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materia nº 86/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaInstitui no âmbito do sistema municipal de ensino, proteção às crianças de textos, imagens, vídeos e músicas pornográficas e dá outras providências
native_id1019

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Retirada pelo autor — —
2021-11-22 Lida em sessão — Leitura na 39ª Sessão Ordinária
2021-11-22 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protoloco 002156

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretariaacamaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 086 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 
Institui no âmbito do sistema municipal de ensino, proteção as crianças de textos, 
imagens, videos e musicas pornográficas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte 
LEI: 
Artigo 10. Esta Lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais 
dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em 
condição de especial fragilidade psicológica. 
Artigo 2°. Incumbe a família criar e educar seus filhos, crianças ou 
adolescentes, em consonância com o Art. 229 da Constituição Federal e ao Artigo 
1.634 do Código Civil. 
Parágrafo tnico - Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos 
menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas 
convicções, consoante dispõe o Artigo 12, § 4°, da Convenção Americana de Direitos 
Humanos. 
Artigo 3°. Os serviços públicos e os eventos patrocinados ou autorizados pelo 
poder público municipal devem respeitar as leis federais que proibem a divulgação ou 
acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou 
obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ou seu 
desenvolvimento psicológico. 
§ 10. 0 disposto neste artigo, aplica-se a qualquer material impresso, sonoro, 
audiovisual ou imagem, ainda que didática, paradidatica ou cartilha, ministrado, 
entregue ou colocada ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, 
outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado 
ou patrocinado pelo poder público municipal, inclusive mídias ou redes sociais. 
§ 2°. Considera-se pornográfico ou obsceno dudio, video, imagem, desenho ou 
texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou 
de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso. 
§ 3°. A apresentação cientifico-biológica de informações sobre o ser humano ou 
seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada. 
Artigo 4°. Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem 
como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou 
redes sociais, a administração direta ou indireta do Município fará constar cláusula 
obrigatória de respeito ao disposto no artigo 3° desta Lei pelo contratado, patrocinado 
ou beneficiado. 
Parágrafo tnico. 0 disposto neste artigo aplica-se a contratações de 
propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de beneficios fiscais ou 
crediticios. 
9ÇIZO9 IZOZ/II/ZZlflhIM 11M3 '51d LtgAV t%tfor 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretariaa,camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 086 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 
= fls.02 = 
Artigo 5
0
. Os serviços públicos municipais obedecerão as normas estabelecidas pela Constituição e Leis Federais e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de 
saúde, direitos humanos, assistência social e de ensino infantil e fundamental. 
Artigo 6°. A violação ao disposto nesta Lei implicará na imposição de multa de 15% (quinze por cento) do valor do contrato de patrocínio e, nos casos de servidor público municipal faltoso, implicará nas sanções previstas no Estatuto dos Servidores 
Público Municipais, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e criminal. 
Artigo 7°. Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis, poderá representar 5. administração pública municipal e ao Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta Lei. 
Artigo 8°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
Dracena, 22 de novembro de 2021. 
CM- 106/2021 
9S200 62:ZI 1ZOZ/II/12 iiTlI aim 'SR WM Sig 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria(&camaradracena.sp.gov.br 
site: http://wvvw.camaradracena.sp.gov.br 
Justificativas 
Este Projeto de Lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais a dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. 
Portanto, vem instituir no âmbito do sistema municipal de ensino, proteção as crianças sobre textos, imagens, videos e músicas pornográficas e dá outras providências. De acordo com os artigos 229 da Constituição Federal, diz que, os pais 
tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. 
No artigo 1.634 do Código Civil, diz que compete a ambos os pais, qualquer 
que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, 
quanto aos filhos dirigir-lhes a criação e a educação. 
Na Convenção Americana dos Direitos Humanos, conhecida como tratado de Sao José da Costa Rica, prega no seu artigo 12, § 4
0
, que os pais, tem direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja em acordo de suas 
próprias convicções. 
Considera pornográfico ou obsceno áudio, video, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso. Ou seja, busca a proteção do poder público sobre as crianças e adolescentes de nosso município. 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
Dracena, 22 de novembro de 2021. 

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