MENSAGEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Silo Paulo CM
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre os Benefícios Eventuais que integram a
política da Assistência Social, previsto no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS — Lei Federal n.° 8.74211993) e artigo 25 da Lei Municipal n.° 4.624/2020, e di
outras providências".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar a apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre os Beneficios Eventuais que integram a política
da Assistência Social, previsto no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS
— Lei Federal n.° 8.742/1993) e artigo 25 da Lei Municipal n.° 4.624/2020, e di outras
providências".
A presente propositura que dispõe sobre os Benefícios Eventuais, é uma exigência
do Governo do Estado de Sio Paulo, que determina ao Município a confecção de lei
disciplinando as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as
garantias do SUAS — Sistema Unico da Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e
is famílias residentes no Municipio de Dracena, ern virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Se aprovada esta proposta, as famílias que não têm condições de arcar por conta
própria com o enfrentamento de situações adversas, poderão receber este beneficio, desde
que enquadradas nas situações descritas na matéria deste projeto de lei.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
CLAUDINE' MLLLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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MUNICÍPIO DE DRACENA
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO. N° 1437- CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11
DRACENA/SP - CEP 17.900-000
FONE: (18)3821-8000
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de So Paulo
PROJETO DE LEI N° DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sabre es Beneficias Eventuais que integram a política da Assistência Social. previsto no
artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — Lei Federal n.° 8.74211993) e artigo 25
da Lei Municipal n.° 4.624/2020, e di outras providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sio Paulo, usando das
atribuições que the são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
cAriTuto
Das Definições e dos Objetivos
Art. 10. Os Beneficias Eventuais previstos pela Lei Organica de Assistência Social
(LOAS) e. oferecidos pelo Município de Dracena aos cidadãos e as suas famílias que não tint
condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize
a manutenção do cidadão e sua família serão regidos por esta Lei.
Art. V. Os Beneficios Eventuais são provisões suplementares e provisórias quo
integram organicamente as garantias do SUAS — Sistema Único da Assistência Social e são
prestadas aos cidadãos e is families residentes no Munieipio de Dracerta, em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e beneficios
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas
setoriais não se incluem na modalidade de beneficies eventuais da assistência social, devendo ser
atendidos pelas respectivas politicas,
Art, 3. O Beneficio Eventual deve atender, no âmbito do SUAS. aos seguintes
principias:
I — Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento dos
necessidades humanas básicas;
H Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos
incertos;
III — Proibição de subordinação a contribuições previas e de vinculação
contrapartidas;
IV Adoção de critéxios de elegibilidade em conson.ncia com a Politica Nacional de
Assistência Social — PNAS;
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PROJETO DE LEI N°
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Silo Paulo
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
V — Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de
espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI — Garantia de igualdade de condições no acesso as informações e it fruição do
beneficio;
VII— Afirmação dos beneficios eventuais coma direito relativo à cidadania
VIII Ampla divulgação dos critérios part a sua concessão;
IX — Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os beneficios, os beneficiários e a política de assistência social.
Art. 4°. Os Beneficios Eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento,
morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos,
perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
§ 1°. A prioridade na concessão dos Beneficios Eventuais será para a criança, a
família, o idoso, a pessoa corn deficiência (PCD) e a gestante.
§ 2°. Não são provisões de politico de Assistencia Social os itens referentes abaixo:
a) Aparelhos ortopédicos;
b) Dentaduras;
Exames medicos;
d) Apoio financeiro para transporte de doentes;
e) Leites e dietas de prescrição especial;
§ 3°. Fraldas descartáveis para pessoas que tenham necessidade de uso, e outros itens
inerentes it area de safide, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajuda
técnica, em conformidade com Resolução n° 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho
Nacional de Assistência Social.
Art. 5°, 0 critério de renda mensal per capita familiar pare acesso aos Beneficios
Eventuais é igual ou inferior a 1/4 (um quarto do salirio-mininss) vigente, valor utilizado como
parâmetro do art. 20. §3° da Lei 8.742/93, e sera concedido nos termos desta Lei.
§ 1", Os beneficios de transferência de renda do Governo Federal não serão
contabilizados para a concessão de Beneficio Eventual.
§ 20. Os Beneficios Eventuais poderão ser concedidos cumulativamente.
§ 3°. Outros critérios e prazos para prestação dos Beneficios Eventuais devem ser
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
previ o art. 22. §1°, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Silo Paulo
PROJETO DE LEI N° Oir5 DE II DE NOVEMBRO DE 2021.
