Estado de São Paulo .
ume- IM
oM
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 921 — DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para venda
de bem imóvel e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre autorização para venda de
bem imóvel e dá outras providências.
O referido projeto é importante porque há interesse de empresários de
unificação de vários imóveis para construção de prédios residenciais, sendo certo que o
trecho de rua constante do projeto prejudicaria a construção de tal empreendimento no
Município.
Assim, por se tratar de trecho de rua de pouca utilização e visando
estimular o desenvolvimento do Município de Dracena. é que se pretende a autorização para
venda do bem.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
sao osdt Tenta NETUNO “SRB AA SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021 — DE 03 DE DEZEMBRO DE
2021.
Dispõe sobre autorização para venda de bem imóvel e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a vender bem imóvel. pertencente a
Matrícula nº 35.009, do CRI local, com a seguinte descrição: uma area urbana, de formato
regular. constituída por uma rua sem denominação (Rua Vera Cruz). situada entre os
alinhamentos das Ruas Dr Cunha Bueno e Olavo Bilac, Jardim Vera Cruz. Município e
Comarca de Dracena. Estado de São Paulo, com a área total de 644.00 m2, cuja descrição de
seu perímetro “tem início no Ml, cravado entre os limites divisórios desta área com a quadra
nº 15 (Matrícula nº 16.707) e com a Rua Olavo Bilac: deste segue por uma distância de
46,00 metros até o M2, confrontando à direita com a quadra nº 15 (Matricula nº 16.707); dai
deflete à esquerda e segue por uma distância de 14,00 metros até o M3, confrontando à
direita com a Rua Dr Cunha Bueno: dai deflete à esquerda e segue por uma distância de
46,00 metros até o M4, confrontando à direita com a quadra nº 16 (Matrícula nº 16.708): daí
deflete à esquerda e segue por uma distância de 14.00 metros até o Ml, confrontando à
direita com a Rua Olavo Bilac, ponto inicial e final, sem benfeitorias”.
Art. 2º- Fica desafetado o bem descrito no artigo anterior para fins da venda nele
autorizada.
Art. 3º- A venda de que trata esta Lei será precedida de avaliação e de licitação na
modalidade de Concorrência Pública.
Art. 4º- A receita oriunda da venda do bem de que trata esta Lei será depositada em
conta especifica, devendo o dinheiro ser utilizado nos termos estabelecidos na Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Pei, MUNICÍPIO DE DRACENA
AVENIDA JOSÉ BONIFÁCIO, Nº 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11
DRACENA/SP - CEP 17.900-000
FONE: (18) 3821-8000
CÓDIGO DE ACESSO
B362C64827054D58B031B57E6AECF4CO
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
/ Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 03/12/2021 13:13:47 -02:00
CPF: 271.551.138-83
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://dracena fiowdocs.com.br:2053/public/signatures/B362C64827054D58B031B57EGAECF4CO
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE DRACENA - SP
Av, Presidenta Roossveit, 1451 - Cento - CEP: 17.900-000 - Fons: (16) 3822-7788
E-mail: n.dracenaBBgrmai com - CNFL: 19.778.686/0001-18
Marcelo Spacian Zabotini - Oficial
) | situada entro os alinhamentos das RUAS DOUTOR CUNHA BUENO e OLAVO BILAC:
“JARDIM VERA CRUZ”, Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, com a
área totai de 544,00 metros quadrados, cuja deserição de seu perímetro “tem Início no Mi,
cravado entre os limites divisórios desta área com a quadra nº 15 (Matrícula nº 16.707) e
com a Rua Olavo Bilac; deste segue por uma distâncis de 48,00 matros até o M2,
| confrontando à dios com à quadra nº 15 [Matrícula nº 18.707); daí defleta à esquerds e
aque por uma Feadâncio/O8! 1500 meuDa ass € Ina corrondnmdo & cueta som a nos ca
Cunha Bueno; dai defiste à asquerda e segue por uma distância de 48,00 metros até o 4,
confrontando à disoka com à GUN TE 14 (MMrIGATa Nº 4.708 Gi clalicia à coquerda a
segue por uma distância de 14,00 metros até o M1, confrontando à direita com a Rua
Olavo Bilac, ponto inícial e final”, sem benfeitorias.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE DRACENA pessoa jurídica de direito
público imemo, inseto no CNPJMF sob nº
44 .880.080/0001-11, sediada na Aventda Joss Bonifácio, nº 1437, centro, em Dracena/SP.
R. ANTERIOR: Loteamento avorbado sob o nº 1 (um), em data de 20
de novembro ce 1954, à margem da Transcrição nº 7.388,
ÊDEO, Livro 3-6, de Transcrição das Transmissões deste Registro Imabiiário.
