br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaDispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações.
native_id1034

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-18 Proposição aprovada — Autógrafo 001 - Documento Acessório
2022-01-17 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2022-01-17 Parecer Jurídico — Parecer Jurídio
2022-01-17 Lida em sessão — Leitura na 1ª Sessão Extraordinária
2022-01-14 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002461

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

1 '1
 DRACENA DE MUNICIPAL PREFEITURA
 .ool cm Paulo São de Estado
 2022. DE JANEIRO DE 14 DE 001 °N MENSAGEM
 ,III e II ,I incisos nos alteração sobre Dispõe "que Lei de Projeto Encaminha
 ."'alterações suas e 3.619/08 °n Lei da 4°, .Art do
 :Presidente Senhor
 apreciação para ,Excelência Vossa a encaminhar de honra elevada a Temos
 incisos nos alteração sobre Dispõe "que Lei de Projeto incluso o ,Leis de Casa Augusta dessa
 ."alterações suas e 19.12.2008 de 3.619, °n Lei da 4°, .Art do ,III e II ,I
 bolsa da valor no alteração a objetivo por tem Lei de Projeto presente 0
 de valor no municipais servidores aos concedida salarial reposição a vista em tendo ,estagio
 /2022.janeiro de Ines neste vigência em entrar para) cento por treze (13%
 Lei da 4°, artigo do" caput "o com acordo de que ,ainda Informamos
 enquanto ,Municipal Administração da ,mensalmente ,receberá estagiário o 3.619/2008,
 acordo de corrigida ,Estágio de Bolsa de titulo a concedida importância a ,estagio o perdurar
 .municipais públicos servidores dos salarial reposição a com
 .lei de projeto presente do apreciação na urgência de regime Solicito
 de protestos Excelência Vossa a manifestar para aproveitamos ,ensejo Ao
 .apreço e estima
 .SR .EXMO
 PESSOA MILLAN CLAUDINEI
 DRACENA DE MUNICIPAL CÂMARA A PRESIDENTE .DD
 NESTA
 Ni MN d53,1 '13igai3I MIN IUDIViti it *INCO
 DRACENA DE MUNICIPAL PREFEITURA
-00, cal Paulo Sao de Estado
 2022. DE JANEIRO DE 14 DE 001 °N LEI DE PROJETO
4 .Art do ,III e II ,I incisos nos alteração sobre Dispõe
0
 3.619/08 °n Lei da ,
 .alterações suas e
 Sao de Estado ,Dracena de Municipal Prefeito ,LEMOS KOZAN ANDRÉ
 ,lei por conferidas são lhe que atribuições das usando ,Paulo
 ELE E APROVOU MUNICIPAL CÂMARA A QUE SABER FAZ
 :LEI SEGUINTE A PROMULGA E SANCIONA
 suas e 19.12.2008 de 3.619, °n Lei da 4°, .art do ,III e II ,I incisos Os — 1° .Art
 :redação seguinte a com vigorar a passam ,alterações
 o para ,)centavos quarenta e reais três e vinte e duzentos (223,40 $R - I"
 educação de estudantes de caso no ,semanais horas) vinte (20 e diárias horas 4 de estagio
 de educação de profissional modalidade na ,fundamental ensino do finais anos dos e especial
 .adultos e jovens
 (centavos nove e setenta e reais seis e quarenta e quatrocentos (446,79 $R — II
 da estudantes de caso no ,semanais horas) trinta (30 e diárias horas) seis (6 de estagio o para
 .regular médio ensino do e médio nível de profissional/técnico educação
 (centavos quatro e noventa e reais quatro e vinte e setecentos (724,94 $R — III
 do estudantes de caso no ,semanais horas) trinta (30 e diárias horas) seis (06 de estágio para
 ".superior ensino
 seus retroagindo ,publicação sua de data na vigor em entrará Lei Esta - 2° .Art
 2022. de janeiro de 1° em efeitos
 o
 Muni refeito
 /2022JANEIRO MÊS
 ESTAGIARIOS
 2022. de janeiro de 12 ,Dracena
 DE MUNICIPAL PREFEITURA
 DRACENA
 Paulo São de Estado
 2.008. DE DEZEMBRO DE 19 DE °3.619N LEI
 com convênios firmar a Executivo Poder ao autorização sobre Dispõe
 di e Superior e Técnico ,Médio ,Fundamental Ensino de Instituições
 .providencias Outras
 de Estado ,Dracena de Municipal Prefeito ,JÚNIOR STELATO ELZIO
 ,lei por conferidas são lhe que atribuições das usando ,Paulo São
 E APROVOU MUNICIPAL CÂMARA A QUE SABER FAZ
 :LEI SEGUINTE A PROMULGA E SANCIONA ELE
 com convênios firmar a autorizado Executivo Poder o Fica - 1° Artigo
 e Técnicos Cursos ,Magistério inclusive ,Médio ,Fundamental Ensino de Instituições
 e matriculados regularmente alunos ,estagiários como ,aceitar de finalidade a com ,Superior
 nos particular e público ensino do estrutura A vinculados cursos freqüentando venham que
 .superior e médio níveis
