica do próprio contribuinte. É, portanto, uma maneira de 
que 
que aquele valor relativo ao IPTU não saia das mãos do contribuinte para agregue A sua renda de subsistência neste período de crise. Mas, em administração pública, como é cediço, toda ação deve ser Há de fundamentada. haver fundamentação plausível que consubstancie a importância da não 
políticas 
cobrança, mesmo sendo este um recurso determinante para a manutenção das públicas. 
Ao afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação 6 criação/expansão de programas públicos destinados ao 
o 
enfrentamento 
STF não 
do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19, afastou a necessária fundamentação deste ato. 
materiais 
Superada 
para 
a questão orçamentária, temos ainda que enfrentar as condições que seja possível a remissão do IPTU: 
decretado 
1 — A MEDIDA CAUTELAR só é válida para o ente da federação que tenha 
DECRETO 
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. ESTADUAL N° 64.879 de 21/03/2020. 
Municipal) 
2 — Para haver a remissão deve haver lei complementar para tal. (Projeto de Lei 
3— E, a remissão só pode alcançar os tributos já lançados. 
Estamos diante de questões de cunho jurídico meio de importantes. Temos o objetivo de, por 
poderão 
remissão 
ser 
de IPTU, garantir que a população não abra mão de recursos que 
mas 
importantes para sua subsistência (inclusive para pessoas jurídicas), recursos estes que também são 
a própria manutenção 
importantes, a titulo de recursos próprios para do sistema de saúde, caso o IPTU seja cobrado. 
22 
Dr. JURACI. 
Importante destacar que a remissão deve ser, neste momento, um instituto amplamente discutido com a equipe do Município, mesmo porque a area contábil deve estar completamente alinhada com as decisões. 
A Pauta Municipal, apesar de ver a possibilidade da remissão do IPTU de 2020, entende que a distribuição de recursos de uma forma coordenada para a população necessitada pode surtir mais efeitos, já que a justificativa de um projeto deste vulto depende das mais diversas variantes. 
Gabriela Fernandino, Advogada 
de 
Pós
Direito 
-Graduada em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Atua nas areas Público, em especial tributário municipal. É especialista em capacitar fiscais de tributos na fiscalização do ISS de construção civil, substituição tributária de grandes contribuintes, simples nacional, etc. 
CÓDIGO CIVIL 
a 
O IPTU é um imposto que incide sobre a propriedade, e; segundo o DIREITO CIVIL, propriedade é exercida pelo "uso", "gozo" e "disposição", ou seja, ausente um dos direitos inerentes a propriedade ela considera não exercida, portanto, se; em determinado período em razão da intervenção do Poder Público a propriedade não pode ser exercida em sua plenitude, logo, é razoável e proporcional que o contribuinte seja proporcionalmente compensado, o mesmo, se acontecendo com ISSQN, cujo fato gerador é a prestação de serviços, portanto; se o serviço não podia ser prestado por restrição decretada pelo Poder Público, não ocorreu o fato gerador. 
Opiniões 
pois 
[09:55, 30/08/2021] Dr. Juraci: 0 assunto que você traz é sobremaneira complexo, que envolve renúncia de receita e sua repercussão à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive com as recentes alterações em seu texto. [10:10, 30/08/2021] Dr. Juraci: Muito bem, dito isso, tenho a lhe dizer que analisei 
guardar 
todo o material que você me enviou e tenho para mim que a sua proposta parece 
art. 
compatibilidade com o direito vigente, pois além de estar amparada no 172 do CTN, estaria excepcionada das restrições da Lei de Responsabilidade 
Contudo, me 
Fiscal em razão da edição da Lei Complementar 173/2020. parece mais adequado que o projeto contemple uma "trava", isto 6, um "limite", de forma que autorize o Executivo limitar o alcance dos benefícios a um 
para 
percentual de x% do total da arrecadação projetada de cada um desses tributos, 
principio 
evitar eventuais objeções do projeto a pretexto de que este estaria ferindo o 
precisa 
da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que o município 
aquelas 
dos recursos públicos para atender as necessidades públicas, inclusive relacionadas com o atendimento das demandas relacionadas com a pandemia. 
