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materia nº 82/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDispõe sobre a utilização de pronomes de tratamento e estabelece direito dos cidadãos ao aprendizado coerente da língua portuguesa.
native_id1009

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Solicitando retirada — Ofício CM 661 - solicitando a Retirado pelo autor da matéria - Documento Acessório
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-11-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-11-22 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-11-16 Lida em sessão — Leitura na 38ª Sessão Ordinária
2021-11-12 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002080

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA.CENA 
Estado de São Paulo c ft) - 00
MENSAGEM N°p5o DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a utilização de pronomes de 
tratamento e estabelece direito dos cidadãos ao aprendizado coerente da 
lingua portuguesa". 
Senhor Presidente: 
Sitvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o 
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a utilização de pronomes de 
tratamento e estabelece direito dos cidadãos ao aprendizado coerente da lingua 
portuguesa". 
Preambularmente, a presente proposição é de competência legislativa concorrente 
dos Estados, segundo ditames do art. 24, IX, da Constituição Federal, estando, pois, em 
harmonia cam o RI-AL1vIT, eis que não afronta seu art. 155. não havendo causa de 
prejudicidade (art. 194), tão pouco. 
Superada a análise de admissibilidade legiferante. esta proposição busca promover 
a utilização de pronomesde tratamento e estabelecer direito dos cidadãos ao aprendizado 
coerente da lingua portuguesa. 
Pronome pessoal de terceira pessoa do singular neutro de gênero, popularmente 
chamado de pronome neutro, refere-se aos pronomes que não especificam o 
sexo/género de um individuo, representando outrem, que seria outra pessoa além da que 
faz a oratória ou A. que se dirige. 
O pronome neutro visa criar uma terceira opção para os pronomes de tratamento, 
além do feminino e do masculino, sob o pretexto de criar igualdade que em verdade, faz 
criar sem base legal, modificação ilicita na lingua portuguesa em desencontro com as 
Diretrizes Curriculares Nacional - DeN, com o Vocabulário Ortográfico da Lingua 
Portuguesa - VOLP e corn a grafia fixada no Tratado Internacional Vinculativo do 
Acordo Ortográfico de Lingua Portuguesa, de 16 de novembro de 1990. 
Movimento criado mais fortemente pelas midias sociais, onde diversos grupos 
trazem formas de comunicação diversas das regras existentes, que mais conhecidas 
como "gírias" e tentadas a serem emplacadas coma lingua cotidiada, como por 
exemplo, com a retirada das vogais "a" ou -o" por "x", ou ainda, a utilização de 
criações para trocar "amigas" por "amigues", para não haver identificação de género. 
Primeiro, conforme pesquisadores da Area de linguistica, a utilização do género 
masculino para generalizar um grupo de pessoas não se caracteriza como uma marcação 
preconceituosa, pois sua gênese advém do latim - lingua mãe do português - que assim 
também demarcava a identificação de conglomerados. 
Sobre o terna, o linguista Joaquim Mattoso Cimara Jr., em uma das mais 
aprofundadas pesquisas acerca desse objeto ("Considerações sobre o gênero em 
português"), assevera que o género masculino 6, em verdade, um gênero neutro, o que 
se identifica gramaticalmente, não por aferições ideológicas. Com efeito, sustenta o 
08E0 80:Z; tifillii 31101193 'SW EOM OK 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM N° 06" DEI! DE NOVEMBRO DE 2021. 
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estudioso que o feminino 6, em português, uma particularização do masculino, 
sendo, portanto, o único gênero com marcação na lingua portuguesa, usado em 
contraposição a vocábulos que fazem referência a objetos„ seres e pessoas masculinas. 
Pautado no mesmo axioma, o professor da Unicamp, Sino Posseti. explica que os 
substantives coin marca de gênero, em português, estão atrelados ao que se identifica 
como feminino, sendo que, em todas as demais hipóteses, presume-se a inexistência de 
gênero (inclusive nos nomes considerados masculinos). 
Assim, sob a ideia deste movimento de terceiros que tentam emplacar nova 
linguagem ou a alteração de linguagem existente para contemplar o pronome neutro, 
afirmam na verdade que toda a lingua portuguesa é preonceituosa desde sua criação, o 
que não faz o menor sentido, até mesmo porque. a lingua portuguesa tem origem do 
latim, e aos conhecedores de história, sabe-se que Roma teve o mais de seus 
conhecidos reis„ um homossexual, Tali° César. 
Logo, a Lingua Portuguesa não é preconceituosa, mas sim aqueles que a 
pretendem utilizar para militância ideologia e exaltação de agenda politica, 
modificando a realidade para moldá-la a seus propósitos escusos. 
