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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-11-25
Ementaconsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 10.425, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - dois lotes de terrenos com área total de 20.000,00 metros quadrados, identificados como lotes n.ºs 68 e 69, encravado na Fazenda São Manoel)
native_id1024

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada — Autógrafo LC 019 - Documento Acessório
2021-11-29 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 40ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2021-11-29 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-11-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-11-29 Lida em sessão — Leitura na 40ª Sessão Ordinária
2021-11-29 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 002214

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo crc￾MENSAGEM COMPLEMENTAR DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei Complementar que considera urbana area de terras que 
especifica e di outras providências. 
Senhor Presidente: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa 
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que considera urbana 
área de terras que especifica e di outras providências. 
A transformação da area pertencente á Matricula n° 10.425 de zona rural para 
perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. 
Vereadores tem por objetivo atender requerimento do proprietário do imóvel, que 
pretende implantar uni loteamento através de Condominio Fechado de Casas de 
Interesse Social. 
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou 
certidão concordando coin a aprovação do requerimento, conforme Lei Complementar 
if 291/2008 e suas alterações. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
ANDRÉ. KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
OZIV iW6i 3i1
,
TN 13E013 Sid deist oid 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo c c - 3
a 3 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 024Fr 
DE 2021. 
DE 25 DE NOVEMBRO 
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de Sao 
Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 1° - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do Código 
Tributário Nacional, urn imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matricula n° 10.425, 
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: 
I — Dois lotes de terrenos rurais com Area de 20.000,00 metros quadrados, 
identificados como lotes ifs 68 e 69, dentro de uma Area maior, do loteatnento da 
Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena. Estado de São Paulo. 
com Area total de 20.000,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: o presente 
levantamento teve inicio no marco 00 (zero), cravado no alinhamento da Rua Irradiação. 
com rumo magnético de 45°00'NE, com a distância de 100.00 metros ate o marco 01 
(um), cravado na divisa com Angelo Rocha e Prefeitura Municipal de Dracena, dai 
deflete para a esquerda para o rumo magnético de 4.5°00NW, com a distância de 200,00 
metros até o marco 02 (dois), cravado na divisa com Ogura Hagime. dai deflete para a 
esquerda com o rumo magnético de 45°00'SW, com a distância de 100,00 metros até o 
marco 03 (três). cravado na divisa corn Reginald° Batista, dai deflete para a esquerda 
corn o rumo magnético de 45°00'SE, com a distância de 200.00 metros até o marco 
(zero). ponto onde teve inicio o presente levantamento. 
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
439FA630F62E4A70945F569F93DAFD72 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 25/11/2021 17:20:31 -02:00 
CPF-': 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
Para verificara validade das assinaturas acesse o link abaixo 
httoslidracena.flowdocs.corn.br:2053/bublicisignatures/439FA630F62E4A70945F569F93DAFD72 
OFICIO — CGF — 07112021 
REQUERIMENTO DE SERTIVA0 MUNICIPAL 
A/C 
D.O.P.- Departamento de Obras 
Prefeitura Municipal de Dracena 
A Empresa denominada CHEKINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELE, 
portadora do CNPJ N" 20.411.915/0001-15, com sede na rua Argentina, n° 455, Jardim das 
Palmeiras, Dracena — SP, go legítimos possuidores de dois imóveis registrados sob a matricula 
10.425 e cadastro no INCRA N°615.021.011.606-4 (20.000 metros quadrados) e matricula 1.605 
e cadastro no INGRA N°615.021.011.789-3 (10.000 metros quadrados), ambas ligadas por divisa 
e formando uma so área de 30.000 metros quadrados. Estes imóveis estio localizados na rua 7, 
sin, Loteamento JR — Dracena -SP. Localização Geográfica sob a coordenada geográfica UTM￾22k : LONG:443232; LAT: 7624560. Nesta área o proprietário tem o interesse de implantar um 
Loteamento através de Condomfnio Fechado de Casas de Interesse Social, onde faz-se necessário 
o descredenciamento das áreas do cadastro no INCRA, mudando a sua categoria de rural para 
imóvel urbano, onde para conclusão deste processo junto ao INCRA, necessitamos de uma 
certidão municipal, constatando que os imóveis em tela estão localizados dentro do perimetro de 
expansão urbana do município de Dracena, atendendo a Legislação de Uso e Ocupação do Solo 
juntamente com o Plano Diretor do município. 
Atenciosamente, 
Andradina, 10 de Agosto de 2021. 
CHEKINA EMPREENDI OS EMOBILIARIOS EIRELE 
CNPJ N° 20.411.915/0001-15 
Página 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA - SP 
Av Presidents Raoseven, 1451 -Centro - CEP: 17.900-000- Fone 8} 3822-7766 
E-mail: n nracena@gmait.com • CNPJ 11 279 586'0001- '8 
Marcelo Specian Zabotini Oficial 
LIVRO N.0 2 - REGISTRO GERAL 
MATRMULA PICHA 
( -10.425- ) C 
- Dois lotes de terrenos rurais, sot nos -1 
..68 e 69, .dentro da uma irea maior, do 
loteamento da Fazenda Sio Manoel, deste distrito e municipio e co￾marca de Dracena, cam a area total de 20.000 ra2, dentro'do'eeguin￾te roteiro: Orpresente'levantamerito teve inicióxm marco'00*(iiio), -
cravado no alinhamento da rua Irradiaggo cod o'rumo ma tióô de - 
45900' NE, com a dist¡ncia de 100,00 metroiCate o elarco'01*(am),--
cravsdo na divisa com Angelo Rocha e Pref.Municipal!de Dracena, d' 
deflete para a esquerda com o rumo magnetico de 45000' NW, com a--
distancia de 200,00 metros at o marco 02 (dois), cravado na divi￾sa cam Cgura Hagime, da í deflete para a esquerda com o rumo magne￾ticoda 45900' SW, cola a distincia de 100,00 metros at o marco 03-
(trs), cravado na divisa comReginaldo Batista, dal'. def1ets,para￾a esquerda com o rumo'magnetico de 45200' SE, com a distancia de - 
200,0D metros at o marco zero (0), ponto onte teve início o pre--
sente levantamento.-Imevel cadastrado no INCRA sob no 615.021.011. 
