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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 31.826, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - árearural com 2,388314 hectares, identificada com lote 245-B, encravado na Fazenda Aguapeí, denominado Gleba Palmeiras)
native_id1015

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada — Autógrafo LC 016 - Documento Acessório
2021-11-29 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 40ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-11-29 Parecer — Pareacer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-11-29 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-11-22 Lida em sessão — Leitura na 39ª Sessão Ordinária
2021-11-19 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002135

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo ne,c- )0 
• > 3
MENSAGEM COMPLEMENTAR N' DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei Complementar que considera urbana area de terras que 
especifica e di outras providências. 
Senhor Presidente: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa 
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que considera urbana 
area de terras que especifica e di outras providências. 
transfonnação da area pertencente á Matricula n" 31.826, d.e zona rural para 
perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e 
Vereadores tern por objetivo atender requerimento do proprietário do imóvel, para fins 
de implantação do loteamento denominado "Residencial Jar(has". 
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou 
certidão concordando com a aprovação do requerimento. conforme Lei Complementar 
n° 291/2008 e suas alterações. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
VW DV. IZOVIVg %OM 'S3Sci IMO ttilYe. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°017 - DE 18 DE NOVEMBRO 
DE 2021. 
Considera urbana Area de terras que especifica e di outras providências. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 1° - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do Código 
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matricula n° 31.826, 
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: 
I — Um imóvel rural com 23.883,14 metros quadrados ou 2,388314 hectares, 
identificada com lote n° 245-B, encravado na Fazenda Aguapei, no lugar denominado 
Gleba Palmeiras, neste Municipio e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja 
descrição de seu perímetro tem inicio no ponto P-01, cravado na divisa da Estrada 
Municipal DRA-242 coin a Area rural objeto da matricula n° 13.453; deste segue 
confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os seguintes pontos, azimutes, 
distâncias e confrontações: 
DE PARA AZIMUTE DISTANCIA(M) CONFRONTAÇÕES 
P-01 P-02 82°29'49"NE 11,12 Estrada Municipal DRA-242 
P-02 P-03 80'29' 19"NE 42,43 
P-03 P-04 09°04'27"SE 455,21 Area urbana sob matricula n° 
12.109 
P-04 P-05 79°42'12"SW 5131 Área urbana sob matricula n° 
26.321 
P-05 P-01 09°21 ' 22"NW 456,29 Area urbana sob matricula n° 
13.453 
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, Nc• 1437- CENTRO - CNN: 44.880,06010001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
A3D0311 0EF9E40CB97D87D36D2650638 
VERIFICAÇA0 DAS ASSINATURAS 
Este document° foi assinado digitalmente/eletronicamente peios segantes signatários nas datas indicadas 
Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:21155113863 ern 1e/11/2021 09:02:40 -02:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade çartificadora: iCP-Bracii AC Cert n RF8 Cia 
Para verificar Alikiada uelt6 aou&a iir{kabaoto 
httos://dracenallowdoe5.corn.br.20531aLita gnattgesiA.NO:n.10E9E42Ua7p87t)Z60,2650638 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXQS 
COMARCA DE DRACENA- SP 
r 10-ara* Rtaavis, 1451 - '404ttreCP 11.90004d - Peery (13) a2-77eb 
i14ts0ofs49/00,Svi.60041:1121'9,0001.0001-18
IS SWAIM -01011g1 7 p.:44.:;:•-zte 
Livro N.* 2 - TRO aft 
Prow* 
001 
CNS. 12 016-4 
REGISTRO L'W 
P, 2, DE NOVEMBRO 2012. 