173/20 
LEIS MUNICIPAIS 
— 
Jfit APROVADAS EM FUNÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° "A 
114, 
temporariedade da não incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e caput, in fine, e § 14, da LDO/2020 durante a manutenção do estado de calamidade pública; a proporcionalidade da medida clue se aplicara, exclusivamente, 
23 
para o combate aos efeitos da pandemia do COVID-19 e a finalidade maior de proteção 6 vida, 6 saúde e a subsistência de todos os brasileiros, com medidas sócio econômicas protetivas aos empregados e empregadores estão em absoluta consonância com o principio da razoabilidade, pois, observadas as necessárias justiça e adequação entre o pedido e o interesse público". 
• 
• 
24 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU 
LEI N." 5382 
DE 22 DE ABRIL DE 2021 
Concede remissão de débitos aos 
contribuintes do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial 
Urbana - IPTU, simplifica os 
procedimentos administrativos 
correspondentes, e dEl providências 
correlatas. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam remitidos os débitos tributários, ajuizados 
ou não, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana --- IPTU, relativos aos exercícios de 2021 e 
anteriores, do contribuinte que atenda cumulativamente seguintes its exigências: 
I — perceba renda bruta familiar mensal igual ou inferior 
a dois salários mínimos, vigentes no exercício a que se pleiteia o beneficio; 
11 — o imóvel seja utilizado para sua residência e não 
possua outro em qualquer localidade do território brasileiro, 
construído ou não, c cujo valor venal, no exercício da solicitação, seja igual ou inferior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 
Parágrafo único. Ficam remitidos os débitos tributários relativos ao exercício de 2021 do único imóvel de servidor público municipal que exerça suas atividades exclusivamente na Prefeitura 
Municipal de Aracaju ou na Camara Municipal de Aracaju. 
Art. 2" 0 contribuinte que atender as exigências do artigo 1 0 desta Lei, deve requerer o beneficio junto kl Secretaria 
Municipal da Fazenda SEMFAZ, apresentando os documentos necessários à. comprovação de Luis exigências. 
25 
§ 1" 0 contribuinte cujo valor venal do seu imóvel, no exercício da solicitação, for igual ou inferior a RS 80.000,00 (oitenta 
não 
mil reais), desde que utilizado para sua residência e outro possua, fica dispensado da apresentação de documento de comprovação de renda para o gozo da remissão, devendo tal beneficio ser reconhecido de oficio pela administração fazenddria. 
§ 2" A autoridade competente para conceder a nos remissão termos desta Lei é o Secretário Municipal da Fazenda. 
Art. 3° 0 contribuinte que _Pt se encontrar isento no exercício de 2021, fica dispensado da apresentação de para gozar requerimento do mesmo beneficio nos exercícios de 2022 e 2023. 
Art. 4' As normas, instruções elou orientações 
desta 
regulamentares 
Lei, 
que se fizerem necessárias à aplicação ou execução 
Municipal 
devem ser expedidas mediante atos do Secretário da Fazenda. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. 
Aracaju, 22 de abril de 2021; 200' da 133° da Independência, República e 166° mancipação Política do Município. 
)V I OGU R 
PREF ITO 
Jef 
Secreuir 
Af 
SO!? an áuss os• 
o Mu, cipal da Fazenda 
Sidney Am al Cardoso 
Procuraor7CrWdo Municipio 
Evandro da Silva Gadino 
Secretário Municipal de Governo 
Lei N° 6886 DE 05/07/2021 
Publicado no DOE — DISTRITO FEDERAL em 5 jul 2021 
26 
Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e Isenção do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - 
IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de aliquota do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - !SS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da 
pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros. 
O Governador do Distrito Federal, 
Faço saber que a câmara legislative do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. 0 Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder aos contribuintes 
que exerçam como atividade principal uma das atividades classificadas nos códigos da 
Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal constantes do Anexo Único 
desta Lei: 
I - remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, constituídos 
ou não, relativamente aos fatos geradores das obrigações tributárias correspondentes que 
tenham ocorrido a partir de 1° de janeiro de 2020 ate 31 de dezembro de 2021; 
II - isenção dos créditos tributários do IPTU e do IPVA, relativamente aos fatos geradores das 
obrigações tributárias correspondentes que venham a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 2022 
ate 31 de dezembro de 2024. 
§ 1° As concessões de que trata este artigo aplicam-se somente: 
I - no caso do IPTU, aos imóveis regularmente ocupados pelo contribuinte e que sejam utilizados 
no exercício da atividade econômica principal a que se refere o caput; e 
II - no caso do IPVA, aos veículos de propriedade do contribuinte e que sejam utilizados no exercício da atividade econômica principal a que se refere o caput. 
§ 2° A anistia a que se refere o caput, I. aplica-se somente As multas acessórias e aos juros de 
more. 
