redação:
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.° 05 — DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração do artigo 164, §§ 1° e 2°, inciso VII e os §§ 3
0
e 4° da Lei Orgânica do Município de Dracena para incorporar a titularidade de direito para a Natureza, em consonância com a plataforma "Harmony of Nature", aprovada pela 71a Sessão da Assembleia Geral da ONU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Emenda A. Lei Orgânica do Município:
Art. 1°. 0 caput do artigo 164 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte
Artigo 164. Ao município compete promover a diversidade e
harmonia com a Natureza e preservar, recuperar, restaurar e
ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a
proporcionar a resiliência sócio ecológica dos ambientes urbanos e
rurais. 0 planejamento e a gestão de recursos naturais deverão
fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as
práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida
das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do
Bern Viver e conferir a Natureza titularidade de direito.
Artigo 2°. Fica acrescido ao artigo 164 um novo parágrafo que será o parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Poder Público promoverá políticas públicas e
instrumento de monitoramento ambiental para que a Natureza
adquira titularidade de direito e seja considerado nos programas do orçamento municipal e nos projetos e ações governamentais.
As tomadas de decisões deverão ter respaldo da Ciência, utilizar
dos princípios e praticas de conservação da Natureza, observar o
Principio da Precaução, e buscar envolver os Poderes Legislativo
e Judiciário, o Estado e a União e os demais Municípios de nossa
Região e as Organizações da Sociedade Civil.
Artigo 3°. Todos os demais parágrafos ficarão, automatica e sequencialmente renumerados.
Art. 4°. 0 inciso VII do antigo §2° do mencionado dispositivo. renumerado
para § 3
0
por esta emenda, passará a vigorar corn a seguinte redação:
VII - proteger e preservar a fauna e a flora, em especial as
espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras,
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assegurando sua preservação e reprodução, ficando vedadas as
práticas que submeterem os animais à crueldade.
Artigo 5°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins"
Dracena, 22 de novembro de 202
Danilo Lett dos Santos
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Justificativa
A crise sócio ecológica contemporânea geradora de desigualdade social,
pobreza e degradação dos recursos naturais, tem despertado aos legisladores, aos
gestores públicos e a comunidade cientifica o interesse pela temática sobre o binômio
"meio ambiente e desenvolvimento", centrada na compreensão das interpelações entre
o social, o econômico e o ecológico, com intuito de desenvolver novas tecnologias
sociais através da participação direta dos atores e instituições envolvidas com esta
temática.
Os princípios e as práticas de conservação da natureza no processo de
desenvolvimento territorial, debate e como os processos urbanos de ordenamento
territorial podem integrar melhor os diversos processos exercidos pelos ecossistemas,
são marcos norteadores para fomentar a resiliência sócio ecológica urbana e rural. O
objetivo é explorar sistemas de planejamento e gestão de recursos, combinados com
novas abordagens para o planejamento espacial urbano e rural, que contribuem para
um modelo de desenvolvimento que melhor representem a relação complexa e
reciproca entre os territórios e os ecossistemas.
A diversidade de representações sociais em relação ao planejamento e a gestão
dos recursos naturais constitui urn dos principais desafios a ser enfrentado para
conferir a Natureza, como: reduzir impactos relacionados ás mudanças climáticas, a
regulação de microclima, a redução de desastres naturais, a poluição atmosférica e
sonora, a mitigação do efeito "ilha de calor", a filtragem do ar, a drenagem das aguas
pluviais, etc. Temas como segurança alimentar, gestão de resíduos, saneamento básico,
mitigação dos desastres naturais, controle de doenças transmitidas por vetores, doenças
infecciosas, poluição da agua e do ar, mobilidade, diferentes usos de energia, saúde
humana, educação para a cidadania, esporte, cultura e lazer são recorrentes nos
processos de negociação dos espaços de tomada de decisão das políticas territoriais.
A crescente urbanização do município de Dracena, como uma pressão constante
pela incorporação de novas Areas a manha urbana, operado num mercado imobiliário,
com diversas ocupações irregulares, tem provocado significativa perda de
ecossistemas urbanos, diminuindo a capacidade de regulação e aumentando a
vulnerabilidade das áreas a incidência de perturbações variadas, como as enchentes,
inundações e os deslizamentos provocados pelas chuvas de verão, são urn exemplo do
descaso com as áreas úmidas.
A intensificação do processo de urbanização, tendo como consequência a
ocupação do solo por meio de pavimentação, construções de residências e
infraestrutura, tem realizada significativas alterações da paisagem da cidade. Esse
processo intenso de urbanização no município tem levado a utilização de Areas verdes,
espaços que são um componente cada vez mais importante do ambiente urbano para
Areas para construção fazendo com que haja uma significativa redução das Areas
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verdes. Outro exemplo da importância dos ecossistemas urbanos é o processo de
evapotranspiração ocorrido nas Areas verdes e espelhos de d'agua urbanos, que
ocasionam relevantes diferenças de temperatura, alterando a umidade do ar, a
precipitação de chuvas e a velocidade dos ventos.
Os processos ecossistêmicos prestados pelas áreas verdes urbanas, são
essenciais A saúde e a segurança, proporcionam bem-estar humano e melhoria da
qualidade de vida das populações.
Estas áreas, além de contribuir com os processos ecológicos dos ecossistemas,
por meio da regulação, são provedoras de valores estéticos, culturais e recreativas,
ambientes onde as pessoas desfrutam os seus tempos livres para se divertirem e
descansarem.
Diante desta responsabilidade e sensíveis a urgência e a complexidade da
temática, propomos a presente Emenda A Lei Orgânica que reconhece a NATUREZA
como pessoa de DIREITO por meio de um enfoque sistêmico que contribua com a
construção de um habitat comum a todos os seres. Nosso principal desafio é a
mudança de consciência, a transformação dos nossos valores, rumo a ecologia interior,
que nos leva a pensar a igualdade na relação o homem e a natureza.
Danilo Le
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dos Santos