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materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaEstima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022. (R$ 168.500.000,00 - cento e sessenta e oito milhões e quinhentos mil reais)
native_id1007

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada — Autógrafo 068 - Documento Acessório
2021-12-06 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 41ª Sessão Ordinária – 2º votação – - Aprovado pela unanimidade
2021-11-29 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 40ª Sessão Ordinária – 1º votação – - Aprovado pela unanimidade
2021-11-22 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-11-22 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-11-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-11-18 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-11-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-11-17 Ata Audiência Pública - Documento Acessório — Ata da Audiência Pública - Documento Acessório
2021-11-17 Audiência Pública — Realização da Audiência Pública
2021-11-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-11-03 Lida em sessão — Leitura na 36ª Sessão Ordinária
2021-10-28 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protoloco 001973
2021-10-27 Anexo - Documento Acessório — Anexos - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo CP - 
MENSAGEM N°431‹ 
Senhor Presidente: 
DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei dispondo sobre a RECEITA e fixando a 
DESPESA do Município de Dracena para o exercício financeiro de 2022. 
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes cumpre-nos encaminhar 
a essa Egrégia Camara o incluso Projeto de Lei, o qual estima a RECEITA e fixa a DESPESA 
do Município de Dracena para o exercício financeiro de 2022. 
Elaboramos o orçamento para o ano de 2022, levando em consideração o 
cenário politico e econômico em que o Pais se encontra e as tendências de evoluções para o 
município de Dracena. 
Esclarecemos aos nobres Vereadores que o Projeto não apresenta nenhum 
exagero, urna vez que a previsão com relação aos Impostos e Taxas foi efetuada com base nos 
valores que poderão ser arrecadados realmente naquele exercício, dentro das bases 
estabelecidas no Código Tributário do Município, bem como de recursos oriundos de fontes 
transferidas de outros poderes, como olCMS e o FPM. 
Procuramos distribuir as verbas de modo a dotar todos os setores de recursos 
necessários a fim de proporcionar os meios imprescindíveis ao perfeito andamento dos 
serviços programados, como: saúde, educação, assistência, previdência, transportes, 
administração e planejamento, não subestimando outros setores, entretanto. 
Sua elaboração foi feita em obediência aos ditames do Orçamento Programa e 
com fulcro nas rendas próprias do Município e de outras fontes — União, Estado e Operação 
de Crédito. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de 
estima e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
CELIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo C 0(1 - 5 L"i 
CNPJ: 44.880.060/0001-11 
AG 
PROJETO DE 1,E11 ,°-051 DE 27 DE 01.ITUBRO DE 2021. 
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício 
financeiro de 2022. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
Sao Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art, 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
exercicio financeiro de 2022, nos termos do artigo 165, parigrafo 5' da Constituição 
Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentarias 
aprovada para o exercício de 2022, compreendendo: 
I — 0 Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, sous 
fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo 
Orçamento da Seguridade Social. • 
— O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da 
seguridade social do Poder Executivo c dos respectivos fundos, órgãos e entidades da 
administração direta. 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO 
ESTIMATIVA DA RECEITA 
Mt r A Recent' Orçamentaria 6. estimada, no forma dos anexos a 
esta Lei, em R$ 168.500.000,00 (cento e sessenta e oito milhões e quinhentos mil reins). 
Art, r - A receita pCtblica se constitui polo ingresso de tributos, rendas 
e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, dc 
caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das 
despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo 
ser classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação 
vigente e especificadas no anexo II Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a 
estimativa constante do seguinte desdobramento; 
I POR CATEGORIA ECONÕM A; 
1.1 — DESCRIÇÃO SINTETICA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 44.880.06010001-11 
--A 6
PROJETO DE LEI N.°441 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. 
