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materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre denominação de próprio público que especifica. (A Rua, sem denominação, existente no Jardim Vera Cruz,localizada entre as Ruas Olavo Bilac e Cunha Bueno(quadras 15 e 16),passa a ser denominada de “Rua Vera Cruz)
native_id1033

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição aprovada — Autógrafo 046 - Documento Acessório
2021-09-13 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 29ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-09-13 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-09-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-09-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-09-13 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-09-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-09-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2021-09-13 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-09-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-09-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-09-13 Lida em sessão — Leitura na 29º Sessão Ordinária
2021-09-13 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 001615

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretariarikamaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 063 - DE 13 DE SETEMI3R0 DE 2021 Dispõe sobre denominação de próprio público que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - A Rua, sem denominação, existente no Jardim Vera Cruz, localizada entre as Ruas Olavo Bilac e Cunha Bueno (quadras 15 e 16), 
passa a ser denominada de "Rua Vera Cruz" 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
Dracena, 13 de setembro de 2021. 
Célio Antonio e regut 
Vice-Presidente no exercício da Presidência 
Danilo L dos Santos 
1° Secretário 
ando da Silva 
Maria Ap. S. k1. Mateus 
ara . Souz 
CM - 079/2021 
odrigo Castilho 
2° Secretário 
Hi Vi A. Palhares 
PREFEITURAMUNICIPAL DE DRACENA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO 
E ASSUNTOS VIÁRIOS 
Rua Fortaleza. N° 1305 — Bairro Metrópole — Dracena — SP. 
(018) 3822-8019- CNPJ ti0 44.880.060/0001-11 
Dracena, 09 de setembro de 2021. 
Oficio n2 191/2021 
limo Senhor: 
Solicitamos que seja denominada a rua localizada entre as Quadras 15 e 
16 do Jardim Vera Cruz que se encontra sem nome, conforme Mapa, Roteiro e Matriculas 
dos Imóveis confrontantes. A nomeação se faz necessária para que seja realizada a abertura 
de matricula da área junto ao Cartório de Registro de Imóveis Local, a fim de, 
posteriormente, fazer a desafetação da mesma através de processo licitatório. 
Sem mais pap o momento, aproveito para manifestar protestos de 
elevada estima e profundo apreça 
Atenciosamente. 
EMA LVES PEREIRA 
lecretário de Infraestrutura, 
Habitação e Assuntos Viários 
Ao 
Ilmo. Sr. VEREADOR CELIO ANTONIO FERREGUTTI 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Camara Municipal de Dracena 