606-4, c.c. 1.986, a.total: 2,0, nuid.fiscal: 20,0, no de módulos - 
fiscais: 0,10, f.m.p. 2,0, como ahelcara Ncssa Senhora de Fitima.-
PROPRIETÁRIOS: - MANOEL MIGUEL NASCIMENTO, portugues, --
e s/mr. MARIA ANDRADE NASCIMENTO, brasi￾leira; WALDEMAR E WANDERLIZA NASCIMENTO, solteiros, maiores; WALDO 
MIRO NASCIMENT0,-e s/mr. ANTONIETA PLACO NASCIMENTO, FRANCISCO NAS
CIMENTO, e s/mr. ALBINA ROTILDE MAZZO C 0, braeileiros, re￾sidentes em Araraquara, neste Es 
REG:ANTERIOR: nscrigio 1.962 de Luc'lia e Sentença￾de usucapigo datada de de abril de - 
1.987, devidamente prof ida pelo =Jule de Dire to desta conar--
ca, Dr.Osvaldo Capraro no processo de usucapigo feito n2 900/96). 
-Z R.L.MOREN0).-.-
MAIO .E 1.987.-
0 OFICIAI MAIOP￾P}REGISTRO DE IMÓVEIS 
ORA CENA 
Drama, 27 -de -2.7 A de 1987.-
REGISTR0 1C2 001/Mat.10.425 - FEIT 
Conforme carta nga datada de 19-
de maio de 1.987, devidamente assinada p z de Direito des 
ta comarca, Dr.Osvaldo Capraro, suBscrite .escrivio Diretor - 
dc tinico Cartório Cível e Criminal destia comarca, sr.Rubens Ferez￾Leite, extraída dos autos de usuoapigo (feito no 900/86), em que - 
foram requerentes Agostinho da Costa e Beatriz UrSorl.,da Costa, o - 
imóvel acima matriculado, em virtude de sentença proferida 'nos au￾tos de usucapigo anima mencionado, ficou pertencendo em sua tata--
lidade ao sr. AGOSTINHO DA COSTA, portugues, e an esposa a sra. 
BEATRIZ URBANO DA COSTA, brasileira, ambos casados, proprieterios, 
residentes Aveirradiagio, s/n° (Chicara Nossa Senhora de Fgtoma), 
ele portador do PG. n2 7.408.583-SP - RE no 875.453, inscrtos em￾comum no CIC. 153.351.198-53, casados no regime le comunhgc le --
bens, anteriormente Lei 6.515/77, cujo valor atribuído ao imóvel 
4 de OZS50.000,00 (Cincuentd mil cruzadoe), ficando a carta de --
sentença, devidamente arquivada neste Cartório, na pasta de "ran--
dados Judiciais", ebb acl 012/87.-Sisa: Guie X19 103, do vr. de CU..-
2.000,00, datada de 25/05/1.987, recolhida no BANE5BA-Dracena.-.-. 
(segue no verso).-
Página: 0001/0008 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA- SP 
Av. Presidente Roosevelt. 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 - Form: 08) 3822-7786 
E-mail: ri.dracertaqigmail.00m - CMPJ. 11.279.686/0001-18 
Marcelo Specian Zabotini - Oficial 
• 
do tItulo.-O OFICIAL MAIOR: --
Uiz R.L.Moreno).-
Desta CZS1.7.2152-AC.- Sel : Guia ng , . de 25/-
 CZ$ 324175.- .987.-Conf.por W.L.-
S. CZS 240,56.-
TOTAL CZ81.768,31-
AV. 002 - EM 07 DE MARÇO DE 2141 
CADASTRO INCA& 
"Pfocede-se a present., plot condor que, o Madre matricelado, é cadastrado junto ao 
• cujo certificado %present* os seguintes &don CERTIPICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL 
RURAL - CC1R 2003/2004/2005; DADOS DO MOVE,. RURAL: C6diget do Warfel rural: 
6150210116064; Denoniinsvio do imóvel maid: CHACARA N S DE FATIMA; Area total: 
2,0000 has.; Classificapao fearbalic.minifitndio; indicapties paraLocaliz. win do imóvel meal: 
Rua Inndiaçao; Município rinat Drama% UP: SP; intoduto rural: 15,0333 has.; 
de -mirdulos rurais: , 2; 616dulo If 20,0000 him; N° de Módulos Fiscais 0,10; FAIP: 
3,0000 hoc; SITU AO JURIDICA DO OVEL RURAL: hiunicipio do Cart6tio: Dracent; 
Data de registro 41.07.1957; Oficio: 0, aniceda: 10.425; registro: 401; Livro .041 fiche: 001; 
Area 2, * • I. RURAL: Registrada: 2,0000 haa; Posse ajusto 
: $ 
0,4 em braacir, ana-medida: "*".**; DADOS DO 
TA; CPF/CNPJ: 153.351.198/53; Nacionalidade
daPeáos. 019013689; %. detail:110 do im6vel: 0; total de emmillmisos 
de anima>: 07.121005; Número do CCIR: 
02370455 , r s- cimcúo: 23.01.2" devidamente quitado, do gnat cópia itutenticada 
elites Diversos sob p° 243/2007.- 0 PREPOSTO 
(E)UARDO CATELAN VERONESE).- 
AV. 003 
61Arra 
Consoante ao que 
C.aitário e Juizo de 
-Silo Paulo, 
fevereiro 2 
prom. '0 AV 
- I I +, de 2005, c 
stro Obit 
• Bistro Civil 
#. 
