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materia nº 87/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaInstitui no Município de Dracena o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, previstos na Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual no 14.626, de 29 de novembro de 2011, e dá outras providências.
native_id1020

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada — Autógrafo 066 - Documento Acessório
2021-11-29 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 40ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-11-29 Lida em sessão — Leitura na 40ª Sessão Ordinária
2021-11-24 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002169

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

23/11/2021 15:55 FlovvDocs 
Document° assinado digitairrienteieletrontarnente. Confira as assinaturas no Ink: htg)s:hdracana fowdoc.coin.br 2051pubkísignatures/DIF99E'EFOF14240A033713B404EC€ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo ay/ 
MENSAGEM DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Institui no Municipio de Dracena o Cadastro Técnico 
Ambiental de Atividades — CTAA, institui a Taxa de Controle e Fiscalização 
Ambiental — TCFA, previstos na Lei Federal n0 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na 
Lei Estadual ne 14.626, de 29 de novembro de 2011, e di outras providências". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar á apreciação desta ilustre edilidade o incluso 
Projeto de Lei que "Institui no Município de Dracena o Cadastro Técnico Ambiental de 
Atividades — CTAA, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA, 
previstos na Lei Federal if 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual if 14.626, de 
29 de novembro de 2011, e dá outras providências". 
Esta legislação permitirá que o Municipio de Dracena celebre convénio ou acordo de 
cooperação técnica coin os órgãos ambientais estadual e federal para delegação de 
competência na fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos 
estadual e federal. tendo assim, o Municipio de Dracena o direito a uma porcentagem dessa 
taxa, que já é cobrada pelos órgãos Federais e Estaduais. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência 
e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
CLALTDINE1 MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
692).1;,':H I341410 'ad IMO we 
https://dracena.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/677/flux/5629 1'3 
23/11/2021 15:55 FlowDocs 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONFACIO, N° 1437- CENTRO - CNRJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
Dl F99FOEFDF14240A0337BB404EC81E5 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signaterios nas datas indicadas 
I,/ Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 23/11/2021 16:21:49-02:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
.0 C
PROJETO DE LEI N.° 0f05 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Institui no Município de Dracena o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades — CTAA. 
institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA, previstos na Lei Federal n° 
6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual n° 14.626, de 29 de novembro de 2011, e di 
outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI 
Art. 1° — Fica instituído o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, para 
registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades 
potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de 
produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e 
subprodutos da fauna e flora, conforme Lei Federal n2 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a 
Lei Estadual n2 14.626, de 29 de novembro de 2011. 
Art. 22 — Para a administração do cadastro de que trata esta Lei, compete 5 Secretaria 
de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública - SAMALP, em cooperação com a 
Secretaria de lnfraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - S1MA e o Instituto 
Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, integrar e atualizar o 
Cadastro Ambiental Estadual e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente 
poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. 
Parágrafo único. O Município de Dracena poderá firmar convênio ou acordo de 
cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual e federal para delegação de 
competência para a fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos 
estadual e federal, no âmbito do Município de Dracena. 
Art. 39 — Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de 
Dracena - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de policia conferido ao 
órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente 
poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos naturais. 
Art. 42 — É sujeito passivo da TCFA, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade 
constante do Anexo I desta Lei. 
12 0 sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar, conforme regulamento desta Lei, 
relatório das atividades exercidas para fins de controle e fiscalização. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N.°03( DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
§ 29 O descumprimento da providência determinada no § 19 deste artigo constitui-se 
infração administrativa ambiental, prevista em legislação municipal referente. 
Art. 59 - A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA é devida pela pessoa física 
ou jurídica cadastrada nos termos do art. 12 desta Lei e de conformidade com os valores 
fixados no Anexo 11 desta Lei. 
§ 1 2 Os valores constantes no Anexo II são expressos em reais e serão 
automaticamente corrigidos pelos mesmos critérios e periodicidades adotados pelo 1BAMA, 
por meio de decreto do Poder Executivo Municipal. 
§ 22 Para os fins exclusivos desta Lei, consideram-se as definições de microempresa, 
empresas de pequeno porte, de médio e de grande porte, aquelas do § 29 do art. 62 da Lei 
Estadual n9 14.626, de 2011. 
§ 32 0 potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de 
cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta Lei. 
