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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-11-25
Ementaconsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (Matricula n.º 1.605, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - área rural com 1,0144 hectares, encravado na Fazenda São Manoel)
native_id1023

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada — Autógrafo LC 018 - Documento Acessório
2021-11-29 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 40ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-11-29 Lida em sessão — Leitura na 40ª Sessão Ordinária
2021-11-29 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protoloco 002213

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA - SP 
Ay. Presidente Roosevelt. 1451 - Centro- CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7786 
E-mail: ri.dracena@gmaii.com - CNPJ: 11.279.686:0001-18 
Marcelo Specian Zabotini - Oficial 
. . 
ATRICUL A 
1.605 
F ICKA 
002:—)
(SrTgirLI FElf:A.R AGM ABM)._ 
AV. OW - EM 25 DE SETE MERO DE 1997. 
Fica cancels* • recta° n° 004, da hipateca, em viand: de quits$110 
tams do iostramento particular de 11.09.1997.-O 
(EDUARDO CATELAN VERONE3E).-
AV. 006- EM 25 DE SITE MIRO DID 1997. 
CADASTRO ZARA. 
Procede-se a pram*. para census' qua. o im6vel desta nisOkubi, el c 
INCRA, com o Wig° n°615021 0117893, Area total: 1,0 has., mlidulo 
20,0 has., ria de nitiaktos fiscais: 0,03,fas,p., 1,0 kw., coot a dessambsapro de 
confer= comprovas cópia rmrogrifica. antenticada. do CM do 
reasibido, que fica mquivada, jmanamote aim o ragserimente qua 
Documentos Diversos sob n° 343/97.- O PREPOSTOIESCREVENTE 
(EDUARDO CA'TELAN VERONESE), 
;".5G. 087 - EM 25 DE SETEMBRO DI 1997. 
.f.'OMPRA E VENDA. • - 
:or csaitura pbblica, lavrada no 1° Sorsiga Notarial local. aies 12.09.1997. L° 160, Es. 2371239. 1os 
proprictirios jlEgjtIALEIO It A . SILVA I1477S1A,, OM 7.295.289/SP). a ma Raba dams =Wahl 
RAITSTA DA SILVA. bristle:inn, casados no regime da coaumkto * bare, antes da Lei 6515M, 
proprictiries. residentes I Avenida Ezpalsouninas a° 1284. eta sp. portadores on conjunto do 
CFF/MF. n° 148.277.608110. venderei 0 111O1VE4 , „ 1,1 1 ; brasileiro, 
desquitado, detricitario, (RC. 9.245.132/SP e CP,r/dir 2.585. 8 / 71), residente a rua dos Ipts,n° 
465, Parque Dracena, em Dracenaisp, pelo preço dc 50.00 ( e cinquenta reais) (Valor 'da 
bins nun pars 1997 R.2939.30).- Foi spreseaude, Me, o I' 04 I • do =add° de 1996/1997, do 
ini•vel cam o cadistrein° 615021 011789 3, bem , . es de Lamina* dos acerdcias .de 
1992 a 1996, autenticahls. miline:dvelmente- • scgmITA e' ' 5739 92D94 20.720.00C RC 
DEE; BEID0078 BB3I 849 091293 406 AR02; ITAU01 608 1 famos• -5;54e Itt DARE; 
11'AB:0199 60817 ,96FEV29, 4,55C RD ., e, TT 6.. 5 0 . . i ,,, .o ,i16296cminv 3,78e3t.;15copstilu ARE- As 
denials :agencies lapis, bens cam des de da 
dint°, O PREPOSTO/ESCREVENTE , (EDUARDO C.ATELAN 
VERONESE).-
AV. 8/MAT. 1.605- EM 29 DE AGOSTO DE 2012. 
CADASTRO PE IMÓVEL RURAL 
Por requerimento datado em 18.5.2012, do proprietário SILAS RADDI MOREIRA, desquitado, 
ja qualificado, procede-se a presente averbação para constar que o imóvel objeto de*a 
matricula esta cadastrado no INCRA com o certificado que apresenta os seguintes principais 
-. cs: -Certificado II CCIR II Emissio: 2008/20071200812009 II Dodos: Código 
815.021.011.789-3 // Denominação: Chacara Batista // Area total: 1,0 ha II Classificação 
F andiéria MinifUndio II Localização: Rua Irradiação 11 Município Sede: Dracena/SP 11 Modulo 
Rural: 11,6686 ha // N° Módulos Rurais: 0,08 // Modulo Fiscal: 20,0 ha 11 N° Modulos Fiscais: 
C 05 1/ FMR 3,0 ha // Situocio Juridic*: Municipio Dracena II Matricula 1.605 11 Area: 1,0 
ha 11 Area Registrada: 1,0 ha 11 Dados do Detentor Reginaldo da Silva Batista It CPF/MF. 