I - ADMINISTRA7r0 DIRETA — Total (R$) 
1- RECEITAS CORRENTES 
1.1.0.0.00.00 - Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria 38.274.000,00 
1.2.0.0.00.00- Receita de Contribuições 4.000,00 
1.3.0.0.00.00 - Receita Patrimonial 500.000,00 
1.6.0.0.00.00 - Receita de Serviços 6.500,00 
1.7.1.0.00,00 - Transferências da União e de suas entidades 68.052.000,00 
1.7.2.0.00.00 - Transferências dos Estados 44.335.000,00 
1.7.4.0.00.00 - Transferências de Instituições Privadas 130.000,00 
1.7.5.0.00.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas 26.935.000,00 
1.7.7.0.00.00 - Transferências de Pessoas Fisicas 245.000,00 
1.9.0.0.00.00 - Outras Receitas Correntes 1.927.500,00 
Subtotal 180.409.000,00 
..( - ) Dedução para forma Ao do Fundeb (15.830.000,00) 
Subtotal 164.579.000,00 
2- RECEITAS DE CAPITAL 
2.2.0.0.00.00 - Alienação de Bens ... _. 200.000,00 
2.4.1.0.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades 3.271.000,00 
2.4.2.0.00.00 - Transferências dos Estados 450.000,00 
Subtotal 3.921.000,00 
--
TOTAL 168,500.000,00 
1.2 - DESCRIÇÃO ANALITICA 
1.6.-1ikeiI7FAlg-tó1tliErite--- —180-.409.000,00 
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições ----- - ------ 38.274.000,00 
1.1.1. Impostos 35.245.000,00 
1.1.1,2.50 - Imposto s/ a Proyriedade Predial e Territorial Urbana 17.465.000,00 
1.1.1.2.53 - Imposto s/ a Transm. Inter Vivos de Bens Imóveis 4.400.000,00 
1.1.1.3.03 -Imposto sobre a Renda -Retido na Fonte 1.800.000,00 
1.1.1.4.51 - Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza 11.580.000,00 
1.1.2. Taxas 3.029.000 00 
1.1.2.1.00 - Taxas pelo Exercício de Poder de Policia 370.000,00 
1.1.2.2.00 - Taxas pela Prestação de Serviços 2.659.000,00 
1.2.0.0.00 - Receita de Contribuições 4.000,00 
1.3.0.0.00 - Receita Patrimonial 500.000,00 
1.6.0.0.00 - Receita de Serviços 6300,00 
1.7.0.0.00 - Transferenclas Correntes 139.697.000,00 
1.7.1.0.00- Transferencias da União 68.052.000,00 
1.7.1.1.51.1.0 - Cota-Parte do F.P.M. 37.900.000,00 
1.7.1.1.51.2.0 - Cota-Parte do F.P.M. - 1% cota anual EC 55/07 1.580.000,00 
1.7.1.1.51.3.0 - Cota-Parte do F.P.M. - 1% EC 8412014 1.580.000,00 
1.7.1.1.52.0.1 - Cota-Parte do Imposto s/ a Prop. Territorial Rural 600.000,00 
1.7.1.2.00- Transferência Comp. Financeira Exploração Recursos 85.000,00 
1.7.1.3.50.0.0 - Transf. Rec. Sistema Único de Saúde - SUS 20.383.000,00 
1.7.1.4.00.0.0 - Transf. Rec. Do Fdo. Nac. de Desenv. Educação 4.860,000,00 
1.7.1.6.00.0.0 - Transf. Recursos Fdo. Nacional Assistência Social 764.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo 
CNPJ: 44.880.060/0001-11 
PROJETO DE LEI N.° 05-1 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. 