2007.-
DE MARÇO DE VV. 
do Foimal etc dim expesido aos.19 de dezembro de 2006, poi; 
daPrineira Vas chás! Ovid dean.' cans= de Drama, Eatado de 
de INVENT :40, feito e 953/2005, =Redo por termo de 06 de 
o e ao, procede-ae a preeente, para conger que, o 
acionalidade portuguesa, faleceu em data de 04 de 
o ge 17110, lavrado is Ils. 273, do livro C-29 de 
aos 07 de junho de 2005, pelo Oficial de 
glas e Toted= da sede *eta miasma de 
septets de DocuineMos Diversos sob a° 
de 13.02.2001, 0 PREPOSTO 
(EDUARDO CATELAN VEROIsIESE).-
REG. 004- 
'Imr 
' tE MARCO DE 2007. 
PAITTILHA. 
Do Formal de Pastilha ineacCanado na avabafilo e 003. dos bens deixados por falecimento de 
AGOSTINHO DA COSTA. de nimeionalidade portuguses. eimaido no estado civil de ewe& 60 
'regime da. comusibto de bens, antes da vighicia da Lei 6515/77, com BEATRIZ URBANO DA 
' COSTA, de nacionalidade briatileira, tondo side a wet* homologaski poi sentença praferida 
aos 17 de outubro de 2006, transited* an julgado, VERIFICA-SE Mie, 0 IMÓVEL DESTA 
MATRÉCULA. avaliado em R35.000,00 (clue* mil Maio), foi PARTLIMADO as ersmordie 
50% Is viarva semaka: BEATRIZ CIR84N0'D.4 COSTA. broadens, do law, (RO. 34.936.900-
1/SP e CIPP/MF. 213.849.608/21), residente e deinícifiada it rua knvisiçtto.- n° 3225, em 
1 Dreams/SP; e, In erceercie tit CZ% sari ads Wit OE aenajwym bentdm -#11us: 
'. RIMIENS APARECIDO DA CQSTA (Ra 5.423.165/SP e CPP/MF. 645.556.6011/53), ossudo 
no regime da t...„. , . , , ' _L .6.-.11 ' Lei 6515/77 coin 
( continua na fiche 002)- 
. . . • 
Página: 0002/0008. 
OFICIAL DE REGISTRO DE !MOVE'S E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA - SP 
Av. Presidente Roosevelt. 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fone ;18) 3822-7786 
E-mail: ri.dracenatiggmall.corn - CNP.1. 11.279.88610001-18 
Marcelo Specian Zabofini Oficial 
LIVRO N 2 - REGISTRO GE 
MATAICULA FICHA 
18.425 [... 982 ] DRACENA, V de mum 6. 2801. 
.. 
TEREZINHA ALVES DA COSTA, (RG. 7_413307/SP e CPF/MF. 225.900.298/611 ambos 
brasileiros, proprietaries, rearidentes e donsiciliados na ma Joel Bonificio, if 39, Vila Gal*, em 
Vinhedo/SP; °NEW° DA COSTA (RO. 5.750.512/SP e CPF/MF. 325.191.098125), casado no 
regime da censurable universal de bees, mites da vigência da Lei 6515/77 cam Id<IRTNA 
CERIM.F.LE DA COSTA. (RG. 9.339.792/SP a CFF/MP..004.955.520/60), limbos brasileiros, 
proprietaries, residentes e dearioiliados em Dracene/SP; DIO NDO DA COSTA. (RG. 
9.853.3171SP e CPF/MF. 967.066.518/34), made no regime da cornunhao universal de bens, 
antes da vigência da Lei 6515/77 cam 'WAWA NATALINA CARNACCHINI DA COSTA 
(RG. 35.302.494-6/SP e CPF/MF. 286.837.758/01), ambos brasileiros, proprietaries, residentes 
e domiciliados na ma Marechal Deodoro da Fonseca, n° 1800, em DracenatSP; NEIDE DA 
COSTA GIACON; (RG. 8.981.512-9/SP e CPF/h1F. 083.945.078/83), casada no regime da 
comunhtio universal de bone, antes da vigência da Lei 6515/77 cam ciAppro MACON, (Re 
7.376361-2/SP e CPFYMF. 779.481.738/20), =boa brasileiros, proFrietarios, residentes e 
domiciliados na run Mario Lopes Lena, n° 1050, Santo Ammo, em Silo Paulo/SP; CLIME DA 
COSTA RIBEIRO. (RG. 10.443.5360SP e CPF/MF. 969.176.528/49), mead& no regime da 
coatushia universal de bens, sates da visfecis da Lei 6515/77 van JOÃO RIBEIRCX (RG. 
6.365.08441/SP e C717/MF. 396.470.13068), ambos brasileiros, propietivios, residentes e 
domiciliadoe em 10.4.inteatufSP; LUIS ANTONIO DA COSTA. (P.O. 11.296.308MP e CPFYMF. 
