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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaDispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
native_id1035

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-18 Proposição aprovada — Autógrafo 002 - Documento Acessório
2022-01-17 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2022-01-17 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-01-17 Lida em sessão — Leitura na 1ª Sessão Extraordinária
2022-01-14 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002462

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
 Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º 002 - DE 14 DE JANEIRO DE 2022. 
========================================================= 
Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para 
mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir gratuitamente 
absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade 
e/ou risco social, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do 
município de Dracena/SP, e que cumpram os requisitos exigidos no artigo 6º, da Lei 
Municipal n.º 4.901, de 20 de novembro de 2021. 
Art. 2.º- O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), poderá fornecer os 
absorventes higiênicos em quantidade necessária às mulheres que se enquadram nos 
requisitos do art. 1º, definindo critérios para distribuição e fornecimento do produto.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
CM 002 2022

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