"NOVEL: UMA AREA RURAL IDENTIFICADA .GOMO LOTE 
trr 24E4, ENCRAVADA NA ,INAZEINDA. AGUAPSI. NO 
LUGAR DEN0fMNADO DE GLEBA PALMERASt OOM. titalSO.00 METROS 
QUADRADOS OU *442 HECTARES. nests Municlpio • Gamins •de DRAGENN:- totted* 
do $pa PSobst damps des migrants* /Wises, MUMS* a COM11:60000040. '104011091 num 
meters cravado margent dhotis da eared* n° Lna divise do MS rural sob; o 246-A; 
segue Confrontando cOrn tots, mono Sul le 469010 isteesie No distikacis, onde so cravou 
sumo nil disks* do kits sob to se ZS"; segue confrontendo corn este, rumo Este e Mee 
modal de distencla, 'onde so draw** Moto* divise do lam sob o• 244S; •smarm 
confrontando com *Me, rum* Raft, a 450,80 metros No Aldiriteili, omit: se cravou memo 
ousroord direita tie embeds n°5i; sees* pew oats, nary Dist* e *Me metro* de deliancief 
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PROPMETAINO: 
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TranscrieSo IV 2,912, pr-ocecUds ern io419/1957, is tic 
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Uinta* de Notes de Odicerie, Estedd 00 -846•Psuld, am so fakatteMpidtier OtitiOarnenle 
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de Saar CPFIlii/.436.448-20; Naciondeladie Bradlee'. DADOS DE CONTROLE : Data de 
Laneartlenta: 05/14/201k -Número de , c- a-R: 19074714180. Data da do CCIR: 
2111112010; Data de Veneitnarlie: TARA DE SOW TRAIONALOR 
TOTAL: A33,91. NÚMERO DE 0010.11140 . OA OLNIAÇÃO: 
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24- ADULTE RASUKA Oii EMENDA, ;NVALIDA ESTE DOCUMENTO' 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA- SP 
A. Oiseidentell~44t11461 -Osman• CEP :17.000.000 • For's: (18)3422-178e 
POO; tfdeseenfiftinstsoin . CNN: 11.2/9MS/0001-1S 
httiegole treizei Zabot4n1.0ficisi 
• • 
.31.826,
walla° de AL.O0110 MEOW DE SOUZA, atualmente portador da WWI de identldede RO re 
8.589.4424.4SP/SP e inscrito no CPF/S1F sob o re 167,438.446-20, e "fail assada" sob o 
regime da comunnito universal de bens, precisamente em 28/07/1952. corn MARIA ANTONIA 
DE SOUZA, bresuleits, *Wedmore* portadora da cedula de Identidade RO re 10.904,434-4-
SEIPPaP a Insults no CPP/MF sob o e 097.829.528-80, conforms prove a certidlio de 
easement° 'Gyred* ern 16/07/2015 polo Registro CM de An•dredineiS matrioula no 113894 
01 56 1962 2 00000 064 we?, • soda polo DraosnalSP, em 
16/07/2015, caw as fax her de de seus dodos 
pessoais. RatHtea-se os , amp.. ul dos A112111Y2 Os 
documentos • •, ••• • averbaolo OS sebo re 
99.134. ,,,. 
n
de 2111 ,......dooseraw.oeest., - Lobelia, 
_ !Vb. Ali Vsiger -1 uto E -"--s .i.Azi. '7. ...,.°S.7.- ., 
AV. 3/31.82$ E I - nrr .. .• 
Aertil 
Em conformidade corn memo sacritura mencionada na AV. 1, procede-ea a present* 
averbado pare constar o falecimento de • ..:,4. ,, , r MARIA ASITONIA . inectita no 
OPP/MF sob o n° 097.628428-80, 112018, no =sada sob a 
regime da comuntilio universal de bens, da Us , com ALGS.RIO 
NE,Rill DE SOUZA, consoante proves oe le re 116014 01 
55 2018 4 t vi. • r• 306 15 polo Oficial d. . ...1 . . . 4 aos 29 de 
Janeiro de 201- '" £42 de 2111 
E Vallosr 
ot...stai.s2a 4. ai 18, 
PANTO,"
Por força de Mama um mencionada na AV. 1, DOS BENS debtados por falecimento de 
