Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI N.° 073 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre Controle de Zoonoses, Controle das populações de anfmais e do
bem-estar animal do município de Dracena e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
TÍTULO I
Normas Gerais
Art. 1°. Esta Lei disciplina as ações no âmbito do controle de zoonoses, controle
das populações de animais e da promoção do bem-estar animal e tem por finalidade a
proteção, a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com fundamento nos
princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal n° 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 e na Lei Orgânica do Município de Dracena.
Art. 2°. Constituem objetivos básicos desta Lei:
I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de
saúde, segurança e bem-estar público;
II - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de
abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;
III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento
humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os
prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;
IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento fisico e mental dos
animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação
federal, estadual e municipal sobre a matéria;
V - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a
conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.
Art. 3°. É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da população
dos animais domésticos, visando á prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde
pública.
Art. 4°. É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio legalizado
e o transporte de cães e gatos no Município de Dracena, desde que obedecida a legislação
vigente.
TÍTULO II
DO CONTROLE POPULACIONAL
Art. 5°. Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde — Divisão de Controle de Zoonoses, com apoio do 6rgAo ambiental do Município e
Gerência das ONGs, a implantação e execução de programa permanente de controle
populacional de cães e gatos.
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= fl. 02 =
Parágrafo Único. 0 Programa, de controle populacional deve ser oferecido
gratuitamente, abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados pela
Organização Mundial de Saúde:
I — Limitação da mobilidade — através do desenvolvimento de campanhas
educativas que incentivem a posse responsável, estimulo A adoção de animais recolhidos em
vias públicas e disciplinamento da criação e venda de animais;
H — Controle do habitat — especialmente voltado para conscientizar e estimular a
adoção de medidas, individuais e coletivas, que levem A disposição adequada do lixo orgânico
que funciona como atrativo para os animais;
HI — Controle da reprodução — através de esterilização cirúrgica de machos e
f'e'meas;
Art. 6°. 0 Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a
implantação de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não
se tem controle de sua mobilidade (semi-domiciliados e comunitários) a partir dos 4 (quatro)
meses de idade.
§ 10 - Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários:
I — Animal Semi-domiciliado é aquele que possui proprietário, porém tem livre
acesso aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade.
H - Animal Comunitário 6 aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de
dependência e cuidados em relação as suas necessidades básicas, externado pelo bom estado
de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua responsável único e
definido.
§ 20 — 0 acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliados e
também com idade inferior a 4 (quatro) meses de idade, poderá ocorrer em situações
especiais, avaliada por um profissional Médico Veterinário.
§ 3° - 0 Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
implantar o programa para esterilização cirúrgica.
Art. 7°. Fica instituído o Abrigo Municipal de Animais Domésticos e o Serviço de
Controle de Zoonoses que terão por finalidades precipuas controlar a população de cães e
gatos do Município e a proliferação de doenças.
§ 10 - 0 Poder Executivo terá o prazo de 1 (um) ano para implantar e adequar o
Abrigo Municipal de Animais Domésticos.
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= fl. 03 =
§ 2° - 0 serviço de Controle de Zoonoses sera vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, através da Vigilância Sanitária/Epidemiolágica e Divisão de Controlo de Zoonoses.
§ 3° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará, o período de permanência no
abrigo municipal de animais.
TÍTULO HI
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS
Art. 8°. Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a
responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de alojamento,
alimentação, higiene, saúde e bem-estar e manter em dia a vacinação contra as principais
zoonoses.
§ 1° - Os animais deverão ser vacinados e cadastrados via chip, custeado pela
Prefeitura, onde constará o nome do animal, do proprietário do animal, natalidade, morbidade,
raça, sexo, pelagem, cor e outros elementos característicos, o endereço e o comprovante de
vacinação.
§ 2° - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de
permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis
com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas.
§ 3° - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de
fome, sede e de nutrição deficiente.
Art. 9°. t proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas da cidade,
dos distritos e dos povoados.
Art. 10. Os animais encontrados soltos serão apreendidos e recolhidos ao abrigo
municipal.
I - Os cães somente poderão andar nas vias públicas em companhia de seu
proprietário/condutor, portando coleira e guia.
H - Os proprietários e/ou condutores de cães são responsáveis pelos danos que
venham a ser causados pelo animal sob sua guarda, ficando sujeitos as sanções penais e legais
existentes.
HI - No caso de cão cadastrado na Prefeitura, que esteja com coleira e
devidamente identificado, o proprietário será notificado.
Art. 11. 0 proprietário de animal apreendido s6 poderá retirá-lo após provar sua
propriedade e pagar as multas referentes a taxa de apreensão, equivalente a 3,00 UFM e taxa
de manutenção equivalente a 1,00 UFM/dia, cabendo-lhe ainda a responsabilidade por
quaisquer danos causados pelo animal.
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Parágrafo único - Fica a Prefeitura obrigada a fornecer ração aos animais
apreendidos e recolhidos ao abrigo municipal e prestar tratamento adequado, quando se fizer
necessário.
Art. 12. 0 animal raivoso ou portador de moléstia contagiosa ou repugnante que
for apreendido deverá ser imediatamente abatido.
Art. 13. 0 animal apreendido permanecerá no abrigo da Prefeitura pelo prazo de
30 (Trinta) dias. Findo este prazo, o mesmo deverá ter um dos seguintes destinos:
I — Adoção
II — Leilão ou venda.
