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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ay/
MENSAGEM DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Institui no Municipio de Dracena o Cadastro Técnico
Ambiental de Atividades — CTAA, institui a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental — TCFA, previstos na Lei Federal n0 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na
Lei Estadual ne 14.626, de 29 de novembro de 2011, e di outras providências".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar á apreciação desta ilustre edilidade o incluso
Projeto de Lei que "Institui no Município de Dracena o Cadastro Técnico Ambiental de
Atividades — CTAA, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA,
previstos na Lei Federal if 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual if 14.626, de
29 de novembro de 2011, e dá outras providências".
Esta legislação permitirá que o Municipio de Dracena celebre convénio ou acordo de
cooperação técnica coin os órgãos ambientais estadual e federal para delegação de
competência na fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos
estadual e federal. tendo assim, o Municipio de Dracena o direito a uma porcentagem dessa
taxa, que já é cobrada pelos órgãos Federais e Estaduais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência
e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
CLALTDINE1 MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo
.0 C
PROJETO DE LEI N.° 0f05 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui no Município de Dracena o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades — CTAA.
institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA, previstos na Lei Federal n°
6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual n° 14.626, de 29 de novembro de 2011, e di
outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI
Art. 1° — Fica instituído o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, para
registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades
potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de
produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e
subprodutos da fauna e flora, conforme Lei Federal n2 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a
Lei Estadual n2 14.626, de 29 de novembro de 2011.
Art. 22 — Para a administração do cadastro de que trata esta Lei, compete 5 Secretaria
de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública - SAMALP, em cooperação com a
Secretaria de lnfraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - S1MA e o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, integrar e atualizar o
Cadastro Ambiental Estadual e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente
poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.
Parágrafo único. O Município de Dracena poderá firmar convênio ou acordo de
cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual e federal para delegação de
competência para a fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos
estadual e federal, no âmbito do Município de Dracena.
Art. 39 — Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de
Dracena - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de policia conferido ao
órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente
poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos naturais.
Art. 42 — É sujeito passivo da TCFA, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade
constante do Anexo I desta Lei.
12 0 sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar, conforme regulamento desta Lei,
relatório das atividades exercidas para fins de controle e fiscalização.
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PROJETO DE LEI N.°03( DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
§ 29 O descumprimento da providência determinada no § 19 deste artigo constitui-se
infração administrativa ambiental, prevista em legislação municipal referente.
Art. 59 - A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA é devida pela pessoa física
ou jurídica cadastrada nos termos do art. 12 desta Lei e de conformidade com os valores
fixados no Anexo 11 desta Lei.
§ 1 2 Os valores constantes no Anexo II são expressos em reais e serão
automaticamente corrigidos pelos mesmos critérios e periodicidades adotados pelo 1BAMA,
por meio de decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 22 Para os fins exclusivos desta Lei, consideram-se as definições de microempresa,
empresas de pequeno porte, de médio e de grande porte, aquelas do § 29 do art. 62 da Lei
Estadual n9 14.626, de 2011.
§ 32 0 potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de
cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.
§ 42 Quando exercidas mais de uma atividade sujeita 5 fiscalização, a Taxa de Controle
e Fiscalização Ambiental - TCFA será paga correspondentemente à de maior valor.
§ 59 Com a finalidade de emissão de um único documento de cobrança para
pagamento desta taxa que contemple as parcelas municipal, estadual e federal, poderá o
Município firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais
estadual e federal.
Art. 69- — São isentas do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -
TCFA:
I - as entidades públicas;
11- as entidades filantrópicas;
Ill - aqueles que praticam agricultura de subsistência; e
IV - as populações tradicionais.
Art. 79 — A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA será devida no ultimo dia
ail de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo II desta Lei, e deverá ser
recolhida até o terceiro dia ail do mês subsequente.
Art. 89 — Os recursos financeiros provenientes da cobrança da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental - TCFA serão recolhidos diretamente ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente e destinados As atividades relativas 5 manutenção do meio ambiente do
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo
¡ I(
PROJETO DE LEI N.° OM; DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Art. 92 — A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA não recolhida nos prazos e
nas condições estabelecidos por esta Lei ou por sua regulamentação sera cobrada de acordo
com a mesma disciplina dada pelo Código Tributário Municipal.
Art. 10— Os valores recolhidos à União, ao Estado ou aos Municípios, a qualquer outro
titulo, tais como taxas ou pregos públicos de licenciamento e venda de produtos, não
constituem crédito para compensação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA.
Art. 11 — Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências próprias para
o exercício de atividades especificas, bem como os dispositivos que exijam licença ambiental
ou autorização florestal a serem expedidas pelo órgão competente.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena. 23 de novembro de 2021
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.° 059 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
ANEXO I
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS
Código Categoria Descrição Pp/gu
01 Extração e
Tratamento de
Minerais
,
- pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu
aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento;
lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra
garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e
gás natural.
Alto
02 Indústria de Produtos
Minerais Não
Metálicos
- beneficiamento de minerais não metálicos, não
associados a extração; fabricação e elaboração de
produtos minerais não metálicos tais como produção de
material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e
similares.
Médio
03 Indústria Metalúrgica - fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção
de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados
com ou sem tratamento; de superfície, inclusive
galvanoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em
formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção
de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com
ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia:
relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas.
produção de soldas e anodos: metalurgia de metais
preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas:
fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento
de superfície. inclusive; galvanoplastia, fabricação de
artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou
sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.
têmpera e cementação de aço, recozimento de arames,
tratamento de superficie.
