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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pa
FL.Nº. (6)
49 PROC. Nº l ê 5
MENSAGEM Nº of - | DE30 DE JUNHO DE'2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede contribuição à
Entidade que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Concede contribuição à Associação
Dracenense de Esporte e Cultura — ADEC.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das
despesas da entidade, bem como na aquisição de equipamentos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
TBOEGBODO SECA HIZAMIZOE A 30 SOS 2ºSB4G TRA] 9 TeATOTUN EU
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 091 —- DE 30 DE JUNHO DE 2014.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder contribuição à Associação Dracenense de Esporte e Cultura - ADEC
no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será repassada em parcela
única.
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto
neste artigo serão suportados pela Funcional Programática 02090127812000-
.2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.41 - Ficha Local 163, consignados no
orçamento do exercício de 2014.
Artigo 2º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de
contribuição, deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio e
equipamentos.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada
no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra igor na data de sua publicação.
JOSE/ANTONIO PEDRETTI
refeito Municipal
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