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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo —
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MENSAGEM N° 0 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre o repasse de
recursos financeiros a Entidade que especifica."
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que "Dispõe sobre o repasse de
recursos financeiros a Entidade que especifica.
Este Projeto de Lei é necessário para aprovar transferência
financeira ao Lar sa Doutrina Espiritual do 7° Dia de Dracena, referente a
repasses do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, para custeio dos
projetos sociais da entidade.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
06£Z00 GMT IZONI/LI i11I 13N16111 Tad IENN Okr,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo CM—
PROJETO DE LEI N° 402'— DE 16 DE DEZEMBRO DE
2021.
"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que
especifica."
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
repassar recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso, ao Lar Sã Doutrina Espiritual do 7° Dia de Dracena no
valor de até R$ 19.385,00 (dezenove mil trezentos e oitenta e cinco reais).
Art, 2° - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros
concedidos, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos e estar
devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura de
Dracena.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do
PPA e LDO vigentes.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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