148.277.608/10 11 Nacionalidade: Brasileira 11 Código da Pessoa: 01.939.747-0 11 Dados de 
Controle: Emissão: 14.12.2009 // Call. 07812172091 // Data da geração bo 
CC1R: 28.00 // Vencime 17.07.201 . • certificado apresentado foi emitido sob 
u icidade 417.110 •.06388. i 4 devidamente quitado. Protocolo. ri' 
Am.- -.--.---.., 
"•••....... 
12. Eu, -.• nor bartoreio), Oficial Substituto, digitei. 
.../Mr/1011. ...r.... ,
ittO a). screvente. conferi. 
AV. T. 1.605=1M 29 DE AGOSTO 'E2012. 
•q7,i11kina: 0(()4,0007 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA - SP 
M. Presidente Roosevelt. 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7786 
draceneaurnal:.com - CNPJ: 11.279.6864001-i 8
Marcelo Speciart Zabotini - Oficial 
Livro N.° 2 - REGISTRO GERA 
1.605 
FICHA 
r- MATRICULA 
003 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
CENA/SP, 29 DE AGOSTO DE 2012. 
RETIFICACAO DE AREA 
Pelo mesmo requerimento mencionado na AV. 8, acompanhado de planta demonstrative e de 
memorial descritivo, elaborados pelo engenheiro responsável. Senhor Carlos Eduardo Pimentel, 
CREA 0600852672, ainda da Anotação de Responsabilidade Técnica, ART n° 
92221220120443629, com anuancia dos atuais confrontantes, precede-se t a presente 
averbação para constar que o imóvel objeto deists matricula, pelo levantanfiento pendat 
levado a efeito tem area superior ao anteriormente apurado, estando, atualmente, descrito e 
caracterizado da seguinte forma: .uti IrahreL RURAL corn a area de 10.144,21 m° ou 
1,0144 hectares ou 0,41918 alqueires, encravado na Fazenda Sao Manoel, neat, Município 
de Dracene, Estado de Sao Paulo, dentro das seguintes divisas, I medidas e 
confrontações: "tam inicio no marco 1, cravado no alinhamento da Rua Irradiação e com 
a propriedade da Norte Lasts Empreendimentos Imobiliários Ltda, de coeirdenadas E 
443.371,83 e N 7.624.557,18, sob matricula if 10.425, deste segue confrontando com os 
seguintes marcos, azimutes, distancing e confrontantes: 
DE PARA AZIMUTE DISTANCIA (PA) CONFRONTAÇOES 
M 1 M 2 254°24'30" 50,51 Rua irradiação I 
M 2 NI 3 184055'22" 200,77 imóvel de Matricula no 15.375 1 
NI 3 PA 4 75°05'07" 50,39 Imóvel de Matricula if 19.870 
NI 4 St 1 344°5748" 201,37 Imóvel de Matricula if 10.425 
BENFEITORIAS: sem benfeitorias. NIRF: 0.733.503-2. CND/Receita Federal: Expedida aos 
20.8.2012 — código de controle: 093C.1F69.13F9.56F0. confirmada eletronicamente Valor ITR 
(2011): R$123.700,00. Fundamento da Retificação: A presente relifica lo foi procedida corn 
fundamento rio artigo 212 e artigo 213, II, da Lei n° 6.015f7 31.12 1973, de Registros 
Públicos. Arquiv. documentos Lair a presente digitalizados sob ri' 
85.295 e arquiva no aste 0.931/2004", p_2.k 
n° 22/2012. Prot ner Sartorelo), 
Oficial Substitute, cf on crevente, Sonferi. 
AV. 10/MAT. 1.505 — EM 15 DE EVEREIRO DE 2013. 
ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL. 
Consoante ao que consta da escritura publics de venda e compra lavrada aos 
24.01.2013, as paginas 168/168, Livro 308. do Tabelião de Notas de Dracena/SP, 
mediante autorização expressa, procede-se a presente averbação, pare constar que, o 
proprietário SILAS RADDI MOREIRA, em data de 14.11.2011, contraiu matrimônio corn 
CLAUDIA REGINA DA SILVA BATISTA, brasaeira, cabeleireira, portadora da cédula de 
identidade RG n° 19.387.300ISSP/SP e inscrita no CPF/MF sob n° 058.790.298/16; sob o regime 
da comunhão parcial de bens, sendo que, eta continua a usar o nome de solteira, ou seja, 
CLAUDIA REGINA DA SILVA BATISTA,. conforme termo de casamento matricula n° 115014 01 
55 2011 2 00061 002 0016303 87, de Registro de Casamentos, constante da certidão fornecida 
aos 14.11.2011, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturals e de Interdições e Tutelas da 
S„._. de Dracena Estado de Slip Paulo. Protocol* n° 85.574, de Z5.01.2013. Eu, 
(Cintia Basso Gomes), Escrevente, digitei. Eu .-
(Dani opes de Souza). Escrevente Substituto, conferi. 
