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recursos Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 5°. Revogam as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. Joao
Dracena, 22
CM- 105/2021
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria(&,camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.° 085 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a destinação do ICMS Ambiental recebido através de repasses feitos pelo Governo Estadual, nos termos da Lei Estadual n° 8.510/1993 e Decreto Estadual n°
66.048/2021 e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1°. Fica destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente o percentual de 100% (Cem por cento) do valor arrecadado pelo Estado de São Paulo, a titulo de ICMS
AMBIENTAL, e repassado anualmente ao Municipio de Dracena, atendendo ao disposto no
art. 1°, § 2°, inciso III da Lei Estadual n° 8.510/1993 e do Decreto Estadual n°
66.048/2021.
Art. 2°. Os recursos oriundos dos repasses efetuados pelo Estado, a titulo de ICMS
AMBIENTAL, serão aplicados na execução de projetos e atividades que visam:
I — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II— financiar planos, projetos e ações, governamentais ou não que visem:
a) a proteção, recuperação ou estimulo ao uso sustentado dos recursos naturais do município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de educação e conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão. planejamento, administração, e controle das ações constantes na política municipal do meio ambiente; f) outras atividades relacionadas à preservação e conservação ambiental, incluindo limpeza e conservação de vias públicas, drenagem, esgoto e obras de preservação e proteção
ao meio ambiente urbanístico e ecológico.
g) Limpeza pública (lixo e resíduos sólidos).
Art. 3°. A gestão deste recurso será feita pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, sob a supervisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente e em conjunto com am Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4
0
. A Secretaria de Meio Ambiente enviará relatório mensal da aplicação doss
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Rua Princesa Isabel, 1635 Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaa,camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Justificativas
O Governo do Estado tern urna política estadual ecológica e ambiental que
atende as cidades que fazem parte de bacias, parques, vegetação nativa, no que diz respeito ao meio ambiente. No caso, nossa cidade está inserida no Parque Estadual do Rio do Peixe,
portanto faz jus a receber um percentual de todo o ICMS recolhido pelo Estado. Nos últimos
quatro anos, o município recebeu no total um pouco mais de R$ 1.700.000,00 (Hum Milhão e
Setecentos Mil Reais), que foram recebidos anualmente aos cofres municipais. Esta verba
vinha inserida com outras rubricas e passava simplesmente como recebimento do Estado, sem
ser discriminada como ICMS ECOLÓGICO.
Por força de um oficio (SMALP 57/2021), enviado ao Prefeito pelo
COMDEMA solicitando ao mesmo que destine este valor anualmente ao Fundo Municipal do
Meio Ambiente, tendo como gestor o Secretário Municipal do Meio Ambiente sob a
supervisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria
Municipal de Finanças.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 22 de novembro de 2021.
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