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materia nº 84/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.(credito no valora de R$ 100.000,00 - cem mil reais, destinados repasse financeiro a entidades do município, visando à utilização dos recursos provenientes do Ministério da Saúde).
native_id1014

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição aprovada — Autógrafo 065 - Documento Acessório
2021-11-29 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 40ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-11-29 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-11-22 Lida em sessão — Leitura na 39ª Sessão Ordinária
2021-11-19 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002138

Documents (1)

texto original #

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19/11/2021 13:24 FlowDocs 
Docanarto assuado cligitaknenmela2onkarnenta Confira as assbaturas no rink: nitpsficiracena.fiowdoes.com.br:2053/pubilcfstgraturesi0615446597234F70860FCBOKSK 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
cvn -1}33
V I\
MENSAGEM N",05‹ DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar á apreciação desta ilustre edilidade o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente-. 
Este credito sera destinado para repasse no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) 
para a APAE e RS 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais) para a Santa Casa em 
Dracena. SAO recursos advindos do Ministério da Saúde, Portaria if 1.464, de 30.06.2021, 
provenientes de emenda parlamentar e servirá para custeio das referidas entidades. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar à Vossa Excelência 
e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRE KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Exmo. SR. 
CLALTDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Stitee SZ:ti TIOZAT/61 *MN allefin 'Said left
https://dracena.flowdocs.com.br:2053/admin/inboxffolder/677fflux/5371 214 
19/11/2021 13:24 FlowDocs 
Documerto assuado cl talinenteieletranicarnente Confira as assinaturas no link. haps: acenaftowctors.ckm.br 2053putlidsigrattmesiD6154465972.34F70860FC806F_585
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo c
PROJETO DE LEI N011,51( - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente" 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de 
São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUIN1E LEI: 
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 509.000,00 (quinhentos e nove mil reais), 
destinado a repasse financeiro a entidades do município, visando á utilização dos recursos 
provenientes do Ministério da Saúde, na seguinte classificação orçamentária, abaixo 
descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Safide e Higiene Publica 
Gestão do Fundo Municipal de Saúde 
02.12.06 10.122.0012 2.015 — Parcerias com o Terceira Setor 
3.3.50.43 — Subvenções Sociais — Fonte 05 -- Transferência Federal 
Total 
RS- 509.000,00 
RS- 509.000.00 
Art. 20 - A abertura do credito adicional suplementar a que se refere o artigo 1° sera coberta 
corn provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo de receitas correntes, 
conforme Artigo 43. § 1', inciso II e §§ 3' e 4'. 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima. ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na ID° do 
exercício corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
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19/11/2021 13:24 FlowDocs 
4 
4,01mA 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONFACIO, N° 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENNSP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
D615446B97234F70860FCBD8E5B5FE47 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletrocamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 19/11/2021 13:59:27 -02:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
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19/11/2021 13:24 FlowDocs 
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19/11/2021 12:58 FlowDocs 
Diário Oficial 
Imprensa Nacional 
N° 122 - DOU de 01/07121 - Seção 1 - p. 84 
MINIS'TERIO DA SAÚDE 
GABINETE DO MINISTRO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO 
BRASIL 
BRASILIA - DF 
PORTARIA N° 1A64, DE 30 DE JUNHO DE 2021 
Habilita o Estado. Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à Saúde 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do 
art. 87 da Constituição, e 
Considerando a Lei Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição 
Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a 
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga 
dispositivos das Leis n°s 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e da outras providências; 
Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e 
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos servigls correspondentes e da outras providências; 
Considerando a Lei n°8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do 
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na area da saúde e 
da outras providências; 
Considerando a Lei n°14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício 
financeiro de 2021; 
Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais 
transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas; 
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas 
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de 
Saúde; e 
Considerando a Portaria GM/MS n° 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas 
parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Onico de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo 
Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve: 
Art. 1° Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos 
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. 
Art. 2° Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento 
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria 
n° 1.263, de 18 de junho de 2021. 
Art. 3° Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. 
Art. 4° As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no 
sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - wwvv.portalfns.saude_gov.br. 
Art. 5° 0 Fundo Nacional de Saúde adotara as medidas necessaries para as transferências de recursos estabelecidas 
nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde. em ate seis parcelas, em conformidade corn os processos de 
pagamento instruídos, aoos atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. 
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos sera realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG 
do respectivo ente federativo beneficiado_ 
Art. 7°. Este Portaria entra em vigor na data ce sua publicação. 
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUE1ROGA LOPES 
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo 
Centro de Documentação 
ctdPsaucle.sp.gov.br 
https://dracena.flowdocs.com.br:2053/admintinbox/folder/67711ux/5027 1/19 
19/11/2021 12:58 FlowDocs 
SAUDE 
S DRACENA 
P 
.FUNDO 
MUNICIPAL 
SAUDE 
360003752742021 DE 00 
100.000,00 3717°M 
1 100.000,00 
1030250182E9000 
35 
204270 100.000.00 3 
S 
P DRACENA 
FUNDO 
SAUDE 
360003752762021 MUNICIPAL DE 00 150.000,00 1134M' 150'000.00 1030250182E9000 
35 
275098 150.000,00 8 
. 
S 
P DRACENA 
FUNDO 360003752772021 
MUNICIPAL DE 00 
100.000,00 3730001 
o 100.000,00 1030250182E9000
35 
275098 100.000,00 8 
S 
P 
DRACENA 
.SAUDE 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
360003752792021 
00 79.000,00 2813001 
0 7900000 . . 
1030250182E9000 
35 
275098 
8 79.000,00 
S 
P 
DRACENA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
360003770392021 
oo 80.000,00 4 035" 1 80.000.00 
1030250182E9000 
35 
275098 
8 80.000,00 
S 
P DUARTINA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE DE 
DUARTINA 
360003751502021 4063000 
oo 
250.000,
3
00 250.000,00 
1030250182E9000 
35 
279063 
7 250.000,00 
S 
P ECHAPORA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 360003720042021 
oo 100.000,00 2
7532°G° 100.000,00 1030250182E9000 
35 
656114 
4 100.000,00 
S 
P ELDORADO 
,SAUDE 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE DA 
ESTANCIA 
TURISTICA DE 
ELDORADO 
360003713732021
00 250. " .0°
3746000 
4 
2816000 
3 
150.000,00 
100.000,00 
1030250182E9000 
35 
1030250182E9000 
35 
639845 
6 
639845 
6 
150.000,00
100.000,00 
S 
P ELIAS FAUSTO 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
360003572002021 
00 250.000,00 4021000 
2 250000,00 .
1030250182E9000 
35 
704242 
6 250.000,00 
S 
P ELISIARIO 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUCE DE 
ELISIARIO - SP 
360003779712021 
00 
11.075,00 4°35(n 
1
11.075,00 1030250182E90001649971 
35 6 
11.075,00
S 
P EMBU DAS ARTES 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE DO 
MUNICIPIO DE 
EMBU DAS ARTES 
360003578572021 
oo 
8.279.986, 
00 
3896000 
3 
2620000 
9 
2812001 
7 
2812000 
4 
1 .000.000, 
°0 2.000.000, 
00 279.986.00 
5.000.000, 00 
1030250182E9000 
35 
1030250182E9035 
33 
1030250182E9000 
,, 
" 1030250182E9035 
33 
278642 
7 
278642 
7 
278642 
7 
278642 
7 
1.000.000. 
00 
2.000.1300, 
00 
279.986,00 
5.000.000, 
00 
S 
P EMBU-GUACU 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
360003617202021 
oo 
,,, mo n—,
-----» 
2796000 
4 
4012000 
1 
500.000,00 
50.000.00 
1030250182E9000 
35 
1030250182E9000 
35 
689614 
6 
689614 
6 
500.000,00
50.000,00
S ENGENHEIRO 
P COELHO 
ESTIVA GERBI 
FUNDO 360003573852021 9089000 1030250182E9000 640475 
MUNICIPAL DE 50.000 00 50.000.00 50.000,00 
00 ' 1 35 8 
SAUDE 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
360003693342021 
00 50.000,00 2813001 
e 50.000.00 1030250182E9000 647024 
35 6 50.000,00 
EUcLIDES DA 
CUNHA PAULISTA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUCE DE 
EUCLIDES DA 
CUNHA PAULISTA 
360003805632021 
00 250.000,00 3735000 250.000,00 1030250182E9000 275136 
35 4 250.000,00 
FERNANDOPOLIS 
FRANCA 
FUNDO 
MUNICIPAL DA 
SAUDE DE 
FERNANDOPOLIS 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
360003659342021 
00 
360003691202021 
00 
100.000,00 
300.000,00 
4094000 
2 
9229000 
2 
100.000,00 
103.000,00 
200.000,00 
1030250182E9000 
35 
1030250182E9000 
35 
567057 
6 
208011 
7 
100.000,00 
100.000,00 
200.000,00 
Secretaria de Estado da Salde de Silo Paulo 
Centro da Docuntentaggo 
adtesaude.sp.gov.br 
httos://dracena.flowdocs.com.br:2053/adminfinbox/folder/677/flux/5027 12/19 

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