Art. 2° A concessão da remissão e da anistia prevista no art. 1°, caput, I: 
I - está condicionada a requerimento dirigido à Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal; 
II - não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos; 
Ill - não afasta o exercício das atividades administrativas e de fiscalização relativas A 
regularidade fiscal; 
IV - não exime o contribuinte de cumprir as exigências e as obrigações previstas na legislação; e 
27 
V - não se aplica: 
a) aos créditos tributários decorrentes de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções 
e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo 
sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele; e 
b) salvo disposição em contrário, ás infrações resultantes de conluio entre 2 ou mais pessoas 
naturais ou jurídicas. 
Art. 3° Fica estabelecida a aliquota de 2% para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
- ISS incidente sobre a prestação de serviços no exercício das atividades constantes da lista de 
serviços anexa à Lei Complementar federal n° 116, de 31 de julho de 2003, listadas a seguir: 
I - item 12, exceto o subitem 12.09; 
II - subitem 3.03, somente para exploração de salões de festas; 
III - subitem 3.05, exceto andaimes; 
IV - subitem 6.01; 
V - subitem 6.02; 
VI - subitem 6.03, somente massagens: e 
VII - subitem 17.10. 
Art. 4
0 0 Poder Executivo pode editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento 
desta Lei. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022. 
Art. 6° Fica revogado o art. 10 da Lei n° 3.730, de 30 de dezembro de 2005, a partir de 1° de 
janeiro de 2022. 
Brasilia, 05 de julho de 2021. 
132° da Republica e 62° de Brasilia 
!BANE'S ROCHA 
ANEXO ÚNICO - 
Classificações Nacionais de Atividades Econômicas - CNAEs: 
M7420-0/04-00 Filmagem de festas e eventos. 
N8230-0/01-00 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas. 
N8230-0/02-00 Casas de festas e eventos. 
R9319-1/01-00 Produção e promoção de eventos esportivos. 
28 
ii 
• 
R9329-8/99-00 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente. 
R9001-9/01-00 Produção teatral. 
R9001-9/02-00 Produção musical. 
R9001-9/03-00 Produção de espetáculos de dança.B 
R9001-9/04-00 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares. 
R9001-9/05-00 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares. 
R9001-9/06-00 Atividades de sonorização e de iluminação. 
R9001-9/99-00 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas 
anteriormente. 
R9003-5/00-00 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas. 
S9602-5/01-00 Cabeleireiros, manicure e pedicure. 
S9602-5/02-00 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza. 
N7739-0/03-00 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto 
andaimes. 
29 
1181 
Sa ntos 
CL14114 
IJ 
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Ottaii0 
iitill":441. 
MINVII41.11,0E03 
ÍNDICE 
DIÁRIO OFICIAL DE - 
Ann 
antos 
XXxlIE • I 7866 • Segunda-tetra 26 de abril de 2021 • Dino Ofitial de Santos vAvvitsentos.sp.govbr 
ATOS °HUMS DO PODER EXECUTIVO 
PODER EXECUTIVO 1 
FINANÇAS 12 
GESTÃO 13 
SERVIÇOS PÚBLICOS 20 
SAÚDE 27 
GOVERN° 29 
EDUCAÇÃO 29 
MEIO AMBIENTE 32 
ESPORTES 32 
CET 
CÂMARA 35 
CONSELHO 36 
PRODESAN 36 
da Secretaria 
LEI COMPLEMENTAR N°1117 
Art. 1° Fica o Poder Executivo, por intermédio Municipal de Finanças, com funda￾mento no artigo 179 do Código Tributário Nado￾nal, autorizado a conceder isenção quanto as par- celas dos tributos a seguir discriminados. relativas ao ano base de 2021, cujos vencimentos ocorram posteriormente a publicação desta e até o fim do corrente exercício, para os contribuintes que exer- çam exclusivamente as atividades constantes do Anexo Único que integra a presente e desde que cumpridas as condições descritas no artigo 2°: 
a) Taxa de Licença para Localização e Funcio- namento de Estabelecimentos Comerciais, Indus- trials, Profissionais e Similares, disciplinada no ar- tigo 102 e seguintes da Lei Municipal n 3 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário Muni- cipal): 
b) Taxa de Licença para Negociantes Ambulan- tes, disciplinada no artigo 109 e seguintes da Lei Municipal n° 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário Municipal): C) Taxa de Licença para Publicidade, disciplina￾da no artigo 116 e seguintes da Lei Municipal n° 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tribu- tário Municipal): 
d) Imposto sobre Serviços de Qualquer Nature- za, na modalidade de lançamento por valor fixo. disciplinado pelo artigo 57 da Lei Municipal n° 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tribu￾LEI tário Municipal). COMPLEMENTAR N° 1.117 
DE 23 DE ABRIL DE 2021 Art 2° A isenção de que trata o artigo antece- dente sera reconhecida apenas aos que exerçam (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2021 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL) exclusivamente as atividades descritas no Anexo Único, vedada portanto a cumulação para a mes￾AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
ma inscrição municipal de outras atividades, ainda que autorizadas, isENçÃo DE TRIBUTOS NOS TERMOS QUE ESPE- CIFICA. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ROGERIO SANTOS, Prefeito Municipal de San- tos, faço saber que a Camara Municipal aprovou em sessão realizada em 09 de abril de 2021 e eu sanciono e promulgo a seguinte: 
Art. 3° Para solicitar a fruição do beneficio fis- cal ora previsto. os interessados, pessoalmente ou devidamente representados, deverão formalizar requerimento administrativo no prazo de 90 (no￾yenta) dias, contados da publicação desta lei com- plementar. 
