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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaDispõe sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago aos empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências.
native_id1038

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-18 Proposição aprovada — Autógrafo 006 - Documento Acessório
2022-01-17 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2022-01-17 Lida em sessão — Leitura na 1ª Sessão Extraordinária
2022-01-14 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 002466

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM N° 006 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
DE 14 DE JANEIRO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de abono, Por meio de cartão
alimentação, a ser pago aos empregados da EMDAEP-Empresa de Desenvolvimento, 
Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras 
providências". 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a essa Egrégia Camara, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe 
sobre a concessão de abono, por meio de cartão alimentação, a ser pago aos empregados da 
EMDAEP-Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme 
especifica e dá outras providências". 
0 presente Projeto autoriza a concessão de abono por meio do cartão alimentação no 
valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago aos empregados da Empresa de 
Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, de natureza 
indenizatória, tendo por finalidade. oferecer melhores condições de aquisição de produtos 
alimentícios aos empregados durante as festas de final de ano. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e 
apreço. 
AN LEMOS 
cipal 
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE ik CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA c 01-006 
Estado de Sao Paulo 
PROJETO DE LEI N°. 006 DE 14 DE JANEIRO DE 2022. 
Dispõe sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago aos 
empregados da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena autorizada a conceder aos empregados integrantes do quadro de 
empregados, efetivos e comissionados, abono no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais) por meio 
de cartão alimentação, a ser pago em janeiro de 2022. 
§ 1° - Os empregados afastados para gozo de férias ou licença gestante, receberão o 
abono de forma integral. 
§ 2° - O abono sera concedido a cada empregado uma única vez, independentemente 
de aci:imulo de cargo ou função, no mês de janeiro de 2022. 
§ 3
0
- 0 valor do abono obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser 
utilizado para aquisição de gêneros alimentícios em empresas e estabelecimentos do Município 
de Dracena, previamente conveniadas para tanto. 
§ 4
0
- 0 abono, ora concedido, tem natureza indenizatória, e não se incorporará aos 
vencimentos, não incidindo sobre ele as vantagens pessoais de que faça jus o empregado, vedada 
a sua utilização para cálculo simul ât'neo que importe em acréscimo de vantagens. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência 
limitada a 31 de janeiro de 2022. 

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