MARIA ANIDNIA OE SOUZA, itt qualificede, prOotido-eis o presents registro pare writer quo o 
Insõssi *seta nistrladia, ssensda em R$59.000,00 (cIriqUente 0 nove Mil reels), POI 
ATRISUIDO na proporgéo de metade Ideal ou 00% (ofriquents por canto) ao vlOvo meeiro: 
AljainBEROLiagliataa. braelalro, aposentado, podador da **dubs de identidade AG re 
5.569.442-X-SSP/SP e inscrito no CPPMF sob o no 1117.436A48-20, residents e domiciliatto 
Chador* Sao Bom Jesus, Bairro Pairneirinha, Municiplo de OracenalSP; e, PARTILHADO na 
proporgao de 1140 ou 10% pore cads um doe ilegiéntee herdeiros Mhos: 1. ratyhtajat 
MT aposentado, portador do cadttla de Identidade Mil re 8.365.024-1-SSP/SP e insorfto no 
VI
A
F sob o n° 805.747.88649, assado sob to regime de comunhao universal de bend, após 
o advento da Lei n° 6.515/17, precisamente am 0440911980, nos tonnes de ascritura de pacto 
antenupcial revisits:la no Wry audiat e 3, sob o 7.608, no Registro 1=610410 de 
OrecenalSP, Qom EkarajmjukfilMca. funcionerla NMI** municipal, 
portadora de cédula de identidade RO re 10.443.8.49.4411P/SP e Insults no CPF/MF sob o re 
970211.588-04, ambos brasileiros, residents' a domi011iedos na Rua rioravente, re 117, Balm° 
MetrOpole, am OracensfSP-' 2, itavimsjNERILR ii,t6 brasileiro, divorciado, vendedor, 
portador da cédula cia idenSdade FiG no 8.170.233-8-615P/SP e Macao no CPF/MP Sob o 
847.444.088-00, residente e domiciliado tie Chasers Ban Dom Jesus, Bairro Pairrisirinha, 
Municdpio de Draosna/SP; 3. , represiontante comercial, portador de 
cédula de Identidade RO n°12.196.641 P e Inscrito no CPF/MF sob o 970215.388-
49, assado sob o regime da comunhao wale, de bens, apes o advent* da Lei re 8.518177, 
precisamente em 27/02/198.2, com VERA LUCIA DUARTE ANSANELLI DE SOUZA, 
functioned. pdbilaa mthtlølpal aposentada, ported:se do cédula de Identidade RG no 14.819479-
5-SSP/SP e Inscrita no CPF/Mie sob o re 315.600.40840, ambos brasileiros, residents* a 
dontiolliadoe na Rue Pr* P.M. no 808, amino Matitipele, am Dreams/SP; 4. EDNA NERIS DE 
J' a74RIQ,bresiloire, Wive, do lar, portadora de *Mule de identidade RG no 
18.451.738-51SP/9P e Inscribe no CPPliiiP sob o n° 082.100,85847, residente • domiciliado no 
Rue IViace16. re 204, Bairro Metrópole, em Onsoerra/SP: it, II. agiammamenuazaza. 
Dreseske, sottetre, nicrusetnente cormorant, rusondet nos 30/04/11100, pod:odors de olden de 
Identidade RG 40481.758-X-SSP/SP e inscrite no Cirolt/MP sob o n° 080.293.988.64, 
residents e domiciliado na Rue darer& re 117, Apto 24, em Sao Paulo, Copilot contendo o *Wo￾ws denials exigencies legate. INCHA: Awarded° sob o re i. Cf4D441RF: 0.725.6464, 
aproaortiede de forma negative, *Maids em 28/11/2018, sob clidfgo 95C0.FE73.b1EA_AF26.,
nOtermio, PlittPlA 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS EANEXOS 
• COMARCA DE DRAMA- SP 
Av. Presidente Raceme, 1451 • Centro • CEP: 17.900-000 • Roil; (18) aw•7788 
ddnizenteepaSsom • CNPJ: 11279.666/0001•18 " 
Zabotai-Oficial 
Livro N.° 2 - REGISTRO GE 
MATRICULA FICHA 
31.826 002 
CNS: 12.015.4 
RICSISTRI) DE mono 
P, 29 DE NOVEMBRO os 2018. 
qualms e nova mil resis). Emitida a D . ITCMCk Risoolitimmto • 
do de Notas. ASCAK_Q•V . Os documentos utn avonasnik) n° 
e arquivados sob o n° 103 
LabOfia. 
