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materia nº 88/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade. (crédito no valor de R$ 70.000,00 destinados à transferência financeira à Empresa Municipal de Saúde)
native_id101

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-30 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pag
qo
MENSAGEM Nº og6 - DE 30 DE JUNHO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e repasse de recurso financeiro à entidade.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à
entidade.”
Referido projeto é importante para o repasse à Empresa Municipal de
Saúde.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
) ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
TEDGINODO AS2E] PTOZANHE VOS UMET3A "8 SISIOM 2584] BURRMQ dp Tear OrUM RPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
a
PROJETO DE LEI Nº 086 DE 30 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de
recurso financeiro a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
e transferir recursos financeiros no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
destinado à transferência financeira à Empresa Municipal de Saúde, na seguinte
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
“Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02.14.06 10.122.0014-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.41 - 481 — Contribuições R$- 70.000,00
R$- 70.000,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02.14.06 10.122.0014-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.41 - 482 — Subvenções R 70.000,00
Total R$- 70.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do prjsenta quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Artigo 3º- EstaLeie já
DPSE ANTONIO PEDRETTI om
Prefeito Municipal
gor na data de sua publicação.

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