30 
Art. 4
0
sação de 
o disposto nesta lei complementar não autoriza nem confere direito à restituição ou compen￾devidamente 
importâncias eventualmente recolhidas, a qualquer titulo, exceto eventuais depósitos judiciais, autorizados pelo Poder judiciário, dos contribuintes. tampouco alcança eventuais custas processuais a cargo 
Art. 50 
após regular 
Proferida 
publicação 
a decisão pela autoridade administrativa referida no artigo 1C desta lei complementar, 
constantes dos 
no orgao oficial de imprensa, o Município providenciará anulação das parcelas avisos beneficiados pela presente. 
clarações 
Art. 6° Verificada 
ou documentos 
após a decisão concessiva da isenção e em qualquer caso eventual falsidade das de￾da Fazenda Pública de 
apresentados para os fins desta lei complementar, fica resguardado o direito 
incidentes desde a 
promover novo lançamento dos tributos então remitidos com os acréscimos legais data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
procedimento 
Art. 700 Poder 
previstos 
Executivo editara, oportunamente, decreto regulamentar para disciplinar a matéria e o na presente lei complementar. 
Art. 8° Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação. 
Registre-se e publique-se. 
Palácio "Jose Bonifácio", em 23 de abril de 2021, 
ROGÉRIO SANTOS 
Registrada no livro compete 
Relação das atividades suspensas e liberadas durante o ano de 2020. DECRETOS 
7245 
PERÍODOS 
23/03 A 05/04 
SUSPENSAS 
Casas noturnas, pubs, cervejarias, tabacarias, boates, 
buffets, eventos e similares, academias, estúdios, pilates 
clubes sociais e de lazer, galerias, comércio V e A, espaço 
LIBERADAS 
Delivery comercio Ata 
restaurantes, la nchon 
pastelarias, rotisseries 
31 
com atividades de artes, Ian house, casas de café, auto 
Escolas, food truck, trailers, carrinho de lanches e cursos 
Presenciais. 
9bs: Mercados e supermercados no foram suspensas. 
Comércio lojas — Somente Abril/Maio 
7251 
7254 
31/03 
07 a 22/04 
7266 
7274 
7280 
7286 
7292 
7303 
7308 
7310 
7317 
7319 
7322 
7328 
7351 
11 a 31/05 
02 a 18/06 
15 a 29/06 
29/06 a 14/07 
13 a 30/07 
10 a 23/08 
24 a 06/09 
04 a 19/09 
18/09 
29/09 
06/10 
13/10 
12/12 
Idem acima. 
Idem acima. 
Idem acima. 
Idem acima. 
pizzarias. salões, espa 
estética, barbearias, p 
clinica de saúde, labor 
Veterinárias, casas de 
oficinas e borracha ria 
casas de carne, peixar 
conveniência. 
Atividades essenciais 
Delivery e drive thru 
geral, restaurantes, Ix 
Pastelarias, rotisseries 
pizzarias 
Idem acima. 
Casas noturnas, boates, buffets, casas de eventos, clubes Sociais, associações, eventos e academias. 
Casas noturnas, boates, buffets, casas de eventos, clubes Sociais, associações, eventos e academias. 
Casas noturnas, boates, buffets, casas de eventos, clubes Sociais, associações, eventos e academias. 