969.500.568/34), casado no regime da comanhao percial de bens, na vigência da Lei 6515/77 
com MARIA HELENA MARIANO COSTA, (RG. 23.021.856.8/SP e CPF/MF. 
080.451.148/94), sobes brasileiros, proprietaries, residentes e domiciliados na rua Enclides da 
Cunha, e 1751, ern Dracesia/SP; ROSANGELA COSTA. (Ra 20.650.069/SP e CPRIVIR 
206.421.078/40), brasileira, proprietiria, cirvcsoiada, residente e domiciliada em Miraostu/SP; e, 
MARCOS AURELIO COSTA (RG. 16.452.551/51' e CPF/PiLF. 060.568.628/95), cased* no 
regime da coroanheo parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77, can ALESANDRA 
CRISTINA RODRIGUES COSTA, (P.O. 20.683.683-1/SP e CPF/111,F. 173.621.038/67), ambos 
brasileiros, proprietirios, residentes e domiciliados na rua Kaei Nskamira, if 521, Jardim 
Miracatu, em Miracatu/SP.- C.C.I.R.: Foi apreseiatsido devidamente (inherits, o CCIR 
2003/2004/2005, can os dados coostantes da .- . , ° 002 destamatricula- CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITOS DO IMOVEL . ,.!- : .0- • Foi si ada a emitter, do imóvel, 
lançado junto a Recede Federal sob if 0.7 .857-9, com a doom i %to de CHACARA N. Ss 
DE FATIMA, com a area de 2,0 has, name de AGO. e DA COSTA - CPFAIR 
153.351.198153, expedida aos 21 de . -., boo de 2006, com vali. '' * di 21 de junho de 2007, 
conforme código de controle n° - gig 2.BB68.05C4.E726, 4 . mends. via Internet no sit 
http://www.receitafazeadagov.br.- is ' • .....,3 -e J. . '41TO 
* . 
I RURAL: Fel apresentada a 
elects:Fagg° do I1R/2006, do ini 1 na • -- -- i' ' ,..- - sob re 0.718.857-9, com a 
denominacito de CHAC . S. o - ,.4 TINIA., ath Le 4 I : ao imóvel o valor de 
R$15.000,00; send* que pe Instrucno diva n° 5 o valor do .« (wet corresponde a 
R83.167,84.- AROUIVOI ICBM em a p de Document Diversos sob n° 
248/2007, cópias das cipaie . registrado.- DO Emitida por esta 
40 
Serventia- Protocols n* 4.588, d ( Ma as legais constam do 
titulo.- O PREPOSTO 
CATELAN VERONESE).- 
-
-
, (FAJARDO 
REGISTRO DE !MOVES 
DRACENA 
AV. SIMAT. 10.425 - Em 28 DE FEVEREIRO DE Mi. 
CADAUROilltitA 
Procede-se a presente everbacio, ea-cificio, pare constar clue imóvel objeto desta matricula, 
encontra-se cadastrado ¡unto ao INCRAL corn o certificado qua apresenta os seguintes dodos: 
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEIS RURAL — CC1R 2086/2807/2888/2008; DADOS 
DO iMOVEL RURAL: Código do imóvel rural: 615.021.011.6064; Denotninactio do imóvel 
rural: MACAW! N S DE PATIM/Ii Area total; 2,0000 has.; Classificação: mintfrindio; 
indicaedes pars Localize* de Irebvel met Rua Irratheedo; Mullet* sede do trolly., rural: 
Dracena; UF: SP; modulo rural: 15,8333 hasr; ri° de módulos rurais: 0,12; Modulo Fiscal: 
20,0000 has.: Pr de Módulos Fiscais: 0,1000; FPAP: 3,0000 has.; SITUAÇÃO JURDCA .,cf- • . 
4 
Priscinti: 000310008: 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA - SP 
Av. Presidente Roosevelt. 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fone. (18) 3822-7786 
ri.draceneragrnaii.com - CNPJ: 11.279.686/0001-18 
Marcelo Sped=Zabotini Oficial 
MATRiCULA F;CHA 
10.425 r 0.2v-7- 1
111/10VEL RURAL: Municipio do Camino: bracena• oats Ftegisiro: 01/0//iVIS 1; matricuia: 
10425; Area: 2,0000 has 
titulo: 0,0000; Posse 
DETENTOR: No 
estrangeira; CO go do 
condbrelhos 
do CCIR: 
26.10.4 
aut 
est. averb 
1 
- 
REG. 6/ "i-sgr ir 25 - ES! 28 DE FEVEREIRO DE Mt 
aen110 
Por escritura publica de doação com reserve de usufruto lavrada aos 30.05.2007, es tis. 