AV. 5/31.826 - EM 29 DE NOvemorto DE 2018. 
INSCRICAO NO SLCAR/SP . 
Pala mama wafture mencionada na AV. 1, que se faz acompanhar de document° hied parti 
este procedimento foi autorizede esta everbageo para constar qua it ifirea date! MatdO•118 
inscrita no SISTEMA AMBIENTAL PAULISTA. Com os sequin*, e Mind** dadissc 
do SICAR/SP: 35144030310517. ripais: 07/11/2016. Dita 
07111/2016. Nome da Propriadado: •
- S8o Jesusprfi Area T : ACill ic= 2.43 
ha. Módulos Fiscal.: 0.12. Ati ri.
Souza a Mafia Antonia do Souza. *Rai de 
%metopes Natty*: 0.00 ha.
arquivado sob o n°103.642. ...: 1142, do 
• -Eissawast,
Wilton r • S Waldo. Lobelia, E ti _ .111"4.•:-..._.4101.140A116. M 
4 3: it :
AV. 6/31.826 - EM 02 DE JANEIRO 9. 
:.41 .ai. .- .• 1, . I -Si; G .i1 -` ;.4. : . .."....: ; 
Poi autorizagito canticle oassoltura públitat da voridli • coittPla lavada di ta dias do .. 
mês de deiérithro doltiietédnii mil e dezofin (17.12.201B). ia 0601Mli3001309,1i3M:413. ' 
do Tabelifto do Notas do Oilmen& Estado de Slio. Paolo. 190C•cle-seAk:PfPlie8W110•01_04900 -.: -‘ ' 
pare constar qua o Imóvel objeto dada matdeula amt0.,cischodittlitt:*1=:.0 
certificado que apresenta ow sedullites PdrIOIP•is dodos: VIZCAP0 -13E -De.
Newel_ RURAL•OGIR - anitOiCiozoia.,____Dacosoo_4 - N404A401411140iiii* 01 
Rural: 616.021.00/:021-Cpstriernk14900: SMO SAO SO!! 4$tØ ATI"...___10#1,___: 2,4200 .ha
Classificação Fundiária: minifúndio; Incitmicões Para_ .. :. 7. :_.: *7 'molow,,,_ „_ „._ _,...Ingellrlli011iA ,„_____„__ 
Municipio Soda do Imese*.manenc:UF: SP; Módulo ROM; ' : nii-s,r,rdwordPIW :Wulf/ 
0,16 i , Medulo Fiscal.: 20,0000 ha; fr MOduloi Fleciac. IX • . f• fidPrS414:fho.. =sm.? 
JUPtiarA 00..41k4OVEL: MONO° do Glitárkr spioakok''.fea: 24200 ha. 1:I0 
;NOVEL: Regained*: Za4200 Int. DADOS DO Decr,Avom,400013. 'Neris de Stiiods; 
ÇPMAF: 1,77434Alik ; NiOcmobdada 'BrOsileilli• 0409Loe cotaRw.0-4.00nrldo: 
.05,11:20k: ..- 19574/141130; Dadsi-sfis,WgifitAirs,Oko,-.2tit 2or:: 'o 
. edi fc , slob *Met di .11010601001i;044,1031$0.0.4707,04132; - 
rr - 12oisateo$0010000100-AV -PrOapalt ir '. 