Nesta 
LIVRO Ng 2 - REGISTRO GERAL 
meo.plicuLA 
16.707/ 
FIONA 
HI - 1 
Wilton Labe/lle 
ORACENA 
22 DE NOVEMBRO DE 2009. 
Dracena, de de 199 
IMÓVEL: UM TORNO UR1AWb çoiSTITUI DO PB • 
QUADRA IS (QM'S ,--tfo-lotea . to : f. VS 
RA CRUZ', localizado nest Distrito, Municlpio e Comma de Dracena, goad* de 
S2110 Paulo constituida ado unto &ea de 4.06400 metros quadrados, dentro 
das seguintes metragens e c "de um lado com a j affaim medindb 4640 
metros; de outro lado com Ridel D. Pedro ado 86,00 *rat - de outro loçom a RIM 
ClitatWii, mod' ndo 9430 metros' e, do lado restante commis:4We sem deionth'iaçff4 medindo 
PROPRIETÁRIA: COMMA- COMERaO E INDÚSTRIA DE MADEIRA 
E MI74 C.4 SLO CRISTOVÃO i t, firma 
commis' e indusaiid com sede nests Cidade.-
REG. ANTERIOR: 486, ie 06.12.1968, Es 004, do Livro 3-
T das7ransmiastles, dente °Bois).-
urz ROBERTO LIMON MORENO) 
12.1G. 401 - I M 22 BE NOVEMBRO DI 
aNiQiida 
Por Mandado de Registro do Penhora' dlei 28 .r setembro de 2000, expedido polo Cartório 
o Juízo do Direito da I" Vara Judicial desta Comma do Dracese/SP, ortrsido doe *Woo do Execs* Fiscal, felt° if WM, quo o JJY17TV7V NACIONAL DO SEOURO SOCIAL - INSS, move contra COMMA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E METALÚRGICA SAO ausrdwo Li-DA - COCIMP. 44.878981/0001-44 FERNANDO JOSE DANSTERI - CPPIMP. 384457.158149 e, PAULO CESAR DAMIEN - CP147M17. 544.469.618/53, todos com endereço 4 Rodovia Consandunte Jolto Weir° de Barros, las 646, 
em Dracena/SP; flea O IMÓVEL DESTA MAT7dCUL4 de propriedade da executada, 
COMERCZ USMA DE MAMMAS E METALDROICA SAO 
B0 , perspegameato da execuctio no valor de R3168.722.26 mil, set ritos e vinte e dois reais a vinte e seis centavos), sendo 
Uric, o Sr. ANDO JOSE DANS1ERL- Ficam os documentos em 
Diversos sob rr 63812000.- 0 PREPOSTO 
UIZ ROBERTO LU1ZON MORENO).-
(onto e somata 
nomeado como 
- I nit 
ar 
p__ mandado _ wed.. nos
(02.10.2014), peio Juízo de Dftito da 
Sao Paub, *skald* doe auks de 
n0 0000083-02.1990.8.26.0168, 
COIMMA COMÈRCIO E 
LTDA, FERNANDO JOSE DANC 
De 2014. 
do mils de outubro do ano de dais rnil e custom 
Vara dote Comoros de Dracena, Estado de 
- ambit:M;(1es prevideocierias, procaseo 
1998, movida psis UNIÃO am face de 
RAS E METALURGICA SAO CRISTOVÃO 
0 CESAR DANCERI, foi otrienado o 
. ARQUIVO: O o 
ivado sob n° 91.778. Protocolo 
Theis Zanoni Moia, Escrevente, 
SubstItuto. 
19G.0 00 CONTINUA NO VERSO:-
Vistiaftagilo disponibilizada pela Central Registradores de ImOveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:17,f07/2020 13:52:58 
LIVRO N2 2 - REGISTRO GERAL 
MATR , CULA 
16.108 
F 'CAA 
001 
Wilton Lobelia 
L,„ EF IIstgsivo•• REGISTRO DE IMÓVEIS 
ORACENA 
22 DE NOVEMBRO DE 2000. 
Dracena, de de 199 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, CONSTITUÍDO PELA 
QUADRA (DEZESSEIS), peifazendo uma area de 
4 979,00 metros quadrados. &tuado no loteamento denominado "JARDIM VERA CRUZ", nesta 
idade, Distrito, Ivhinicipto e Comarca do Dracena, Estado de Sdo paulo, dentro das seguintes 
-.ragens e confronta0es• "de urn lado corn a Rua sem denominao7o, medindo 46,00 metros; 
4 ,t ,:ro com aRua D. Pedro 1, medindo 78,00 metros: do outro lado com a Rua Guarani, 
med 1,1 I N00inet rot,'e do lado restante corn a Rua Xavantes, medindo 74,00 metros". - 
PROPRI 7,1-ÁRIA: COIMMA - comERcro E INDÚSTRIA DE MADEIRA 
E METALURGICA SAO CRISTOVÃO LTDA., firma 
comercial e '.rr al cum sede nesta Cidade.-
REG. ANTERKett: 
O PREPOSTO ..4.":".
Trans 86, de 06.12.1968, fia. 004, da Livro 3-
K. de ranscnçlli des Transmiss5e-s, deste Oficial - 
REG. 001 - EM 12 DE NO'vPMBRO DE 
PENHORA. 
