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materia nº 91/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica. (repasse no valor de R$ 19.385,00 - dezenove mil trezentos e oitenta e cinco reais, destinado ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, ao LarSã Doutrina Espiritual do 7º Dia de Dracena)
native_id1026

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição aprovada — Autógrafo 72 - Documento Acessório
2021-12-20 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2021-12-20 Lida em sessão — Leitura na 13ª Sessão Extraordinária
2021-12-17 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-12-17 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002390

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo — 
o 
MENSAGEM N° 0 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre o repasse de 
recursos financeiros a Entidade que especifica." 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta 
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que "Dispõe sobre o repasse de 
recursos financeiros a Entidade que especifica. 
Este Projeto de Lei é necessário para aprovar transferência 
financeira ao Lar sa Doutrina Espiritual do 7° Dia de Dracena, referente a 
repasses do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, para custeio dos 
projetos sociais da entidade. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para 
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
06£Z00 GMT IZONI/LI i11I 13N16111 Tad IENN Okr, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo CM—
PROJETO DE LEI N° 402'— DE 16 DE DEZEMBRO DE 
2021. 
"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que 
especifica." 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a 
repassar recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos 
Direitos do Idoso, ao Lar Sã Doutrina Espiritual do 7° Dia de Dracena no 
valor de até R$ 19.385,00 (dezenove mil trezentos e oitenta e cinco reais). 
Art, 2° - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros 
concedidos, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos e estar 
devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura de 
Dracena. 
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do 
PPA e LDO vigentes. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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