OnA 3 -Y1/2 o4 cm —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
Senhor Presidente:
Dracena, 17 de dezembro de 2021.
Ref. Autógrafo n°061, de 30.11.2021.
Tenho a honra de acusar o recebimento do Autógrafo n° 061/2121, com o qual Vossa
Excelência encaminhou à sanção, cópia do Projeto de Lei n° 072/21, de 15 de outubro de
2021, p.p.., de autoria do Vereador Júlio Cesar Monteiro da Silva e Eduardo Henrique da
Palma, que institui o programa de incentivo e desconto no IPTU, denominado de "IPTU
VERDE" no município de Dracena e dá outras providências.
Sem embargo dos meritórios propósitos que inspirar= sua apresentação, a fixação não refine
condições de prosperar e, nos termos do artigo 41, § 1°, da Lei Orgânica do Município de
Dracena, impõe-se seu veto total. Diz a lei:
"Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito,
que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1° - 0 Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data
do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores."
Ainda que nobre e louvável o Projeto de Lei apresentado por essa egrégia Casa, até porque
está em consonância com os valores e bens constitucionalmente protegidos, tais como o
incentivo ao meio ambiente, que reflete na vida, saúde do cidadão, não poderá lograr êxito em
sua totalidade, uma vez que o teor legislativo proposto é inconstitucional e antijuridico por
ferir a independência e harmonia dos poderes, e pela ilegalidade de seus requisitos,
vejamos:
0003 7:11 WAVY HillIW Dan 'SRI ttBNie tcatIr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
0 Projeto de Lei em análise cria obrigações e impõe condutas a serem cumpridas pela
Administração Pública, estabelecendo execução de serviços inicialmente não previstos,
sobrecarregando-a, imiscuindo nas atribuições dos servidores, e afetando, sobremaneira, o
planejamento orçamentário. Sendo assim, entende-se maculado de inconstitucionalidade, uma
vez que adentra a autonomia pertencente ao Poder Executivo, desrespeitando aos Princípios
da Separação dos Poderes, e ilegalidade.
Com efeito, o ato normativo em análise estabelece condutas para a Administração Municipal,
consubstanciadas se interferem em matéria tributária porque concede descontos e redução de
aliquota de IPTU aos munícipes proprietários de imóveis no município de Dracena, em troca
de condutas em tese, benéficas em sentido ecológico. Tal determinação implica em diversos
aumentos de despesas com disponibilidade material e pessoal, trazem novas atribuições aos
servidores da Prefeitura Municipal, além de avançar sobre a seara de organização,
planejamento e gestão administrativa, matérias de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, já
que afetam a receita do Município e a execução orçamentária.
Por mais que a iniciativa parlamentar esteja calcada em intenções deveras louváveis, adentrou
de modo não permitido na gestão administrativa, violando as disposições previstas nos arts.
5
0
, 25, 37, 47 incisos II, XI e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo (aplicável aos
Municípios por obediência do Art. 144 da CF/88), logo, é considerado inconstitucional.
Vejamos o disposto nesses artigos:
"Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
(—)
Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o
aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a
indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos
novos encargos.
(—)
Artigo 37 - 0 Poder Executivo é exercido pelo Governador do
K
Estado, eleito para um mandato de quatro anos, podendo s
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo
reeleito para um único período subsequente, na forma
estabelecida na Constituição Federal. (NR)
(--)
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de
outras atribuições previstas nesta Constituição:
(—)
II - exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção
superior da administração estadual;
(...)
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição
(--)
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da
competência do Executivo;
(—)
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e
nesta Constituição".
Ao impor uma forma fiscalizadora anômala, a lei local desatende os princípios de
independência e harmonia entre os Poderes, criando uma espécie de submissão do Executivo
ao Legislativo, dispondo sobre a organização e funcionamento da administração municipal.
