MENSAGEM N° 006
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de abono, Por meio de cartão
alimentação, a ser pago aos empregados da EMDAEP-Empresa de Desenvolvimento,
Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras
providências".
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Camara, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe
sobre a concessão de abono, por meio de cartão alimentação, a ser pago aos empregados da
EMDAEP-Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme
especifica e dá outras providências".
0 presente Projeto autoriza a concessão de abono por meio do cartão alimentação no
valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago aos empregados da Empresa de
Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, de natureza
indenizatória, tendo por finalidade. oferecer melhores condições de aquisição de produtos
alimentícios aos empregados durante as festas de final de ano.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
AN LEMOS
cipal
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE ik CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA c 01-006
Estado de Sao Paulo
PROJETO DE LEI N°. 006 DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago aos
empregados da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentação de Dracena autorizada a conceder aos empregados integrantes do quadro de
empregados, efetivos e comissionados, abono no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais) por meio
de cartão alimentação, a ser pago em janeiro de 2022.
§ 1° - Os empregados afastados para gozo de férias ou licença gestante, receberão o
abono de forma integral.
§ 2° - O abono sera concedido a cada empregado uma única vez, independentemente
de aci:imulo de cargo ou função, no mês de janeiro de 2022.
§ 3
0
- 0 valor do abono obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser
utilizado para aquisição de gêneros alimentícios em empresas e estabelecimentos do Município
de Dracena, previamente conveniadas para tanto.
§ 4
0
- 0 abono, ora concedido, tem natureza indenizatória, e não se incorporará aos
vencimentos, não incidindo sobre ele as vantagens pessoais de que faça jus o empregado, vedada
a sua utilização para cálculo simul ât'neo que importe em acréscimo de vantagens.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência
limitada a 31 de janeiro de 2022.