Câmara Municipal de Dracena
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE LEI N.° 072 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado "IPTU VERDE"
no município de Dracena e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1°. Fica instituído no Âmbito do município de Dracena o Programa IPTU
VERDE, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio
ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de impacto ambientais no
município de Dracena, em contrapartida a concessão de redução de aliquotas do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, aos quais tenham sido comprovadamente incorporadas medidas de
sustentabilidade ambiental.
Art. 2°. 0 Programa IPTU VERDE tem por objetivos:
I. Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;
II. Minimizar os impactos ao meio natural;
III. Tornar mais eficiente o desempenho urbanistico;
IV. Reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares;
V. Ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos; e
VI. Motivar o êxito tributário com a participação cidadã.
Parágrafo único. A redução a que se refere o caput deste artigo sera aplicada As
novas construções, bem como As edificações existentes que realizarem ampliações, reformas ou
comprovem que já possuem dispositivos/medidas que se enquadrem nesta lei.
Capitulo II
Dos Requisitos
Art. 3°. Será concedida redução na aliquota do Imposto Predial e Territorial Urbano
aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e
verticais, que adotarem as seguintes medidas:
I. Sistema de captação da água da chuva;
H. Sistema de reuso de Agua;
III. Sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV. Sistema de geração de energia solar fotovoltaica;
V. Construção com materiais sustentáveis;
VI. Construção de "Telhado Verde" em todos os telhados disponíveis no imóvel para
este tipo de cobertura;
VII. Manutenção de Area permeável não degraddvel, com cultivo de espécies arbóreas nativas; e/ou Areas com um ou mais árvores em frente ao imóvel, e/ou Areas com cobertura vegetal permeável;
VIII. Construção de calçadas ecológicas;
IX. Adoção de Area verde pública;
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= fi. 02 =
X. Sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo, 25% (vinte
c cinco por cento) da demanda energética da edificação;
XI. Possua sistema de poço artesiano e fossa séptica, em imóveis localizados onde
não lid oferta de serviços da rede de saneamento básico, ou seja, não seja disponibilizado
abastecimento de Agua potável e coleta/tratamento de esgoto pela rede pública.
Art. 4°. Para efeito desta lei, considera-se:
I. Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta agua da chuva e
armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que não requeiram o
uso de Agua potável, com instalação de caixa d'agua com capacidade minima de mil litros;
II. Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água
residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável, conforme
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABET, em especial a NBR 13.909/97,
com a instalação de caixa d'agua com capacidade minima de mil litros.
Sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de
captação de energia solar técnica para aquecimento de agua, com a finalidade de reduzir
parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica
do imóvel;
IV. Sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza sistema de
captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas em um painel solar, com a
finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao
sistema de energia elétrica do imóvel;
V. Construção mediante a utilização de materiais Sustentáveis, aquele que utiliza
materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação
de selo certificado e/ou mediante a apresentação de projeto estrutural e arquitetônico com laudo
técnico, elaborado por profissional habilitado, que deve contemplar, no mínimo, 50% do material
utilizado na obra;
VI. Telhados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados: coberturas de edificações no
qual é plantada vegetação compatível com a impermeabilização e drenagem adequada,
proporcionando melhoras em termos paisagísticos, termo acústico e redução da poluição
ambiental;
VII. Area verde permeável; porção do imóvel não impermeabilizado por qualquer tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação herbácea, arbustiva
ou arbórea;
VIII. Calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de pavimentos
permeáveis com concreto e grama, faixas de gramado, jardim e árvores, como uma forma de
colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de alagamentos e enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da agua da chuva e contribuem com a redução da temperatura com a elevação da umidade do ar.
IX. Adoção de Area verde pública corresponde a colaboração técnica e financeira,
por pessoa fisica ou pessoa jurídica, para manutenção e renovação de Areas verdes públicas, como
praças, canteiros, parques urbanos, passarelas e monumentos públicos.
X. Sistema de utilização de energia eólica é o que utiliza a energia dos ventos,
gerando e armazenando energia elétrica para o aproveitamento do imóvel, visando reduzir, parcial
ou integralmente, o consumo de energia elétrica do imóvel oriunda da rede pública.
