PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo CtrYN-Opq
MENSAGEM N° 004 DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que "Altera a redação do caput do art. 1°,
da Lei n°. 4.264/2014, alterada pela Lei n° 4.275/2014".
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que "Altera a redação
do caput do art. 10, da Lei n°. 4.264/2014, alterada pela Lei n° 4.275/2014".
0 projeto de lei em questão visa adequar da redação do caput do
artigo 1°, da Lei n°. 4.264, de 18 de março de 2014, que dispõe sobre a concessão do
cartão alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Dracena.
ponto eletrônico.
Informamos, ainda, que todos os secretários municipais registrarão o
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
AND -0 LEMOS
'eito Mun ipal
Ao
Exmo. Sr.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cfNA,00q
PROJETO DE LEI N.° 004 - DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Altera a redação do caput do art. 10, da Lei n°. 4.264/2014, alterada
pela Lei n° 4.275/2014.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 10 0 caput do art. 10, da Lei 4.264, de 18 de março de 2014,
alterada pela Lei n° 4.275, de 25 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
o beneficio de cartão alimentação aos servidores ativos, estatutários, celetistas,
comissionados, em função atividade, secretários municipais, bem como os contratados
por tempo determinado."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LEMOS
cipal
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LEI N°. 4.264 DE 18 DE MARCO DE 2014.
Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores ativos
da Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando dos atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder o beneficio de cartão alimentação aos servidores ativos, estatutários, celetistas, comissionados,
em função atividade, agente politico, bem como os contratados por tempo determinado.
§ 1° 0 beneficio a que se refere o caput deste artigo somente será devido
em função dos dias efetivamente trabalhados, que serão apurados pela frequência aferida no mês anterior.
§ 2° 0 valor inicial do beneficio será de R$ 9,10 (nove reais e dez centavos)
por dia trabalhado, reajustado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 3
0 A utilização do beneficio pelos servidores será feita por meio de cartão magnético com senha personalizada.
trabalhado.
§ 4° 0 beneficio será lançado até o quinto dia útil do mês seguinte ao
§ 5
0
0 valor pago a titulo de beneficio de forma indevida ao trabalhador será restituído ou compensado no mês subsequente.
Art. 2° Não terão direito ao beneficio instituído por esta Lei os servidores:
I - em férias;
II - em licença para tratamento em saúde;
III - em licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV - em licença à gestante ou maternidade;
V - em licença adoção;
VI - em licença paternidade;
VII - em licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho;
VIII - em licença para pres iço militar;
IX - em licença por m o de afastamen do cônjuge ou companheiro de funcionário ou militar;
Me-
abonadas;
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F1.02
X - em licença compulsória;
XI - em licença-premio;
XII- em licença para tratar de interesses particulares;
XIII - em licença para desempenho de mandato classista; XIV - em licença por motivo especial;
XV - em desincompatibilização;
XVI - em situação de faltas justificadas e injustificadas, bem como
XVII - em cumprimento de suspensão preventiva ou aquele que, em decorrência de aplicação de penalidade, esteja afastado de suns atividades funcionais.
§ 1° Além das hipóteses elencadas nos incisos acima, qualquer outro caso que ensejar em afastamento ou licenciamento dos servidores impedirá a concessão do beneficio do cartão alimentação durante o período.
§ 2° Os servidores que se encontrarem em treinamentos, conferências,
mesmos
congressos, seminários ou outros eventos similares, que não enseja o deslocamento dos para fora dos limites do Município de Dracena, e desde que tenha autorização expressa do superior hierárquico para prática do referido anteriormente, terão direito ao beneficio do cartão alimentação.
§ 3° Os servidores que forem nomeados para comporem as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, nos termos da Lei Federal n° 9.504/97, bem como os servidores que realizarem doação de sangue ou forem convocados para serem jurados no tribunal do júri, não terão prejuízo do cartão alimentação, recebendo como dia efetivamente trabalhado.
§ 4° Não terão direito ao recebimento do beneficio instituído por esta Lei os servidores que prestam serviços em caráter eventual, em função-atividade.
Art. 3° Ocorrendo quaisquer das situações que caracterizem a vacrtncia do cargo público de servidor efetivo, comissionados, celetistas, temporários ou função-atividade, cessará o beneficio do cartão de alimentação.
Art. 4° Os servidores públicos municipais que acumularem legalmente cargos na Prefeitura Municipal de Dracena serão contemplados uma única vez com o beneficio correspondente ao cartão alimentação.
Art. 500 cartão alimentação instituído sta lei:
I - não tem natureza salarial remuneratória•
salários;
salário;
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II - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, subsídios ou
III - não será computado para efeito de calculo do 13° (décimo terceiro)
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao INSS.
V - não se estende aos aposentados e pensionistas.
Parágrafo único. Sobre o cartão alimentação não incidirá vantagem alguma
a que faça jus os servidores, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo
simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 6° 0 valor do beneficio obtido por meio do cartão alimentação somente
poderá ser utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do Município de
Dracena previamente conveniadas.
Parágrafo único. Os servidores beneficiados não poderão utilizar o cartão
alimentação para aquisição de bebidas alcoólicas e cigarros.
Art. 7° Para viabilizar a concessão do beneficio de que trata o artigo 1°, a
Prefeitura realizará procedimento licitatório com vistas à contratação de empresa do ramo de
administração de cartões.
Art. 8° Não haverá qualquer custo aos servidores pela implantação do
beneficio do cartão alimentação, tampouco mensalidades, anuidades ou pagamento de taxas
de manutenção.
Parágrafo único. Somente em caso de perda, danos e quebra do cartão,
poderá ser cobrada, pela administradora do cartão, taxa para emissão de novo cartão.
Art. 9° Os servidores têm o direito a usufruir do beneficio do cartão
alimentação a partir do quinto dia útil de cada mês, subsequente ao mês trabalhado.
§ 1° A não utilização dos créditos em um mês acarretará o acúmulo de
créditos para serem utilizados em meses subsequentes.
§ 2° No caso de cessação da prestação do serviço pelo servidor à Prefeitura,
quer por exoneração, demissão, término de contrato, aposentadoria, ou outra hipótese
qualquer, tea o prazo de 30 (trinta) dias para utilizar os créditos acumulados.
§ 3° A não utilização dos créditoaeti lados no prazo estipula o
parágrafo anterior acarretará a perda desse valo quais serão direi tados ao F do e
Solidariedade do Município de Dracena.
*,
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Estado de Sao Paulo
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Fl. 04
Art. 10 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotaçejes próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11 Fica revogada a Lei n° 3.649, de 01 de junho de 2009.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2014.
Gabinete do
Dracena, 18
efeito Municipal
arço de 2014.
I.
;
JOSE AdOió PEDRETTI
Pr feito Municipal
Registrada e publicada p
costume desta Prefei
Dracena, data supra.
ANT
Secretário
..
afixação, no lugar público do
a imprensa local.
mete e Assuntos Jurídicos
Vr
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Altera a redação do art. 10, da Lei n°. 4.264, de 18 de março de
2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que the são
conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 10 0 art. 10, da Lei 4.264, de 18 de março de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
o beneficio de cartão alimentação aos servidores ativos, estatutários, celetistas,
comissionados, em função atividade, bem como os contratados por tempo
determinado."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ga
Dra
ito Municipal
ço de 2014.
JOSÉ PEDRE
P feito Municipal
Registrada e publ.
costume desta P
Secre
or afixação, no lugar público do
e na imprensa local. Dracena, data supra.
ENHA
abinete e Assuntos Jurídicos