Alto
04 Indústria Mecânica - fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e
acessórios com e sem tratamento térmico ou de
superfície.
Médio
05 Indústria de material
Elétrico, Eletrônico e
Comunicações
- fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores.
fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos
para telecomunicação e informática; fabricação de
aparelhos elétricos e eletrodomésticos.
Médio
06 Indústria de Material
de Transporte
- fabricação e montagem de veículos rodoviários e
ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem
de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e
estruturas flutuantes.
Médio
07 Indústria de Madeira - serraria e desdobramento de madeira; preservação de
madeira; fabricação de chapas, placas de madeira
aglomerada, prensada e compensada; fabricação de
estruturas de madeira e de móveis.
Médio
08 Indústria de Papel e
Celulose
- fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de
papel e papelão; fabricação de artefatos de papel,
papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.
Alto
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Estado de Sio Paulo
PROJETO DE LEI N.° 059 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
09 Indústria de Borracha - beneficiamento de borracha natural, fabricação de
camera de ar, fabricação e rec.ondicionamento de
pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha;
fabricação de espuma de borracha e de artefatos de
espuma de borracha, inclusive látex.
Pequeno
10 Indústria de Couros e—
Peles
secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras,Alto
preparações de couros e peles; fabricação de artefatos
diversos de couros e peles; fabricação de cola animal.
11 Indústria Têxtil. de
Vestuário, Calçados
e Artefatos de
Tecidos
- beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem
animal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios e
tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em
pegas do vestuário e artigos diversos de tecidos;
fabricação de calçados e componentes para calçados.
Médio
12 Indústria de Produtos
de Matéria Plástica.
- fabricação de laminados plásticos, fabricação de
artefatos de material plástico.
Pequeno
13 Indústria do Fumo - fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras
atividades de beneficiamento do fumo.
Media
,
14 Indústrias Diversas - usinas de produção de concreto e de asfalto. Pequeno
15 Indústria Química - produção de substâncias e fabricação de produtos
químicos, fabricação de produtos derivados do
processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da
madeira; fabricação de combustíveis não derivados de
petróleo, produção de oleos, gorduras, ceras, vegetais e
animais, oleos essenciais, vegetais e produtos similares,
da destilação da madeira, fabricação de resinas e de fibras
e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex
sintéticos, fabricação de pólvora, explosivos, detonantes,
munição para caça e desporto, fósforo de segurança e
artigos pirotécnicos; recuperação e refino de solventes,
oleos minerais, vegetais e animais; fabricação de
concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos:
fabricação de preparados para limpeza e polimento,
desinfetantes, inseticidas, germicides e fungicides;
fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes,
impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de
fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos
farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões,
detergentes e velas; fabricação de perfumeries e
cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e
similares.
Alto
16 Indústria de Produtos
Alimentares e
Bebidas
- beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de
produtos alimentares; matadouros, abatedouros,
frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal;
fabricação de conserves; preparação de pescados e
fabricação de conserves de pescados; beneficiamento e
industrialização de leite e derivados; fabricação e
refinação de açúcar; refino e preparação de oleo e
gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras
de origem animal para alimentação; fabricação de
fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas
e de alimentos preparados para animais; fabricação de
vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes;
Médio
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.° 059 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como
engarrafamento e gaseificação e Aguas minerais;
fabricação de bebidas alcoólicas.
17 Serviços de Utilidade - produção de energia terrnoelétrica; tratamento e
destinaçâo de resíduos industriais líquidos e sólidos;
disposição de resíduos especiais tais como: de
agroquimicos e suas embalagens; usadas e de serviço de
saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos
sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles
provenientes de fosses; dragagem e derrocamentos em
corpos d'água; recuperação de areas contaminadas ou
degradadas.
Médio
18 Transporte,
Terminais, Depósitos
e Comércio
- transporte de cargas perigosas, transporte por dutos;
marinas, portos e aeroportos; terminais de minério.
petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de
produtos químicos e produtos perigosos; comércio de
combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e
produtos perigosos.
Alto
19 Turismo - complexos turísticos e de lazer, inclusive parques
temáticos.
Pequeno
20 Uso de Recursos
Naturais
Silviculture; exploração econômica da madeira ou lenha e
subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna
e flora nativas brasileiras; atividade de criação e
exploração econômica de fauna exótica e de fauna
silvestre; utilização do patrimônio genético natural;
exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de
espécies exóticas, exceto para melhoramento genético
vegetal e uso na agriculture; introdução de espécies
geneticamente modificadas previamente identificadas pela
CTNBio como potencialmente causadoras de significative
degradação do meio ambiente; uso da diversidade
biológica pela biotecnologia em atividades previamente
identificadas pela CTNBio como potencialmente
causadoras de significative degradação do meio ambiente.
Médio
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI N.° 059
ANEXO II
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE TCFA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, POR
ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE:
Potencial de Poluição,
Grau de utilização de
Recursos Naturais
Pessoa
Física
Microempresa Empresa de
Pequeno
Porte
Empresa de
Médio Porte
Empresa de
Grande Porte
Pequeno Isento Isento 34,78 69,56 139,12
Médio 55,64 111,29 278.24
,
Alto 15,45 69,56 139,12 695,60
MUNICÍPIO DE DRACENA
AVENIDA JOSE BONIFAC N° 1437- CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11
DRACENA/SP - CEP 17.900-000
FONE: (18) 3821-8000
CÓDIGO DE ACESSO
2377802A21C944A8826663B3BEFA436E
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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N./ Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 2311112021 16:22:23 -02:00
CPF: 271.551.138-83
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5
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