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materia nº 85/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre a destinação do ICMS Ambiental recebido através de repasses feitos pelo Governo Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 8.510/1993 e Decreto Estadual nº 66.048/2021 e da outras providencias.
native_id1018

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição aprovada — Autógrafo 013 - Documento Acessório
2022-03-21 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 7ª Sessão Ordinária – 1º votação – Aprovado pela maioria
2022-03-14 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 6ª Sessão Ordinária – 1º votação – Aprovado pela maioria
2022-03-09 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-03-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-02-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer
2022-02-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educção, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para Parecer
2021-12-13 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-12-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-12-06 Emenda — Emenda Supressiva - Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer
2021-11-29 Parecer Jurídico — Parecer Juridico
2021-11-22 Lida em sessão — Leitura na 39ª Sessão Ordinária
2021-11-22 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002155
2021-02-21 Parecer — Parecer da Comissão de Educção, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2021-02-21 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educção, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

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recursos Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 5°. Revogam as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. Joao 
Dracena, 22 
CM- 105/2021 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria(&,camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 085 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre a destinação do ICMS Ambiental recebido através de repasses feitos pelo Governo Estadual, nos termos da Lei Estadual n° 8.510/1993 e Decreto Estadual n° 
66.048/2021 e da outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente o percentual de 100% (Cem por cento) do valor arrecadado pelo Estado de São Paulo, a titulo de ICMS 
AMBIENTAL, e repassado anualmente ao Municipio de Dracena, atendendo ao disposto no 
art. 1°, § 2°, inciso III da Lei Estadual n° 8.510/1993 e do Decreto Estadual n° 
66.048/2021. 
Art. 2°. Os recursos oriundos dos repasses efetuados pelo Estado, a titulo de ICMS 
AMBIENTAL, serão aplicados na execução de projetos e atividades que visam: 
I — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal; 
II— financiar planos, projetos e ações, governamentais ou não que visem: 
a) a proteção, recuperação ou estimulo ao uso sustentado dos recursos naturais do município; 
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental; 
c) o treinamento e a capitação de recursos humanos para a gestão ambiental; 
d) o desenvolvimento de educação e conscientização ambiental; 
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão. planejamento, administração, e controle das ações constantes na política municipal do meio ambiente; f) outras atividades relacionadas à preservação e conservação ambiental, incluindo limpeza e conservação de vias públicas, drenagem, esgoto e obras de preservação e proteção 
ao meio ambiente urbanístico e ecológico. 
g) Limpeza pública (lixo e resíduos sólidos). 
Art. 3°. A gestão deste recurso será feita pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, sob a supervisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente e em conjunto com am Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 4
0
. A Secretaria de Meio Ambiente enviará relatório mensal da aplicação doss 
ffi
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretariaa,camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
Justificativas 
O Governo do Estado tern urna política estadual ecológica e ambiental que 
atende as cidades que fazem parte de bacias, parques, vegetação nativa, no que diz respeito ao meio ambiente. No caso, nossa cidade está inserida no Parque Estadual do Rio do Peixe, 
portanto faz jus a receber um percentual de todo o ICMS recolhido pelo Estado. Nos últimos 
quatro anos, o município recebeu no total um pouco mais de R$ 1.700.000,00 (Hum Milhão e 
Setecentos Mil Reais), que foram recebidos anualmente aos cofres municipais. Esta verba 
vinha inserida com outras rubricas e passava simplesmente como recebimento do Estado, sem 
ser discriminada como ICMS ECOLÓGICO. 
Por força de um oficio (SMALP 57/2021), enviado ao Prefeito pelo 
COMDEMA solicitando ao mesmo que destine este valor anualmente ao Fundo Municipal do 
Meio Ambiente, tendo como gestor o Secretário Municipal do Meio Ambiente sob a 
supervisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Finanças. 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
Dracena, 22 de novembro de 2021. 

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