1.7.1.9.00.0.0 - Outras Transf. De Recursos da União 300.000,00 
1.7.2.0.00.0 - Transferências Estados, Dist. Federal 44.335.000,00 
1.7.2.1.50 - Cota-Parte do ICMS 29.300.000,00 
1.7.2151 - Cota-Parte de IPVA 11.200.000,00 
1.7.2.1.52 - Cota-Parte do IPI - Municípios 150.000,00 
1.7.2.1.53 - Cota-Parte da Cont. Intervenção Domínio Econômico 100.000,00 
1.7.2.2.00 - Transf. Compensações Financeiras Exploração 15.000,00 
1.7.2.4.50 - Transf. Convenio Estado para o SUS 572.000,00 
1.7.2.4.51 - Transf. Convenio Estado Programas de Educação 1.530.000,00 
1.7.2.4.99 - Outras Transferências De Convênios 970.000,00 
1.7.2.9.00 - Transferências de Convênios dos Estados 498.000,00 
1.7.4.1.99.0.- Transferências de Instituições Privadas 130.000,00 
1.7.5.1.50.0 - Transferências de Recursos do Fundeb 26.935.000,00 
1.7.9.1.99.0 - Transferências de Pessoas Micas 245.000,00 
1.9.0.0.00.0 - Outras Receitas Correntes 1.927.500,00 
1.9.11.00.0- Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 241.000,00 
1.9.20.00.0 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 104.000,00 
1.9.90.00.0 - Demais Receitas Correntes 1.582.500,00 
2.0.00.00.0 - RECEITAS DE CAPITAL 3.921.000,00 
2.2.00.00.0 - Alienação de Bens 200.000,00 
2.4.00.00.0- Transferências de Capital 3.721.000,00 
2.4.10.00.0 - Transferências de Convênios da União 3.271.000,00 
2.4.20.00.0 - Transferências de Convênios dos Estados 450.000,00 
9.1.00.00.0 - DEDUÇÕES DE RECEITA -15.830.000,00 
TOTAL 168.500.000,00 
SEÇÃO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 40 - A Despesa do município fixada na forma dos anexos a esta 
Lei em R$ 168.500.000,00 (cento e sessenta e oito milhões e quinhentos mil reais). 
Art. 5
0
- A Despesa fixada sera realizada segundo as discriminações 
dos quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e esta 
assim desdobrada: 
I— POR CATEGORIA ECONÔMICA: 
_ ESPECIFICAÇÃO Total (RS) 
, . 
I - ADMINISTR ACÃO DI RETA 
3 - Despesas Correntes 136.137.000,60 
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 69.977.840,00 
3.1.7.1 - Transferência a Consórcios Públicos 127.000,00 
3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consorcio Público 127.000,00 
3.1.9.0 - Aplicações Diretas 69.850.840,00 
3.1.90.01 - Aposentadorias, Reserva Remuneroda e Reformas 2.960.000,00 
3.1.90.03 -Pensões 2.545.000,00 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vanta$ens 54.451.000,00 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 9.694.840,00 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 44.880.060/0001-11 
-A-6
PROJETO DE LEI N.°01 - DE 27 DE OUTUBRO pE 2021. 
3.1.90.91 - Sentenças Judiciais - 200.000,00 
3.3.00 - Outras Despesas Correntes 66.159.160,00 
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas 4.525.000,00 
3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. 4.525.000,00 
3.3.71 - Transferencias a Consórcios Públicos 262.000,00 
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 262.000,00 
3.3.90 - Outras Despesas Correntes 61.372.160,00 
3.3.90.04 - Contratação por Tempo Limitado 100.000,00 
3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 0,00 
3.3.90.30 - Material de Consumo 9.783.000,00 
3.3.90 31 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas c Out 78.000,00 
3.3.90.32 - Material. Bem ou Serviço pi Distribuição Gratuita 5.077.000,00 
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 639.000,06-
3.3.90.34 - Outras Despesas com Pessoal Decorrentes Contratos 1.900.000,00 
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria 230.000,00 
3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros - PF 1.205.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros - PJ 30.438.660,00 
3.3.90,40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 567.500,00 
3.3.90.41 - Contribuições 60.000,00 
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação 9 344 000 00 • . 1 
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas - 1.500.000,00 
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a PF 302.000.00 
3.3.90.91 - Sentenças Judiciais — 
100.000,00 
-- 3.3.90.93 - Indenizações e,.Restituiçócs ' - , , _ .. 
4 - Devesas de Capital - 
. _ 00,00 
31.463.000,00 
4.4.00- Investimentos 24.313.000,00 
4.4.7.1 - Transferência a Consórcios Públicos 2.000,00 
--
4.4.7.1.70 - Rateio Pela Participação Vm Consorcio Público 2.000,00 
4.4.90 - Aplicações Diretas 4311.000,00 
4.4.90,51 - Obras e Instalações 21.105.000,00 
4 4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 3.206.000,00 
4.5.00 -Inversões Finunceiras 3.000.000,00 ,..< 
4.5.90.61 - Aquisição de lintivois 3.000.000,00 
. _ 
4.6.0.0 - Amortização / Refinanciamento da Divida 4.150.000 00 
4.6.90.71 - Principal da Divida Contratual Resgatada 2.150.000,00 
4.6.90.91 - Sentenças Judiciais 2.000.000.00 
9- Reserva de Contingência 900.000,00 
TOTAL 168.500.06m 
11- POR ORGAOS DE GOVERNO: 
ESPECIFICAÇA0 Totai (W —
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
PODER LEGISLATIVO 2.985.000,00 
PODER EXECUTIVO 165.515,006,00 
TOTAL 168.500.000 00 
111 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
ESPEC1FICAÇ :1 Total ik-S--) 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 44.880.060/0001-11 
PROLIETO D LEI Nt° 051* - DE ;7 DE OUTUBRO DE 2021. 