O DIGITAL: 12015497 1000000007846248.
e artigo 213, Il da Lei nº 601573.
oga79418212. Protocolo nº 119.887, de 21.08.2021, reino
ia img e vom 1.9 insiruldo com & Lei Municipal nº 4.887, de 18.08.2021,
a presenta para constar que & RUA SEM DENOMINAÇÃO, passou a denominar-se
CRUZ. ARQUIVO: Os documentos utiizados para abertura desta matricula e nas
+ Mto 2 foram digitalizados € arulvados sob nº 111.057. € e
7848210, Protocolo nº 111257, de 21.02.2021, reing ão
se Anoxos
z
A
Ofciatde P
A0AQNA
AR
4
MORENO 4 2304 E
Asa
pas di)
o hs ma) do Qua ho ab do ao RR
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE DRACENA - SP
Av. Presidente Roosevelt, 145% » Centro - CER: 47.500-000 - Fons: (18) 3822-7786
E-mail: ri dracenaGBgmail com + CNPJ: 14.279.885/0001-18
Marcelo Specian Zabotini - Oficial
SERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
SERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, extraída em inteiro
teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 35008, do Liwo 2 - Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a
qual não há quaiquer aiteração além do que nela se contém, extraida nos termos do 8 1º, do art. 19
da Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua
situação com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou pessoais
reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. O referido é verdade e dou Esto
fé. Dracena-SP, 21 de outubro de 2021. E
Oficial.... R$ 34,73
Estado R$ Gb. Co
SEFAZ : R$ 0,60
Reg. Civil...: R$ 9,00
Trib. Justiça: R$ 0.00
Município.,..: R$ 0,00
Ministério Pá
Certidão de ato praticado protocolo nº: 111857 Controle: am SEER (Página U002:0002!
13041 Esse
Para conferir a procedência deste
documento efetue a leitura do QrCode
impresso ou acesse 0 endereço
eletrônico:
https: //selodigital tisp.jus.br
Selo digiai:
1201543F1000000007942021H
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ASSUNTO: VENDA DA RUA VERA CRUZ — MATRÍCULA 35.009
LOCAL: JARDIM VERA CRUZ
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ROTEIRO
UMA ÁREA URBANA, DE FORMATO REGULAR, CONSTITUÍDA POR UMA
RUA SEM DENOMINAÇÃO, situada entre os alinhamentos das RUAS
DOUTOR CUNHA BUENO e OLAVO BILAC, “JARDIM VERA CRUZ”,
Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, com a área total de
644,00 metros quadrados, cuja descrição de seu perímetro “tem início em M1,
cravado entre os limites divisórios desta área com a quadra nº 15 (matrícula nº
16.707) e com a Rua Olavo Bilac; deste segue por uma distância de 46,00
metros até M2, confrontando à direita com a Quadra nº 15 (Matrícula nº
16.707); daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 14,00 metros até
M3, confrontando à direita com a Rua Dr. Cunha Bueno; daí deflete à esquerda
e segue por uma distância de 46,00 metros até M4, confrontando à direita com
a quadra nº 16 (Matrícula nº 16.708); daí deflete À esquerda esegue por uma
distância de 14,00 metros até o M1, confrontando à direita com a Rua Olavo
Bilac, ponto incial e final”, sem benfeitorias.
Dracena/SP, 25 de outubro de 2021.
Ga
GABRIEL GALDINO DE FAVERI
Diretor de Arquitetura
CAU: A148807-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A comissão nomeada pelo Senhor Prefeito Municipal, através da portaria nº 5.615
de 11 de Março de 2021; conforme autoriza a Lei Municipal 3.871 de 31 de março de
2.011, composta pelos Srs. Gilmar de Souza, Arquiteto e Urbanista; Ana Beatriz
Rodrigues Vespasiano, Engenheira Civil e Daniela Antonio da Silva, Engenheira Civil,
todos servidores públicos municipais, reuniu-se, em comissão sob a presidência do
primeiro nomeado, para apresentarem o presente Laudo de Avaliação, atendendo
solicitação da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, do imóvel
descrito abaixo:
UMA ÁREA URBANA, denominada Rua Vera Cruz, matrícula 35.009, situada
entre os alinhamentos das Ruas Doutor Cunha Bueno e Olavo Bilac, do loteamento
Jardim Vera Cruz, confrontando de um lado com a quadra 168 e do outro lado com a
quadra 15, do Jardim Vera Cruz, com área total de 644,00 (seiscentos e quarenta e
quatro) metros quadrados.
Vimos informar que devido a sua localização e embasado nas avaliações
apresentadas
Item | Avaliadores Valor R$/m2 || Naloritotal |
01 [Ut Imobiliária 350,00 dl 225.400,00 |
02 Líder Imobiliária 338,46 217.968,24 ]
03 1 Imobiliária Imperium 330,00 212.520,00 |
Este conselho apurou um valor de R$ 339,49 (trezentos e trinta e nove reais e
tquarenta e seis centavos) o m? (metro quadrado) de terras, estabelecendo o valor total
da área em R$ 218.631,56 (duzentos e dezoito mil e seiscentos e trinta e um reais e
cinquenta e centavos).
Dracena, 17 de novembro de 2.021.
ANA BEATRIZ RODRIGUES VESPASIANO DANIELA ANTONIO DA SILVA
Engenheira Civil Engenheira Civil
Arquiteto'e Urbanista