303/306, Livro 253, peio Tabeliao de Nelms e de Protesto de Letras e Titules desta Comoros 
de Dracena, Estado de Sao Paulo, a proprietana I3EATRIZ UREIANO DA COSTA, valve, id 
qualificada, TRANSMITIU A TITULO DE DOAÇÃO, A TOTALIDADE DE SUA PARTE MEAL 
CORRESPONDENTE A MI% (CINQUENTA POR CENTO) NO mrc5VEL OBJETO DESTA 
MATRÍCULA, con) o valor atribuldo de R$5.000,00 (cinco mil reels), pare seus filhos: 
RU DENS APARECIDO DA COSTA, casado sob o regime da comunhão universal de bens, 
anterionnerde vigência da Lei if 6.515/77, corn TEREZINNA ALVES DA COSTA; 011117.10 
DA COSTA, casado sob o regime de comunhão universal de bens, anteriormente C vigencia 
de Lei if 6.515177, com MARINA CERIMELE DA COSTA; DtOLINDO DA COSTA‘ casado 
sob o regime da comunhão UrliVerSet de bens, anterionnerde à vigência da Let n° 6.515/77, 
com MARIA NATALINA CARIIACCNIIIII DA COSTA; BODE DA CIMITA (BACON, casada 
sob o regime da comunhão universal de bens, enterionnente à vigência da Lei if 6.515177, 
com CLAUDIO GIACONz CLEIDE DA COSTA MEMO, casada sob o regime da comunhão 
universal de bens, anteriormente à vigência de Lei if 6.515/77, com JOÃO RIBEIRO; LUIS 
ANTONIO DA COSTA,casado sob o regime da comunhão patoisl de bens, na vig6ncia de Lei 
n*6.515/77, com MARIA HELENA MARIANO COSTA; ROSANISEI.A COSTA. divorciada; e. 
MARCOS AURELIO COSTA. casado sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência 
de Lei if 6.515/77, corn ALESSANDRA CRISTINA RODRIGUES COSTA, todos anteriormente 
qualificados, passando os donatirtos a possuirent o Imóvel ern sua totalidade, na 
nroporção de 12 50% pare cada urn, contendo o Milo as demais cláusulas a condições. 
MÓVEL: Area registrada: 2,0000 has.; Posse a Justo 
o: 0,0000; Area medida: ***** " 1"; DADOS DO 
Costa, CPF/CNPJ: 153.351.198/53; Nacionalidade: 
1.987.368-9; % de detenção do•Imóvel: 0,00; Total de 
DE CONTROLE: Data da emissão: 14.12.2009; Número 
glio do CCIR: 07.102010; Data de vencimento: 
ado devidamente aro de 
31. ARG118/0.1 O do para 
sob if 78.379. Eu, 
Oda! substituto, EN. 
, (Eduardo Catalan Veronese), . evente, coifed. 
4,421; Emitida pea) Tabelião de Notes. CCIRMICRA: Apre devidamente quitado, 
conformer consta da AV. 5. CERTIDÃO N MAMA ig DO ti SOBBE O DOWEL RURAL: 
Foi apresentada a Certidão Negative de [Milos R ao impost* Sobre a Propriedade 
Territorial Rural, do imóvel lançado no Receita Fe sob n° 0.718.857-9, com area de 2,0 
has e denominação de CHÁCARA N. S. DE F 11MA, emitida em data de 22.022011, 
confirmada eletronicamente. IMPOSTO TERR1TO I. RURAL:Foi apresentada a declaração 
&LTA. do exercicio de 2010, de hovel lançado Recede Federal sob if 0.718.857-9, com 
a area de 2,0 has e denominação de CHACA FA valor total atribuído 
de R$15.000,00 (qu4n2a mil raids), COtTeS 
(cinco mil rates). AROUND: Os do 
digitalizados sob if 78.379. Prato 
Wagner Sertarelo), Midst substituto, 
Veronese), escrevente, conten 
REG. 7/MAT. 19425- EM 28 DE FEVEREI • DE 2011. 
RESERVA DE USUFRUTO 
Pets mesma escritura mencionada no REG. 6, a doadora BEATRIZ. URBANO DA COSTA, 
sieve, já qualificada, RESERVOU PARA SI, enquanto viver, O usurnuro torromicso 
SOME A METADE MEAL OU 50% (CPJOUEPITA POR CENTO) DO INIOVEL OBJETO 
DESTA MATRICULA, com o valor atrtruldo de R$2.500,00 (dais mil a quinhentos reels), 
extinguindo-se o usufrulo com o falecimento da doadora, contendo o Mule as demais clausulas 
e condições. VALOR DO USUFRUTO PELO friU21/10; R$2.500,00 (dois mil e quinhentos 
ITCMO: Isento conforme consta do Multi. AR9IIIVO: Os documentos que servitor' 
1);4iiiit004/0008 
AL OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA - SP 
Av. Presidents Roosevelt. 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 - Form (18) 3822-7788 
E-mail: n.dracene@gmail.cOm - CNPJ: 11.279.886!0001-
Marcelo Specian Zabotini Okla! 
Livro N.° 2 - REGISTRO GERAL 
MATRICULA r FICKA 
10.42S 083.- 1 
digiializados sob n°78.379. Prates 
agrter &atomic), oficial substituto, 
veronese). escrevente. corteri. 
AV. IUMAT. 0.425 - EM 17 DE MARÇO OE 2014. 
RENÚNCIA DO USUFRUTO. 
Pete escriture pública de venda e compre lavrada aos 04.03.2011. is its. 327/331. do Livro 
288, pelo Tabelilio de Notas e de Protesto de Letras e Titulos deft Comarca de Dracena. 
Estado de Silo Paulo. procede-se a presente. pars constar que a USUFRUTUARIA BEATRIZ 
URBANO DA COSTA, antenottnente quelificada. o rid° °WWI bens e metes necessários 
á sue sobrevivência e sustento. REN o vitallcio do Imóvel objeto desta 
matricula, reservado por force do re ri0 7. em dos nu propriehtirios, ficando em 
consequtincia o referido registro. do U RUTO. CA ELADO para os fins e feitos legais 
de direito. e 1/6 do valor atribuido ao knave: 
R$46.866,66 (quarenta e sent* e reais e sessenta e seis 
centavos). ARQUIVO: Os foram digitalizados 
sob n° 78.548. Protocol* .:- (Daniel Lopes 
de Souza), escrevente. (Eduardo Calei ri Veronese). 
escrevente, conferi. 
