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materia nº 83/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaConcede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE, no valor de R$100.000,00 - cem mil reais)
native_id1013

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada — Autógrafo 064 - Documento Acessório
2021-11-29 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 40ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-11-22 Lida em sessão — Leitura na 39ª Sessão Ordinária
2021-11-22 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002137

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo nr) - 9)0 
.9) / 
MENSAGEM N° 05/. DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. 
---------
Encaminha Projeto de Lei que "Concede subvenção à entidade, com recurso 
proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica". 
Senhor Presidente: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação 
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que "Concede subvenção 
entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, confonne especifica". 
Necessária à aprovação deste repasse através de uma lei regulamentando, para 
que ao repassar recursos de emenda parlamentar para a instituição, o Município não fique 
descoberto pela legislação, com a devida prestação de contas por parte da entidade 
executora do recurso. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Exmo. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE /it CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
il0/41/6i VTR I3ION13 'SW 103113 tiSK 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA.CENA 
Estado de São Paulo 
ii°1 • 
-13 
PROJETO DE LEI N0,051 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Concede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, 
conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder 
subvenção à entidade "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
DE DRACENA- - APAE, inscrita no CNPJ if 46.471.728/0001-00, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), referente a emenda parlamentar n° 37170001, com o 
número de Programação 36000375274202100. 
Art. 2° Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade deverá 
requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada junto a Secretaria da 
Fazenda da Prefeitura Municipal. 
Art. 3° 0 recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá ser 
aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no Plano de Trabalho. 
Art. 4° As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do orçamento 
vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal. 
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
44C93FA70D374FBE680499E37F85F156 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 19/11/2021 09:01:54 -02:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
Para verificar a vafidade das assinaturas acesse o link abaixo 
rittos://dracenallowdocs.com.br:2053/publicisignatures/44C93FA700374FBEBUO4993it-t35I-15b 
Prefeitura Municipal de Dracena 
De Secretaria de Saúde e Higiene Pública de Dracena Data: 17/11/2021 
Para Departamento jurídico 
Assunto Termo de Convenio EMENDA R$100.000,00 Pág.: 01 
Descrição 
Vimos por meio desta solicitar a Vossa Senhoria a confecção de um Termo de 
Convenio celebrado entre Prefeitura Municipal de Dracena e APAE - Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena para: 
Repasse de recurso a Entidade acima no valor de R$100.000,00 (cem mil 
reais) habilitado conforme portaria MS/GM n°1.464 de 30 de Junho de 2021.(anexo) 
Proposta 36000375274202100 
O recurso será utilizado em custeio de material de consumo conforme descrito 
no plano de trabalho que segue em anexo. 
A vigência deste será até 31/12/2021 podendo ser prorrogado conforme 
acordo entre as partes. 
Elemento econômico Funcional programático: 
Categoria econômica: 
Atenciosamente, 
Secretária Municipal de Saúde-Designada 
Geni Pereira Lobo Pesin 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N° 1437 - CENTRO -CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
DC4CF4114F0B492AB88701F0C20C0334 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
41 Assinante: GENI PEREIRA LOBO PESIN em 18/11/2021 11:32:06 -03:00 
CPF: 039.923.528-03 
Unidade certificadora: MUNICÍPIO DE DRACENA - ROOT 
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19/11/2021 12:58 FlowDocs 
Diário Oficial 
Imprensa Nacional 
N° 122 - DOU de 01/07121 - Seção 1 - p. 84 
MINISTP_RIO DA SAÚDE 
GABINETE DO MINISTRO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO 
BRASIL 
BRASÍLIA - DF 
PORTARIA N°1.464, DE 30 DE JUNHO DE 2021 
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à Saúde 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do 
art. 87 da Constituição, e 
Considerando a Lei Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3
0 do art. 198 da Constituição 
Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a 
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga 
dispositivos das Leis n°s 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; 
Considerando a Lei n°8.080. de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e 
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; 
Considerando a Lei n°8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do 
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e 