Nessa linha, pela semântica, urna palavra só traduz o significado que você dá a 
eia. Logo, vemos que em verdade, este grupo de militantes encorajados pela forge das 
midias sociais e sua propagação de nível abrupto, nada mais do que empregam na lingua 
portuguesa uma projeção de seus próprios preconceitos, e por isso, não pode toda a 
sociedade ser impactada. 
A psicologia explica tais projeções como manifestações de proteção do próprio 
ego. 
Vivian Cintra, mestre em Linguistica pela Universidade de São Paulo (US?), 
explica que "a lingua simplesmente expresso comportamentos mcmifestados por 
pessoas que sew preconceituosas. bubo, quando o uso de ;ma palavra é considerado 
.machista, i,sso revela algo sobre quern le esse uso, e ;rho necessariamente sobre a 
palavra em si'', 
Não menos importante, a linguagem neutra, em suposta tentative de incluir grupos 
marginalizados, segrega outros, como pessoas com autistas e dislexos, por inibir o 
processo de entendimento gráfico, além de cegos, que, após longo processo para 
redescobrir a leitura por programas e aplicativos, perderão a eficiência dos mesmos, 
dada a incompatibilidade em pronunciar algarismos sem qualquer padronização ou 
fonética gramatical. 
No mesmo norte, não é difieil concluir que. se os próprios professores fazem uso 
desse tipo de linguagem, os alunos seguirão o exemplo, o que prejudicará o processo de 
compreensão das letras e, por consequência,a escrita. O resultado pratico disso sera uma 
comunhão de jovens programados para escrever em dissonincia com a norma culta. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
2);1
MENSAGEM V€K6 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. 
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Diante desse contexto, verifica-se que a pretensão de urna linguagem não binária 
6. em verdade, retrato de uma posição sociopolitica. que, nem de longe, representa uma 
demanda social, mas de minúsculos grupos militantes, que têm por objetivo avançar 
suas agendas ideologicas, utilizando a comunidade escolar corno massa de manobra. 
Afinal, "a realidade esta definida com palavras, quern controla as palavras controla a 
realidade." (Antonio Gramsci) 
Em BH projeto de lei semelhante já trimita e tern aprovação das comissões, 
sobretudo, de Direitos Humanos. Em nivel federal também há proposição similar 
contido no Projeto de Lei 5.248/20. E também hit o Projeto de Lei 3.325/20 protocolado 
junto à ALR.T. 
O intento maior é velar pela Educação adequada de toda a população do 
Municipio de Dracena, considerando que não ha ate o dado momento qualquer 
legislação neste Estado ou federal vigente neste sentido. 
Estou seguro de que a releVançia desta iniciativa haverá de receber 
indispensável apoio dos ilustres Pares para sua aprovação. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei, 
Sendo o que se apresenta. aproveito a oportunidade para apresentar à Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosarnente, 
ANDRE KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
CLAUDINE! MILLAN PESSOA 
Dix PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 0-56" DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a utilização de pronomes de tratamento e estabelece direito 
dos cidadãos ao aprendizado coerente da lingua portuguesa. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe sic+ conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica vedado no âmbito do Municipio de Dracena a utilização de 
pronomes de tratamento neutros, primando pelo emprego e ensino escorreito da 
lingua portuguesa. 
§ 1° Aos estudantes sera assegurado o ensino coni base nas Diretrizes 
Curriculares Nacional - DCN, com o Vocabulário Ortográfico da Lingua Portuguesa - 
VOLP e com a grafia fixada no Tratado Internacional Vinculativo do Acordo 
Ortográfico de Lingua Portuguesa, de 16 de novembro de 1990. 
§20 0 disposto neste artigo abrange o sistema de ensino público e 
privado, os títulos e documentos oficiais da administração pública, os materiais 
didáticos e curriculares, os editais públicos, as ações culturais, desportivas, sociais e 
publicitárias que recebam verba pública de qualquer natureza. 
§30 A violação dos direitos encartados no parágrafo primeiro acarretará em 
sanções as instituições de ensino, aos profissionais da educação que concorrerem para 
tanto, nos termos da norma reguladora a ser expedida pelo Governo Municipal. 
§40 A redação errônea de documentos, títulos e editais públicos nos 
termos deste artigo poderá ensejar a sua invalidade. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizar a firmar convênio com 
instituições públicas e privadas voltadas à valorização da lingua nacional. 
Art. 3° 0 Pode Executivo editara normas para regulamentar a presente Lei. 
Art. 4' Esta Lei antra em vigor na data de sua publicação. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, Ne 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
A6DF939D68104E52BCB8A5F1A3FEFEEB 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este doctinento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
sooP Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 11/11/2021 16:50:25 -02:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo 
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