PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA.CENA
Estado de São Paulo c ft) - 00
MENSAGEM N°p5o DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a utilização de pronomes de
tratamento e estabelece direito dos cidadãos ao aprendizado coerente da
lingua portuguesa".
Senhor Presidente:
Sitvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a utilização de pronomes de
tratamento e estabelece direito dos cidadãos ao aprendizado coerente da lingua
portuguesa".
Preambularmente, a presente proposição é de competência legislativa concorrente
dos Estados, segundo ditames do art. 24, IX, da Constituição Federal, estando, pois, em
harmonia cam o RI-AL1vIT, eis que não afronta seu art. 155. não havendo causa de
prejudicidade (art. 194), tão pouco.
Superada a análise de admissibilidade legiferante. esta proposição busca promover
a utilização de pronomesde tratamento e estabelecer direito dos cidadãos ao aprendizado
coerente da lingua portuguesa.
Pronome pessoal de terceira pessoa do singular neutro de gênero, popularmente
chamado de pronome neutro, refere-se aos pronomes que não especificam o
sexo/género de um individuo, representando outrem, que seria outra pessoa além da que
faz a oratória ou A. que se dirige.
O pronome neutro visa criar uma terceira opção para os pronomes de tratamento,
além do feminino e do masculino, sob o pretexto de criar igualdade que em verdade, faz
criar sem base legal, modificação ilicita na lingua portuguesa em desencontro com as
Diretrizes Curriculares Nacional - DeN, com o Vocabulário Ortográfico da Lingua
Portuguesa - VOLP e corn a grafia fixada no Tratado Internacional Vinculativo do
Acordo Ortográfico de Lingua Portuguesa, de 16 de novembro de 1990.
Movimento criado mais fortemente pelas midias sociais, onde diversos grupos
trazem formas de comunicação diversas das regras existentes, que mais conhecidas
como "gírias" e tentadas a serem emplacadas coma lingua cotidiada, como por
exemplo, com a retirada das vogais "a" ou -o" por "x", ou ainda, a utilização de
criações para trocar "amigas" por "amigues", para não haver identificação de género.
Primeiro, conforme pesquisadores da Area de linguistica, a utilização do género
masculino para generalizar um grupo de pessoas não se caracteriza como uma marcação
preconceituosa, pois sua gênese advém do latim - lingua mãe do português - que assim
também demarcava a identificação de conglomerados.
Sobre o terna, o linguista Joaquim Mattoso Cimara Jr., em uma das mais
aprofundadas pesquisas acerca desse objeto ("Considerações sobre o gênero em
português"), assevera que o género masculino 6, em verdade, um gênero neutro, o que
se identifica gramaticalmente, não por aferições ideológicas. Com efeito, sustenta o
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estudioso que o feminino 6, em português, uma particularização do masculino,
sendo, portanto, o único gênero com marcação na lingua portuguesa, usado em
contraposição a vocábulos que fazem referência a objetos„ seres e pessoas masculinas.
Pautado no mesmo axioma, o professor da Unicamp, Sino Posseti. explica que os
substantives coin marca de gênero, em português, estão atrelados ao que se identifica
como feminino, sendo que, em todas as demais hipóteses, presume-se a inexistência de
gênero (inclusive nos nomes considerados masculinos).
Assim, sob a ideia deste movimento de terceiros que tentam emplacar nova
linguagem ou a alteração de linguagem existente para contemplar o pronome neutro,
afirmam na verdade que toda a lingua portuguesa é preonceituosa desde sua criação, o
que não faz o menor sentido, até mesmo porque. a lingua portuguesa tem origem do
latim, e aos conhecedores de história, sabe-se que Roma teve o mais de seus
conhecidos reis„ um homossexual, Tali° César.
Logo, a Lingua Portuguesa não é preconceituosa, mas sim aqueles que a
pretendem utilizar para militância ideologia e exaltação de agenda politica,
modificando a realidade para moldá-la a seus propósitos escusos.
