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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões duzentos e dez mil reais), destinado à utilização dos recursos para a folha de pagamento, encargos sociais e estagiários)
native_id1022

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada — Autógrafo 060 - Documento Acessório
2021-11-29 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 40ª Sessão Ordinária – Aprovado pela unanimidade
2021-11-22 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-11-22 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-11-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-11-22 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2021-11-22 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2021-11-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2021-11-18 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-11-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-11-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-11-12 Parecer Jurídico — Parecer Juridico
2021-11-08 Lida em sessão — Leitura na 37ª Sessão Ordinária
2021-11-08 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 002025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

, 08/11/2021 07:54 FlowDocs 
Doc assinactodi4talinentetesetror.kamente. Coara as assinaturas no Ink aps .!iCiaaina ilowdocs con br2053/pubkisignaturas092754U.30584DIF08787A6MFOCC 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Pauto (vr— 5G 
. MENSAGEM DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adiciónal suplementar no orçamento vigente". 
Este crédito sera destinado para a folha de pagamento, encargos sociais e estagiários. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar à Vossa Excelincia 
e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
CLAUDLNEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
https:Ildracena.flowdocs.com.br:2053/adminlinbox/folder/673/fiux/3878 1/3 
08/11/2021 07:54 FlowDocs 
NUNICIPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO. N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
D92754EE8D584D1F887B7A6B5FOCOCB1 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
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Noe Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 05/11/2021 13:51:14-03:00 
CPF: 271.551138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Cortisign RFI3 G5 
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, 08/11/2021 07:54 FlowDocs 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Silo Paulo
PROJETO DE LEI N°,065 .- DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sib Paulo, 
usando das atribuições que lhe sae conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA. SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica o -Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e 
Contábil, Credito Adicional Suplementar no valor de RS 3.210.000,00 (três milhões 
duzentos e dez mil ma's), destinado à utilização dos recursos para a folha de pagamento, 
encargos sociais e estagiários, nas seguintes classificações orçainentárias, abaixo descritas: 
PODER EXECUTIVO 
Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 
02 02 01.04 122 0002 2.009 - Gas* da Agricultura. Meio Ambiente e Limpeza Publica 
3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física Ficha 047 RS-3.000,00 
Departamento de Cultura e Turismo 
02 05 01.13 392 0005 2.027 - Gestão da Cultura e Turismo 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 157 RS-45.000,00 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 158 RS-10.000,00 
02 05 01.13 392 0005 2.029 - Manutenção da Biblioteca Municipal 
33.90.36 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica - Ficha 162 R$-4.000,00 
Departamento da Fazenda e Orçamento 
02 09 01.04 123 0009 2.045 - Gestão da Fazenda e Orçamento 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 299 R$-120,000,00 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 300 RS-20.000,00 
3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física Ficha 305 R$-4.000,00 
Departamento de Infraestnitura e Habitação 
02 11 01.04 452 0011 2,052 -Gestão de Infraestrutura e Habitação 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais Fiala 402 RS-10.000,00 
02 11 01.14 422 0011 2,053 - Gestão do Cemitério e Velório Municipal 
3.1,90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 413 RS-20.000,00 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais --, Fiala 414 RS4.000,00 
Bloco de Atenção Básica 
02 12 01.10 301 0012 2.056 - Gestão das Estrategias de Saiide da Familia 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 454 RS-60.000,00 
3,1.90.13 - Obrigações Patronais Ficha 455 RS-10.000,00 
02 12 01.10 301 0012 2.059 Gestão do Pronto Atendimento Municipal 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 476 RS-90.000,00 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 477 RS-40.000,00 
Bloco de Media e Alta Complexidade 
02 12 03,10 302 0012 2,062 Gestão do CAPS AD II 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 505 RS-40.000,00 
Bloco de Vigilância em Sande 
02 12 04.10 305 0012 2.066 -Gestão da Vigilância Epidetniologica 
3.1.90,11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 520 RS-190.000,00 
02 12 04.1Q 304 0012 2.,007 Gestão da Vigilância Sanitiria 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sito Paulo 
3 
PROJETO DE LEI N" 0:T3 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 530 RS-60.000,00 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais Ficha 531 RS-10.000,00 
Secretaria de Educação 
Ensino Fundamental 
02 07 01.12 361 0007 2.070 - Gestão do Ensino Fundamental 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 245 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 623 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 696 
Ensino Infantil 
02.07.01 12.365.0007 2.035 - Gestão do Ensino Infanta (Creche) 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 186 
3.1,90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 690 
02.07.01 12.365.0007 2.036 - Gestão do Ensino Infiniti! (Pre Escola) 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 697 
02 07 03.12 361 0007 2.042 - Gestão do Transporte Escolar 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 268 
Total 11 eee e fl911* 1$9” 
RS-1.000.000,00 
RS-500.000,00 
RS-150.000,00 
R$-30.000,00 
RS-700.000,00 
R$-40.000,00 
RS-50.000,00 
RS-3,210.000,00 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriénio e na LDO do 
exercício corrente. 
Art, 2' - A abertura do credit!) adicional suplementar a que se refere o artigo 1° será
coberta com provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo de receitas 
correntes, conforme Artigo 43, § 1°, inciso H e §§ 3° e 4'. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ANDRE, KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
070DA3DCF02D4E7CA06C756331F247E9 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas 
*I Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 05/11/2021 13:50:30 -03:00 
GPF- .: 271.551.138-83 
Unidade ceoiticadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
Para verificar a validade das assinaturas ace4se olink abaiX0 
htbos://dracena.flowdocs.com.or:2053/oublicisidiNtwesi0/00A3DCF0?D4E7CAO6C75B331F2479 

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