Art. 6°. Serão exigidos, para fins de concessão do Beneficio Eventual:
I — Inscrição válida da familia no Cadastro Único (CADÚnico) para programas
sociais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de
validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Municipio;
H — Realização de estudo socioeconômico da família, coin parecer do profissional do
serviço social e com base nos critérios estabelecidos pelo LOAS — Lei Orgânica da Assistência
Social, que servirá como instrumento de avaliação da solicitação do beneficio;
III — Requerimento formal do indivíduo responsável pela unidade familiar.
acompanhado de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da realização do
estudo socioeconâmico.
§ 10 0 estudo de que trata o inciso II poderá ser dispensado em caso do indivíduo
eiou a sua familia já serem acompanhados pelas equipes de referencia do SUAS no Ambito deste
municipio, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de
Referência de Assistência Social CRAS, CREAS e outros equipamentos ligados ao órgão gestor,
caso em que o profissional do serviço social devera elaborar parecer técnico circunstanciado da
situação socioeconâmica do indivíduo e sua familia.
§ 2°. A comprovação da residência no município de Dracena se dará por meio de
contrato de aluguel, inscrição no Cadastro Unica no Municipio, cartão SUS, tarifas sociais,
prontuário SUAS ou prontuário SUS. ou outros documentos que comprovem efetivamente que o
interessado reside neste municipio, além de declaração de residência ofertada pelo mesmo.
Art. 7°. No âmbito deste municipio, a concessão do Beneficio Eventual sera em uma
das seguintes modalidades:
mediante:
I — Auxilio-natalidade:
II — Auxilio-funeral (Lei Municipal n°2.124. 16 de abril de 1991):
III — Auxilio em situações de vulnerabilidade temporária elou calamidade pública,
a) Documentação;
b) Passagens intermunicipais de transporte terrestre:
c) Cestas básicas:
d) Aluguel social (Decreto n° 7.231, 6 de Fevereiro de 2020).
Parágrafo únIco. O Município poderá emitir decreto regulamentando cada um dos
beneficios de que trata a presente lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACIENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N0 e5 DE I I DE NOVEMBRO DE 2021,
CAPÍTULO II
Dos Benefícios Eventuais
SEÇÃO I
Do Auxilio-natalidade
Art, 80 Auxilio-natalidade atende às necessidades do nascituro.
Art. 9
0
0 Beneficio prestado em virtude de nascimento poderá sor solicitado e
concedido nas seguintes formas:
I- A requerimento do solicitante, que poderá ser a própria genitora do nascituro ou
um integrante direto da familia beneficiaria ate segundo gran ou pessoa autorizada mediante
procuração cuja assinatura seja igual a documento com foto a ser apresentado;
II- A requerimento da equipe técnica do CRAS/CREAS. podendo ser concedido
diretamente a um integrante da familia beneficiária, mãe, pai. parente ate segundo grau ou pessoa
autorizada mediante procuração,
Art 10. 0 Beneficio Eventual por situação de nascimento sera concedido na forma
de bens de consumo.
Parágrafo Wilco. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido,
incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 11. Sao documentos essenciais para concessão do auxilio-natalidade:
I — Se o beneficio for solicitado antes de nascimento, o responsável deverá apresentar
declaração médica comprovando o tempo gestacional;
II Carteira de Gestante que comprove o pre-natal;
III — Se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar certidão de
nascimento;
IV — Carteira de Vacinação da criança;
V — Comprovante do residência, dos pais ou responsável pela criança, de no tuiniino
12 (doze) meses no municipio:
VI — Comprovante de renda de todos os membros familiares;
VII — Carteira de identidade e CPF do requerente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACINA
Estado de Sao Paulo
PROJETO DE LEI N° (15"5 DE 11 DE NOVEIVIBRO DE 2021.
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§ 1° 0 beneficio pode ser solicitado A partir de r inés de gestação at o 30 dia após
nascimento.
§ 20 É vedada a concessao de auxilio-natalidade pars a (=ilia quo estiver segurada
pelo salario-maternidade, previsto no art. 18, I. e, da Lei 8.213, de 24 de. jullio de 1991.
suçÃo U
Do Anxillo-funeral
Art. 12. 0 beneficio eventual na forma de auxilio-funeral constitui-se em Ulna
prestação temporiria, não contributiva da assistençia social, por meio .do fornecimento de bens
de consumo e serviços funerários, ante a necessidade urgente da família em enfrentar as
vulnerabilidades advindas da morte de seu provedor ou membro familiar, e quando esse óbito
ocorrer no âmbito do município, observado o. estabelecido na lei municipal n° 2.124 de 16 de
abril de 1991 que "Discipline o Serviço Funerário do Municipio e di outras providências".
Parágrafo único. Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de uma funeraria,
velório e sepultamento, incluindo transporte funerário dentro do município de Dracena, dentre
outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito a familia beneficiaria.