É que em leitura dos artigos do projeto de lei nota-se, claramente, que, além de ingerências
nas atribuições dos servidores envolvidos na fiscalização proposta, uma vez que implica em
novas atribuições As Secretarias Municipais de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários e
de Administração, causaria um impacto imprevisível nas despesas, em detrimento de
diminuição de receita sem a consequente contrapartida, causando diretamente renúncia de
receita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo
A lei orgânica do Município de Dracena, em seu artigo 38 assim dispõe:
Artigo 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Autárquica e
fixação de suas respectivas remunerações;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo,
estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autoriza abertura de créditos
ou concede auxilios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal.
Assim, o autógrafo em análise não observa o principio da harmonia entre poderes e implica
violação da Constituição Federal e a do Estado de São Paulo, não podendo ser admitida.
Conclui-se ser possível o veto ao Autógrafo n° 061/2121, uma vez que o mesmo gera aumento
de despesas, nesse caso, só poderá ser elaborado por iniciativa do Poder Executivo.
Noutro giro, alinhe-se a isso, outros vícios constantes no projeto de lei em questão, já que os
incisos I e II do artigo 14 da Lei complementar 101/2000, preestabelecem critérios para a
concessão do beneficio fiscal, determinando-se que haja consignação prévia de que a renúncia
almejada tenha sido considera na estimativa da receita da Lei Orçamentaria Anual - LOA, nos
termos do artigo 12 desta, além de estar acompanhada das medidas de compensação por meio
de aumento de receita, que podem ser provenientes da elevação de aliquotas, ampliação da
base de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
In Verbis:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Si() Paulo
"Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e
a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ V A renúncia compreende anistia, remissão, subsidio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de aliquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 29- Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio
de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no
inciso II, o beneficio só entrará em vigor quando implementadas
as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3L) 0 disposto neste artigo não se aplica:
I - As alterações das aliquotas dos impostos previstos nos incisos
I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1°;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança".
Nesta seara, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal busca como seu objetivo final, o
cumprimento da neutralidade orçamentária permitindo a concessão de beneficios fiscais sem
que se altere de forma lesiva, o planejamento orçamentário financeiro feito e, em última
hipótese o equilíbrio fiscal, o que não se ye do projeto apresentado.
Tendo em conta o principio da neutralidade, o momento em que se busca a adequação
orçamentária das alterações legislativas é de suma importância.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
Esta estimativa deverá ser realizada forma do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
demonstrando a não afetação das metas dos resultados fiscais previstos nos anexos da lei de
diretrizes orçamentarias- LDO, ao orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA,
deve dispor sobre alterações da legislação tributária considerando os aumentos e reduções
legais de tributos para possibilitar correta estimação de receitas no orçamento anual. Sem falar
que o projeto não seguiu o artigo 16 da LRF.
Desta forma, ponderando sobre os projetos de lei apresentados, não há menção da dotação
existente para cobrir os beneficios instituidos, como também não existiu estudo criterioso do
impacto orçamentário.
Portanto, resta claro a invasão da esfera de autonomia do Poder Executivo, ante a veemente
afronta aos arts. 5°, 25, 37, 47 incisos II, XI e XIV, da Constituição do Estado de Sao Paulo;
ao artigo 38, da Lei Orgânica do Município; e artigo 14 da Lei Federal 101/2000, levada a
efeito pelo projeto de lei n°. 072/21, e os prejuízos que sua sanção e promulgação acarretará
não só ao orçamento do município, como também o acometimento a preceitos constitucionais,
uma vez que sua vigência na orbe jurídica culmina em renúncia de receita, o que é vetado pela
norma federal ao administrador público sob pena de responsabilidade, sendo, portanto,
forçoso a imposição total de seu veto.
Por todo o exposto, d. vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem
a sanção do projeto de lei n°. 072/21, em virtude de sua inconstitucionalidade e frente as
veementes ofensas aos ditames insculpidos na Constituição Estadual, Lei Orgânica do
Município e Lei Complementar Federal, apresentamos Veto Total ao mesmo.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha alta estima e
consideração.
Prefe
Lemos
Dracena