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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 164, §§ 1º e 2º, inciso VII e os §§ 3º e 4º da Lei Orgânica do Município de Dracena para incorporar a titularidade de direito para a Natureza, em consonância com a plataforma “Harmony of Nature”, aprovada pela 71ª Sessão da Assembleia Geral da ONU.
native_id1017

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição aprovada — —
2021-11-29 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 40ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-11-29 Parecer Jurídico — Parecer Juridico
2021-11-22 Lida em sessão — Leitura na 39ª Sessão Ordinária
2021-11-22 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 002154

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

redação: 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretariaacamaradracena.sp.gov.br 
site: http://wvvw.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.° 05 — DE 22 DE 
NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre alteração do artigo 164, §§ 1° e 2°, inciso VII e os §§ 3
0
e 4° da Lei Orgânica do Município de Dracena para incorporar a titularidade de direito para a Natureza, em consonância com a plataforma "Harmony of Nature", aprovada pela 71a Sessão da Assembleia Geral da ONU. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte 
Emenda A. Lei Orgânica do Município: 
Art. 1°. 0 caput do artigo 164 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte 
Artigo 164. Ao município compete promover a diversidade e 
harmonia com a Natureza e preservar, recuperar, restaurar e 
ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a 
proporcionar a resiliência sócio ecológica dos ambientes urbanos e 
rurais. 0 planejamento e a gestão de recursos naturais deverão 
fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as 
práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida 
das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do 
Bern Viver e conferir a Natureza titularidade de direito. 
Artigo 2°. Fica acrescido ao artigo 164 um novo parágrafo que será o parágrafo único, com a seguinte redação: 
Parágrafo único. O Poder Público promoverá políticas públicas e 
instrumento de monitoramento ambiental para que a Natureza 
adquira titularidade de direito e seja considerado nos programas do orçamento municipal e nos projetos e ações governamentais. 
As tomadas de decisões deverão ter respaldo da Ciência, utilizar 
dos princípios e praticas de conservação da Natureza, observar o 
Principio da Precaução, e buscar envolver os Poderes Legislativo 
e Judiciário, o Estado e a União e os demais Municípios de nossa 
Região e as Organizações da Sociedade Civil. 
Artigo 3°. Todos os demais parágrafos ficarão, automatica e sequencialmente renumerados. 
Art. 4°. 0 inciso VII do antigo §2° do mencionado dispositivo. renumerado 
para § 3
0
por esta emenda, passará a vigorar corn a seguinte redação: 
VII - proteger e preservar a fauna e a flora, em especial as 
espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras, 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
assegurando sua preservação e reprodução, ficando vedadas as 
práticas que submeterem os animais à crueldade. 
Artigo 5°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins" 
Dracena, 22 de novembro de 202 
Danilo Lett dos Santos 
Davi F ilva 
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Camara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria camaradracena.sp.gov.br 
site: http://wvvw.camaradracena.sp.gov.br 
Justificativa 
A crise sócio ecológica contemporânea geradora de desigualdade social, 
pobreza e degradação dos recursos naturais, tem despertado aos legisladores, aos 
gestores públicos e a comunidade cientifica o interesse pela temática sobre o binômio 
"meio ambiente e desenvolvimento", centrada na compreensão das interpelações entre 
o social, o econômico e o ecológico, com intuito de desenvolver novas tecnologias 
sociais através da participação direta dos atores e instituições envolvidas com esta 
temática. 
Os princípios e as práticas de conservação da natureza no processo de 
desenvolvimento territorial, debate e como os processos urbanos de ordenamento 
territorial podem integrar melhor os diversos processos exercidos pelos ecossistemas, 
são marcos norteadores para fomentar a resiliência sócio ecológica urbana e rural. O 
objetivo é explorar sistemas de planejamento e gestão de recursos, combinados com 
novas abordagens para o planejamento espacial urbano e rural, que contribuem para 
um modelo de desenvolvimento que melhor representem a relação complexa e 
reciproca entre os territórios e os ecossistemas. 
A diversidade de representações sociais em relação ao planejamento e a gestão 
dos recursos naturais constitui urn dos principais desafios a ser enfrentado para 
conferir a Natureza, como: reduzir impactos relacionados ás mudanças climáticas, a 
regulação de microclima, a redução de desastres naturais, a poluição atmosférica e 
sonora, a mitigação do efeito "ilha de calor", a filtragem do ar, a drenagem das aguas 
pluviais, etc. Temas como segurança alimentar, gestão de resíduos, saneamento básico, 
mitigação dos desastres naturais, controle de doenças transmitidas por vetores, doenças 
infecciosas, poluição da agua e do ar, mobilidade, diferentes usos de energia, saúde 
humana, educação para a cidadania, esporte, cultura e lazer são recorrentes nos 
processos de negociação dos espaços de tomada de decisão das políticas territoriais. 
A crescente urbanização do município de Dracena, como uma pressão constante 
pela incorporação de novas Areas a manha urbana, operado num mercado imobiliário, 
com diversas ocupações irregulares, tem provocado significativa perda de 
ecossistemas urbanos, diminuindo a capacidade de regulação e aumentando a 
vulnerabilidade das áreas a incidência de perturbações variadas, como as enchentes, 
inundações e os deslizamentos provocados pelas chuvas de verão, são urn exemplo do 
descaso com as áreas úmidas. 
A intensificação do processo de urbanização, tendo como consequência a 
ocupação do solo por meio de pavimentação, construções de residências e 
infraestrutura, tem realizada significativas alterações da paisagem da cidade. Esse 
processo intenso de urbanização no município tem levado a utilização de Areas verdes, 
espaços que são um componente cada vez mais importante do ambiente urbano para 
Areas para construção fazendo com que haja uma significativa redução das Areas 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretariaa,camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
verdes. Outro exemplo da importância dos ecossistemas urbanos é o processo de 
evapotranspiração ocorrido nas Areas verdes e espelhos de d'agua urbanos, que 
ocasionam relevantes diferenças de temperatura, alterando a umidade do ar, a 
precipitação de chuvas e a velocidade dos ventos. 
Os processos ecossistêmicos prestados pelas áreas verdes urbanas, são 
essenciais A saúde e a segurança, proporcionam bem-estar humano e melhoria da 
qualidade de vida das populações. 
Estas áreas, além de contribuir com os processos ecológicos dos ecossistemas, 
por meio da regulação, são provedoras de valores estéticos, culturais e recreativas, 
ambientes onde as pessoas desfrutam os seus tempos livres para se divertirem e 
descansarem. 
Diante desta responsabilidade e sensíveis a urgência e a complexidade da 
temática, propomos a presente Emenda A Lei Orgânica que reconhece a NATUREZA 
como pessoa de DIREITO por meio de um enfoque sistêmico que contribua com a 
construção de um habitat comum a todos os seres. Nosso principal desafio é a 
mudança de consciência, a transformação dos nossos valores, rumo a ecologia interior, 
que nos leva a pensar a igualdade na relação o homem e a natureza. 
Danilo Le 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Li 
Dracena, 22 de novembro d 
dos Santos 

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