Art. 13. São documentos essenciais para auxilio-funeral:
I - Atestado de óbito;
II. Comprovante de residência no inunielpio na data do óbito do "de cujos";
III - Comprovante de renda de todos os membros da tesidOncia do -de eujus" on do
requerente;
IV -- Carteira de identidade e CPF de todos os membros da residência do "de cujus"
ou do requerente;
§ 10 Quando se tratar de iitiario da Patio de Assistência Social do inunicipio. que
estiver em Serviço de Acolhimento, na proteção social especial de alta complexidade o
responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio -funeral.
§ 2° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social, em situação de
abandono ou morador de rue, a Secretaria de Assistência Social sera responsável pelo custeio, na
forma de caput do artigo 13 desta, e pela organização do funeral, quando não tiver direito ao
acesso de nenhum tipo de seguro, unia vez que não haverá familiar ou instituição para requerer o
beneficio.
PROJETO DE LEI N° 0F5
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
SEÇÃO UI
Do Auxilio em Situações de Vulnerabilidade Temporária e/ou Calamidade
Pública
Art. 14. 0 beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado A familia ou ao individuo visando minimizar situações de riscos, perdas, decorrentes de
contingências sociais, e deve integrar-se a oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o
fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art. 15. A situação de vulnerabilidade temporária - caracteriza-se pelo advento de
perdas e riscos A integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I — Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II — Perdas: privação de bens e de segurança alimentar e material;
Parágrafo único. Os riscos e perdas podem decorrer de:
I — Ausência de documentação;
II — Necessidade de mobilidade interurbana para garantia de acesso aos serviços e
benefícios socioassistenciais;
III — Ocorrência de violência fisica, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofensa A integridade física do indivíduo;
IV — Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários:
V — Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua. crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e
famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VI — Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios
próprias da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.
Art. 16. A despesa com domicílio consiste em aluguel social em situações de
vulnerabilidade temporária, devido A ausência de domicilio, conforme artigo 2°, incisos I. II, HI e
IV do Decreto n° 7.231. de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 17. 0 fornecituento de passagens interimmicipais e interestaduais visa suprir
situação eventual temporária de riscos e perdas imediatas sofridas pelo indivíduo que se encontra
de passagem pelo município de Dracena ou ainda, para atendimento de situação eventual
temporária de residentes neste município e que carecem de deslocamento para o exercicio da
cidadania, no que se inclui:
6
114 Amoommiamft.
4411iir`C43.-
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PROJETO DE LEI N° 013f
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
I — Visitação a familiares internados ou abrigados em estabelecimentos de saúde,
instituições de longa permanência para idosos, equipamentos que prestam serviços de
acolhimento ou instituições de privação de liberdade;
II — Atendimento a solicitações, convocações, intimações, notificações, citações ou
outras missivas da mesma natureza remetidas por quaisquer órgãos integrantes do Poder
Executivo Legislativo ou Judiciário, desde que devidamente comprovado o seu recebimento.
§ 1° O Beneficia Eventual na forma de fornecimento de passagens intermunicipais e
interestadual será concedido após requerimento previamente cadastrado na Rede de Atendimento
Municipal da Assistência Social para o referido beneficio, devendo o requerente residir no
município do Dracena e apresentar os seguintes documentos:
I — Carteira de identidade ou documento equivalente e CPF;
H— Comprovante de residência;
III — Certidão de casamento e documento de identidade e CPF de cônjuge, se houver;
IV — Certidão de nascimento de filhos, se houver;
— Comprovação de renda;
VI — Comprovação da situação que justifique a necessidade do deslocamento.
§ Referidos documentos serão dispensados, no todo ou em parte, no caso de
atendimento de indivíduo em trânsito, que se encontra em situação de rua e deseja retomar ao
município de origem, cabendo neste caso, apenas o relatório do serviço social municipal.
§ 3° Para fins de atendimento do inciso I do caput, o beneficio eventual sera limitado
a 6 (seis) ocorrências durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 18. Os Beneficios Eventuais prestados em virtude de calamidade publica se
constituem em provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios
necessários à sobrevivência da família e do individuo, cora o objetivo de assegurar a dignidade e
a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
• Art. 19. As cestas básicas a serem fornecidas, em miter emergencial, deverá ser
concedida por uni período de até 6 (seis) meses, mediante prévio e favorável parecer técnico de
Assistente Social, lotado no órgão do CRAS. CREAS ou Secretaria de Assistência Social e se
destinará a suprir faltas advindas da impossibilidade de o indivíduo arcar com a sua subsistência
ou de sua família, caracterizando-se num suporte para reconstruir sua autonomia num momento
de vulnerabilidade e risco social.