REG. 11/MAT. 1.60$— EM 15 DE FEVEREIRO DE 2013. 
VENDA E COMPRA 
Pets mesma escritura mencionada na AV. 10, procede-se o presente para constar que o 
proprietário SILAS RADDI MOREIRA acompanhado de sua mulher CLAUDIA REGINA DA SILVA 
BATISTA, já qualificados. VENDEU o imóvel objeto desta rnatrioula para NORTE LESTE 
LIIRPREENDIMENTOS IA4081 RIOS LTD& com sede na Rua Duque de Caxias, n° 300, 
fundos, Dracena/SP, inscrita no CNPJ/MF sob if 06.962.777/0001-13, pelo preço de 
R$340.000,00, contendo o titulo as demais clausulas e condições. Emitida a 001. CCIR: vide 
AV. 8. NIRF: 0.733.503-2. CND/RECEITA FEDERAL: Expedida aos 09.01.2013 — código de 
controle: 0042.F0F9.40EF.BFB5, confirmada eletronicamente. VALOR DO IMOVEL PELA 
DECLARAÇÃO ITR (2012): R5123.700,00. ARQUIVO: Os documentos que utilizados para a 
CONiT'HUA Nt:h.Velegri... • 
I
I • Pagina:t1)005/0007 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA- SP 
Av. Presidente Roosevelt, 1451 - Centro - CEP: 17,900-000- Fone (18) 3822-77B6 
E-mail: ri.dracanatagmaii.00m • GNPs!' 11 279.88810001-18 
Marcelo Specian Zabotini - Oficial 
r- MATR iGULA 
1.605 
f ICNA 
r
003171-1 
averbação n° 10 e para este registro foram digkalizados sob n° 
86 74. Protocolo n° 68.574, de iss41 1.1. 013. .74 Eu, 
(Cintia Sasso Games). ESC:feeefte, digital. Eu, • 
Lopes de Souza), Escrevente Substituto, coifed. 
AV. 1211 .506 — EN 29 DE AGOSTO DE 2014. 
cmAQ 
Por instrumento particular de alteração e consolidação do contrato social de NORTE LESTE 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ii qualificada, e consoante instrumento 
particular de justificação e protocolo de (*silo parcial e de Incorporação de acervo cindido, 
registrados perante a JUCESP aos nove dias do mis de junho do ano de dois mil e quatorze 
409.062014). sob o re 200.005/144. on:cede-se a presente averbação paw ocinstar que am 
virtude da deliberação social pela CISAO PARCIAL, da sociedade emprestiria, 0 IMÓVEL 
objeto desta matricula, avaliado ern R$340.000,00 trezentos e quarenta mil reais), foi 
atribuido a CHEKINA EMPREENDIMENTOS I RIOS EIRELI, empresa individual de 
responsabilidade limitada, inscrita no CNP..1/MF sob o n° 20.411.915/0001-15, com sede na 
Rua Argentina, n° 545, Jardim das Palmeiras I, em Draoena/SP, com as demais clausulas e 
condições constantes do titulo. CNDs: juribirmente corn o lamb foram apresentadas as 
seguintes certidões: a) Certidão negative de débitos relativos aos tributos federais e a divide 
ativa da União, emitida aos 05.08.2014; b) certidão negative de débitos relativos as 
contribuições previdencierias e es de terceiros, emitida aos 28.08.2014. ambas ern nome de 
CHEKINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; c) Certidão negativa de débitos 
relativos aos tributos federais e ii divide ativa da UMW, emitida aos 05.082014: e d) certidão 
n s As contribuições previdenciiirias e es de terceiros, emitida aos 
nome de NORTE-LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 
00,00 (canto e vinte e in% mil e setecentos reais). !TEN: imposto 
oitocentos e um reais e vinte e sete centavos), 
conforme e: SSR 0077 006 31072014 0039 8.801 0/40. 
Emitid a DCI - 04 1, I : .40,, r.:), • • 'S utilizados nesta averbação for e 
. .-- ..:, ..." 91.081. lo n° 91.081, 4. 
Harold° n da Silva, Oficial Substituto 
Marcel• peci botini, Oficial. y 
AV. 1 1.605 — EM 01 DE OUTLIEN‘DE 2014. 
