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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º 002 - DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
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Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para
mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir gratuitamente
absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade
e/ou risco social, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do
município de Dracena/SP, e que cumpram os requisitos exigidos no artigo 6º, da Lei
Municipal n.º 4.901, de 20 de novembro de 2021.
Art. 2.º- O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), poderá fornecer os
absorventes higiênicos em quantidade necessária às mulheres que se enquadram nos
requisitos do art. 1º, definindo critérios para distribuição e fornecimento do produto.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
CM 002 2022
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