br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 92/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDispõe sobre autorização para firmar Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidade legalmente constituídas, no exercício de 2022.
native_id1027

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição aprovada — Autógrafo 073 - Documento Acessório
2021-12-20 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2021-12-20 Lida em sessão — Leitura na 13ª Sessão Extraordinária
2021-12-17 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-12-17 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002391

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo ohl - k k l ' 
CP 
MENSAGEM N° 3 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização para firmar Termos de 
Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente 
constituídas, no exercício de 2022". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar a apreciação desta ilustre edilidade o inchiso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização para firmar Termos de Fomento ou Colaboração para 
transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2022". 
Referido projeto é importante para auxilio no custeio das despesas das entidades, que 
prestam serviços assistenciais gratuitos as pessoas mais necessitadas de nosso Município. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e 
Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Exmo. Sr. 
CLAUDINE' MILAN PESSOA 
DD. Presidente a Camara Municipal 
NESTA 
1603 O:01 IZO7ÂI41 MN man '53Zid law umok 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
113 Estado de Sao Paulo cm -f
PROJETO DE LEI N°...uoi DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização para firmar Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos 
financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2022. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito do Município de Dracena, Estado de sac) Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar termos de fomento ou 
colaboração para repassar recursos financeiros próprios, estaduais e federais, durante o exercício de 2022, as 
entidades abaixo relacionadas, desde que atendam os requisitos da Lei n° 13.019, de 31' de julho 2014, alterada 
pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e estejam com as suas prestações de contas de recursos 
recebidos em exercícios anteriores em ordem, de acordo com as exigências do Tribunal de Contas do Estado de 
Sao Paulo. 
ENTIDADE Tesouro Estadual Federal 
APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA 539.283,09 17.769,71 62.100,00 
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS 82.600,00 
ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFIC. FÍSICA - ADEF SULI 77.050,00 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE DE DRACENA 130.000,00 9.366,94 
ASSOC. DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO PACIENTE COM CANCER 86.785,00 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA 144.000,00 
ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA 74.149,17 38.163,06 
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 46.900,00 38.163,06 
AVAHiJ - ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA 191.160,00 
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE JUNQUEIRÓPOLIS 120.000,00 39.366,80 60.000,06 
CASA DOS VELHOS OBRA UNIDA DA SOC. SAO VICENTE DE PAULO 128.470,00 96.207,00 17.520,00 
FUNDEC - FUND. DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA 92.500,00 
. 
INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GU1OMAR C. A. DA SILVA 58.706,94 38.163,06 
LAR BENEF. SA DOUTRINA ESP. DO 7° DIA DE DRACENA 94.680,00 65.300,40 
POUSADA DO BOM SAMARITAN° 61.222,00 
Parágrafo único — As alterações orçamentarias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA 
do presente quadriênio e na LDO e LOA do exercício de 2022. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões orçamentárias 
necessárias para execução dos valores constantes do presente projeto, mediante crédito adicional suplementar 
e/ou especial. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de 202 

open original →