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01 - LEGISLATIVA 2.985.000,00 
02 - JUDICIARIA 400.000,00 
04 - ADMINISTRAÇÃO 23499000,00 
05- DEFESA NACIONAL 700.000,00 
,. 06 -: SEGURANÇA PUBLICA 961.000,00 
08- ASSISTENCIA SOCIAL 4.887.000,00 
09 - PREVIDENCIA SOCIAL 5.360.000,00 
10- SAÚDE ` 46.816.000,00 
11 - TRABALHO 302.000,00 
12- EDUCAÇÃO 50.031.000,00 
1.233.000,00 , 13- CULTURA — 
14- DIREITOS DA CIDADANIA 1 4.874.000,00 
is- URBANISM° 700.000,00 
•41,5 -M Jr..M.23 . ^1- -,A.41,,, ,,,LaW,Oirret,,,,,,,,,X. ,, 17 - SANEAMENTO .rta.pcn.VC9Cner. 2.974.060,00 
18 - GEST 0 AMBIENTAL 5.481.000,00 
20- AGRICULTURA 904.000,00 
22 -T. f14151:1STRIA.—
• ^•*.1^ortr*RV, 23,54,er, , ,, , , 
3.000.000,00 
2,842.000 00 
27 - DESPORTO E LAZER 5.201.000 00 
,......"7c e 10+. 1.,* , , ,,I .
28 - ENCARGOS ESPECIAIS A.S 4.450.000,00 _ _ _., 99 RESERVA DE CONTINGENCIA . 900,000,00 
..... TOTAL ----, 168.500.000,00 
IV POR UNIDADES DE GOVERNO: 
• -- ESPRIFIeAaO------ " TotaliRS) i 
I - ADMINISTRAÇÂO DIRETA
01 - PODER LEGISLATIVO ..........- - , --... ....... . 
01.01.00 - Secretaria da Camara 2.985.000,00 
02- PODER EXECUTIVO - — - -- 
__. 
. . _ - —....,--.... 
02.0,1.01 - Departamento de Administração 
......., 
. 
7,573,600.00 
361.000,00' 
. . , .., 02.01.02 - FEBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros 
02.02.01 - Departamento de Agrictiltura 914.000,60 
. . . , . . 
02.02.02 - Departamento de Meio Ambiente e Limpeza 8.455,000,00 
02.03.01 - Õrgao Gestor da Politica de -Assistancia Social-- 4.887.000,00 
02,04.01 - Departamento de Assumes Jurídicos ' 1.475.000.00 
02.05.01 - Departamento de Cultura e Turismo 
, . .. 
1.233.000,00 
.. . . .. — 
02.06,01 - Departamento de Educação 
. _. . . 
. _ , _ , _ 50.031.000,00 
02.07.01 7 Departamento de Esporte. Lazer e Juventude 3.301.606,00 
02.08.01 - Departamento da Fazenda e Orçamento 9,704.000,60 
02.09.01 - Departamento do Gabinete 1.831.000,00 
1:16.0006 
_ _ 02.09.02 - Danamento de Girienlo - 
02.10.01 - Departamento de Infraestrutura — 
.. _— 
23.711.000,00 
02,10.02 - Departamento de Assuntos Viários e Habitaetto 3.004.000,00 . , . . 