 de quadro ao relação em estagiários de máximo número O - 2° Artigo
 vinculadas Públicas Empresas e Faculdades ,Autarquias ,Municipais Secretarias das pessoal
 seguintes As atender deverá estágio de concedentes ,Dracena de Municipal Prefeitura A
 :proporções
 ;estagiários
 .estagiários de
 ;estagiário) um (01 :funcionários) cinco (5 a) um (1 de — I
 ;estagiários) dois (2 até :funcionários) dez (10 a) seis (6 de— II
 (cinco (5 até :funcionários) cinco e vinte (25 a) onze (11 de — III
 (cento por vinte (20% até :funcionários) cinco e vinte (25 de acima — IV
 de conjunto o pessoal de quadro se-considera ,Lei desta efeito Para - 1°§ 
 .estágio do local no existentes funcionários
 os ,locais vários com contar concedente parte a de hipótese Na - 2°§ 
 .deles um cada a aplicados serão artigo deste incisos nos previstos quantitativos
 caput do ,IV inciso no disposto percentual do cálculo o Quando - 3°§ 
 inteiro número o para arredondado ser poderá ,fração em resultar ,artigo deste
 .superior imediatamente
 de ios4est aos artigo deste caput no disposto o aplica se Não - 4°§ 
 .profissional médio nível de e superior nível
 DE MUNICIPAL PREFEITURA
 DRikCENA
 Paulo São de Estado
 2.008. DE DEZEMBRO DE 19 DE °3.619N LEI
 02 .Fls
 percentual o deficiência de portadoras pessoas its assegurado Fica - 5°§ 
 .estágio do concedente parte pela oferecidas vagas das) cento por dez (% 10 de
 linha na prática experiência proporcionar deverá estágio O - 3° Artigo
 regulamentação na disposto segundo ,estagiar de condições em estar devendo ,formação de
 .lei presente da
 no desenvolvido ,supervisionado escolar educativo ato é Estágio - 10§ 
 que educandos de produtivo trabalho o para preparação it visa que ,trabalho de ambiente
 educação de ,superior educação de instituições em regular ensino o freqüentando estejam
 ensino do finais anos dos e especial educação da ,médio ensino de ,profissional
 .adultos e jovens de educação da profissional modalidade na ,fundamental
 de além ,curso do pedagógico projeto do parte faz estágio O - 2°§ 
 .educando do formativo itinerário o integrar
 da próprias competências de aprendizado ao visa estágio O - 3°§ 
 do desenvolvimento o objetivando ,curricular contextualização à e profissional atividade
 .trabalho o para e cidadã vida a para educando
 da e ensino do complementação a propiciar devem estágios Os - 4°§ 
 em avaliados e acompanhados ,executados ,planejados serem a aprendizagem
 se de fim a ,escolares calendários e programas ,currículos os com conformidade
 de ,prático treinamento de termos em ,integração e instrumentos em constituírem
 .humano relacionamento de e cientifico ,cultural-técnico aperfeiçoamento
 ,Administração desta ,mensalmente ,receberá estagiário O - 4° Artigo
 corrigida ,Estágio de Bolsa de titulo a concedida importância a ,estagio o perdurar enquanto
 :sendo ,municipais públicos servidores dos salarial reposição a com acordo de
 20 e diárias horas 4 de estágio o para ,)centavos três e oitenta e reais cem (100,83 $R - I
 do finais anos dos e especial educação de estudantes de caso no ,semanais horas) vinte(
 ;adultos e jovens de educação de profissional modalidade na ,fundamental ensino
 seis (6 de estagio o para ,)centavos seis e sessenta e reais um e duzentos (201,66 — II
 ed da ,superior ensino do estudantes de caso no ,semanais horas) trinta (30 e diárias
 .regular médio ensino do e médio nfvel de profissional/técnico
 DE MUNICIPAL PREFEITURA
 DRACENA
 Paulo) Sit de Estado
 2.008. DE DEZEMBRO DE 19 DE 3.619 °N LEI
 03 .Fls
 ,estagio bolsa da valor o e estágio em atividade de jornada A - 1°§ 
 e ,Pública Administração da critério a ,atividade de horas as proporcionais ser poderão
 a proibida expressamente ficando ,Estágio de Compromisso de Termo no fixado ser devera
 .superior curso do conclusão a após estagiários de permanência
 do ,III inciso no disposto o hipótese qualquer em obedecido Fica - 2°§ 
 25.09.2008. de 11.788, °n Federal Lei da 9°, artigo
 ,profissionalizante aspecto do independentemente ,estágios Os - 5° Artigo
 a mediante ,extensão de atividade de forma a assumir poderão ,especifico e direto
 .social interesse de projetos ou empreendimentos em estudante do participação