Por Mandado de Registro de Penitn• a de 28 de setembro de 2000, expedido pelo Cartório 
e Juízo de Direito da V Vara Judi ..11 desta Comarca de Dmena/SP, extraido dos autos de 
Execuc0o Fiscal, feito rf 203/98, qu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 
INSS move contra COIMMA CC:4 ER CIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E 
METALÚRGICA sÃo cRisrÓvÃo Lf0A - CGC/MF. 44. 878. 981/X0I-40, FERNANDO 
JOSE DANSIERI - CPFIMF. 381.457 L49 e, PAULO CESAR DANSIERI - 
544.469.618153, todos corn endereço 6 Rodov:a mandante dodo Ribeiro de Barros, km 646, 
em Dracena/SP: fica O IMÓVEL 
COIMMA COMERCIO E I 
CRISTÓVÃO LTDA., PE 
(cento e sessenta e oit 
nomeado como depo 
arquivo Pa. 
(LUIZ ROBERTO LUIZON MORENO) 
AV. 2/16.708 - EM 31'DE 
CANCELAMENTO DA PE 
Por Mandado expedido aos d‘is dos do 
(02.10.2014), pelo Juizo de Direito da P 
Sao Paulo, extraldo dos autos de ex-- çao 
n° 0000883-02.1998.8.26,0168. ord n° 
COIMMA COMERCIO E INDÚSTRIA 111 MA 
LTDA, FERNANDO JOSE DANCI 
da _penhara 
DESTA i4ATRICULA, de propriedade da executada, 
STRIA DE '.:ADEIRAS E METALURGICA SAO 
para pagame:.:. da execuctio no valor de R$168.722,26 
s e vinte e doe .-eais e vinte e seis centavos), sendo 
ANDO JOSE 12,'..NSIER.L- Ficam os documentos em 
os Diversos sob 1' 638/2000.- 0 PREPOSTO 
111Z ROBERTO LUI: ON MORENO).- 
d4'10 "r utitizado 
, • .10 
14. 
mils de outubro do ano & dois mil e quatorze 
•ra Vara desta Comarca du Dracena. Estado de 
- contribuições previcierzAáries, processo 
3/1998. movida pela UN,ÃO em face de 
BRAS E METALURGICA SAC CR,STOVÃO 
LO CESAR DANCIERI, ordenado o 
re 1 nests matrioule. ARCit.:11/0 0 o 
aril e arquivado sob n° 91.775. Protocolo 
Thais Zanoni Miola, Escrev^:nte. 
Lv ente Substituto. 
CONTINUA NO VERSO. 
Visualização dispoeibilizada pela Central Registradores de ImOveis(www.registradores org br)-Visualizado em:17/07/2020 13.57 13 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
ASSUNTO: DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME 
LOCAL: JARDIM VERA CRUZ 
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
ROTEIRO 
UMA AREA URBANA, COM 644,00 METROS QUADRADOS, situada neste 
município e comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição de 
seu perímetro tem inicio em Ml, cravado à margem da Rua Olavo Bilac, na 
confrontação do imóvel objeto da matricula 17.707 que se localiza à 90,30 
metros da esquina da Rua Olavo Bilac com a Rua Xingu; deste segue 
confrontando com o mencionado imóvel objeto da matricula 17.707, com os 
seguintes marcos, distâncias e confrontantes: 
DE PARA DISTÂNCIA CONFRONTANTAÇÕES 
M1 M2 46,00m QUADRA N°15 JARDIM VERA CRUZ — 
MATRÍCULA 16.707 
M2 M3 14,00m RUA DR. CUNHA BUENO 
M3 M4 46,00m QUADRA N°16 — JARDIM VERA CRUZ — 
MATRÍCULA 16.708 
M4 Ml 14,00m RUA OLAVO BILAC 
Dracena/SP, 09 de setembro de 2021. 
ABRIEL GALDINO DE FAVERI 
Diretor de Arquitetura 
CAU: A148807-4 

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