PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ity) _ ICA
MENSAGEM N°,066 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração na Lei n° 4.855:2021,
que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena — REFIS
MUNICIPAL-.
Excelentissimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração na Lei n° 4.855/2021, que institui o programa de
recuperação fiscal de Dracena — REFIS MUNICIPAL.
Referido projeto de lei se faz necessário para atender pedido dos contribuintes
que têm procurado o Pago Municipal solicitando a prorrogação do prazo do referido REFIS
Municipal.
Reforçando que o REFIS MUNICIPAL é urna oportunidade de os
contribuintes saldarem suas pendências, possibilitando as pessoas fisicas e jurídicas
recuperarem-se para o mercado formal, incentivando-as a retornada de investimentos e geração
de novos empregos.
estima e apreço.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. Presidente à Camara Municipal
NESTA
8903 g:ii IZOViTivZ 'Oki 1131214
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ?3
5 i
PROJETO DE LEI 1\10,04516 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Lei n° 4.855/2021, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena
- REFIS MUNICIPAL.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterado o § 3
0
, do art. 2°, da Lei n° 4.855, de 27.04.2021, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°
§ 3
0
- A opção para pagamento dos créditos tributários à vista se dará com a emissão
do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 21 de dezembro de 2021."
Art. 2° - Fica alterado o § 10, do art. 3
0
, da Lei n° 4.855, de 27.04.2021, passando a
vigorar coin a seguinte redação:
"Art. 3° -
§ 1° - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo
por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a solicitação
seja formalizada ate o dia 21 de dezembro de 2021.-
Art. 3° - Fica alterado o art. 5
0
, da Lei n° 4.855. de 27.04.2021, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5° - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada ate dia 21 de
dezembro de 2021, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser
fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda."
Art. 4° - Fica alterado o caput do art. 11, da Lei n°4.855. de 27.04.2021, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 - Fica garantido o beneficio do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
instituído por esta Lei. aos contribuintes que retirarem senhas, até o dia 21 de dezembro de
2021."
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
- Prefeito Municipal -
1
MUNICÍPIO DE DRACENA
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437- CENTRO -CNPJ: 44.880.060/0001-11
DRACENA/SP - CEP 17.900-000
FONE: (18) 3821-8000
CÓDIGO DE ACESSO
0516ED901C6540A1A9FD441AF7C5DBC8
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente petos seguintes signatários nas datas indicadas
NI Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 23/11/2021 17:07:50 -02:00
CPF: 271.551.138-83
Unidade certfticadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
httos://dracena.flowdocs.com.br:2053/public/signatures/0516ED901C6540A1A9FD441AF7C5DBC8
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N°4.855 DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena — REFIS
MUNICIPAL.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS
MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários
e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em
divida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único - Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput
deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização monetária.
Art. 2° - As pessoas fisicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL
gozarão dos seguintes beneficios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os
créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020:
vista;
I - desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento a
II - redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento
em até 06 meses;
III - redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento
de 07 a 12 meses;
IV - redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento
de 13 a 24 meses;
V - redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento
de 25 a 60 meses.
§ 10 - 0 disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
§ 2° - 0 programa de incentivo fiscal para pagamento da divida ativa municipal, não
alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos — ITBI de que
trata a Lei n° 1.861/89.
§ 3° - A opção para pagamento dos créditos tributários à vista, se dará com a emissão
do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 30 de novembro de 2021.
(90
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N°4.855 DE 27 DE ABRIL DE 2021.
§ 4° - Os beneficios previstos no caput deste artigo não abrangem a correção
monetária prevista na legislação tributária municipal.
Art. 3° - 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários
referidos no artigo 10, desta Lei.
§ 10 - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo
por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a solicitação
seja formalizada até o dia 30 de novembro de 2021.
§ 2° - A consolidação abrangerá os créditos tributários existentes em nome da pessoa
física ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de
mora, aos juros moratórios e a atualização monetária, determinados nos termos da legislação
vigente á. época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 4° - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas não
poderá ser inferior a:
I — R$ 100,00 (cem reais) para o sujeito passivo que seja pessoa fisica;
II — R$ 200,00 (duzentos reais) para o sujeito passivo que seja pessoa jurídica.
Parágrafo Único - 0 pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e
irretratável dos créditos tributários e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários
objeto do parcelamento, bem como, o contribuinte não poderá mais optar pelo pagamento
vista.
Art. 5° - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até dia 30 de
novembro 2021, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser
fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 6° - Sera excluído do REFIS MUNICIPAL o inadimplente por 3 (três) parcelas
consecutivas ou alternadas.
Parágrafo Único - A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente
cobrança extrajudicial ou judicial.
Art. 7° - Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderão ser
agraciados pelo beneficio fiscal previsto no inciso I, do artigo 2°, desta Lei, mediante rescisão
do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - formalmente solicitado pelo interessado.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sic) Paulo
LEI N°4.855 DE 27 DE ABRIL DE 2021.
§ 1° - 0 constante do caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos de
créditos tributários, cuja divida objeto da execução fiscal seja as parcelas do parcelamento,
somente quanto aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas.
§ 2° — Para a apuração do saldo remanescente do valor da divida oriunda do
parcelamento anterior, especificamente para o constante do caput deste artigo, deverá o Setor de
Tributação efetuar uma recomposição da divida.
Art. 8° - Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de
adesão no REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que trata a presente Lei observarão os
regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber.
Art. 9° - 0 contribuinte que optou por parcelamento deverá efetuar o pagamento da
primeira parcela na data que aderir ao presente REFIS.
Art. 10 — Se tiver ocorrido o protesto da divida, o contribuinte ficará responsável
pelo pagamento das despesas cartorárias, para que seu nome seja excluído das restrições junto
ao Serasa e SPC.
Art. 11 — Fica garantido o beneficio do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS,
instituído por esta Lei, aos contribuintes que retirarem senhas, até o dia 30 de novembro de
2021.
Parágrafo único. 0 atendimento somente ocorrerá na data que constar na senha
recebida, impreterivelmente.
Art. 12 - O REFIS tem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2021, conforme Lei Complementar n° 505, de 30.06.2020, em seu Art. 33, inciso V.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de abril de 2921.
-
LEMOS
refeito M cipal
Registrada e publicada por açãcmríugar público do costume desta Prefeitura e
no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI 0 BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
3