PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo ohl - k k l '
CP
MENSAGEM N° 3 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização para firmar Termos de
Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente
constituídas, no exercício de 2022".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar a apreciação desta ilustre edilidade o inchiso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização para firmar Termos de Fomento ou Colaboração para
transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2022".
Referido projeto é importante para auxilio no custeio das despesas das entidades, que
prestam serviços assistenciais gratuitos as pessoas mais necessitadas de nosso Município.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
CLAUDINE' MILAN PESSOA
DD. Presidente a Camara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
113 Estado de Sao Paulo cm -f
PROJETO DE LEI N°...uoi DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para firmar Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos
financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2022.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito do Município de Dracena, Estado de sac) Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar termos de fomento ou
colaboração para repassar recursos financeiros próprios, estaduais e federais, durante o exercício de 2022, as
entidades abaixo relacionadas, desde que atendam os requisitos da Lei n° 13.019, de 31' de julho 2014, alterada
pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e estejam com as suas prestações de contas de recursos
recebidos em exercícios anteriores em ordem, de acordo com as exigências do Tribunal de Contas do Estado de
Sao Paulo.
ENTIDADE Tesouro Estadual Federal
APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA 539.283,09 17.769,71 62.100,00
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS 82.600,00
ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFIC. FÍSICA - ADEF SULI 77.050,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE DE DRACENA 130.000,00 9.366,94
ASSOC. DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO PACIENTE COM CANCER 86.785,00
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA 144.000,00
ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA 74.149,17 38.163,06
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 46.900,00 38.163,06
AVAHiJ - ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA 191.160,00
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE JUNQUEIRÓPOLIS 120.000,00 39.366,80 60.000,06
CASA DOS VELHOS OBRA UNIDA DA SOC. SAO VICENTE DE PAULO 128.470,00 96.207,00 17.520,00
FUNDEC - FUND. DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA 92.500,00
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INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GU1OMAR C. A. DA SILVA 58.706,94 38.163,06
LAR BENEF. SA DOUTRINA ESP. DO 7° DIA DE DRACENA 94.680,00 65.300,40
POUSADA DO BOM SAMARITAN° 61.222,00
Parágrafo único — As alterações orçamentarias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA
do presente quadriênio e na LDO e LOA do exercício de 2022.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões orçamentárias
necessárias para execução dos valores constantes do presente projeto, mediante crédito adicional suplementar
e/ou especial.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de 202