. ._,..!;:._ 4 LiAan=^147 11C.0*etit Si#OVOrite, 
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R.7181 ‘" ES1102,DE 
« _RA . VENDA E 7 '
Pets mesma ittscitare MentiOnaa. 08 AV 4. PrOCediNte o presente para contest qua os 
proprietários ALCENIONERIS OE SOUZA, WOW; DARLOSQE.SOUZA 0,Stle tnuffatriEUNICE 
MARIA FACGIN DE SOUZA; ADEMIR Nina be 401.14,, divorciado, 
AMAURI NERIS DE SOUZA, aositpenhado de suit miner VERA, 1, flicks balm 
ANSANELU DE SOUZA', EDNA NERIS DE SOUZA GUARINO, viúva, tatialhadorst Mad; e, 
desta matricula para SKIS LTDA. imam juddioa ROSEMARY NF-RIS OE BOtgA,-50901rili todos 88801dors. VENDER*** kaddel Objeto 
de direito privado, cam sede 08 Avenida do MançiMe, re1151, saki n° 03, Bairro CDA, em 
Assis/SP, Inscrita no CI•JPJ/MF sob no 04.811 .182/0001-31. peto pew de R$800.000,00 
(0ft00entall my reels), comas darnel& clausuras e atinetsrite° do mulct. &Made a 
DOI. CCIR: vide AV. 6. NW: 0.725.946-8. ONOMECEITA FIMBRAL.. Emrna do 
dia 06,1220111, viddat:06 04.062013 --93419011, cP60121,10: Øa.F5 138 37A. OR 
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loos]
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVAUDA ESTE DOCU-MENTO" 
C). 
•sf-
• 
OFICIAL DE REGISTRO DE IM(5VEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA- SP 
Av. Pr0%919191I0 itorriavert 146i ', Centro CAP:17.800-000 • RA*: (18)3822-7768 
5-411#0 6,01-9100Neegffi00,M01 - et4P,P11,279 088)000.1.18 
Mirigiktfteiri Zolottril Viola 
Aurrrarber.rat.airardre .X...16.—
AV. 8/81.828 — sii06 DE FEVEREIRO IE 2021. 
vista do pedido de çao de area rural mencionadofl5Icky, sk, procede-as a presents para 
constar que o knave! *Meta data metal:Isla 6 CADASTRADO NO INCRA, com o mallard* 
quo apresenta as seguintes e principals dodos: "CERTIFICADO DE CADASTRO DE 111110VEL 
RURAUCCIR: Exeroicio: 2020. DADOS DO IMOVEL *URAL: Código: 1118,021.007.0214; 
Denorninaçao: 81110 SAO 80M JESUS: Area Total: 2,4200 ha; Classiflaroats Fundiaria: 
MirrIfOnde; indleagbes pent Lace:y*94o: Bain* ParnetrInhea; Municipio Sede do Strew*: 
DracenaÍSP: Mairluio Rural; 18,1260 ha; N' MOduloa Rursia: 0,15; Ni6cluto Fiscal: 20,0000 ha; N° 
Mikluicre Pisces: 0,1210; FMP: 3,00 he. SITUAÇÃO JUR1DICA DO IMOVEL1 
ouraciFie DO 06AT01580 r movictitA Arrivt(HA)
ElpfmAcENA si ,ssre 1,4200 
AREA DO IMOVEL: Registnade: 2,4200 ha. DADOS DO CLARAWfE: DUAÇO 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; CNIkk 04.811.18 1.1-31; Nacionalidaxic 
Brasileira. DADOS DE CONTROLS: Data de Lanoarrionto: 17.08. , Namara do CCIR: 
36323881211; Data da gonna° do CCIR: 27.01.2021'. 0 coarSicado ntado foi emitido sob 
o número de autentkidade 09110.11140.10169.041 menu hOw EL DAL: 
120184331000000008100421Z. P/0100010 (14 I •A Ir .4011•••••• 
&analog Got/pave* Resimi, Etirsevanta Subsetue 
rre. -tTM-ZU es 6i FIVERM DE 1. 
finr20.62.44=1.621M 
Polo pedido adnIrsitrinalvo do ralificiactio de area rural, &triad* aos a sate dias do mite de 
Janeiro do afro de dots mil e vinte a um (27.012021), petit propriatarie DUAÇO 
EMPREENDIMENTOS IMOSILIARIOS LTDA, Jot qualificada, Maned* icon, trabalhos tacnicos, 
alaberados polo engenheiro CM Mottos Quintero, inserts no OREAPSP sob o 080.187.155-
0/SP; ART n°28027230121084157; declarações de retonhecirriento de miters firmadas paios 
slurs confrontentos; e autos documents* necessaries so pedido, procede-se a presents 
avert:saga* para constar qua o !mays, sleets mettletritt, em face de levantamento peddial 
COM 23.883,14 METROS QUADRADOS OU 2,38S3/4 HECTARES, IDENIMUlt atualizedo de tun Area, passou ser desalts ceniciettzado de seguinte forma: 
RURAL
N° 248-12, ENCRAVADA NA FAZENDA AGLIAPEL NO LUGAR DENOMINADO. 