Casas noturnas, boates, buffets, casas de eventos, clubes Sociais, associações, eventos e academias. 
Casas noturnas, boates, buffets, casas de eventos, clubes Sociais, associações, eventos e academias. 
Casas noturnas, boates, buffets e eventos. 
Casas noturnas, boates, buffets e eventos. 
Casas noturnas, boates, buffets e eventos. 
Casas noturnas, boates e eventos. 
Casas noturnas, boates e eventos. 
Casas noturnas, boates e eventos. 
DECRETOS MUNICIPAIS CORONAVIRUS/20 
Decreto municipal n° 7245 de 20/03/2020. 
Idem acima. 
Restaurantes e similar 
Pastelarias, rotisserias 
Pizza rias, food truck, I 
house, trailers, casas 
Espaço de beleza, estc 
Podologo, imobiliárias 
Escritórios em geral, g 
cio AeVe bares e aca 
Idem acima. 
Idem acima. 
Idem acima. 
Idem acima. 
Idem acima, clubes so 
Idem acima, clubes so 
Idem acima, clubes so 
Idem acima, salões de 
Clubes sociais, acaden 
Idem acima. 
Idem acima. 
32 
natureza; 
e afins; 
Art. 8°. Ficam suspensos, de 23/03/2020 a 05/04/2020, podendo ser 
prorrogado, o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e atividades: 
— casas noturnas, pubs, cervejarias, tabacarias, boates, buffets e demais 
casas de eventos e similares; 
II — academia de ginástica, estúdio de dança, espaço de pilates, espaço com atividades de artes marciais e afins, saunas e similares; 
Ill — clubes sociais e de lazer, associações recreativas e afins, parques e equipamentos esportivos no município, piscinas públicas; 
IV — galerias, comércios varejistas e atacadistas; 
V — cultos e atividades religiosas, atividades e eventos em centros comunitárias; 
VI — restaurantes, bares, lanchonetes, pastelarias, rotisseries, sorveterias, pizzarias e similares; 
VII- lan house. (cyber café) e casas de café; 
VIII - eventos, a exemplo de casamentos, bailes, testas, formaturas, aniversários 
LX - realização de aulas teóricas e praticas em Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas); 
X — feiras livres, comércio,frod truck, carrinhos de lanches e trailers de lanches; 
cursos presenciais, reuniCie ventos de cunho politico ou de qualquer 
XII — a cobrança de zona azul. 
§ 1° Fica autorizado o funcionamento exclusivo para atendimento de serviços de entrega (delivery) do comércio em geral, varejista e atacadista, bem como dos restaurantes, bares, lanchonetes, pastelarias, rotisseries, sorveterias. pizzarias, vedado o atendimento presencial. 
§ 20 Corn relação As padarias, casas de carnes, peixarias e lojas de conveniência, fica autorizado o funcionamento, porem proibido o consumo de quaisquer produtos no estabelecimento. 
§ 3°. Ficam excetuadas da suspensão determinada neste Decreto As instituições financeiras, cooperativas de créditos e lotericas, observadas as seguintes recomendações: 
Decreto n° 7251 — 
Altera o art. 8° no inciso X — sai as feiras livres. Fica comércio food truck, carrinhos e trailers de lanches. 
Continua corn as suspensões de trabalhar do art. 8°. 
33 
Decreto n° 7254 — 
Art. 8°. Fica prorrogado a suspensão, de 08/04/2020 a 22/04/2020, o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e atividade: 
Art. 4°. Passa a vigorar, com a redação que segue o § 10, do art. 8°, do Decreto Municipal n° 7.245, de 20 de março de 2020: 
§ 1°. Fica autorizado o funcionamento exclusivo para atendimento de serviços de entrega (delivery) e drive thru do comércio em geral, varejista e atacadista, bem como dos 
restaurantes, bares, lanchonetes, pastelarias, rotisseries, sorveterias, pizzarias, vedado o atendimento presencial. 
Decreto n° 7266 - 
Art. 1°. Fica estendido até 31 de maio de 2020, o prazo fixado no "caput", do artigo 8°, do Decreto n° 7.245, de 20 de março de 2020, com redação dada pelo Decreto n° 7.260, de 22 de abril de 2020. 
