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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaDispõe sobre prolongamento da rua Tenente Antero Contrera, conforme especifica.
native_id1006

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Retirada pelo autor — Ofício PM 116 - Documento Acessório
2021-12-03 Solicitando retirada — Ofício CM 651 - solicitando a Retirado pelo autor da matéria - Documento Acessório
2021-11-17 Solicitando informações — Solicitação de informações da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-11-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2021-11-16 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-11-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-11-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-11-08 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-11-03 Lida em sessão — Leitura na 36ª Sessão Ordinária
2021-10-28 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protoclo 001972

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo C fY) c\ 3 
MENSAGEM N° DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre prolongamento da Rua Tenente Antero 
Contrera, conforme especifica". 
Senhor Presidente: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre prolongamento da Rua Tenente Antera 
Contrera, conforme especifica". 
O Presente Projeto de Lei visa alterar a denominação de um trecho da Rua das Nações 
Unidas e outro da Rua Paulo Penko, deste Município. A alteração de nomenclatura foi solicitada 
pela Secretaria de Infiaestrutura. Habitação e Assuntos Viários. justificando que existe divergência 
entre a numeração e nome dos referidos trechos, causando muitos transtornos para os Municipes 
desta localidade. 
Portanto, quando aprovado este projeto de lei, os trechos descritos nos artigos 1° e 2°. 
constantes da Rua das Nações Unidas e da Rua Paulo Penko, passarão a denominar-se 
prolongamento da Rua Tenente Antero Contrera". resolvendo todas as demandas, referentes a 
numeração dos imóveis, existentes no Departamento de Arrecadação, desta Prefeitura Municipal de 
Dracena. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
CELIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 9Str DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
Dispõe sobre prolongamento da Rua Tenente Antero Contrera, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS. Prefeito Municipal de Dracena Estado de Sao Paulo, 
usando das atribuições que the são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - 0 trecho da Rua das Nações Unidas compreendido no roteiro que "tem inicio 
em MOI, cravada na esquina da Avenida Irradiação com a Rua das Nações Unidas, seguindo em 
linha reta ate M02, confrontando à direita com a Avenida Irradiação; dai deflete à esquerda ate 
M03„ confrontando à direita corn o imóvel sob matricula 34.114 do CRI local; dai seguindo em 
linha reta até M04, confrontando à direita com a Quadra C da Vila Correia; dai deflete à esquerda 
até M11, confrontando a direita coin a Rua Paulo Penko: por fim, deflete a esquerda ate seu marco 
inicial M01, confrontando à direita coin a Quadra B da Vila Correia", passa a ser denominado de 
"prolongamento da Rua Tenente Antero Contrera". 
Art. 2° - O trecho da Rua Paulo Penko compreendido no roteiro que "tem inicio em 
Mil, cravado na esquina da Rua das Nações Unidas com a Rua Paulo Penko, seguindo em linha 
reta até M04, confrontando à direita com a Rua das Nações Unidas; dai deflete a esquerda ate M05, 
confrontando à direita com a Quadra C da Vila Correia; dai deflete à esquerda ate M06, 
confrontando a direita om a Rua Assis Chateaubriand; dai deflete a esquerda ate M07, confrontando 
direita com a Area B; dai seguindo em linha reta ate M08, confrontando a direita coin a Area C; 
dai seguindo em linha reta até M09, confrontando a direita com a Area D; dai deflete a direita até 
M10, confrontando a direita com a Área D; por fim, deflete á esquerda até seu marco inicial Mil, 
confrontando com o trecho Remanescente da Rua Paulo Penko". passa a ser denominado de 
"prolongamento da Rua Tenente Antero Contrera". 
Art. 3° - Os trechos descritos nos artigos 1° e 2°, desta Lei. que passarão a denominar-se 
-prolongamento da Rua Tenente Antera Contrera", passam a incorporar o seguinte roteiro: -tem 
inicio em M01, cravado na esquina da Avenida Irradiação com a Rua Nações Unidas, seguindo em 
linha reta até M02, confrontando a direita com a Avenida Irradiação; dai deflete à esquerda até 
M03, confrontando a direita coin o imóvel sob matricula 34.114 do CRI local; dai seguindo em 
linha reta até M04, confrontando à direita com a Quadra C da Vila Correia; dai deflete à direita ate 
M05, confrontando à direita com a Quadra C da Vila Correia; dai deflete a esquerda ate M06, 
confrontando à direita com a Rua Assis Chateaubriand; dai deflete a esquerda até M07, 
confrontando à direita com a Area B: dai seguindo em linha reta até M08, confrontando à direita 