REGISTR IS 
REG. 9/MAT. 10.425 - EM 17 DE mum) DE 2011. 
VENDA E COMPRA 
Pela mesma escritura pública mencionada no av. 8, os proprietários RUBENS APARECIDO 
DA COSTA, engenheiro quImico, e sus esposa 1EREZINHA ALVES DA COSTA, do lar, 
atualmente residentes e domiciliados na Avenida Flamengo. ri° 1.595, Jarcfirn Panorama, na 
Cidade de Vinhedo- ONEZIO DA COSTA e sua esposa MARINA CERIMELE DA COSTA, 
admirsistradores de empress, atualmente residentes e doiniclatidos na Avenida Presidente 
Roosevelt, if 1395. nests Cidade de Dracerre/SP: DIOUNDO DA COSTA e sua esposa 
MARIA NATALINA CARNACCHNI DA COSTA administradores de empress; NEIDE DA 
COSTA GIACON Inspetora de aluno, e seu esposa CLAUDIO MACON, mecinlco: LUIS 
ANTONIO ci6 COSTA, comerciério, acompanhado de sue esposa MARIA HELENA hIARIANO 
COSTA, do tar; CLEIDE DA COSTA RIBEIRO e seu esposo JOÃO RIBEIRO, administradores 
de empress. atualmente residentes e domiciiiados nu Rua Tenente José Pilbilo Ribeiro. n° 
166, Centro, na Cidade de. Miracalu/SP' MARCOS AURELIO COSTA, econonitárto. 
acompanhado de sua esposa ALESSANDRA CRISTINA RODRIGUES COSTA. do bar; e. 
ROSANGELA COSTA at/orchids, administradora de empress. todos ji qualificados. 
VENDERAM O RADVEL OBJETO DES TA MATRICULA pare PORTE - LESTE 
EmPREENDB4Eirros usoBILIARIOS LIDA, empresa localizada ne Rua Duque de Camas. 
ri° 300. fundos, centro, nesta cidade de Drecena/SP. insalte no CNPJ sob re 
06.982.777R1001-13. pelo erect" de R$290.000,00 (duzentos e °Manta mil reais). com as 
demais cláusulas e condições constardes do titulo. DOI; Emitida pelo Tabelieo de Notas. 
Apresentado devidamente quitted°. conforme consta da AV. 5. CERTIDA0 
NEGA11VA DE OESITOS SOBRE O NOVEL RURAL: Foi apresentada a Certidão Negative 
de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. do imóvel lançado na 
Receite Feder 8.857-9, tom tires de 2.0 has e denominação de CHÁCARA N S 
DE Fiat dela de 25.02.2011. confirmada eletronicamente. IMPOSTO 
TE apresentede a declaração do I.T.R. do exercicio de 2010, do 
tIrlIZ:47 7 ..• a Federal sob n° 0.718.857-9, com a denominação de CHÁCARA N S 
4 ;,.....etribuido • Oval de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ARQUIVO: Os 
digitalizedos sob n° 78.548. Protocolo n° 
(Daniel Lopes de Souzs). Escrevente, digitei. 
ardo C elan Veronese). Oficial Substituto. conferi. 
AV.10110.428-EM 29 DE AGOSTO OE 2014. 
Caa.S2 
Por instrumento particular de alteração e consolidação do contrato social de NORTE LESTE 
CMPREENOIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada, e consoante instrumento 
particular de justificação e protocolo de cisão parcial e de incorporação de acervo cindido, 
CONTI N -1,401,936(17.71^ ' 
12015-4 -AA 
0005/0008; 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA - SP 
Av. Presidente Roosevelt. '1451 - Centro - CEP: 17.900-000 Fone: (18) 3822-7766 
ri.dracena@gmalLoom - CNPJ: 11 279.686/0001-18 
Marcelo Specian Zabotini - Oficial 
[MATRICULA
10,426 , 
r C)-1A 
003V° j 
registrados perante a JUCESP aos nova dias do márs de junho do ano de dois mil e quatorze 
(09.06.2014), sob o e 200.005/14-0, procede-se a presente averbação pare constar que em 
virtude da deliberação Social pela CISÃO PARCIAL da sociedade empresária, 0 IMÓVEL 
objeto desta matricula, avaliado em R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), foi atribuído a 
CHEIGNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁR1OS EWELL empresa individual de 
responsabilidade limitada, inscrita no CNR.1/11.4F sob o n° 20.411.915/0001-15, corn sede na 
Rua Argentina, n* 545, Jardim das Palmeiras I, em Dracena/SP, corn as demais clausulas e 
condições constantes do titulo. CNDs: juntarnente com o titulo foram apresentadas as 
seguirdes certidões: a) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e ii divida 
ativa da União, emitida aos 05.08.2014. b) certidão negativa de débitos relativos es 
contribuições preuidericiiiidas a As de teroeiros, emda aos 28.08.2014. ambas em 130132S de 
CI-IEKINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR1 Szrtidlio c negativa de débitos 
relativos aos tributos federais e A divida ativ União, emitida 05.08.24; e d) certidão tokaa 
negativa de débitos relativos As contribu* previdenciárias e de ter- - ros, emiti aos 
28.08.2014, ambas em name de NORTE- esTs-E E . • 1MEPÍTOS- 1 OB Li :10 
LTDA. Valor ITR: R615.000,00 (quinze mil reais). M31: i t.,,I,Ti.:5117rIlr411 
R$5.601_,27 (cinco mil seiscentos e um reais e virile / sate 
autenticada como segue: SBR 077 006 31072014 7 5.60 li -;e. : P-r4: da a DOI. 