Decreto n° 7274 de 29 de maio de 2020. 
município 
Art. 1°. A partir de 1° de junho de 2020, fica autorizado o retorno do funcionamento no de Dracena, dos seguintes estabelecimentos e atividades, sem restrições: I — atividades imobiliárias; 
II — concessionárias e estabelecimentos de revenda de veículos; III — escritórios (advocacia, despachante, contabilidade e similares); 
Art. 2°. A partir de 1° de junho de 2020, fica autorizado o retorno do município funcionamento no de Dracena, dos seguintes estabelecimentos e atividades, com restrições: I — galerias, comércios varejistas e atacadistas; 
II - restaurantes, bares e similares (lanchonetes, pastelarias, rotisseries, sorveterias, pizzarias, comércio food truck, carrinhos de lanches, Ian house (cyber café), trailers de lanches, casa de café; 
III - saldo de beleza, espaços de beleza e estética, barbearias, podólogo. 
Art. 3°. Fica autorizado o atendimento presencial do comércio no município de Dracena ao limite de 40% (quarenta por cento) da capacidade local, no horário das 10 As 16h, de segunda- feira a sexta-feira, e das 9h as 13h aos sábados, sem prejuízo do atendimento delivery e drive thru. 
Art.5°. Os salões de beleza, os espaços de beleza e estética, as barbearias e os podálogos, 
para 
deverão adotar o atendimento individual com hora agendada, com espaço de marcações garantir um menor fluxo de pessoas no local, uso de máscara obrigatória pelos clientes, profissionais e funcionários, disponibilizar álcool em gel 70%, observadas as medidas de distanciamento social e higiene previstas no Protocolo Sanitário disponíveis no endereço eletrônico do Governo do Estado de são Paulo, IV 
vedado o ww.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp, consumo de bebidas e alimentos no estabelecimento. 
Art. 7°. Fica autorizado o 
modalidades 
funcionamento das atividades de academia de esportes das 
natação, 
de ginástica, musculação, tênis, estúdio personal, treinamento funcional, hidroginástica, "crossfit", estúdio de dança, espaço de pilates, espaço com atividades de artes marciais e afins, com restrição, desde que obedecidas rigidamente as recomendações do Protocolo Sanitário disponível no endereço eletrônico do Governo do 
34 
Estado de São Paulo, www.saopaulo.sp.gov.bricoronavirus/planosp bem como as recomendações do Conselho Federal de Educação Física. 
Art. 11. Permanece suspenso o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e atividades: I — casas noturnas, boates. buffets e demais casa de eventos e similares; II — clubes sociais e de lazer, associações recreativas e afins, parques e equipamentos esportivos no município e piscinas públicas; 
III — eventos, a exemplos de casamentos, bailes, festas, formaturas, aniversários e afins que cumulem nas aglomerações; 
IV — atividades e eventos em centros comunitários. 
Decreto n° 7280 de 15 de junho 2020. 
Art.1°. Permanece suspenso o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e atividades: I — casas noturnas, boates, buffets e demais casa de eventos e similares; II — clubes sociais e de lazer, associações recreativas e afins, parques e equipamentos esportivos no município, piscinas públicas e equipamentos públicos; 
III — eventos. a exemplos de casamentos, bailes, festas, formaturas, aniversários e afins que cumulem nas aglomerações; 
IV — atividades e eventos em centros comunitários. 
Art. 8°. Fica autorizado o funcionamento no município de Dracena, dos seguintes 
estabelecimentos e atividades. com restrição, e observadas as medidas sanitárias: I — galerias, comércios varejistas e atacadistas: 
H - restaurantes, bares e similares (lanchonetes, pastelarias, rotisseries, sorveterias, pizzarias, comércio food truck, carrinhos de lanches, Ian house (cyber café), trailers de lanches, casa de café; 
III - salão de beleza, espaços de beleza e estética, barbearias, podólogo; IV — atividades imobiliárias; 
V — concessionárias e estabelecimentos de revenda de veículos; 
VI— escritórios (advocacia, despachante, contabilidade, engenharia e similares); 
Art. 9
0
. Fica autorizado o atendimento presencial do comércio no município. 
Decreto n° 7283 de 18 a 28 de junho. 
Art. 2'. Fica determina tispensão das atividades no essenciais no âmbito do I i IpO de Draeena, nos termos delinido pelo Decreto Estadual n" 64.881, de 22 de marg.() de 2020, c suas alterações. 
Art. 3' As au dado nào us u a k. aplica-se disposto em decretos anteriormente editados, especificamente (panto ao inetdifacnt,-, por delivery ilrive thni ou agendamcnto de 
Decreto n° 7292 — 
Art. 2°. A partir de 15 de julho de 2020 fica autorizado o retorno do funcionamento no município de Dracena, dos serviços e comércios varejistas e atacadistas e galerias, com restrição, de capacidade limitada, horário reduzido de atendimento presencial, adoção de medidas sanitárias, e protocolos padrões e setoriais específicos. 