Nessa linha, pela semântica, urna palavra só traduz o significado que você dá a
eia. Logo, vemos que em verdade, este grupo de militantes encorajados pela forge das
midias sociais e sua propagação de nível abrupto, nada mais do que empregam na lingua
portuguesa uma projeção de seus próprios preconceitos, e por isso, não pode toda a
sociedade ser impactada.
A psicologia explica tais projeções como manifestações de proteção do próprio
ego.
Vivian Cintra, mestre em Linguistica pela Universidade de São Paulo (US?),
explica que "a lingua simplesmente expresso comportamentos mcmifestados por
pessoas que sew preconceituosas. bubo, quando o uso de ;ma palavra é considerado
.machista, i,sso revela algo sobre quern le esse uso, e ;rho necessariamente sobre a
palavra em si'',
Não menos importante, a linguagem neutra, em suposta tentative de incluir grupos
marginalizados, segrega outros, como pessoas com autistas e dislexos, por inibir o
processo de entendimento gráfico, além de cegos, que, após longo processo para
redescobrir a leitura por programas e aplicativos, perderão a eficiência dos mesmos,
dada a incompatibilidade em pronunciar algarismos sem qualquer padronização ou
fonética gramatical.
No mesmo norte, não é difieil concluir que. se os próprios professores fazem uso
desse tipo de linguagem, os alunos seguirão o exemplo, o que prejudicará o processo de
compreensão das letras e, por consequência,a escrita. O resultado pratico disso sera uma
comunhão de jovens programados para escrever em dissonincia com a norma culta.
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Diante desse contexto, verifica-se que a pretensão de urna linguagem não binária
6. em verdade, retrato de uma posição sociopolitica. que, nem de longe, representa uma
demanda social, mas de minúsculos grupos militantes, que têm por objetivo avançar
suas agendas ideologicas, utilizando a comunidade escolar corno massa de manobra.
Afinal, "a realidade esta definida com palavras, quern controla as palavras controla a
realidade." (Antonio Gramsci)
Em BH projeto de lei semelhante já trimita e tern aprovação das comissões,
sobretudo, de Direitos Humanos. Em nivel federal também há proposição similar
contido no Projeto de Lei 5.248/20. E também hit o Projeto de Lei 3.325/20 protocolado
junto à ALR.T.
O intento maior é velar pela Educação adequada de toda a população do
Municipio de Dracena, considerando que não ha ate o dado momento qualquer
legislação neste Estado ou federal vigente neste sentido.
Estou seguro de que a releVançia desta iniciativa haverá de receber
indispensável apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei,
Sendo o que se apresenta. aproveito a oportunidade para apresentar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosarnente,
ANDRE KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
Dix PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI N° 0-56" DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a utilização de pronomes de tratamento e estabelece direito
dos cidadãos ao aprendizado coerente da lingua portuguesa.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe sic+ conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica vedado no âmbito do Municipio de Dracena a utilização de
pronomes de tratamento neutros, primando pelo emprego e ensino escorreito da
lingua portuguesa.
§ 1° Aos estudantes sera assegurado o ensino coni base nas Diretrizes
Curriculares Nacional - DCN, com o Vocabulário Ortográfico da Lingua Portuguesa -
VOLP e com a grafia fixada no Tratado Internacional Vinculativo do Acordo
Ortográfico de Lingua Portuguesa, de 16 de novembro de 1990.
§20 0 disposto neste artigo abrange o sistema de ensino público e
privado, os títulos e documentos oficiais da administração pública, os materiais
didáticos e curriculares, os editais públicos, as ações culturais, desportivas, sociais e
publicitárias que recebam verba pública de qualquer natureza.
§30 A violação dos direitos encartados no parágrafo primeiro acarretará em
sanções as instituições de ensino, aos profissionais da educação que concorrerem para
tanto, nos termos da norma reguladora a ser expedida pelo Governo Municipal.
§40 A redação errônea de documentos, títulos e editais públicos nos
termos deste artigo poderá ensejar a sua invalidade.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizar a firmar convênio com
instituições públicas e privadas voltadas à valorização da lingua nacional.
Art. 3° 0 Pode Executivo editara normas para regulamentar a presente Lei.
Art. 4' Esta Lei antra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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