02.11.01 - Departamento de Planejamento e Ações Estrt4égic4s, 1.114,060,00 
T0.792:000,00 
, 02.12.01 - Bloco de Aten ilo Bitsica _ 
02,12.02 -Bloco de Mklia e Alta Complexidade - — 23.702.000,00 . , .. . , 
02.12.03 - Bloc° de Assisteneia Farmaceutica Básica 2.700.000,00 
02.12.04 - 
, Bloco 
. . de 
, Vigiláncia 
.. em Saúde 3,074.000,06 . , ..,—,. 02.12.05- Bloco de Investimentos 1.460.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 44.880.060/0001-11 
2-6
PROJETO DE LEI N.',05-1- - DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. 
02.12.06 - Gestão do Fundo Municipal de Saúde 5.088.000,00 
Total da Administração Direta 168.500.000,00 
Art. 6' - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que 
excede a receita correspondente sera custeada pela receita do orçamento fiscal. 
Art. 7° - Flea consignado no orçamento do município de 2022, na 
Secretaria da Fazenda, o valor de RS-4.150.000,00 (quatro milhões cento e cinquenta 
mil reais), a titulo de amortização da divida, composto por sentenças judiciais e 
principal da divida contratual resgatada, conforme preceitua a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias LDO. 
Art. 8" - Fica consignatio no orçamento do município de 2022 na 
Secretaria da Fazenda, o valor de RS-900.000,00 (novecentos mil reais), a titulo de 
reserve de contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO e a LC 101/00, artigo 5', 1, b. 
CAPÍTULO UI 
DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO 
Art. 9
0
- At o final do exercício vigente, será elaborado e enviado ao 
Poder Legislativo, Projeto de Lei especifico contendo a relação das entidades a serem 
beneficiadas com transferências de recursos financeiros das esferas municipal, estadual 
e federal para o exercício seguinte. 
Art. 10 - Acompanha o presente projeto de lei os anexos do PPA, 
Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo III￾Relação de Programas, Anexo IV - Programas, Metas e Ações e Anexo V - Síntese das 
Ações por função e Subfunção e passam a vigorar com os valores neles constantes. 
Art, 11 - Ficam alterados os detnonstrativos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias LDO, Lei Complementar nu. 514, de 10 de junho de 2021, abaixo 
relacionados: 
-Demonstrativo I Metas Anuais 
-Demonstrativo 111 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
nos tees Exercícios anteriores. 
Art, 12 - Ficam alterados us relatórios anexos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias LDO, denominados Programas. Metas e Ações e Prioridades e 
Indicadores por Programas para o exercício de 2022 e passam a vigorar win os valores 
neles constantes. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art, 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da 
execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como 
determinado pelo artigo 43, parágrafo 1°, da Lei n.° 4.320, de 17 de mat-0 de 1.964, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ : 44.880.060/0001-11 
PROJETO DE LEI N.°,05fi - DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. 
créditos adicionais suplementares até o limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2022. 
Art. 14 — A transposição, remanejamento ou transferência de recursos 
orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
aprovada para o exercício de 2022. 
Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas 
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que 
pertençam ao mesmo õrgão e unidade orçamentária. 
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de 
créditos suplementares através de decreto do Executivo, por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, 
inciso I da Lei 4320/64, ou por conta excesso de arrecadação, quando o saldo positivo 
das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for 
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do 
artigo 43, inciso III e IV da Lei 4320/64, limitada a 8% (oito por cento) do valor 
constante no artigo 2° da presente lei. 
Parágrafo Único — A apuração do excesso de arrecadação de que trata o 
artigo 43, § 3' da lei 4.320/64, sera realizada em cada fonte de recurso identificada nos 
orçamentos da Receita e Despesas para fins de aberturas de créditos adicionais 
suplementares ou especiais. 
Art. 16 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por decreto, 
reforço em credito orçamentário de recurso oriundo de Operação de Crédito que exceder 
o valor fixado no orçamento ou a editar projeto de lei para abertura de crédito adicional 
especial para inclusão de nova ação governamental, tendo como contrapartida o 
provável excesso de arrecadação na fonte de recurso especifica. 
Art. 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações 
de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na 
Programação Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento. 
Art. 18 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de 
bens móveis e imóveis durante o exercício de 2022. 
Art. 19 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão 
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após 
o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e 
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Art. 20— Esta Lei entrará em vigor em 1' de janeiro de 2022. 
Art. 21 — Revogam-se as disposições com contrário. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
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