35 
Art. 4°. Permanece suspenso o funcionamento de casas noturnas, boates, buffets e demais casas de eventos (casamentos, bailes, festas, formaturas, aniversários e afins) e similares, clubes sociais e de lazer, associações recreativas e afins, parques e equipamentos esportivos no município e piscinas públicas, atividades e eventos em centros comunitários, atividades de academias de esportes e todas as modalidades, e outras atividades que geram aglomeração. 
Art. 50 As demais atividades não essenciais, aplica-se o disposto em decretos anteriormente 
horário. 
editados, especificamente quanto ao atendimento por delivery, drive thru ou agendamento de 
Decreto n° 7297 de 30 de julho. 
no Decreto 
Art, 2' Permaneccin autorizados a ftmcionar somente o comercio e os serviços definidos anterior, de no 7.292, de 13 de julho de 2020. 
Decreto n° 7303 — 10 de agosto. Até 23 de agosto. 
nos 
Art. 
Decretos 
2°. Permanecem autorizados a funcionar somente o comércio e os serviços definidos 
30 de 
anteriores, de n° 7.292, de 13 de julho de 2020, bem como no de n° 7.297, de julho de 2020. 
Decreto n° 7310 — de 04 a 19 de setembro. 
Art. 20. Fica autorizado o retorno do funcionamento no município de Dracena, dos serviços e comércios varejistas e atacadistas e galerias, com restrição, de capacidade limitada, horário reduzido de 8h diária para atendimento presencial, adoção de medidas sanitárias, e protocolos padrões e setoriais específicos. 
Art. 4'. Fica autorizado o funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, padarias, pastelarias, sorveterias e similares, com horário reduzido de 8 horas diárias para 
e 
consumo 
drive 
no local, não podendo ultrapassar As 17 horas, sem prejuízo do atendimento delivery thru. 
Art. 5°. Ficam autorizados a funcionar os Clubes Sociais e de Lazer, observando 30% (tinta por cento) da capacidade do local, desde que adotadas todas as medidas de higiene, 
Estado 
distanciamento e do Protocolo Sanitário disponíveis no endereço eletrônico do Governo do de São Paulo, www.saopaulo.sp.gov.bricoronavirus/planosp geral e setorial específico. 
Art. 7°. Fica autorizado o funcionamento de academias de esportes de todas as modalidades com limitação do número de alunos, em no máximo 30% (trinta por cento) da capacidade total do espaço, desde que obrigatoriamente adotada, de forma cumulativa, as seguintes medidas: 
Art. 8°. Permanece suspenso o 
casas de 
funcionamento de casas noturnas, boates, buffets e demais eventos (casamentos, bailes, festas, formaturas, aniversários e afins) e similares, centros comunitários e outras atividades que geram aglomeração. 
Decreto n° 7328 de 13 de outubro 2020. 
36 
Artigo 2°. Fica autorizado o funcionamento para atendimento presencial do comércio e serviços no município de Dracena, no horário das 8h As 18h, de segunda-feira a sexta-feira, e das 9h até As 13h aos sábados, exceto o 2° (segundo) sábado do mês, em que o horário de funcionamento presencial será das 9h As 1511, sem prejuízo do atendimento delivery e drive thru. 
Art. 3°. Fica autorizado aos restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e similares, bem como dos salões de festas, buffets infantis e similares, o funcionamento presencial até As 23h, entretanto, o consumo local deve encerrar As 22h, sem prejuízo do atendimento delivery e drive thru. 
Art. 4°. Fica autorizado o funcionamento de academias de esportes de todas as modalidades corn limitação do número de alunos, em no máximo 30% (trinta por cento) da capacidade total do espaço, no máximo de 10h diária, encerrando podendo impreterivelmente As 22h, ainda esse horário ser fracionado. 
Decreto 7351 de 12 de dezembro de 2020. 
Art. 2'. Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral para atendimento presencial no município de Dracena, com 40% da capacidade de lotação local, durante 12h, com fechamento até As 22h, no máximo. 
ar 
Art. 3°. Fica autorizado aos restaurantes e pizzarias o atendimento presencial em local ao 
de 
livre 
até 6 
ou em áreas arejadas com 40% da capacidade de lotação, serviço sentado com mesas 
deve 
(seis) pessoas, horário reduzido de 10h, entretanto, a venda de bebidas alcóolicas ser encerrada As 20h e o funcionamento deve ser até no máximo As 22h, sem prejuízo do atendimento delivery e drive thru, vedado show, som mecânico/ambiente ou ao vivo. 