°LEM PALMEIRAS, nests fthinkapie e Comore* de DRACENA, Estado-de Sao Paulo. ads 
descriolto de seu pertmetro tram Mick; no panto F-01, cravado no Writs& de Estrada 
Municipal DRA-242 com a Ante rand gobjeto di metrical* n" 13A83; DEBTS **ague • 
confrontende com e mencionada Estrada Muroltipal, coin os seguinte, pontos, azimutes, 
dtelanclas e confronts:0es: 
Dil PARA AZNIUT6 DISIANCIA (i) 
.... ... 
CONONoNtAçõEs 
0,41 040 0 40"901 11,42 
Plorts*0" ritunlcipai CPA-242 
P.02 P.Cdi soieworrie 42,43 
PAs P.04 orreairsa 451,21 Area Urbana sob osoirlOult o* 12.90111 
0-04 MO 104424 raw $1 ti Lbw Rood sob ouldeutt re 24.321 
P-019 P-01 00121112Pliff 41116.20 Arlo *oral sob mstrieuta re 13.463 
NIFEITORIAS: °motto a eidstencla do cafeeiros. OCR: Averbado sob o n°8. PORE: 0,725.946-
VALOR DO NOVEL PELO 11R-2320: R$800.000,00 (oltOcentos ma reds). FUNDAMENTO: 
retilicagao foi folio nos tern** do artigo 212 e 213, II, da Lei r? 8.01 ELO 
1 31000000008190521V. Protocolo its 108.707, 60 
Zeros** Gonçalves Rosai, Escrevente Substitute. 
2abotini, Once*. 
031tilT*110. NA let HA No
'Yt66o;_otatcs6''
01,7, r
Sr*V 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÕVEI4tANEXOS,
COMARCA DE DRACEMA- SP 
Av. Ptattdenta kootwatt, 14910 Clatt00 CEP: 17,00040 F0a$:(40)aamottaa 
4.efotovattt Miaow 0 CNN: 11.270,0101X101010 
Uwe N°2 REGISTRO tae 
toot/alai/A 
31.028 J L_! 30_j 
CNS: 12,015.4 
gliiiniantatign 
ACIENNISP, 06 on NINSREINO DE 2021. 
, 
AV. 1001426 EM 06 05 0121/ESEIRO DS 2021. 
ittartalteigthaidgARM 
Ainda polo sedido de rellioegdo de dree mencionado 8,41, 0‘0014•4$6 Prolor61 
onnstar qua Anoints**, o present* Imóvel 6 Ine4rhe no Wrailik --
T 
AIIII TALOALMITA. 
sent aspociflosede do memo legal, own sevintas priralpatta• dados: Varner* do 
da tnecrisitoternisstio: 14.072020. NOME OA 
he. Mddtilos Flocals: 
de API*: 0,00 he. 
naos abitssdos 
eieedras na basis 
16.4 • 
SWAN 852661 Date S . 
Pf4OPIDEDA0O: attic sko Sim asug. Ares Toot Colon/ads: 
0,12, AdiVidsda Agriculbes. Marblaulto 2100. Atua 
Vsastageo Seers: 0,00 ha. PLUSRVA LEGAL; 0,00 twiyAgausgb 
nos aloe praticados sob os no 6110 foram diliftsibsefed mob 0 e 100. 
denontnads "Pasts do 14•006,14o Lal re 40 4, sob lt 
120164231000000006190721T. Piet** n* 
ZatnoicaOaroatuos Aiwa ikaravaraa Sulailiatt '!"-"_40,1; 01 . 