dá outras providências; 
Considerando a Lei n° 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício 
financeiro de 2021; 
Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais 
transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas; 
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas 
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de 
Saúde; e 
Considerando a Portaria GM/MS n° 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas 
parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Onico de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo 
Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve: 
Art. 1° Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos 
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada A Saúde. 
Art. 2° Os recursos tratados nesta Portaria referem-se A aplicação das emendas parlamentares para incremento 
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capitulo II, da Portaria 
n° 1.263, de 18 de junho de 2021. 
Art. 3° Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. 
Art. 4° As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no 
sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br. 
Art. 5° 0 Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas 
nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em ate seis parcelas, em conformidade com os processos de 
pagamento instruidos, epos atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. 
Art. 60 A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG 
do respectivo ente federativo beneficiado. 
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES 
Secretaria de Estado da Saúde de Sao Paulo 
Centro de Documentação 
ctdPsaude,sp.gov,br 
https://dracena.flowdocs.com.br:2053/admintinbox/folder/677/flux/5027 1/19 
19/11/2021 12:58 FlowDocs 
SAUDE 
S 
P DRACENA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
360003752742021 
00 100.000,00 37170°0 
1 100.000,00 1030250182E9000 
35 
204270 
3 100.000.00 
S 
P DRACENA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
360003752762021 
00 150.000,00 3134M 150.000,00 1030250182E9000 35 275098 
8 150.000,00 
S 
P DRACENA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
360003752772021 
00 100.000,00 3730001 0 100.000,00 1030250182E9000 
35 
275098 
8
100.000,00 
S 
P DRACENA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
360003752792021 
00 79.000,00 
2813001 
0 79.000.00 1030250182E9000 
35 
275098 
8 79.000,00 
S 
P DRACENA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
36 0003770392021 
00 80.000.00 
- 
4035°°0 
1 80.000.00 1030250182E9000 
35 
275098 
8
80.000,00 
S 
P DUARTINA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE DE 
DUARTINA 
360003751502021 
00 250.000,00 4063000 
3 250.000,00 1030250182E9000 
35 
279063 
7 250.000,00 
S 
P ECHAPORA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
360003720042021 
00 100.000,00 2
7
5320°0'
100'000.00 1030250182E9000 
35 
656114 
4 100.000,00 
S 
P ELDORADO 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE DA 
ESTANCIA 
TURISTICA DE 
ELDORADO 
36(1003713732021 
00 250.00 0,°0
3746000 
4 
2816000 
3 
150.000,00 
100.000,00 
1030250182E9000 
35 
1030250182E9000 
35 
639845 
6 
639845 
6 
150.000,00 
100.000,00 
S 
P ELIAS FAUSTO 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
360003572002021 
00 250.000,00 4021000 
2 250.000,00 1030250182E9000 
35 
704242 
6 250.000,00 
S 
P ELISIARIO 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE DE 
ELISIARIO - SP 
360003779712021 
00 11.075.00 40350°0 1 11.075'
00 1030250182E9000 
35 
649971 
6 11.075,00 
S 
P EMBU DAS ARTES 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE DO 
MUNICIPIO DE 
EMBU DAS ARTES 
360003578572021 
00 
8.279.986, 
00 
3896000 
3 
2620000 
9 
2812001 
7 
2812000 
4 
1000. . 000, 35 
0° 2.000.000, 
cs° 279.986,00 
5.000.000,
oo 
1030250182E9000 
1030250182E9035 
33 
1030250182E9000 
.1ç
1030250182E9035 
33 
278642 
7 
278642 
7 
278642 
7 
278642 
7 
1.000.000, 
00 
2.000_000, 
00 
279.986,00 
oo 
S 
P EMBU-GUACU 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
360003617202021 
00 
,,„ ,,,„ „ 
'' ' 
2796000 
4 
4012000 
1 
500.000,00 
50.000.00 
1030250182E9000 
35 
1030250182E9000 
35 
689614 
6 
689614 
6 
500.000,00 
60.000,00 
S 
P 
ENGENHEIRO 
COELHO 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
360003573852021 
00 
50.000,00 9089°°° 
1
50.000,00 1030250182E9000 
35 
640476 
8 50.000,00 
S 
P ESTIVA GERBI 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
360003693342021 
00 50.000,00 2813001 
6 50.000.00 1030250182E9000 
35 
647024 
6 50.000,00 
S 
P 
EUCLIDES DA 
CUNHA PAULISTA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE DE 
EUCLIDES DA 
CUNHA PAULISTA 
360003605632021 
00 250.000,00 3 7350°° 
1 250.000,00 1030250182E9000 
35 
275136 
4 260.000,00 
S 
P FERNANDOPOLIS 
FUNDO 
MUNICIPAL DA 
SAUDE DE 
FERNANDOPOLIS 
360003659342021 
00 100.000,00 4094000 
2 100.000,00 1030250182E9000 
35 
567057 
8 100.000,00 
S 
P FRANCA FUNDO 
MUNICIPAL DE 
360003691202021 
00 30000000 . ,
9229000 
2 
100.000,00 
200.000,00 
1030250182E9000 
35 
208011 
7 
100.000,00 
200.000,00 
Secretaria de Estado da Saida de São Paulo 
Centro do Documentação 
ctdOsaude,sp.gov.br 
htins•BcfrarAna.flowdocs.c.om.br:2053/adminfinbox/folder/677/flux/5027 12/19 

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