ARQUIVO: Os documen os n ta ave foram/ igitalizados sob n°
.'le uva I , / icial 91.081. Protocolo n° :""2°14. 
Substitut Z//.. 0:"0---;---; Marcelo S n Zabotini, Oficial. 
AV. 11/10.42 - EM 01 DE OUTUBRO DE 2014. 
ERRO EV! NTE 
Procede-Se a presente averbação, de oficio, corn fundamento no artigo 213, inciso 1, alines' 
"a", da Lei e 6.015/73, de Registros Públicos, pare corrigir erro cometido quando da 
averbação n° 10 desta matricula, constatado nesta data, no sentido especial de constar que 
a proprietkria E DIME I é 
Inscrita no CNKUNIF sob n° 20.411.91510001-06, e, não corm 
CNPJ/MF sob n° 20.411.915/0001-15. Fica, portanto, retificad 
ratificados es demais termos aqui não expressamente a 
Vagner Sartorelo, Escrevente Substituto. 
AV. 12/10.425 - EM 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
CERTIFICADO DE ÇADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR 
Procede-se a presente averbação, de oficio, pare constar que o imóvel objeto desta matricula 
está cadastrado no INCRA, corn o certificado que apresenta os seguintes principals dados: 
'CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL-CCIR - EXERCÍCIO 2019. DADOS DO 
IMÓVEL RURAL: Código do Imóvel Rural: 615.021.011406.4; Denominação: CHÁCARA 
NOSSA SENHORA DE FATIMA; Ares Total: 2,0000 ha: Classificação Fundiária: Minifúndio: 
Indicações para Localização: Rua Irradiação esquina com a Rua Vertdramim; Município Sede do 
Dracena; UF: SP; Módulo Rural: (em branco); N° Módulos Rurais: 0,00; Módulo Fiscal: 
(em branco); N* Módulos Fiscais: 0,1000; FMP: 3,00 ha. SITUAÇÃO JUR1DICA DO IMOVEL7 
Município do Cartório: SP/Dracena; Matrícula: 10425; Area: 2,0000 ha. AREAS DO IMÓVEL: 
Registrada: 2,0000 ha. DADOS DO DECLARANTE: Chekina Empreendimentos Imobiliários 
Eireli; CNPJ: 20.411.91510001-05: Nacionalidade: Brasileira. DADOS DE CONTROLE: 
Lançamento: 02/09/2019; Numero do CCIR: 28358116201; Data da geração do CCIR: 
1-0/02/2020: -Data -de Vencimento: 2844=2020"-0 .certificado-apresientadafoi-emitido sob-man:ago 
09110.14300.06218.04118, .devidamente .quitsido. SELO DIGITAL: 
12 320F. Protocolo n° 107.050, de 13.02.2020. 
Vagner Sartorelo, Escrevente Substituto. 
AV. 13/10.42 19 DE FEVEREIRO DE' 2020. 
nocitickt, wARTSP 
Procede-se a rite averbação, de °lido, para constar que o imóvel objeto desta matricula 
está inscrito no Sistema Ambiental Paulista, sem especllicacao de reserva legal, cam os 
CONTINUA NA FICHA N° 
Pagina: (if 0008 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA - SP 
Av, Presidente Roosevelt, 1451 • Centro- CEP: 17.900-000 - Fone: 11813822-7786 
E-mail: ri.dracena@gmail.com - CNN 11.279.886(0001-18 
Marcelo Specian Zabotini - Oficial 
Livro N.° 2- REGISTRO GE 
CNS: 12.015-4 
REGISTRO DE IMÓVEIS c_ NIATIRICULA FICHA 
10.425 i [ 004-
] R CENA/SP, 19 OE FEVEREIRO DE 2020: 
seguintes dados: "Número do SICAR/SP: 35144030380527. Número do SICAR-Federal: (não 
-coneta). Data ele -Ereissiits: 18432.2920. -Elataila -lateeriale: 48432.262e.-Neme191142r0Priodetlin 
Chekina Empreendimentos .Imobiiiirios Eireli. Area Ibtal Calculada: .2,0000 ha. Módulos 
Fiscais: 0,10 Atividade Principal: Agriculture, Proprietário: Chekina Empreendimentos 
Imobiliérios Eirefi. Metric a Total de APP: 0,00 ha. Vegetação Native: 0,00 ha. 
RESERVA LEGAL: 0,00 1201543310000000028075208. Protocolo n° 
107.050, de 13, Vagner Sartorelo, Escrevente Substituto. 
