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materia nº 5/2021

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaVeto total ao Projeto de Lei nº 073/21, de 15 de dezembro de 2021, p.p.., de autoria do Vereador Júlio Cesar Monteiro da Silva e Eduardo Henrique da Palma, que dispõe sobre o controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar animal do munícipio de Dracena e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-18 Veto acatado — Ofício PM 002 - Veto Acatado - Documento Acessório
2022-01-17 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2022-01-17 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-12-23 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo n.º 2427

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena, 21 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente:
Ref. Autógrafo nº 069, de 30.11.2021.
Tenho a honra de acusar o recebimento do Autógrafo nº 069/2021, com o qual Vossa
Excelência encaminhou à sanção, cópia do Projeto de Lei nº 073/21, de 15 de dezembro de
2021, p.p.., de autoria do Vereador Júlio Cesar Monteiro da Silva e Eduardo Henrique da
Palma, que dispõe sobre o controle de zoonoses, controle das populações de animais e do
bem-estar animal do munícipio de Dracena e dá outras providências.
Sem embargo dos meritórios propósitos que inspiraram sua apresentação, a fixação não reúne
condições de prosperar e, nos termos do artigo 41, $ 1º, da Lei Orgânica do Município de
Dracena, impõe-se seu veto total. Diz a lei:
“Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito,
que, aquiescendo, o sancionará.
$1º- O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data
do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores.”
Ainda que nobre e louvável o Projeto de Lei apresentado por essa egrégia Casa, até porque
está em consonância com os valores e bens constitucionalmente protegidos, tais como o
incentivo ao meio ambiente, que reflete na vida, saúde do cidadão, não poderá lograr êxito em
sua totalidade, uma vez que o teor legislativo proposto é inconstitucional e antijurídico por
ferir a independência e harmonia dos poderes, e pela ilegalidade de seus requisitos, senão
vejamos: Pas ;
SEACOO 5260 IZOR/TVEZ NESTUIM ISNTONNTO "Sah HRES)EO HRS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Com efeito, o ato normativo em análise estabelece condutas para a Administração Municipal,
que interferem no orçamento, vez que determinam a implantação de microchipagem de
animais, limitação de mobilidade de animais com instituição de abrigo municipal de animais e
controle de reprodução dos mesmos, além de outras incumbências. Tal determinação implica
em diversos aumentos de despesas com disponibilidade material e pessoal, trazem novas
atribuições aos servidores da Prefeitura Municipal, além de avançar sobre a seara de
organização, planejamento e gestão administrativa, matérias de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. já que afetam a receita do Município e a execução orçamentária.
Por mais que a iniciativa parlamentar esteja calcada em intenções deveras louváveis, adentrou
de modo não permitido na gestão administrativa, violando as disposições previstas nos arts.
5º, 25, 37, 47 incisos II, XI e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo (aplicável aos
Municípios por obediência do Art. 144 da CF/88), logo, é considerado inconstitucional.
Vejamos o disposto nesses artigos:
“Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
[5a]
Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o
aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a
indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos
novos encargos.
[..]
Artigo 37 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do
Estado, eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser
reeleito para um único período subsequente, na forma
estabelecida na Constituição Federal. (NR)
[ooo]
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de
outras atribuições previstas nesta Constituição:
[...]
SLADO 25260 TODZ/ZI/EZ NSTIDA ESNTONTO “SÃO HR HM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção
superior da administração estadual;
É
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição
[55]
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da
competência do Executivo;
[ss]
XIX - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando
não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos
públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
[...]
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e
nesta Constituição”.
Ao impor uma forma fiscalizadora anômala dos animais, o projeto de lei desatende os
princípios de independência e harmonia entre os Poderes, criando uma espécie de submissão
do Executivo ao Legislativo, dispondo este sobre a organização e funcionamento da
administração municipal, mais precisamente em criando atribuições ao centro de controle de
zoonoses e na fiscalização, usurpando, também, do executivo a função de planejamento e
instituições de programas na esfera governamental.
Por outro lado, certamente que o presente projeto cria despesas sem especificar a respectiva
fonte de custeio que deveria ser previsto nas orçamentárias. Ora, é prerrogativa constitucional
e indisponível do Prefeito Municipal a titularidade da iniciativa de projetos de lei do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, ou leis que os Z
A
conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Dracena, em seu artigo 38:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Artigo 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Autárquica e
fixação de suas respectivas remunerações;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo,
estabilidade e aposentadoria;
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autoriza abertura de créditos
ou concede auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal.
Nesse contexto o autógrafo aqui analisado não pode ser sancionado, porque também fere
frontalmente dois princípios orçamentários básicos da Constituição Paulista, assentados nos
artigos 25 e 176: a exigência de indicação dos recursos efetivamente existentes para fazer
frente aos encargos que cria, e a exigência de previsão, na Lei Orçamentária, do programa que
se pretende instituir.
Tal propositura já foi objeto de julgamento pelo TJSP, e outro não foi o seu entendimento que
não o da inconstitucionalidade da norma:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 9:84, de 14 de junho de
2016. do Município de Santo André, que “dispõe sobre a implantação mediante
convênio do Programa Municipal denominado “Centro Dia do Idoso — Viva — a
Melhor Idade” no Município de Santo André Lei de origem parlamentar que
estabelece obrigações e impõe tarefas típicas de administração ao Poder Executivo,
ao qual é constitucionalmente reservada a iniciativa legislativa, violando o princípio
da separação de poderes (art. 52, caput, 88 1º e 2º, 47, 1, XI, XIV, XIX, da
Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do ar. 144 da mes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Carta e do art. 29 da Constituição Federal) - Não bastasse, a lei impugnada cria
despesas sem especificar a respectiva fonte de custeio, a que refere genericamente
(arts.25 e 176, I, da Constituição Estadual) — Inconstitucionalidade decretada. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. (TJSP - ADI:
22576823620168260000 SP 2257682-36.2016.8.26.0000, Relator: João Carlos Saletti;
Data de Julgamento: 28/06/2017, órgão especial, data de publicação 04/07/2017).
Portanto, resta claro a invasão da esfera de autonomia do Poder Executivo, ante a veemente
afronta aos arts. 5º, 25, 37, 47 incisos II, XI, XIV e XIX e 176, da Constituição do Estado de
São Paulo; ao artigo 38, da Lei Orgânica do Município, levada a efeito pelo projeto de lei nº.
073/21, e os prejuízos que sua sanção e promulgação acarretará não só ao orçamento do
município, como também o acometimento a preceitos constitucionais, sendo, portanto,
forçoso a imposição total de seu veto.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem
a sanção do projeto de lei nº. 073/21, em virtude de sua inconstitucionalidade e frente as
veementes ofensas aos ditames insculpidos na Constituição Estadual, Lei Orgânica do
Município e Lei Complementar Federal, apresentamos Veto Total ao mesmo.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha alta estima e
consideração.
A rt SeZan Lemos
f
Prefej O de Dracena

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