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materia nº 530/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 530 / 2015
Date 2015-10-13
EmentaRequeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio aos reclamos que têm chegado a nós para o não fechamento do Posto Fiscal de Dracena.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-13 Proposição aprovada — —
2015-10-13 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 530/2015 ANO: 2015
Protocolo n.º 072072 Data 09.10.2015 Horas 13h10min
Autor(es): Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir 
Shoiti Kanezawa
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 13 de outubro de 2015.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio aos
reclamos que têm chegado a nós para o não fechamento do Posto Fiscal de Dracena. 
Isto, tendo em vista que há fortes rumores de que o Posto Fiscal de Dracena 
(vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) está na iminência de encerrar 
definitivamente suas atividades, prejudicando uma população que abrange 19 municípios, 
totalizando aproximadamente (IBGE/15) 228.915 habitantes, sendo: Adamantina, Dracena, 
Flora Rica, Flórida Paulista, Inúbia Paulista, Irapuru, Junqueirópolis, Lucélia, Mariápolis, 
Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Pacaembu, Panorama, Paulicéia, Pracinha, 
Santa Mercedes, São João do Pau D’Alho e Tupi Paulista.
Esta unidade presta auxílio direto aos escritórios de contabilidade, despachantes 
policiais, sindicatos rurais, advogados e a população em geral, referente aos seguintes serviços: 
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ICMS (Imposto sobre 
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa 
Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos), Desbloqueio da senha e crédito do programa 
da Nota Fiscal Paulista, Certidão de tempo de serviço, Certidão Negativa de Tributos Estaduais, 
Abertura e orientação de inscrição estadual empresa, produtor rural, pescador; DIPAM 
(Declaração para o Índice de Participação dos Municípios), Emissão de certidão Negativa; 
CADIM (Cadastro de Inadimplentes do Estado de São Paulo). Tais serviços são essenciais ao 
incremento da arrecadação de impostos, tão úteis e necessários aos municípios. 
Com o fechamento desta unidade, os usuários terão que se deslocar até Presidente 
Prudente, para buscarem os referidos serviços, a uma distância de mais de 120 Km, o que trará 
grandes prejuízos financeiros bem como social para os usuários, isso tudo, sem contar que os 
21 funcionários hoje lotados no PF de Dracena, serão automaticamente transferidos para a 
Delegacia Regional Tributária em Presidente Prudente, o que acarretará enormes prejuízos ao 
comércio local, pois os mesmos deverão se mudar com os familiares para Presidente Prudente.
REQUERIMENTO N.º 530/2015 ANO: 2015
Protocolo n.º 072072 Data 09.10.2015 Horas 13h10min
Autor(es): Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa
Assunto: Moção de Apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
Requeremos ainda que cópia do interior teor da presente propositura seja 
encaminhada aos Exmos. Senhores: Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São 
Paulo; Renato Villela, Secretário da Fazenda; Edson Aparecido, Secretário da Casa Civil; 
Fernando Capez, Presidente da Assembléia Legislativa; bem como, aos Deputados 
Reinaldo de Souza Alguz, Ed Thomas, Mauro Bragatto, Ricardo Madalena, Campos 
Machado, Davi Zaia, Orlando Mourando e Aldo Demarchi, para conhecimento e apoio 
às reivindicações para o não fechamento do Posto Fiscal de Dracena. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 13 de outubro de 2015.
Divanir Ledo dos Santos
 = Vereador - PV =
Ailton Oscar Lorensetti Claudevi Oliveira S. Junior Moacir Shoiti Kanezawa
= Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV =
 Juliano Brito Bertolini Francisco Eduardo Aniceto Rossi Kielse Chiari Munis
 = Vereador - PTC = = Vereador - PR = = Vereador - PMN = 
 Luiz Rodrigues Coelho Milton Polon Moisés Antonio de Lima
 = Vereador – PROS = = Vereador – PPS = = Vereador - PTB =
 Rodrigo Rossetti Parra Pedro Gonçalves Vieira Rodrigo Castilho Soares
 = Vereador - PSB = = Vereador – PSD = = Vereador – PSD =

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