R. 14/10425 EM 19 DE FEVEREI 2020. 
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 
Per Instrumento Particular de Contrato e Limite de Credito, nos termos da Lei n° 13.476/2017, 
corn pacto adjeto de Alienação Fiduciária de Imóvel pare Garantia de Obrigações "em ser" e 
futures, emitido em Dracena/SP, aos 17/12/2019, firmado,pelaspartes contratantes, na presença 
de dues testemunhas, procede-se .0 presente pars constar que a proprietária .CHEIGNA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, já qualificada, DEU EM ALIENACAO 
FIDUCIÁRIA O IMÓVEL OBJETO DESTA MATRICULA, avaliado em RS2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), à credora COOPERATIVA DE CReDITO. PtX,IPANCA E INVESTIMENTO DA 
REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICBEDI CENTRO OESTE PAULISTA, estabelecida na 
Avenida Rio eiefICO, -n° 1.155, Ate 'Cafezal, -em éllarifia/SP, -no -C-NPOOF 'sob -n° 
04.465602/0001-36, -pars garantia do limite de credito aberto em favor da proprietária CHEICINA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, já qualificada, no valor de R$1.115.000,00 (um 
milhão e cento e quinze mil reels), com prazo do limite de 1826 dies e vencimento final fixado 
pare 16/12/2024, sendo que os encargos remuneratorios sera° determinados a cads segue do 
referido limits, de acordo corn o pactuado nas operações derivadas, respeitando a taxa minima 
de "T% an .mes e a laxa 'maxima de tø% ao 'mfrs. 'Pram de CaTOTIVia pars expedição de 
intimação: 30 (trinta) dies. As demais cláusulas e condições constam do titulo. ARQUIVO: Os 
dos neste registro foram arquivados e digitalizados sob rr 107.050. SELO 
100000000280762013. Protocolo n0 107.050, de 13.02.2020. 
Vagner Sartoreto, Escrevente Substituto. 
CONTINUA NO " 
• • „.. 
-I 201 5-4 - AA 12219R 
Pfigina: .00071000R 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA - SP 
Presidente Roosevelt: 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 • Fone 18) 3822-7786 
Email: ri.dracena@gmaii.corn - CNP.;: 11 279.686I0001- 5 
Marcelo Specian Zabotini - Oficial 
CERTIDÃO E AUTENTICACAO 
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, extraída em inteiro 
teor, é reprodução autêntica da matricula n° 10425 do thwo 2 - Registro Geral, página(s) 1/7 sobre a 
qual não hã qualquer alteração além do que nela se contém, extraída nos termos do § 10, do art. 19 
da Lei Federal 6.015/73, CERTIFICO MAIS, que o imchel objeto da presente matricula tem a sua 
s;tuaçAio com referenda a alienagão(ões) e constituição(i5es) de ônus reais, ações reais ou pessoais 
-ei::.)ersecutóries, integraimente noticiadas na presente cópia reprográfica. 0 referido é verdade e dou 
4e. Dracena-SP, 17 de agosto de 2021. 
Oficial R$ 34,73 
Estado RS 9,87 
SEFAZ RS 6,76 
• Reg. R$ 1,83 
Trib. Justices: R$ 2,38 
Municipio • R$ 1,73 
Ministério PÚ: R$ 1,67 
Tote' • R$ 58,97 
Pedido de certidão ng: 45537 Controle:
1111 111 11 
127789 
10:34:02 
0008:0008: 
Para conferir a orocecidnc2 deste 
documento efetue a leitura do QrCode 
impresso ou acesse o endereço 
eletyanico: 
https://seiodigitaLtisp.jus.br 
Selo digital: 
1201543C39000000075050a1U 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Propriedade: Matricula n° 10.425 
Proprietário: CHEKINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI 
Local: Rua Irradiação 
Area Total: 20.000 m2
ROTEIRO 
DOIS LOTES DE TERRENOS RURAIS, COM 20.000 m2, IDENTIFICADOS COMO LOTES N° 68 E 
N° 69, dentro de uma Area maior, do loteamento da Fazenda Sao Manoel, deste distrito e 
município e comarca de Dracena, com a Area total de 20.000 m2, dentro do seguinte roteiro: 0 
presente levantamento teve inicio no marco 00 (zero), cravado no alinhamento da Rua 
Irradiação com rumo magnético de 45°00' NE, com a distância de 100,00 metros até o o marco 
01 (um), cravado na divisa com Angelo Rocha e Pref. Municipal de Dracena, dai deflete para a 
esquerda com o rumo magnético de 45°00' NW, com a distância de 200,00 m até o marco 02 
(dois), cravado na divisa com Oruga Hagime, dai deflete para a esquerda com o rumo 
magnético de 45°00' SW, com a distância de 100,00 m até o marco 03 (três), cravado na divisa 
com ReginaIdo Batista, dai deflete para a esquerda com o rumo magnético de 45°00' SE, com a 
distância de 200,00 m até o marco zero (0), ponto onde teve inicio o presente levantamento. 
BENFEITORIAS: sem benfeitorias. 
Dracena, 22 de novembro de 2021. 
BAIXO MATE 
ngenheiro Civil 
CREA: 5063768897 
Diretor de Engenharia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DFtACENA 
Estado de So Paulo 
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO 
Do: Conselho Consultivo do Plano Diretor Urbanistico 
• Para: Assessoria Jurídica do Contencioso 
CERTIFICA, atendendo ao requerimento protocolado sob N°53307/2021 da empresa 
CHEKINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELE, no qual solicitam a Certidão 
de Aprovação de Local e a transformação de área rural em urbana para implantação de 
um Condomínio Fechado de Casas de Interesse Social, objeto da Matricula n° 10.425 do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dracena/SP, com área total de 20.000m2, 
localizado na Rua Irradiação, o que segue: 
a) 0 Conselho Consultivo do Plano Diretor da Prefeitura Municipal de Dracena, não 
se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI COMPLEMENTAR n° 
291 — DE 04 DE JUNHO DE 2.008. 
É o que cumpre certificar. 
Dracena, 22 de novembro de 2021. 
CONLH9 CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANISTICO 
GILMAR DE SOUZA/ HUGO SILVEIRA RESENDE! JULIANA GIROTTO LEITE 

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