PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo nr) - 9)0
.9) /
MENSAGEM N° 05/. DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
---------
Encaminha Projeto de Lei que "Concede subvenção à entidade, com recurso
proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica".
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que "Concede subvenção
entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, confonne especifica".
Necessária à aprovação deste repasse através de uma lei regulamentando, para
que ao repassar recursos de emenda parlamentar para a instituição, o Município não fique
descoberto pela legislação, com a devida prestação de contas por parte da entidade
executora do recurso.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Exmo. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE /it CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
il0/41/6i VTR I3ION13 'SW 103113 tiSK
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA.CENA
Estado de São Paulo
ii°1 •
-13
PROJETO DE LEI N0,051 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Concede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à entidade "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE DRACENA- - APAE, inscrita no CNPJ if 46.471.728/0001-00, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), referente a emenda parlamentar n° 37170001, com o
número de Programação 36000375274202100.
Art. 2° Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade deverá
requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada junto a Secretaria da
Fazenda da Prefeitura Municipal.
Art. 3° 0 recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá ser
aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no Plano de Trabalho.
Art. 4° As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do orçamento
vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE DRACENA
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11
DRACENA/SP - CEP 17.900-000
FONE: (18) 3821-8000
CÓDIGO DE ACESSO
44C93FA70D374FBE680499E37F85F156
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Prefeitura Municipal de Dracena
De Secretaria de Saúde e Higiene Pública de Dracena Data: 17/11/2021
Para Departamento jurídico
Assunto Termo de Convenio EMENDA R$100.000,00 Pág.: 01
Descrição
Vimos por meio desta solicitar a Vossa Senhoria a confecção de um Termo de
Convenio celebrado entre Prefeitura Municipal de Dracena e APAE - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena para:
Repasse de recurso a Entidade acima no valor de R$100.000,00 (cem mil
reais) habilitado conforme portaria MS/GM n°1.464 de 30 de Junho de 2021.(anexo)
Proposta 36000375274202100
O recurso será utilizado em custeio de material de consumo conforme descrito
no plano de trabalho que segue em anexo.
A vigência deste será até 31/12/2021 podendo ser prorrogado conforme
acordo entre as partes.
Elemento econômico Funcional programático:
Categoria econômica:
Atenciosamente,
Secretária Municipal de Saúde-Designada
Geni Pereira Lobo Pesin
MUNICÍPIO DE DRACENA
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N° 1437 - CENTRO -CNPJ: 44.880.060/0001-11
DRACENA/SP - CEP 17.900-000
FONE: (18)3821-8000
CÓDIGO DE ACESSO
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41 Assinante: GENI PEREIRA LOBO PESIN em 18/11/2021 11:32:06 -03:00
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19/11/2021 12:58 FlowDocs
Diário Oficial
Imprensa Nacional
N° 122 - DOU de 01/07121 - Seção 1 - p. 84
MINISTP_RIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
BRASÍLIA - DF
PORTARIA N°1.464, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3
0 do art. 198 da Constituição
Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n°s 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei n°8.080. de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei n°8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e
dá outras providências;
Considerando a Lei n° 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2021;
Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais
transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Portaria GM/MS n° 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas
parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Onico de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo
Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:
Art. 1° Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada A Saúde.
Art. 2° Os recursos tratados nesta Portaria referem-se A aplicação das emendas parlamentares para incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capitulo II, da Portaria
n° 1.263, de 18 de junho de 2021.
Art. 3° Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4° As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no
sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5° 0 Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas
nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em ate seis parcelas, em conformidade com os processos de
pagamento instruidos, epos atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 60 A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG
do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Secretaria de Estado da Saúde de Sao Paulo
Centro de Documentação
ctdPsaude,sp.gov,br
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19/11/2021 12:58 FlowDocs
SAUDE
S
P DRACENA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
360003752742021
00 100.000,00 37170°0
1 100.000,00 1030250182E9000
35
204270
3 100.000.00
S
P DRACENA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
360003752762021
00 150.000,00 3134M 150.000,00 1030250182E9000 35 275098
8 150.000,00
S
P DRACENA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
360003752772021
00 100.000,00 3730001 0 100.000,00 1030250182E9000
35
275098
8
100.000,00
S
P DRACENA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
360003752792021
00 79.000,00
2813001
0 79.000.00 1030250182E9000
35
275098
8 79.000,00
S
P DRACENA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36 0003770392021
00 80.000.00
-
4035°°0
1 80.000.00 1030250182E9000
35
275098
8
80.000,00
S
P DUARTINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DUARTINA
360003751502021
00 250.000,00 4063000
3 250.000,00 1030250182E9000
35
279063
7 250.000,00
S
P ECHAPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
360003720042021
00 100.000,00 2
7
5320°0'
100'000.00 1030250182E9000
35
656114
4 100.000,00
S
P ELDORADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DA
ESTANCIA
TURISTICA DE
ELDORADO
36(1003713732021
00 250.00 0,°0
3746000
4
2816000
3
150.000,00
100.000,00
1030250182E9000
35
1030250182E9000
35
639845
6
639845
6
150.000,00
100.000,00
S
P ELIAS FAUSTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
360003572002021
00 250.000,00 4021000
2 250.000,00 1030250182E9000
35
704242
6 250.000,00
S
P ELISIARIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ELISIARIO - SP
360003779712021
00 11.075.00 40350°0 1 11.075'
00 1030250182E9000
35
649971
6 11.075,00
S
P EMBU DAS ARTES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
EMBU DAS ARTES
360003578572021
00
8.279.986,
00
3896000
3
2620000
9
2812001
7
2812000
4
1000. . 000, 35
0° 2.000.000,
cs° 279.986,00
5.000.000,
oo
1030250182E9000
1030250182E9035
33
1030250182E9000
.1ç
1030250182E9035
33
278642
7
278642
7
278642
7
278642
7
1.000.000,
00
2.000_000,
00
279.986,00
oo
S
P EMBU-GUACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
360003617202021
00
,,„ ,,,„ „
'' '
2796000
4
4012000
1
500.000,00
50.000.00
1030250182E9000
35
1030250182E9000
35
689614
6
689614
6
500.000,00
60.000,00
S
P
ENGENHEIRO
COELHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
360003573852021
00
50.000,00 9089°°°
1
50.000,00 1030250182E9000
35
640476
8 50.000,00
S
P ESTIVA GERBI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
360003693342021
00 50.000,00 2813001
6 50.000.00 1030250182E9000
35
647024
6 50.000,00
S
P
EUCLIDES DA
CUNHA PAULISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
EUCLIDES DA
CUNHA PAULISTA
360003605632021
00 250.000,00 3 7350°°
1 250.000,00 1030250182E9000
35
275136
4 260.000,00
S
P FERNANDOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
FERNANDOPOLIS
360003659342021
00 100.000,00 4094000
2 100.000,00 1030250182E9000
35
567057
8 100.000,00
S
P FRANCA FUNDO
MUNICIPAL DE
360003691202021
00 30000000 . ,
9229000
2
100.000,00
200.000,00
1030250182E9000
35
208011
7
100.000,00
200.000,00
Secretaria de Estado da Saida de São Paulo
Centro do Documentação
ctdOsaude,sp.gov.br
htins•BcfrarAna.flowdocs.c.om.br:2053/adminfinbox/folder/677/flux/5027 12/19