ER VID 
Proced averbação. de offcio, corn fundamento no artigo 213, inciso I. alínea "a", 
da Lei n° 6.015/73, de Registros Públicos, para corrigir erro cometido quando da averbação n° 
12 desta matricula, constatado nesta data, no sentido especial de constar que a 
proprietária CHEIGNA EMPREENDI i •-:_....:-.,;, ____ 
inscrita no CNKUNIF sob n° 20611.918/0001-05, e, não --. ,•-•-•••• 400. 
CNPJAIF sob n° 20411.915/0001-15. Floe, portanto,retificada ,,,;"iii,
os demais termos aqui não expressamente atte .„
Sartorelo, Escrevente Substituto. 
Página: 0006,0007 
•F"5„6
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA - SP 
Av. Presidente Roosevelt, 1451 - Ceritro - CEP: 17.90G-000 - Fone. (18) 3822-7786 
E-mail• ri.dracenaagmail.com • CNN 11.279.68610001-18 
Marcelo Speclan Zabotini - °Spiel 
CERTIDÃO E AUTENTICACÃO 
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente copia reprogrifica, extraída em inteiro 
teor, é reprodução autêntica da matricula n° 1605, do Livro 2 - Registro Geral, página(s) 1/6 sobre a 
qual não hã qualquer alteração além do que nela se contém, extraída nos termos do § 10, do art. 19 
(_la Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO MAIS, que o imenel objeto da presente matricula tem a sua 
..7..cãc com referência a alienação(lies) e constituipk(ões) de ônus reais. apões reais ou pessoais 
integralmente noticiadas na presente copia reprográfica. O referido é +.erdade e dou 
cena-SP, 17 de agosto de 2021. 
BRAGfriRUZ 
ESCREVENTE 
Oficial • RS 34 , 7 3 
Estado • R$ 9,87 
SEFAZ • R$ 6,76 
Reg. Civil.. . : R$ 1,83 
Trib. Justiça: R$ 2,38 
Municipio • R$ 1,73 
Ministerio Pá: R$ 1,67 
Total. • R$ 58,97 
de certidão rig: 45537 
•.: :MS:" 
Cora role: 11111111111 
10:33:48 
00()7,1)(101
Para conferir a orocedênca deste 
documento efetue a Rraira do QrCode 
impresso ou acesse o endereço 
eletrânico: 
https://seiod tal.Usp.jus.br 
Seio digital: 
1201543C300000000750492ID 
111111111112015-4 -AA 1 221 q 4 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Propriedade: Matricula n° 1.605 
Proprietário: CHEKINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI 
Local: Avenida Irradiação 
Area Total: 10.144,21 m2
ROTEIRO 
UM IMÓVEL RURAL, COM 10.144,21 m2, OU 1,0144 HECTARES OU 0,41918 ALQUEIRES 
IDENTIFICADA COMO LOTE N° 67, ENCRAVADO NA FAZENDA SAO MANOEL, neste Município 
e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perimetro tem inicio no 
M-01, cravado no alinhamento da Rua Irradiação, com a Area rural objeto da matricula n° 1.605; 
DESTE segue confrontando com a propriedade da Norte Leste Empreendimentos Imobiliários 
Ltda, com os seguintes pontos, azimutes, distâncias e confrontações: 
DE PARA AZIMUTE DISTANCIA (M) CONFRONTAÇÃOES
M-01 M-02 254°24'30" 50,51 Rua Irradiação 
M-02 M-03 164°55'22" 200,77 Imóvel Matricula n°
15.375 
M-03 M-04 75°05'07" 50,39 !move! Matricula n°
19.870 
M-04 M-01 344°57'18" 201,37 Imóvel Matricula n°
10.425 
BENFEITORIAS: sem benfeitorias. 
Dracena, 22 de novembro de 2021. 
BAIXO 
ngenheiro Civil 
CREA: 5063768897 
Diretor de Engenharia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANiSTICO 
• Do: Conselho Consultivo do Plano Diretor Urbanística 
Para: Assessoria Jurídica do Contencioso 
CERTIFICA, atendendo ao requerimento protocolado sob N°53307/2021 da empresa 
CHEK1NA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E1RELE, no qual solicitam a Certidão 
de Aprovação de Local e a transformação de area rural em urbana para implantação de 
um Condomínio Fechado de Casas de Interesse Social, objeto da Matricula n° 1.605 do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dracena/SP, com area total de 
10.144,21m2, localizado na Rua Irradiação, o que segue: 
a) 0 Conselho Consultivo do Plano Diretor da Prefeitura Municipal de Dracena, não 
se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI COMPLEMENTAR n° 
291 — DE 04 DE JUNHO DE 2.008. 
É o que cumpre certificar. 
Dracena, 22 de novembro de 2021. 
- 
CONS • CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR iffiB4NiS77C0 
GILMAR DE SOUZA/ HUGO SILVEIRA RESENDE/ JULIANA GIROTT&LEITE 

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