Ofioial • *4 
•MAR . , 10 
MR. Civil. . . t R$ 
• Outitiga : A$ 
Martioip to • a$ 
liantotario RAI R4 
Votai . . ,,, , kt 
3,02 
9,07 
6, IS 
1,03 
2,30 
1,73 
1,61 
Corad0o de to praticadc protocob P.2: 109707 
MOT& pedido de pessoa Interassads, due it 
presents C41310 mg/foo20as, isdra141 err intalro tear,' 
roproduOto aultiittics do matriculo 111426, 610 Liyro 
Registro Germ, pans(s) 11 • sane a quid hio hà 
quidquer *devil° *AM „do que hots se Sontfrit;fixDards 
TV% terms do 1*, do art. 14 da Lei fetleta1:6.015/73. 
CERTIFICO KM% qua o irnavei obi*, de fltó 
rtlatt1CUIR tern sus sltuagao— corn. retattnora a 
slithaoao(ties) e eanetItutOo(Oes) de ônus iipto; aes 
retie ou psoccals relperaccutegiao, ihtegraitheette 
hatIoltidso na presents Opts repr4ritios,O 'efrldo 
wattle s dou It . Dracena49P, 1fie fee *21j21
'ClUAL.QUIER ADUk.TERAÇÃO, RASURA OU EMENOA, INVALip:A PISTE DOCUMENTO' 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Propriedade: Matricula n° 31.826 
Proprietário: DUAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 
Local: Estrada Municipal DRA-242 — Dracena - SP 
Area Total: 2,388314 ha 
ROTEIRO 
UMA AREA RURAL, COM 23.883,14 METROS QUADRADOS OU 2,388314 HECTARES, 
IDENTIFICADA COMO LOTE N° 245-B, ENCRAVADO NA FAZENDA AGUAPEÍ, NO LUGAR 
DENOMINADO GLEBA PALMEIRAS, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado de Sao 
Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem inicio no ponto P-01, cravado na divisa da Estrada 
Municipal DRA-242 com a Area rural objeto da matricula n°13.453; DESTE segue confrontando 
com a mencionada Estrada Municipal, com os seguintes pontos, azimutes, distâncias e 
confrontações: 
DE PARA AZIMUTE DISTANCIA (M) 1 CONFRONTAÇÕES 
P-01 P-02 82°29'49"NE 11,12 
Estrada Municipal DRA-242 
P-02 P-03 80°29'19"NE 42,43 
P-03 P-04 09°04'27"SE 455,21 Area Urbana sob matricula n°12.109 
P-04 P-05 79°42'12"SW 51,31 Area Rural sob matricula n°26.321 
P-05 P-01 09°21'22"NW 456,29 Area Rural sob matricula n° 13.453 
BENFEITORIAS: consta a existência de cafeeiros. 
Dracena, 17 de novembro de 2021. 
BERTO BAIX 
Engenheiro Civil 
CREA: 5063768897 
Diretor de Engenharia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Silo Paulo CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBAN/STICO 
Do: Conselho Consultivo do Plano Diretor Urbanfstico 
Para: Assessoria Jurídica do Contencioso 
CERTIFICA, atendendo ao 
DUAÇO requerimento protocolado sob N°74981/2021 da empresa. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA, no qual solicitam a Certidão de Aprovação de Local e a transformação de Area rural em urbana para implantação de um 
Cartório 
Loteamento denominado "ResIdenclal JardIns", objeto da Matricula n° 31.826 do de Registro de Imóveis da Comarca de Dracena/SP, com area total de 2,388314 hectares, localizado na Gleba Palmeiras, o que segue: 
a) O Conselho Consultivo do Plano Diretor da Prefeitura Municipal de Dracena, não se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI COMPLEMENTAR n° 291 — DE 04 DE JUNHO DE 2.008. 
E o que cumpre certificar. 
Dracena, 18 de novembro de 2021. 
CONSE ONSULTIVO DO PLANO DIRETO STICO 
Go, e SOUZA, HUGO SILVEIRA REtENDE 1 JULIANAIRO'kg; LEI TE 

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