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= fl. 03 =
XL Sistema de pogo artesiano e fossa séptica em funcionamento, em locais onde não ocorra o fornecimento de agua potável e coleta de esgoto, visando reduzir a poluição do solo pela inexistência de fossas e estimular a captação adequada dos lençóis freaticos, enquanto não houver a implantação da infraestrutura de saneamento básico no local pelo Poder Público.
Art. 5°. A porcentagem de redução da aliquota do imposto Predial e Territorial Urbano sera concedida nas seguintes proporções:
I. 3% para as medidas descritas no inciso I;
II. 3% para a medida descrita no inciso II;
III. 4% para a medida descrita no inciso III;
IV. 4% para a medida descrita no inciso IV;
V. 4% para a medida descrita no inciso V;
VI. 2% para a medida descrita no inciso VI;
VIL 2% para a medida descrita no inciso VII em imóvel que contenta mais de 40% de área efetivamente permeável:
VIII. 2% para a medida descrita no inciso VIII;
IX. 2% para a medida descrita no inciso IX;
X. 2% para a medida descrita no inciso X;
XI. 4% para a medida descrita no inciso Xl.
Art. 6°. Os interessados em obter o beneficio tributário poderão protocolar o pedido e
sua justificativa no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Dracena„ contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada.
Parágrafo único. O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do exercício seguinte ao de sua solicitação e respectiva concessão.
Art. 7°. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite corn suas obrigações tributárias ou estar adimplente com acordo de parcelamento efetuado perante a municipalidade.
Art. 8°. A concessão do beneficio referido no artigo 5° desta Lei sera precedida de procedimento administrativo, no qual deverá constar:
I. Requerimento tbrmal por parte do contribuinte;
II. Documentação comprobatória da execução das ações referidas nos incisos do caput do art. 2° desta Lei Complementar;
III. Comprovação da adimplência referida no caput do art. 7° desta Lei Complementar;
IV. Parecer técnico competente; e
V. Ato concessivo do órgão tributário competente.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, poderá ser exigida documentação complementar, a critério da autoridade tributária.
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= fl. 04 =
Capitulo III
Da Extinção do Beneficio
Art. 9°. 0 beneficio será extinto quando:
I. 0 proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou A concessão da redução;
II. 0 beneficiário tomar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de
parcelamento, perante a municipalidade;
HI. 0 interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração no
prazo solicitado;
IV. Não solicitar a renovação do beneficio anualmente;
V. Comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação As informações prestadas,
ficando o contribuinte incentivado impedido de solicitar novo beneficio nos cinco exercícios
seguintes ao de sua exclusão.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso V do caput deste artigo, a perda do
beneficio ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu a hipótese de exclusão.
Art. 10°. 0 beneficiado pelo incentivo deverá comunicar A. Administração Tributária
qualquer fato que implique desatendimento das condições para manutenção do incentivo.
Art. 11. A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o beneficiário do
cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilicia e demais normas legais aplicáveis.
Art. 12. 0 incentivo fiscal de que trata esta lei será administrado pelo Departamento de Tributação Municipal.
Capitulo IV
Das Disposições Finais
Art. 13. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei onerarão a verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
couber.
Art. 14 0 poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 15 de outubro de 2021.
Vereadores autores:
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Eduardo Henrique da Palma
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JUSTIFICATIVA:
0 presente projeto de lei, denominado "IPTU Verde" tem por
objetivos melhorar a qualidade de vida dos cidadãos dracenenses, bem como
gerações futuras, minimizando os impactos ao meio ambiente, tornando mais
eficiente o desempenho urbanistico, bem como, reduzir as demandas hídricas,
energéticas e alimentares, em momento tão delicado que passamos com relação
a conservação ambiental.
Além disso, acaba ampliando a inclusão social e econômica dos
cidadãos, através de economia gerada em desconto de IPTU, promovendo um
desenvolvimento sustentável.
Desta feita, submetemos o respectivo projeto a elevada apreciação dos
nobres Vereadores que integram a Casa, certo que após o tramite regular, sera ao
fmal deliberado e aprovado na forma regimental.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 15 de outubro de 2021.
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Eduardo Henrique da Palma
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