 de termo mediante á-se-dar estágios dos realização A - 6° Artigo
 interveniência com ,concedente parte a e estudante o entre celebrado compromisso
 .ensino de instituição da obrigatória
 acordo de desenvolvidos serão curriculares estágios Os - único Parágrafo
 .Lei desta 3°, artigo do 3° § no disposto o com
 e ,natureza qualquer de empregaticio vinculo cria não estágio O - 7° Artigo
 estar ,hipótese qualquer em ,estudante o devendo ,bolsas receber poderão estagiários os
 .mercado do valores com compatível seja apólice cuja ,pessoais acidentes contra segurado
 pelo cumprida ser a ,estágio em atividade de jornada A - 8° Artigo
 em parte da horário o com e escolar horário seu o com se-compatibilizar deverá ,estudante
 .estagio o ocorrer a venha que
 poderá não ,concedente parte mesma na ,estagio do duração A - 9° Artigo
 .deficiência de portador estagiário de tratar se quando exceto ,anos) dois (2 exceder
 a que sendo ,transporte -auxilio receber poderá estagiário O - 10 Artigo
 .empregaticio vinculo caracteriza não beneficio do concessão
 facultativo segurado como contribuir e se-inscrever educando o Poderá — Único Parágrafo
 .Social Previdência de Geral Regime do
 nha estag o que sempre ,estagiário ao assegurado E - 11 Artigo
 do s a ,dias) trinta (30 de recesso de período ,ano) um (1 a superior ou igual duração
 .escolares férias suas durante preferencialmente
 DE MUNICIPAL PREFEITURA
 DRACENA
 Paulo São de Estado
 2.008. DE DEZEMBRO DE 19 DE 3.619 °N LEI
 04 .Fls
 o quando remunerado ser* clever artigo este trata que de recesso 0 - 1°§ 
 .contraprestação de forma outra ou bolsa receber estagiário
 de concedidos serão artigo neste previstos recesso de dias Os - 2°§ 
 .ano) um (1 a inferior duração ter estágio o de casos nos ,proporcional maneira
 e saúde A relacionada legislação a estagiário ao se-Aplica - 12 Artigo
 concedente parte da responsabilidade de implementação sua sendo ,trabalho no segurança
 .estágio do
 de conta A correrão lei presente da decorrentes despesas As - 13 Artigo
 .necessário se suplementadas ,vigente orçamento do própria dotação
 desta vigência da inicio do antes estágios dos prorrogação A— 14 Artigo
 .disposições suas As ajustada se ocorrer poderá apenas Lei
 de prazo no lei presente a regulamentará Executivo Poder 0 - 15 Artigo
 .dias) trinta (30
 2009, de Janeiro de 01 em vigor em entrará Lei Esta - 16 Artigo
 ;3.067/02 ;2.877/00 s'n Leis as especialmente ,contrário em disposições as revogadas
 3.502/07. e 3.135/03
 Municipal refeito do Gabinete
 2.008. de mbro de ,Dracena
 JÚNIOR
 unicipal
 público lugar no ,afixação Or publica e Registrada
 .local imprensa a e Preeitura.,dsta costume do
 .supra
,...-------__
 BUCCIRONI LORTEZI CRISTINA
 Administração de Secretária
 DRACENA DE MUOICIPAL.PREFerrtIRA
 Paulo No de Estado
 2018. DE JANEIRO DE 29 DE 4.653 °N LEI
4 .art no ,In inciso do inclusão e II inciso no alteração sobre Dispõe
0
 Lei da ,
 .especifica conforme 4.559/2017, °n Lei pela alterada 3.619/2008, °n
 de Estado ,Dracena de Municipal Prefeito ,BERTOLINI BRITO JULIANO
 ,lei por conferidas são lhe que atribuições das usando ,Paulo Sib
 ELE E APROVOU MUNICIPAL CÂMARA A QUE SABER FAZ
 :LEI SEGUINTE A PROMULGA E SANCIONA
4 artigo no ,HI inciso o incluído e II inciso o alterado Fica - 1° .Art
 °n Lei da 0,
 a com vigorar a passando 21.03.2017, de 4.559, °n Lei pela alterada 19.12.2008, de 3.619,
 :redação seguinte
 - 4° .Art"
 ,(centavos seis e quarenta e reais sete e cinqüenta e trezentos (357,46 $R - II￾I
 da estudantes de caso no ,semanais horas) trinta (30 e diárias horas) seis (6 de estágio o para
 .regular médio ensino do e médio nível de- profissio/técnico educação
 580,00 $R - ifi
 seman horás) trinta (30 e diárias
 Esta 2° .Art
 A J01.02.2018 de partir a
 to f; 9,431d gaytiet
 18. aneir cen.)t'
 1N1BERTOL ULIANOB3ç--__
 Municipal Prefeito
 costume do público lugar no ,afixação por publicada e Registilada
 .local imprensa na e Ofeitura,P desta
 .supra data ,Dracerii
 horas) seis (06 de estágio para) reais oitenta e quinhentos
 .superior ensino do estudantes de caso no ,s'
 efeitos seus com ,publicação sua de data na vigor em entrará
71
ai
 ALVES ARPINI ALESS
 Jurídicos Assuntos de Secretária

open original →