§ 1°. 0 Beneficio Eventual na forma de cesta básica somente sera concedido após
requerimento previamente cadastrado na Rede de Atendimento Municipal da Secretaria de
Assistência Social para o referido beneficio, devendo o requerente residir no município Dracena
e apresentar os seguintes documentos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
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PROJETO DE LEI N° DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
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I — Carteira de identidade ou documento equivalente e CPF;
II — Comprovante de residência;
III — Certidão de casamento e documento de identidade e CPF de cônjuge. se houver;
IV — Certidão de nascimento de filhos, se houver;
V —'Comprovação de renda,
§ 2. As despesas com alimentação consistent em concessão de alimentação básica
com finalidade de suprir necessidades nutricionais, de acordo com os ciclos de vida dos
membros das families em situação de vulnerabilidade social que comprometa a sobrevivência de
seus membros integrantes, sobretudo criança, adolescente, idoso, pessoa corn deficiência,
gestante e nutriz, e mediante avaliação técnica do trabalhador do SUAS.
Art. 20. Para os fins desta lei, entende.,se por Estado de Calamidade Pública o
reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas oil altas
temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica. desabamentos, incêndios, epidemias, e
demais ocorrências identificadas ou solicitadas pela Defesa Civil, que causam sérios danos
comunidade afetada, inclusive 4 incolumidade ou 4 vide de seus integrantes.
Parágrafo único, O beneficio sera concedido na forma de serviços em miter
provisório e suplementar, os quais serão prestação com maior ou menor intensidade conforme o
grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das familias e
inclividuos afetados.
Art. 21. São documentos essenciais para a auxílio cru situações de calamidade
pública:
I — Comprovante de residência atual;
II — Comprovautc de ronda de todos os mcnbros familiares;
III — Carteira de identidade e CPF do familiar requerente.
Art. 22. 0 Beneficio Eventual na forma de aluguel social sera concedido em pecúnia
e está regulamentado pelo Decreto do Executivo n 7,231. de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 23. 0 Beneficio Eventual de Aluguel Social sera destinado prioritariamente as
seguintes famílias que:
I — Tenham na sua composição: gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos
elm pessoas com deficiência;
II — Esteiam residindo em areas de risco, de restrições á urbanização ou de trechos
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
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PREFEITURA MINIMAL DE DKACENA
Estado de SO Paulo
PROJETO DE LEI 'tsr DE 11 DE NOVEMBRO DE .2021.
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III - Tenham a sua moradia interditada por ordem da Coordenadoria Municipal de
Proteção de Defesa Civil.
Art, 24. A concessão do Beneficio Eventual de aluguel social em caso de calamidade
pública deverá ser objeto de programa especifico a ser criado e regulamentado por decreto do
executivo.
Art. 25, Para a concessão de Beneficio Eventual de aluguel social sera
imprescindivel que o requerente esteja em conformidade aos requisitos previstos no Decreto
7.231 de 06 de fevereiro de 2020.
CAPITULO III
Das DisposiOe Gerais
Art, 26, Os Beneficios Eventuais previstos note Lei poderão ocorrer mediante
apresentação de demandas por parte de cidadio elou familiares residentes no Município de
Dracena em situação de vulnerabilidade em uma unidade da Secretaria de Assistência Social do
municipio ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários dos serviços
socioassistenciais e do acompanhamento sociofamiliar no âmbito da Proteção Social Básica PSB
e Proteção Social Especial - PSE.
A-rt, 27. AS despesas deeorreutes da OtteougAo do beneficies eventuais serão
provides por meio de dotações orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas Coin Beneficios liveitruais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentaria Anual do Município LOA,
Art, 28. 0 financiainento da Politica Municipal de Assistincia Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal. que se desdobram
no Plano Phnia.nual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria Anual.
Parágrafo único. O orçamento do assist6icia social deverii ser inserido na Lei
Orçamentaria Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social
serem voltados a operacionalizaçào, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços,
programas, projetos e beneficios socioassistenciais,
Art. 29. Caberá ao Orgao gestor da assistência social responsável pela utilização dos
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento
dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais, por meio dos respectivos
orglios de controle, independentemente de ações do Orgao repassador dos recursos.
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PROJETO DE LEI N° 055
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Art. 30. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrArio.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de novembro de 2021.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
10
MUNICÍPIO DE DRACENA
AVENIDA JOSE BONFACIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11
DRACENA/SP - CEP 17.900-000
FONE: (18) 3821-8000
CÓDIGO DE ACESSO
4BAEC7E733464912B879FFF26126FFCE
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
soe Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 11/11/2021 16:46:37 -02:00
CPF: 271.551.138-83
Unidade certtficadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5
Para verAoar a validade das assinaturas aces e Q ápansp
httos://dracena.flowdocs.combr:2053/publicisignatures/413AEC7E7334649128879FFF26126FFCE