Art. 14. E de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de
cães e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas
ou outros animais.
Art. 15. Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a
presente lei, o proprietário do(s) animal(is) será intimado, pessoalmente ou por via postal com
aviso de recebimento, a regularizar a situação até no máximo 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, sera aplicada
multa e outras medidas cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao
proprietário/responsável pelo animal.
Art. 16. Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação voltada contra
cães e gatos que implique em:
I - crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água minima
necessária;
II — abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados
médico-veterinários;
III — abandono de ninhadas;
IV - ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em risco
a saúde e a própria vida do animal;
V — envenenamento;
VI - tortura;
VII - uso de animais feridos;
VIII - outras situações previstas em legislação pertinente.
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§ 10 - Os estabelecimentos privados, bem como os profissionais liberais, tais como
pet-shops, clinicas veterinárias, médico veterinário e similares, que prestem serviços de
atendimento a animais, ou uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra
cães e gatos, deverá, tomando como base o Artigo 225, §1°, inciso VII, da Constituição
Federal, que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os animais A
crueldade, notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal para tomar as
providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos.
Art. 17. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração
administrativa deixar o motorista ou o passageiro de veiculo automotor, ciclomotor,
motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal
atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxilio da
autoridade pública.
TÍTULO IV
Dos cães de guarda
Art. 18. Para os cães de guarda, como das raças pitbull, rotweiller, fila, doberman
e outros, é obrigatório quando circularem pelas vias públicas tais como ruas, praças, jardins e
nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades escolares públicas e particulares,
fazerem uso de coleira curta, guia e focinheira, ou de outro método eficiente de proteção.
I - t vedada para os cães de guarda, a condução por pessoa menor de 18 anos ou
sem condições físicas para o adequado domínio do animal.
Art. 19. Os cães de guarda deverão ser mantidos em instalações seguras para a
sua permanência em residências.
I - Fica obrigatória nas residências, a fixação de placa, colocada em local visível,
indicando o número de animais existentes e seus respectivos números de registro.
II - Os cães serão afastados da via pública através de portões secundários que
impossibilitem o acesso dos mesmos.
III - Os pátios cercados com grades deverão possuir cerca paralela com recuo
mínimo de lm (um metro) das grades que façam limite com a via pública.
IV - Os cercados para os cães deverão ser construidos com material resistente, por
todos os lados, inclusive na cobertura.
focinheira.
Art. 20. Os cães utilizados por policiais militares, estarão dispensados do uso de
Art. 21. Para os cães de guarda, o não cumprimento do disposto nesta Lei
acarretará ao infrator, proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independentemente de
outras sanções legais existentes e pertinentes.
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PROJETO DE LEI N.° 073 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
= fl. 06 =
I — multa de 30 (cinqüenta) UFM, que deverá ser aplicada em dobro e
progressivamente, nos casos de reincidência A infração;
H — apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou
ataque deste a pessoa ou a outro animal;
HI — reparação ou compensação de danos causados independentemente da
agressão ter sido contra pessoas e/ou animais.
§ 10 - A aplicação da multa prevista no inciso I deste artigo independe da
aplicação do disposto nos seus incisos II e III.
§ 2° - Aplicar-se-do, cumulativamente, as sanções previstas neste artigo, em caso
de reincidência.
§ 3
0
- No caso de aplicação do inciso II, poderá o dono ser considerado fiel
depositário, estando sujeito As multas, reparações, indenizações e restrições determinadas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. A Prefeitura não se responsabiliza por eventuais acidentes que possam
ocorrer durante a apreensão e permanência dos animais sob sua guarda, bem como outros
fatores alheios a seu controle como surtos, intempéries, etc.
Art. 23. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente as Leis n's 181/1958, 2518/1994, 2715/1997 e
3503/2007.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 15 de outubro de 2021.
dores autores:
CM — 092/2021
4,r
Eduardo Hen ique da Palma
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores,
0 presente Projeto de Lei que ora se apresenta para apreciação, é de elevada
importância para o município, pois trata-se de questão de SAUDE PUBLICA no controle da
população de animais errantes, abandonados, posse responsável, vacinação, controle das
zoonoses e demais providências.
Elaborar políticas públicas que contemplem os direitos dos animais é matéria de
alta relevância para nosso município.
Criando mecanismos para coibir práticas de abandono e implantando a castração
de animais errantes, campanhas de adoção e controle de zoonoses.
Com o projeto sett possível punir os que maltratam animais, nas suas variadas
formas, responsabilizando os donos pela negligência, inclusive em casos de animais que
atacam pessoas.
Se não houver controle na procriação destes animais, em pouco tempo teremos o
quadruplo destes, uma vez que procriam a cada 3 meses.
0 controle sobre os felinos também é importante porque os mesmos são caçadores
natos e acabam exterminando várias espécies de pássaros de nossa fauna.
Desta forma, nada mais justo, a apresentação da presente proposição.
Autores: Júlio César Monteiro da Silva, Eduardo Henrique da Palma, Davi Fernando da
Silva, Danilo Ledo, Luis Antônio de Oliveira Cavalcante e Victor Silva Almeida Palhares.
ARE 878911- RJ
Tese
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 10, II, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 128
Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
15 de outubro de 2021.
?,.,
Eduardo Hen que da Palma
a,
L68103 Mil izoval/si km14 marl Sid IBM taltr,