19/11/2021 13:24 FlowDocs
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
cvn -1}33
V I\
MENSAGEM N",05‹ DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar á apreciação desta ilustre edilidade o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente-.
Este credito sera destinado para repasse no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais)
para a APAE e RS 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais) para a Santa Casa em
Dracena. SAO recursos advindos do Ministério da Saúde, Portaria if 1.464, de 30.06.2021,
provenientes de emenda parlamentar e servirá para custeio das referidas entidades.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar à Vossa Excelência
e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ANDRE KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Exmo. SR.
CLALTDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Stitee SZ:ti TIOZAT/61 *MN allefin 'Said left
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo c
PROJETO DE LEI N011,51( - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente"
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de
São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUIN1E LEI:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil,
Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 509.000,00 (quinhentos e nove mil reais),
destinado a repasse financeiro a entidades do município, visando á utilização dos recursos
provenientes do Ministério da Saúde, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Safide e Higiene Publica
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02.12.06 10.122.0012 2.015 — Parcerias com o Terceira Setor
3.3.50.43 — Subvenções Sociais — Fonte 05 -- Transferência Federal
Total
RS- 509.000,00
RS- 509.000.00
Art. 20 - A abertura do credito adicional suplementar a que se refere o artigo 1° sera coberta
corn provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo de receitas correntes,
conforme Artigo 43. § 1', inciso II e §§ 3' e 4'.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima. ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na ID° do
exercício corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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19/11/2021 13:24 FlowDocs
4
4,01mA
MUNICÍPIO DE DRACENA
AVENIDA JOSE BONFACIO, N° 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11
DRACENNSP - CEP 17.900-000
FONE: (18)3821-8000
CÓDIGO DE ACESSO
D615446B97234F70860FCBD8E5B5FE47
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Diário Oficial
Imprensa Nacional
N° 122 - DOU de 01/07121 - Seção 1 - p. 84
MINIS'TERIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
BRASILIA - DF
PORTARIA N° 1A64, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Habilita o Estado. Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição
Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n°s 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e da outras providências;
Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos servigls correspondentes e da outras providências;
Considerando a Lei n°8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na area da saúde e
da outras providências;
Considerando a Lei n°14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2021;
Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais
transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Portaria GM/MS n° 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas
parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Onico de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo
Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:
Art. 1° Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2° Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria
n° 1.263, de 18 de junho de 2021.
Art. 3° Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4° As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no
sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - wwvv.portalfns.saude_gov.br.
Art. 5° 0 Fundo Nacional de Saúde adotara as medidas necessaries para as transferências de recursos estabelecidas
nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde. em ate seis parcelas, em conformidade corn os processos de
pagamento instruídos, aoos atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos sera realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG
do respectivo ente federativo beneficiado_
Art. 7°. Este Portaria entra em vigor na data ce sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUE1ROGA LOPES
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
ctdPsaucle.sp.gov.br
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19/11/2021 12:58 FlowDocs
SAUDE
S DRACENA
P
.FUNDO
MUNICIPAL
SAUDE
360003752742021 DE 00
100.000,00 3717°M
1 100.000,00
1030250182E9000
35
204270 100.000.00 3
S
P DRACENA
FUNDO
SAUDE
360003752762021 MUNICIPAL DE 00 150.000,00 1134M' 150'000.00 1030250182E9000
35
275098 150.000,00 8
.
S
P DRACENA
FUNDO 360003752772021
MUNICIPAL DE 00
100.000,00 3730001
o 100.000,00 1030250182E9000
35
275098 100.000,00 8
S
P
DRACENA
.SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
360003752792021
00 79.000,00 2813001
0 7900000 . .
1030250182E9000
35
275098
8 79.000,00
S
P
DRACENA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
360003770392021
oo 80.000,00 4 035" 1 80.000.00
1030250182E9000
35
275098
8 80.000,00
S
P DUARTINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DUARTINA
360003751502021 4063000
oo
250.000,
3
00 250.000,00
1030250182E9000
35
279063
7 250.000,00
S
P ECHAPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE 360003720042021
oo 100.000,00 2
7532°G° 100.000,00 1030250182E9000
35
656114
4 100.000,00
S
P ELDORADO
,SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DA
ESTANCIA
TURISTICA DE
ELDORADO
360003713732021
00 250. " .0°
3746000
4
2816000
3
150.000,00
100.000,00
1030250182E9000
35
1030250182E9000
35
639845
6
639845
6
150.000,00
100.000,00
S
P ELIAS FAUSTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
360003572002021
00 250.000,00 4021000
2 250000,00 .
1030250182E9000
35
704242
6 250.000,00
S
P ELISIARIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUCE DE
ELISIARIO - SP
360003779712021
00
11.075,00 4°35(n
1
11.075,00 1030250182E90001649971
35 6
11.075,00
S
P EMBU DAS ARTES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
EMBU DAS ARTES
360003578572021
oo
8.279.986,
00
3896000
3
2620000
9
2812001
7
2812000
4
1 .000.000,
°0 2.000.000,
00 279.986.00
5.000.000, 00
1030250182E9000
35
1030250182E9035
33
1030250182E9000
,,
" 1030250182E9035
33
278642
7
278642
7
278642
7
278642
7
1.000.000.
00
2.000.1300,
00
279.986,00
5.000.000,
00
S
P EMBU-GUACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
360003617202021
oo
,,, mo n—,
-----»
2796000
4
4012000
1
500.000,00
50.000.00
1030250182E9000
35
1030250182E9000
35
689614
6
689614
6
500.000,00
50.000,00
S ENGENHEIRO
P COELHO
ESTIVA GERBI
FUNDO 360003573852021 9089000 1030250182E9000 640475
MUNICIPAL DE 50.000 00 50.000.00 50.000,00
00 ' 1 35 8
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
360003693342021
00 50.000,00 2813001
e 50.000.00 1030250182E9000 647024
35 6 50.000,00
EUcLIDES DA
CUNHA PAULISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUCE DE
EUCLIDES DA
CUNHA PAULISTA
360003805632021
00 250.000,00 3735000 250.000,00 1030250182E9000 275136
35 4 250.000,00
FERNANDOPOLIS
FRANCA
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
FERNANDOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
360003659342021
00
360003691202021
00
100.000,00
300.000,00
4094000
2
9229000
2
100.000,00
103.000,00
200.000,00
1030250182E9000
35
1030250182E9000
35
567057
6
208011
7
100.000,00
100.000,00
200.000,00
Secretaria de Estado da Salde de Silo Paulo
Centro da Docuntentaggo
adtesaude.sp.gov.br
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