Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaacamaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.° 086 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui no âmbito do sistema municipal de ensino, proteção as crianças de textos,
imagens, videos e musicas pornográficas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 10. Esta Lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais
dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em
condição de especial fragilidade psicológica.
Artigo 2°. Incumbe a família criar e educar seus filhos, crianças ou
adolescentes, em consonância com o Art. 229 da Constituição Federal e ao Artigo
1.634 do Código Civil.
Parágrafo tnico - Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos
menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas
convicções, consoante dispõe o Artigo 12, § 4°, da Convenção Americana de Direitos
Humanos.
Artigo 3°. Os serviços públicos e os eventos patrocinados ou autorizados pelo
poder público municipal devem respeitar as leis federais que proibem a divulgação ou
acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou
obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ou seu
desenvolvimento psicológico.
§ 10. 0 disposto neste artigo, aplica-se a qualquer material impresso, sonoro,
audiovisual ou imagem, ainda que didática, paradidatica ou cartilha, ministrado,
entregue ou colocada ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders,
outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado
ou patrocinado pelo poder público municipal, inclusive mídias ou redes sociais.
§ 2°. Considera-se pornográfico ou obsceno dudio, video, imagem, desenho ou
texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou
de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso.
§ 3°. A apresentação cientifico-biológica de informações sobre o ser humano ou
seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada.
Artigo 4°. Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem
como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou
redes sociais, a administração direta ou indireta do Município fará constar cláusula
obrigatória de respeito ao disposto no artigo 3° desta Lei pelo contratado, patrocinado
ou beneficiado.
Parágrafo tnico. 0 disposto neste artigo aplica-se a contratações de
propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de beneficios fiscais ou
crediticios.
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Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI N.° 086 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
= fls.02 =
Artigo 5
0
. Os serviços públicos municipais obedecerão as normas estabelecidas pela Constituição e Leis Federais e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de
saúde, direitos humanos, assistência social e de ensino infantil e fundamental.
Artigo 6°. A violação ao disposto nesta Lei implicará na imposição de multa de 15% (quinze por cento) do valor do contrato de patrocínio e, nos casos de servidor público municipal faltoso, implicará nas sanções previstas no Estatuto dos Servidores
Público Municipais, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e criminal.
Artigo 7°. Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis, poderá representar 5. administração pública municipal e ao Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta Lei.
Artigo 8°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 22 de novembro de 2021.
CM- 106/2021
9S200 62:ZI 1ZOZ/II/12 iiTlI aim 'SR WM Sig
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Justificativas
Este Projeto de Lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais a dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Portanto, vem instituir no âmbito do sistema municipal de ensino, proteção as crianças sobre textos, imagens, videos e músicas pornográficas e dá outras providências. De acordo com os artigos 229 da Constituição Federal, diz que, os pais
tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.
No artigo 1.634 do Código Civil, diz que compete a ambos os pais, qualquer
que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em,
quanto aos filhos dirigir-lhes a criação e a educação.
Na Convenção Americana dos Direitos Humanos, conhecida como tratado de Sao José da Costa Rica, prega no seu artigo 12, § 4
0
, que os pais, tem direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja em acordo de suas
próprias convicções.
Considera pornográfico ou obsceno áudio, video, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso. Ou seja, busca a proteção do poder público sobre as crianças e adolescentes de nosso município.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 22 de novembro de 2021.