§ 42 Quando exercidas mais de uma atividade sujeita 5 fiscalização, a Taxa de Controle 
e Fiscalização Ambiental - TCFA será paga correspondentemente à de maior valor. 
§ 59 Com a finalidade de emissão de um único documento de cobrança para 
pagamento desta taxa que contemple as parcelas municipal, estadual e federal, poderá o 
Município firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais 
estadual e federal. 
Art. 69- — São isentas do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - 
TCFA: 
I - as entidades públicas; 
11- as entidades filantrópicas; 
Ill - aqueles que praticam agricultura de subsistência; e 
IV - as populações tradicionais. 
Art. 79 — A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA será devida no ultimo dia 
ail de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo II desta Lei, e deverá ser 
recolhida até o terceiro dia ail do mês subsequente. 
Art. 89 — Os recursos financeiros provenientes da cobrança da Taxa de Controle e 
Fiscalização Ambiental - TCFA serão recolhidos diretamente ao Fundo Municipal do Meio 
Ambiente e destinados As atividades relativas 5 manutenção do meio ambiente do 
Município. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
¡ I(
PROJETO DE LEI N.° OM; DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Art. 92 — A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA não recolhida nos prazos e 
nas condições estabelecidos por esta Lei ou por sua regulamentação sera cobrada de acordo 
com a mesma disciplina dada pelo Código Tributário Municipal. 
Art. 10— Os valores recolhidos à União, ao Estado ou aos Municípios, a qualquer outro 
titulo, tais como taxas ou pregos públicos de licenciamento e venda de produtos, não 
constituem crédito para compensação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA. 
Art. 11 — Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências próprias para 
o exercício de atividades especificas, bem como os dispositivos que exijam licença ambiental 
ou autorização florestal a serem expedidas pelo órgão competente. 
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena. 23 de novembro de 2021 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
PROJETO DE LEI N.° 059 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
ANEXO I 
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS 
Código Categoria Descrição Pp/gu 
01 Extração e 
Tratamento de 
Minerais 
, 
- pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu 
aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; 
lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra 
garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e 
gás natural. 
Alto 
02 Indústria de Produtos 
Minerais Não 
Metálicos 
- beneficiamento de minerais não metálicos, não 
associados a extração; fabricação e elaboração de 
produtos minerais não metálicos tais como produção de 
material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e 
similares. 
Médio 
03 Indústria Metalúrgica - fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção 
de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados 
com ou sem tratamento; de superfície, inclusive 
galvanoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em 
formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção 
de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com 
ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia: 
relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas. 
produção de soldas e anodos: metalurgia de metais 
preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas: 
fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento 
de superfície. inclusive; galvanoplastia, fabricação de 
artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou 
sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia. 
têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, 
tratamento de superficie. 
Alto 
04 Indústria Mecânica - fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e 
acessórios com e sem tratamento térmico ou de 
superfície. 
Médio 
05 Indústria de material 
Elétrico, Eletrônico e 
Comunicações 
- fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores. 
fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos 
para telecomunicação e informática; fabricação de 
aparelhos elétricos e eletrodomésticos. 
Médio 
06 Indústria de Material 
de Transporte 
- fabricação e montagem de veículos rodoviários e 
ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem 
de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e 
estruturas flutuantes. 
Médio 
07 Indústria de Madeira - serraria e desdobramento de madeira; preservação de 
madeira; fabricação de chapas, placas de madeira 
aglomerada, prensada e compensada; fabricação de 
estruturas de madeira e de móveis. 
Médio 
08 Indústria de Papel e 
Celulose 
- fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de 
papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, 
papelão, cartolina, cartão e fibra prensada. 
Alto 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
PROJETO DE LEI N.° 059 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
09 Indústria de Borracha - beneficiamento de borracha natural, fabricação de 
camera de ar, fabricação e rec.ondicionamento de 
pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; 
fabricação de espuma de borracha e de artefatos de 
espuma de borracha, inclusive látex. 
Pequeno 
10 Indústria de Couros e— 
Peles 
secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras,Alto 
preparações de couros e peles; fabricação de artefatos 
diversos de couros e peles; fabricação de cola animal. 
11 Indústria Têxtil. de 
Vestuário, Calçados 
e Artefatos de 
Tecidos 
- beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem 
animal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios e 
tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em 
pegas do vestuário e artigos diversos de tecidos; 
fabricação de calçados e componentes para calçados. 
