br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 88/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaAltera a Lei nº 4.855/2021, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL.
native_id1021

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada — Autógrafo 067 - Documento Acessório
2021-11-29 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 40ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-11-29 Lida em sessão — Leitura na 40ª Sessão Ordinária
2021-11-24 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002168

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo ity) _ ICA 
MENSAGEM N°,066 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração na Lei n° 4.855:2021, 
que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena — REFIS 
MUNICIPAL-. 
Excelentissimo Senhor Presidente: 
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração na Lei n° 4.855/2021, que institui o programa de 
recuperação fiscal de Dracena — REFIS MUNICIPAL. 
Referido projeto de lei se faz necessário para atender pedido dos contribuintes 
que têm procurado o Pago Municipal solicitando a prorrogação do prazo do referido REFIS 
Municipal. 
Reforçando que o REFIS MUNICIPAL é urna oportunidade de os 
contribuintes saldarem suas pendências, possibilitando as pessoas fisicas e jurídicas 
recuperarem-se para o mercado formal, incentivando-as a retornada de investimentos e geração 
de novos empregos. 
estima e apreço. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. Presidente à Camara Municipal 
NESTA 
8903 g:ii IZOViTivZ 'Oki 1131214 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo ?3
5 i 
PROJETO DE LEI 1\10,04516 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Altera a Lei n° 4.855/2021, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena 
- REFIS MUNICIPAL. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o § 3
0
, do art. 2°, da Lei n° 4.855, de 27.04.2021, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° 
§ 3
0
- A opção para pagamento dos créditos tributários à vista se dará com a emissão 
do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 21 de dezembro de 2021." 
Art. 2° - Fica alterado o § 10, do art. 3
0
, da Lei n° 4.855, de 27.04.2021, passando a 
vigorar coin a seguinte redação: 
"Art. 3° - 
§ 1° - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo 
por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a solicitação 
seja formalizada ate o dia 21 de dezembro de 2021.-
Art. 3° - Fica alterado o art. 5
0
, da Lei n° 4.855. de 27.04.2021, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 5° - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada ate dia 21 de 
dezembro de 2021, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser 
fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda." 
Art. 4° - Fica alterado o caput do art. 11, da Lei n°4.855. de 27.04.2021, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 - Fica garantido o beneficio do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, 
instituído por esta Lei. aos contribuintes que retirarem senhas, até o dia 21 de dezembro de 
2021." 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
- Prefeito Municipal - 
1 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437- CENTRO -CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
0516ED901C6540A1A9FD441AF7C5DBC8 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente petos seguintes signatários nas datas indicadas 
NI Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 23/11/2021 17:07:50 -02:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certfticadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo 
httos://dracena.flowdocs.com.br:2053/public/signatures/0516ED901C6540A1A9FD441AF7C5DBC8 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI N°4.855 DE 27 DE ABRIL DE 2021. 
Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena — REFIS 
MUNICIPAL. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS 
MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários 
e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em 
divida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. 
Parágrafo Único - Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput 
deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização monetária. 
Art. 2° - As pessoas fisicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL 
gozarão dos seguintes beneficios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os 
créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020: 
vista; 
I - desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento a 
II - redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento 
em até 06 meses; 
III - redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento 
de 07 a 12 meses; 
IV - redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento 
de 13 a 24 meses; 
V - redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento 
de 25 a 60 meses. 
§ 10 - 0 disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de 
importâncias já pagas. 
§ 2° - 0 programa de incentivo fiscal para pagamento da divida ativa municipal, não 
alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos — ITBI de que 
trata a Lei n° 1.861/89. 
§ 3° - A opção para pagamento dos créditos tributários à vista, se dará com a emissão 
do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 30 de novembro de 2021. 
(90 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI N°4.855 DE 27 DE ABRIL DE 2021. 
§ 4° - Os beneficios previstos no caput deste artigo não abrangem a correção 
monetária prevista na legislação tributária municipal. 
Art. 3° - 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou 
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários 
referidos no artigo 10, desta Lei. 
§ 10 - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo 
por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a solicitação 
seja formalizada até o dia 30 de novembro de 2021. 
§ 2° - A consolidação abrangerá os créditos tributários existentes em nome da pessoa 
física ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de 
mora, aos juros moratórios e a atualização monetária, determinados nos termos da legislação 
vigente á. época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Art. 4° - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas não 
poderá ser inferior a: 
I — R$ 100,00 (cem reais) para o sujeito passivo que seja pessoa fisica; 
II — R$ 200,00 (duzentos reais) para o sujeito passivo que seja pessoa jurídica. 
Parágrafo Único - 0 pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e 
irretratável dos créditos tributários e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso 
administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários 
objeto do parcelamento, bem como, o contribuinte não poderá mais optar pelo pagamento 
vista. 
Art. 5° - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até dia 30 de 
novembro 2021, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser 
fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 6° - Sera excluído do REFIS MUNICIPAL o inadimplente por 3 (três) parcelas 
consecutivas ou alternadas. 
Parágrafo Único - A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará 
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente 
cobrança extrajudicial ou judicial. 
Art. 7° - Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderão ser 
agraciados pelo beneficio fiscal previsto no inciso I, do artigo 2°, desta Lei, mediante rescisão 
do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - formalmente solicitado pelo interessado. 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sic) Paulo 
LEI N°4.855 DE 27 DE ABRIL DE 2021. 
§ 1° - 0 constante do caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos de 
créditos tributários, cuja divida objeto da execução fiscal seja as parcelas do parcelamento, 
somente quanto aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas. 
§ 2° — Para a apuração do saldo remanescente do valor da divida oriunda do 
parcelamento anterior, especificamente para o constante do caput deste artigo, deverá o Setor de 
Tributação efetuar uma recomposição da divida. 
Art. 8° - Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de 
adesão no REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que trata a presente Lei observarão os 
regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber. 
Art. 9° - 0 contribuinte que optou por parcelamento deverá efetuar o pagamento da 
primeira parcela na data que aderir ao presente REFIS. 
Art. 10 — Se tiver ocorrido o protesto da divida, o contribuinte ficará responsável 
pelo pagamento das despesas cartorárias, para que seu nome seja excluído das restrições junto 
ao Serasa e SPC. 
Art. 11 — Fica garantido o beneficio do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, 
instituído por esta Lei, aos contribuintes que retirarem senhas, até o dia 30 de novembro de 
2021. 
Parágrafo único. 0 atendimento somente ocorrerá na data que constar na senha 
recebida, impreterivelmente. 
Art. 12 - O REFIS tem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2021, conforme Lei Complementar n° 505, de 30.06.2020, em seu Art. 33, inciso V. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 27 de abril de 2921. 
- 
LEMOS 
refeito M cipal 
Registrada e publicada por açãcmríugar público do costume desta Prefeitura e 
no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI 0 BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
3 

open original →