com a Área C; dai seguindo em linha reta até M09, confrontando a direita com a ÁREA D; dai 
deflete à direita ate MIO, confrontando à direita com a AREA D; dai deflete à esquerda ate Mil, 
confrontando com o trecho remanescente da Rua Paulo Penko; por fim, deflete à direita ate seu 
marco inicial MO!, confrontando a direita com a Quadra B da Vila Correia. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
MUNICiP10 DE DRACENA 
AVENIDA JOSÈ BONIFACIO, 1437- CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
5DOEE366663441B2BC943F288B512BDO 
VERIFICAÇA0 DAS ASSINATURAS 
Este doctrnento foi assinado digitaimente/eletronioarnente pelos seguintes signatenos nas datas indicadas 
i t/ Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155115803 m 2t3/1()12021 16:4922 -03:00 
CPF: 27l.5$1,138-83 
Unidade Nrtifialdpra: 1CP-erasil AC Cerkign F.113 (56 
Para verifiaar a Midacki dos mitiatt.Em QCO$46* g) aDaig) 
https://dracesialloyedtacs.Pfn.br:2=24,4sAanWeODOE3560§,30,1B2BQ 3F18.05121a122
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de So Paulo 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÂO E ASSUNTOS VIARIOS 
Rua Fortaleza, 1305— Bairro Metrópole 
Dracena/SP - CEP: 17900-000 
Telefone: 18 3821-8019 / CNPJ n9 44.880.060/0001-11 
Oficio n° 253/2021 
Ref.: Prolongamento da Rua Tenants Antero Contrera 
Prezada; 
Dracena, 25 de outubro de 2021. 
Devido a demanda apresentada peio Departamento de Arrecadação a 
esta Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viarios, sobre a divergência na 
numeração e no nome das rua denominadas "Rua Nações Unidas" e "Rua Paulo Penko", 
localizadas na Vila Correia deste Município, encaminho Mapa e Roteiro dos trechos de ambas as 
ruas para que seja providenciada alteração dos names do trecho das mesmas para 
"Prolongamento da Rua Tenente Antero Contera". 
Sem mais para o momento, aproveito para manifestar protestos de 
elevada estima e profundo apreço. 
Atenciosamente. 
mar Alves Pereira 
acreterio de Infraestn,itura, Habitação 
e Assuntos Viário 
Secretaria de Assuntos Jurídicos 
Prefeitura Municipal de Dracena 
Nesta 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
ASSUNTO: PROLONGAMENTO DA RUA TENENTE ATERO CONTRERA 
LOCAL: RUA NAÇÕES UNIDAS — VILA CORREIA 
DATA: 25 DE OUTUBRO DE 2021. 
ROTEIRO — TRECHO 01 — RUA NAÇÕES UNIDAS 
Tem inicio em M01, cravado na esquina da Avenida Irradiação com a Rua 
Nações Unidas, seguindo em linha reta até M02, confrontando à direita com a 
Avenida Irradiação; dai deflete à esquerda até M03, confrontando à direita com 
o imóvel sob matricula 34.114 do CRI local; dai seguindo em linha reta até 
M04, confrontando à direita com a Quadra C da Vila Correia; dai deflete 
esquerda até M11, confrontando à direita com a Rua Paulo Penko; por fim, 
deflete à esquerda até seu marco inicial M01, confrontando à direita com a 
Quadra B da Vila Correia. 
ROTEIRO — TRECHO 02— RUA PAULO PENKO 
Tem inicio em M11, cravado na esquina da Rua Nações Unidas com a Rua 
Paulo Penko, seguindo em linha reta até M04, confrontando à direita com a 
Rua Nações Unidas; dai deflete à esquerda até M05, confrontando à direita 
com a Quadra C da Vila Correia; dai deflete à esquerda até M06, confrontando 
à direita com a Rua Assis Chateaubriand; dai deflete à esquerda até M07, 
confrontando à direita com a AREA B; dai seguindo em linha reta até M08, 
confrontando à direita com a AREA C; dai seguindo em linha reta até M09, 
confrontando à direita com a AREA D; dai deflete à direita até M10, 
confrontando à direita com a AREA D; por fim, deflete à esquerda até seu 
marco inicial M11, confrontando confrontando com o Trecho Remanescente da 
Rua Paulo Penko. 
ROTEIRO — PROLONGAMENTO DA RUA TENENTE ANTERO CONTRERA 
Tem inicio em M01, cravado na esquina da Avenida Irradiação com a Rua 
Nações Unidas, seguindo em linha reta até M02, confrontando à direita com a 
Avenida Irradiação; dai deflete à esquerda até M03, confrontando à direita com 
o imóvel sob matricula 34.114 do CRI local; dai seguindo em linha reta até 
M04, confrontando à direita com a Quadra C da Vila Correia; dai deflete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
direita até M05, confrontando à direita com a Quadra C da Vila Correia; dai 
deflete à esquerda até M06, confrontando à direita com a Rua Assis 
Chateaubriand; dai deflete à esquerda até M07, confrontando à direita com a 
AREA B; dai seguindo em linha reta até M08, confrontando à direita com a 
AREA C; dai seguindo em linha reta até M09, confrontando à direita com a 
AREA D; dai deflete à direita até M10, confrontando à direita com a AREA D; 
dai deflete à esquerda até M11, confrontando confrontando com o Trecho 
Remanescente da Rua Paulo Penko; por fim, deflete à direita até seu marco 
inicial M01, confrontando à direita com a Quadra B da Vila Correia. 
RIEL GALDINO DE FAVERI 
Diretor de Arquitetura 
CAU: A148807-4 

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