Médio 
12 Indústria de Produtos 
de Matéria Plástica. 
- fabricação de laminados plásticos, fabricação de 
artefatos de material plástico. 
Pequeno 
13 Indústria do Fumo - fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras 
atividades de beneficiamento do fumo. 
Media 
, 
14 Indústrias Diversas - usinas de produção de concreto e de asfalto. Pequeno 
15 Indústria Química - produção de substâncias e fabricação de produtos 
químicos, fabricação de produtos derivados do 
processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da 
madeira; fabricação de combustíveis não derivados de 
petróleo, produção de oleos, gorduras, ceras, vegetais e 
animais, oleos essenciais, vegetais e produtos similares, 
da destilação da madeira, fabricação de resinas e de fibras 
e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex 
sintéticos, fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, 
munição para caça e desporto, fósforo de segurança e 
artigos pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, 
oleos minerais, vegetais e animais; fabricação de 
concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos: 
fabricação de preparados para limpeza e polimento, 
desinfetantes, inseticidas, germicides e fungicides; 
fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, 
impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de 
fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos 
farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, 
detergentes e velas; fabricação de perfumeries e 
cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e 
similares. 
Alto 
16 Indústria de Produtos 
Alimentares e 
Bebidas 
- beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de 
produtos alimentares; matadouros, abatedouros, 
frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; 
fabricação de conserves; preparação de pescados e 
fabricação de conserves de pescados; beneficiamento e 
industrialização de leite e derivados; fabricação e 
refinação de açúcar; refino e preparação de oleo e 
gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras 
de origem animal para alimentação; fabricação de 
fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas 
e de alimentos preparados para animais; fabricação de 
vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; 
Médio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N.° 059 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como 
engarrafamento e gaseificação e Aguas minerais; 
fabricação de bebidas alcoólicas. 
17 Serviços de Utilidade - produção de energia terrnoelétrica; tratamento e 
destinaçâo de resíduos industriais líquidos e sólidos; 
disposição de resíduos especiais tais como: de 
agroquimicos e suas embalagens; usadas e de serviço de 
saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos 
sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles 
provenientes de fosses; dragagem e derrocamentos em 
corpos d'água; recuperação de areas contaminadas ou 
degradadas. 
Médio 
18 Transporte, 
Terminais, Depósitos 
e Comércio 
- transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; 
marinas, portos e aeroportos; terminais de minério. 
petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de 
produtos químicos e produtos perigosos; comércio de 
combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e 
produtos perigosos. 
Alto 
19 Turismo - complexos turísticos e de lazer, inclusive parques 
temáticos. 
Pequeno 
20 Uso de Recursos 
Naturais 
Silviculture; exploração econômica da madeira ou lenha e 
subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna 
e flora nativas brasileiras; atividade de criação e 
exploração econômica de fauna exótica e de fauna 
silvestre; utilização do patrimônio genético natural; 
exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de 
espécies exóticas, exceto para melhoramento genético 
vegetal e uso na agriculture; introdução de espécies 
geneticamente modificadas previamente identificadas pela 
CTNBio como potencialmente causadoras de significative 
degradação do meio ambiente; uso da diversidade 
biológica pela biotecnologia em atividades previamente 
identificadas pela CTNBio como potencialmente 
causadoras de significative degradação do meio ambiente. 
Médio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
PROJETO DE LEI N.° 059 
ANEXO II 
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE TCFA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, POR 
ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE: 
Potencial de Poluição, 
Grau de utilização de 
Recursos Naturais 
Pessoa 
Física 
Microempresa Empresa de 
Pequeno 
Porte 
Empresa de 
Médio Porte 
Empresa de 
Grande Porte 
Pequeno Isento Isento 34,78 69,56 139,12 
Médio 55,64 111,29 278.24 
, 
Alto 15,45 69,56 139,12 695,60 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFAC N° 1437- CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
2377802A21C944A8826663B3BEFA436E 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos segtintes signatários nas datas indicadas 
N./ Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 2311112021 16:22:23 -02:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
Para verificar a validaae das assinaturas acesse o link ababeo 
https://dracena.flowdocs.com.br:2053/oublic/sionatures/2377802A21C944A882666383BEFA435E 

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