Art. 4°. Fica autorizado o funcionamento de bares, lanchonetes e similares, com 40% da capacidade de lotação local, serviço sentado com mesas de até 6 (seis) pessoas, horário reduzido em 10h, com consumo e funcionamento até As 20h no máximo, sem prejuízo do atendimento delivery' e drive thru, vedado show, som mecânico/ambiente ou ao vivo. 
Art. 5°. Fica autorizado o funcionamento das lojas de conveniência com 40% da capacidade de lotação local, a venda de bebidas alcóolicas deve ser encerrada As 20h e o funcionamento deve ser até no máximo As 2211, sem prejuízo do atendimento delivery e drive thru, vedado show, som mecânico/ambiente ou ao vivo. 
Decreto 7354 de 16 de dezembro 2020. MS 
Art. 3°. Fica autorizado aos restaurantes, pizzarias, bares e similares, o atendimento presencial com 40% da capacidade de lotação, serviço sentado com mesas de até 6 (seis) pessoas, horário reduzido em 10h, não podendo ultrapassar As 22h, sem prejuízo do atendimento delivery e drive thru, vedado show, som mecânico/ambiente ou ao vivo. 
Art. 5°. Fica autorizado o funcionamento das lojas de conveniência com 40% da capacidade de lotação local, e funcionamento até as 2211, sem prejuízo do atendimento delivery e drive thru, vedado show, som mecânico/ambiente ou ao vivo. 
37 
Decreto 7359 de 24 de dezembro. 
município 
Art. 10. Para 
de 
os fins deste Decreto fica suspenso, a partir de 25 de dezembro de 2020, no 
em 
Dracena, nos termos do Plano São Paulo, o atendimento presencial ao público estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, inclusive: I - casas noturnas, pubs. cervejarias, buffes, casas de eventos e similares; II — restaurantes, bares, lanchonetes, pastelarias, rotisseries, sorveterias, pizzarias e similares, III — atividades de academia de esportes de toda a modalidade; 
piscinas 
IV — atividades e eventos em centros comunitários, clubes sociais e de lazer, e afins, parques, públicas e equipamentos esportivos no município; V - galerias e estabelecimentos congêneres, atividades imobiliárias, escritórios em geral, ressalvadas as atividades internas. 
Art. 2°. Fica proibida a realização de esportes coletivos em lugares públicos e privados. 
ou 
Art. 3°. Fica proibida a expedição de autorizações e emissões de alvarás para eventos públicos privados e temporários. 
Art. 4°. Fica autorizado o funcionamento exclusivo para atendimento de serviços de entrega (delivery) e drive thru do comércio em geral, varejista e atacadista, bem como dos restaurantes, bares, lanchonetes, pastelarias, rotisseries, sorveterias, pizzarias e similares, do comércio de food truck, carrinhos de lanches e trailers de lanches, vedado atendimento presencial e o consumo no local. 
Art. 5°. Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades: I — serviços de saúde, hospital. clinicas, farmácias e funerário; II — supermercados, minimercados, armazéns açougues, feiras livres, sacolCies e varejões, padarias, distribuidoras de água e gás, lojas de conveniência; III - veterinárias e lojas de alimentação animal, pet shop; IV - lojas de material para construção, construção civil, marmoraria, serralheria; V — postos de combustíveis, oficina de veículos automotores, auto elétrica, lava rápido, estabelecimentos comerciais de peças e acessórios para veículos autores, borracharias, comercialização de suplementos alimentares; 
VI - transportadoras; 
VII — banca de jornal, lavanderias, estabelecimento de assistência técnica de produtos eletrônicos; óticas, hotéis. 
peixarias 
Parágrafo único. Com relação às padarias, feiras livres, sacolões e varejões, casas de carnes, e lojas de conveniência, fica autorizado o funcionamento, porém proibido o consumo de quaisquer produtos no estabelecimento. 
Art 6°. Os salões, espaços de beleza e estética, barbearias, podólogo, clinica de saúde em geral, laboratórios clínicos, clinicas veterinárias, casa de ração e petshops deverão adotar o 
no 
sistema de agendamento com espaço de marcações para garantir um menor fluxo de pessoas local, vedado o consumo de bebidas e alimentos no estabelecimento. 

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